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Resultados para "1036404-10.2024.8.11.0002" – Página 4 de 6

Evaldo Ramos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311474000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018459-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1018459-10.2024.8.11.0002 Exequente: EVALDO RAMOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1018459-10.2024.8.11.0002 Exequente: EVALDO RAMOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.525,36 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197833336. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197833336, no valor de R$ 3.525,36 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme Id 196636351, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.525,36 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), depositado (Id 196636351) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Lariana Paula Rodrigues Barbosa

ID: 263097618

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011960-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LARIANA PAULA RODRIGUES BARBOSA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1011960-10.2024.8.11.0002 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Executado: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1011960-10.2024.8.11.0002 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Executado: LARIANA PAULA RODRIGUES BARBOSA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor bloqueado de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e prosseguimento da execução do valor remanescente. Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 188388646. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 188388646, no valor de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme Id 186434850, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Determine-se o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1017901-04.2025.8.11.0002

ID: 322002295

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017901-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017901-04.2025.8.11.0002. AUTOR: ELIANE SOUZA RIBEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017901-04.2025.8.11.0002. AUTOR: ELIANE SOUZA RIBEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos; Trata-se de análise acerca da existência de conexão entre os processos de n.º 1035434-10.2024.8.11.0002, 1033318-31.2024.8.11.0002, 1017901-04.2025.8.11.0002 e 1033319-16.2024.8.11.0002, todos em trâmite perante este Juízo. Constata-se que, embora as demandas tenham por objeto faturas de energia elétrica referentes a períodos distintos, todas envolvem a mesma Unidade Consumidora n.º 6/237282-9 e possuem como ponto central de controvérsia a legalidade da aferição de consumo de energia realizada pela requerida. O artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, o artigo 113 do mesmo diploma autoriza ao juiz ordenar a reunião de processos conexos, a fim de que sejam decididos simultaneamente, evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias. No caso, a similitude da causa de pedir (aferição de consumo de energia elétrica da mesma unidade) e o vínculo entre os pedidos (declaração de inexigibilidade das faturas emitidas com base na referida aferição) tornam evidente o risco de decisões contraditórias, recomendando a reunião dos feitos. Além disso, observa-se que a ação de n.º 1033318-31.2024.8.11.0002 se encontra em fase mais avançada, com decisão saneadora exarada no feito. Ademais, na ação de n° 1033319-16.2024.8.11.0002, foi determinada a realização de perícia. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os processos 1035434-10.2024.8.11.0002, 1033318-31.2024.8.11.0002, 1017901-04.2025.8.11.0002 e 1033319-16.2024.8.11.0002, com fulcro no art. 113 do Código de Processo Civil, e determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes e promover a economia e celeridade processual. Translade-se cópia da decisão aos autos de n° 1033319-16.2024.8.11.0002 para inclusão dos períodos discutidos nos demais feitos. Considerando a aparente necessidade de produção de prova pericial, indefiro a tutela de urgência. À vista da ausência de manifestação expressa da parte autora quanto o seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h20min, a ser realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2NlOTg2M2QtNGQ3Yi00YTFjLWFkY2YtY2FkMGRkYTM3NDc5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252251efbe12-bc59-4117-a4c1-abf3bb7e03f2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fe6b93a9-01ba-42ea-8a94-26946f4befbd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação, facultando-lhe a prerrogativa de manifestar seu desinteresse na auto composição, dentro do prazo de 10 (dez) dias antecedentes à data da audiência designada, hipótese em que a audiência será cancelada e o prazo para contestar, contar-se-á a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, (§5º c/c artigo 335, inciso II, ambos do CPC). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: vgf.4civel@tjmt.jus.br. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Rodrigo Alberto Monteiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257913843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042515-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO MONTEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042515-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO ALBERTO MONTEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042515-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RODRIGO ALBERTO MONTEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1041739-10.2024.8.11.0002

ID: 299123523

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041739-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1041739-10.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DANIEL RODRIGUES SANTOS Endereço: TRAVESSA BOA VISTA, 181, (LOT A VERMELHA), ÁGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-105 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VÁRZEA GRANDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003812-10.2024.8.11.0002

ID: 298046127

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003812-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNITO JOSE SARAIVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1003812-10.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.275,37 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ARNITO JOSE SARAIVA Endereço: RUA - DAS AGUIAS, LT 17, (LOT H P ARRUDA), QD 01, LT 17, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-690 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ARNITO JOSE SARAIVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 12 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002260-10.2024.8.11.0002

ID: 278535487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002260-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA SCHIRLO SCHRAIBER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1002260-10.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.866,77 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: EDNA SCHIRLO SCHRAIBER Endereço: RUA - ESCOLASTICO PINTO, 01, QDA 123, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-247 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte EDNA SCHIRLO SCHRAIBER, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 738,81, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roseli Ferreira Dos Santos x Viação Motta Limitada

ID: 316551810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076432-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Sentença

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076432-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO MOTTA LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076432-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS A parte autora alega ter adquirido duas passagens rodoviárias junto à requerida, para embarque em 09/07/2023, não realizando a viagem por motivo pessoal e solicitando o cancelamento dos bilhetes (ID 146707502). Sustenta que não teria recebido o reembolso, mesmo após o prazo informado, não obstante tentativas de contato. Requer indenização por danos materiais e morais. É o necessário. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: Mérito Analisando detidamente os autos e as alegações das partes, verifica-se que a requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de transporte interestadual, demonstrou a adoção de todos os procedimentos necessários ao correto atendimento da solicitação de cancelamento e devolução de valores. Conforme o comprovante de estorno apresentado (ID 194389495), restou comprovada a devolução do valor de R$ 959,38, realizada em 21/07/2023, por meio do Mercado Pago, referente à parcela paga originalmente por cartão de crédito. Em relação ao valor de R$ 230,62, correspondente à diferença paga em dinheiro na remarcação, foi expedida ordem de crédito para retirada no guichê da empresa, de modo que a autora foi devidamente orientada sobre os procedimentos para saque do valor remanescente. Não há nos autos elementos que indiquem conduta ilícita, negligência ou omissão por parte da requerida, tampouco se verifica descumprimento de norma legal ou contratual. O desconto de 5% incidente sobre o valor a ser reembolsado encontra respaldo nas normas da ANTT para cancelamento de passagens rodoviárias adquiridas com antecedência, não se caracterizando como abusivo ou ilegal. Ressalta-se, ainda, que eventual não levantamento da quantia disponível no guichê decorre de escolha ou inércia da autora, não podendo ser imputada responsabilidade à ré, que comprovou a regularidade de seus atos. No tocante ao dano moral, igualmente não assiste razão à autora. O mero dissabor decorrente de atraso ou da necessidade de aguardar prazos regulamentares para reembolso não constitui, por si só, violação a direitos da personalidade, sendo entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A simples falha na prestação de serviço ou mero descumprimento contratual, embora configurem conduta ilícita, não caracterizam dano moral por si só, pois não enseja eventual situação excepcional agravante e não é capaz de macular a imagem do consumidor, ou ofender sua honra objetiva ou subjetiva" (TJMT, Recurso Inominado 1018653-10.2024.8.11.0002, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 25/10/2024). No caso concreto, não restou demonstrado constrangimento, exposição vexatória ou dano de ordem extrapatrimonial relevante, mas sim situação de mero aborrecimento, já superada com a adoção das medidas administrativas pela empresa. Por fim, não se verifica litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual deixo de aplicar qualquer penalidade. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roseli Ferreira dos Santos em face de Viação Motta Limitada, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1024764-10.2024.8.11.0002

ID: 323170449

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024764-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024764-10.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: BARACAT EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024764-10.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. A parte executada foi regularmente citada e compareceu aos autos, oferecendo o imóvel como garantia, conforme id. 168264211. A Fazenda Pública foi intimada para manifestar e rejeitou a garantia, sob o argumento de que o dinheiro é o primeiro na ordem preferencial (id. 189799943). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem, em relação à garantia ofertada pela executada – bem imóvel - consigno que a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis (...);” O art. 11, da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal aponta que: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis (...);” Como se observa, o dinheiro é a primeira espécie de bem passível de penhora, por constituir a forma mais eficaz de satisfação do crédito exequendo. Nessa categoria, incluem-se os saldos em conta corrente e os depósitos bancários. A realização dessa modalidade de penhora não configura, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, uma vez que visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Analisando detidamente os autos, especialmente a petição que indicou o imóvel em garantia, verifica-se que a parte executada descurou comprovar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Convém acrescentar que a Fazenda Pública Municipal foi regularmente intimada a manifestar acerca da garantia ofertada, tendo a recusado (id. 189799943). Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens ofertados. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.” (AgInt no REsp n. 2.145.984/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) No presente caso, conforme alhures consignado, a parte executada indicou imóvel como garantia – de difícil comercialização ou baixa liquidez - sem demonstrar o direito a impossibilidade de garantir o juízo por outros meios, em especial àqueles que antecedem o imóvel como garantia. Consigna-se ainda que a parte executada sequer aportou aos autos a matrícula atualizada do imóvel. Assim, não havendo motivos, por ora, de inversão da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, rejeito a garantia do imóvel ofertado pela parte executada. Intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1043485-10.2024.8.11.0002

ID: 300750929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043485-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMO - CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA VILDO JOSE SENE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043485-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CMO - CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA REPRESENTANTE: VILDO JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043485-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CMO - CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA REPRESENTANTE: VILDO JOSE SENE NUNES REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTAMOLOGIA - CMO em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Alega que firmou com a requerida contrato de seguro para um veículo classificado como “pickup pesada carga nacional - uso particular”, com vigência de 01/08/2023 a 01/08/2025. No dia 26/07/2024, o veículo segurado sofreu um acidente nas proximidades da ponte de Rosário Oeste/MT, próximo à rotatória de Acorizal/MT. O autor comunicou o sinistro à seguradora, apresentando os documentos exigidos. Após análise, a seguradora negou a cobertura, alegando uso indevido do veículo, em desacordo com a finalidade prevista na apólice. A autora sustenta que o veículo era usado exclusivamente para transporte dos próprios equipamentos da empresa, que realiza cirurgias oftalmológicas em municípios do Estado de Mato Grosso, não havendo desvio de finalidade nem agravamento de risco. Além disso, alega que o contrato de seguro é típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a negativa da seguradora é abusiva, pois não comprovou má-fé, alteração de risco ou descumprimento contratual por parte da autora. Assim, em sede de tutela antecipada, requer que a requerida providencie o fornecimento de um carro reserva até decisão final. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente RECEBO a emenda à exordial por ser satisfatória. No mais, passo a apreciação da tutela pretendida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a requerida apresentou carta de negativa de cobertura, cuja motivação decorre de suposto descumprimento das condições contratuais, especificamente quanto ao uso do veículo em desacordo com a finalidade declarada na apólice (Id. 178734089). Tal circunstância evidencia a existência de controvérsia acerca da própria obrigação de cobertura securitária, tornando imprescindível a instauração do contraditório e a produção de prova, especialmente documental e, se for o caso, testemunhal ou pericial, para adequada apuração dos fatos. Ademais, quanto ao fornecimento de veículo reserva, não consta previsão contratual específica na apólice de seguro acostada aos autos. Embora haja menção a serviços de assistência veicular, tais serviços, conforme expressamente consignado no documento, não abrangem a disponibilização de veículo substituto por prazo indeterminado ou por todo o período de tramitação da demanda. Assim, a concessão da medida antecipatória, sem o devido contraditório e sem respaldo contratual prévio, poderia configurar indevida antecipação dos efeitos da tutela final. Nesse contexto, a constatação da veracidade dos fatos que nutrem a pretensão deduzida pelo requerente, está condicionada à produção de provas e ao crivo do contraditório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteado pela parte autora, pois ausentes os requisitos autorizadores. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h00, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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