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Processo nº 1030490-96.2023.8.11.0002

ID: 257141516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030490-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J M PECAS E TRANSMISSOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030490-96.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030490-96.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [J M PECAS E TRANSMISSOES LTDA - CNPJ: 30.084.405/0001-16 (APELANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), REDECARD S/A - CNPJ: 01.425.787/0001-04 (APELADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030490-96.2023.8.11.0002 APELANTE (S): J M PECAS E TRANSMISSOES LTDA APELADO (S): ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 227 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo o magistrado singular que a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. O bloqueio indevido das contas bancárias da parte autora enseja a reparação por danos morais, uma vez que tal fato supera os limites do mero aborrecimento, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JM PEÇAS E TRANSMISSÕES LTDA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO e REDECARD S/A e condenou a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida à autora. Alega a recorrente que teve bloqueado indevidamente seus recebíveis junto à conta administrada pelos apelados, bem como de modo unilateral, os apelados encerraram o seu contrato e sua conta, sob a justificativa de “movimentações atípicas”. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi proferido o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal, tendo sido requerida expressamente pela apelante. Aduz que apesar de a sentença ter concluído pela improcedência dos pedidos iniciais, reconheceu que os apelados não lograram êxito em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou mesmo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante. Relata que apesar do ato ilícito perpetrado pelos apelados, qual seja, falha na prestação de serviço, ter sido reconhecida na sentença, apenas não entendeu que o aludido ato seria suficiente para subsidiar o dano moral. Narra que o bloqueio de valores e a rescisão unilateral da conta causaram à empresa apelante abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, merecendo o reconhecimento do dano moral sofrido, com a condenação dos apelados à indenização por danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para a ampla instrução probatória. Alternativamente, requer a procedência da ação e a condenação dos apelados, solidariamente, a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 252363676, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Alega a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi proferido o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal, a qual foi requerida expressamente pela apelante. No entanto, tal pretensão não merece prosperar. Isto porque, o julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Ademais, pelo que se extrai dos autos, a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos. Logo, a dispensa da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele valorar a necessidade de sua produção. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO REALIZADO EM VALOR QUE EXCEDE O SALDO A SER ADIMPLIDO – PACTUADO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EXCEDENTE – PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO DO VALOR A SER ADIMPLIDO NA DATA NO EFETIVO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO – SALDO EXCEDENTE JÁ RESTITUÍDOS PELOS VENDEDORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Cumpre ao Juiz, também, indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371 do CPC, bem como quando a inquirição de testemunhas visar a prova de fatos que devem ser demonstrados documentalmente, consoante prevê o art. 443, inc. I e II, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70079706982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 29-05-2019) Expressa previsão contratual de correção do valor a ser adimplido entre a data da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel até a data do efetivo pagamento”. (TJMT, N.U 1005635-72.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Dessa forma, ao julgar antecipadamente a lide, não houve violação dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar.- VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que JM PEÇAS E TRANSMISSÕES ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ITAU UNIBANCO e REDECARD S/A, alegando, em suma, que vende peças e acessórios para veículos automotores e abriu uma conta corrente no Banco Itaú, sendo-lhe disponibilizada uma máquina de cartão de crédito pela segunda requerida. Sustentou que era muito raro utilizar a máquina de cartão de crédito, contudo, no dia 20/04/2023, realizou uma venda no valor de R$ 10.200,00 ao Sr. Edmilton e emitiu uma nota fiscal nº 1303. Deste valor, R$ 200,00 foram pagos mediante pix, e o restante por meio de link de pagamento disponibilizado pela máquina de cartão de crédito para o parcelamento do valor em 03 vezes. Afirmou que seu contrato previa a possibilidade de antecipação dos recebíveis, assim, ao solicitar a referida antecipação do valor mencionado, sua conta foi bloqueada e, mesmo tentando resolver administrativamente não obteve êxito, resultando no encerramento unilateral da conta, ficando impossibilitado de verificar os valores que tem a receber e, ainda, não lhe repassando nenhum valor da quantia paga por meio do link. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos, no prazo de 24 horas, liberem os valores bloqueados indevidamente e,, lhe conceda acesso a sua conta, a fim de que seja possível verificar extratos de valores que tem a receber e realizar a transferência destes. No mérito, postulou pela ratificação da tutela de urgência no sentido de obrigar os requeridos a apresentar os extratos de recebíveis, bem como demais saldos e extratos vinculados às suas contas; bem como que viabilize o acesso da autora às contas, para lhe possibilitar a retirada e/ou transferência, como bem lhe aprouver, considerando o caráter alimentício das contas e valores bloqueados e condenação em danos morais. Na decisão de ID nº 252363188 foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na petição de ID nº 252363198 a parte autora informou que lhe foi liberado os extratos dos recebíveis e valores, devendo ser analisado somente o pedido de indenização por danos morais. Os requeridos citados, ofertaram contestação no ID nº 252363656, alegando que descredenciaram a autora, tendo em vista que foi identificado irregularidade na transação, porque realizado fora do perfil do estabelecimento e divergiu do ramo de atividade exercida, indo de encontro às regras da bandeira. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 252363661. Instados a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID nº 252363664), enquanto os requeridos requereram o depoimento pessoal da representante legal da autora (ID nº 252363665). O i. magistrado Dr. Luis Otávio Pereira Marques julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, em razão da falha na prestação dos serviços, restando configurado o dever de indenizar desde que a parte autora demonstre o dano e o nexo causal, independentemente de culpa. Conforme relatado, ao realizar a venda de produtos na nota fiscal nº 1303, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e solicitar a antecipação dos recebíveis, a empresa autora foi surpreendida com o bloqueio e posteriormente cancelamento da conta bancária pelos apelados, fato incontroverso, uma vez que a parte requerida não nega a ocorrência, justificando que o bloqueio ocorreu de forma legal, tendo em vista os indícios de fraude no estabelecimento da apelante. Tanto é verdade, que os apelados devolveram o valor bloqueado, bem como apresentaram os extratos de recebíveis, fato este que levou a parte autora a pedir o prosseguimento do feito com relação ao pedido de indenização por dano moral. Do mesmo modo, não há como dar razão à argumentação de que o bloqueio ocorreu por “indícios de fraude”, pois os requeridos não apresentaram qualquer documento que evidencie tal conduta por parte da apelante, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora alega que por conta do bloqueio indevido, não foi possível saber ao certo os valores exatos de recebíveis, os seus saldos, tendo que entrar em contato com seus clientes solicitando uma via dos comprovantes das compras e, inclusive pedir que os próximos valores a serem adimplidos fossem direcionados para conta diversa. Nesse passo, o bloqueio indevido das contas bancárias da apelante causou-lhe inúmeros transtornos, que vai além de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que se tratando de pessoa jurídica, o dano deve ser efetivamente demonstrado, o que ocorreu no presente caso. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 227, bem como do próprio e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que já reconheceu a possibilidade da pessoa jurídica ser indenizada por danos morais. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA Nº 227 DO STJ – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ser caracterizado o dano moral, na forma da Súmula no 227 do STJ, é preciso que haja prova de que o ilícito tenha gerado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, o que ocorreu no caso, notadamente considerando que os descontos/débitos indevidos, realizados diretamente na conta bancária, indubitavelmente causou inúmeros transtornos, que vai além de mero aborrecimento cotidiano, por restringir o acesso ao capital de giro, verba imprescindível para a manutenção das atividades de qualquer empresa. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.” (TJ-MT - AC: 10248982220218110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) destaquei “DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1) Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a aplicação do CDC demanda o reconhecimento do consumidor enquanto destinatário final do produto ou, ainda, a comprovação de sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica na relação de consumo (teoria finalista mitigada). 2) O serviço defeituoso prestado pelo banco réu, resultando no bloqueio injustificado da conta corrente da empresa autora, além da desídia da instituição financeira para solucionar a questão administrativamente, enseja a reparação por danos morais, vez que tais fatos representam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3) Não há mais dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, consequentemente, ser indenizada, conforme entendimento consolidado na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (...)” (TJ-MG - AC: 50071977920198130433, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) destaquei Quanto ao valor da indenização, deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, em razão do grau de responsabilidade do dano, que tinha o dever de agir de forma diligente e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta, a ser corrigido pelo IBGE (art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir desta data, e acrescido de juros pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Diante do resultado do julgado, inverto o ônus de sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar procedente a ação e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pelo IBGE (art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir desta data, e acrescido de juros pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Inverte-se o ônus de sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1030490-96.2023.8.11.0002

ID: 257141521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030490-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030490-96.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030490-96.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [J M PECAS E TRANSMISSOES LTDA - CNPJ: 30.084.405/0001-16 (APELANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), REDECARD S/A - CNPJ: 01.425.787/0001-04 (APELADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030490-96.2023.8.11.0002 APELANTE (S): J M PECAS E TRANSMISSOES LTDA APELADO (S): ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 227 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo o magistrado singular que a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. O bloqueio indevido das contas bancárias da parte autora enseja a reparação por danos morais, uma vez que tal fato supera os limites do mero aborrecimento, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JM PEÇAS E TRANSMISSÕES LTDA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO e REDECARD S/A e condenou a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida à autora. Alega a recorrente que teve bloqueado indevidamente seus recebíveis junto à conta administrada pelos apelados, bem como de modo unilateral, os apelados encerraram o seu contrato e sua conta, sob a justificativa de “movimentações atípicas”. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi proferido o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal, tendo sido requerida expressamente pela apelante. Aduz que apesar de a sentença ter concluído pela improcedência dos pedidos iniciais, reconheceu que os apelados não lograram êxito em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou mesmo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante. Relata que apesar do ato ilícito perpetrado pelos apelados, qual seja, falha na prestação de serviço, ter sido reconhecida na sentença, apenas não entendeu que o aludido ato seria suficiente para subsidiar o dano moral. Narra que o bloqueio de valores e a rescisão unilateral da conta causaram à empresa apelante abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, merecendo o reconhecimento do dano moral sofrido, com a condenação dos apelados à indenização por danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para a ampla instrução probatória. Alternativamente, requer a procedência da ação e a condenação dos apelados, solidariamente, a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 252363676, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Alega a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi proferido o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal, a qual foi requerida expressamente pela apelante. No entanto, tal pretensão não merece prosperar. Isto porque, o julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (g.n.). Ademais, pelo que se extrai dos autos, a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos. Logo, a dispensa da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele valorar a necessidade de sua produção. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO REALIZADO EM VALOR QUE EXCEDE O SALDO A SER ADIMPLIDO – PACTUADO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EXCEDENTE – PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO DO VALOR A SER ADIMPLIDO NA DATA NO EFETIVO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO – SALDO EXCEDENTE JÁ RESTITUÍDOS PELOS VENDEDORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Cumpre ao Juiz, também, indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371 do CPC, bem como quando a inquirição de testemunhas visar a prova de fatos que devem ser demonstrados documentalmente, consoante prevê o art. 443, inc. I e II, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70079706982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 29-05-2019) Expressa previsão contratual de correção do valor a ser adimplido entre a data da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel até a data do efetivo pagamento”. (TJMT, N.U 1005635-72.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Dessa forma, ao julgar antecipadamente a lide, não houve violação dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar.- VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que JM PEÇAS E TRANSMISSÕES ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ITAU UNIBANCO e REDECARD S/A, alegando, em suma, que vende peças e acessórios para veículos automotores e abriu uma conta corrente no Banco Itaú, sendo-lhe disponibilizada uma máquina de cartão de crédito pela segunda requerida. Sustentou que era muito raro utilizar a máquina de cartão de crédito, contudo, no dia 20/04/2023, realizou uma venda no valor de R$ 10.200,00 ao Sr. Edmilton e emitiu uma nota fiscal nº 1303. Deste valor, R$ 200,00 foram pagos mediante pix, e o restante por meio de link de pagamento disponibilizado pela máquina de cartão de crédito para o parcelamento do valor em 03 vezes. Afirmou que seu contrato previa a possibilidade de antecipação dos recebíveis, assim, ao solicitar a referida antecipação do valor mencionado, sua conta foi bloqueada e, mesmo tentando resolver administrativamente não obteve êxito, resultando no encerramento unilateral da conta, ficando impossibilitado de verificar os valores que tem a receber e, ainda, não lhe repassando nenhum valor da quantia paga por meio do link. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos, no prazo de 24 horas, liberem os valores bloqueados indevidamente e,, lhe conceda acesso a sua conta, a fim de que seja possível verificar extratos de valores que tem a receber e realizar a transferência destes. No mérito, postulou pela ratificação da tutela de urgência no sentido de obrigar os requeridos a apresentar os extratos de recebíveis, bem como demais saldos e extratos vinculados às suas contas; bem como que viabilize o acesso da autora às contas, para lhe possibilitar a retirada e/ou transferência, como bem lhe aprouver, considerando o caráter alimentício das contas e valores bloqueados e condenação em danos morais. Na decisão de ID nº 252363188 foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na petição de ID nº 252363198 a parte autora informou que lhe foi liberado os extratos dos recebíveis e valores, devendo ser analisado somente o pedido de indenização por danos morais. Os requeridos citados, ofertaram contestação no ID nº 252363656, alegando que descredenciaram a autora, tendo em vista que foi identificado irregularidade na transação, porque realizado fora do perfil do estabelecimento e divergiu do ramo de atividade exercida, indo de encontro às regras da bandeira. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 252363661. Instados a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID nº 252363664), enquanto os requeridos requereram o depoimento pessoal da representante legal da autora (ID nº 252363665). O i. magistrado Dr. Luis Otávio Pereira Marques julgou improcedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a parte autora. Pois bem. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, em razão da falha na prestação dos serviços, restando configurado o dever de indenizar desde que a parte autora demonstre o dano e o nexo causal, independentemente de culpa. Conforme relatado, ao realizar a venda de produtos na nota fiscal nº 1303, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e solicitar a antecipação dos recebíveis, a empresa autora foi surpreendida com o bloqueio e posteriormente cancelamento da conta bancária pelos apelados, fato incontroverso, uma vez que a parte requerida não nega a ocorrência, justificando que o bloqueio ocorreu de forma legal, tendo em vista os indícios de fraude no estabelecimento da apelante. Tanto é verdade, que os apelados devolveram o valor bloqueado, bem como apresentaram os extratos de recebíveis, fato este que levou a parte autora a pedir o prosseguimento do feito com relação ao pedido de indenização por dano moral. Do mesmo modo, não há como dar razão à argumentação de que o bloqueio ocorreu por “indícios de fraude”, pois os requeridos não apresentaram qualquer documento que evidencie tal conduta por parte da apelante, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora alega que por conta do bloqueio indevido, não foi possível saber ao certo os valores exatos de recebíveis, os seus saldos, tendo que entrar em contato com seus clientes solicitando uma via dos comprovantes das compras e, inclusive pedir que os próximos valores a serem adimplidos fossem direcionados para conta diversa. Nesse passo, o bloqueio indevido das contas bancárias da apelante causou-lhe inúmeros transtornos, que vai além de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que se tratando de pessoa jurídica, o dano deve ser efetivamente demonstrado, o que ocorreu no presente caso. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 227, bem como do próprio e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que já reconheceu a possibilidade da pessoa jurídica ser indenizada por danos morais. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA Nº 227 DO STJ – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ser caracterizado o dano moral, na forma da Súmula no 227 do STJ, é preciso que haja prova de que o ilícito tenha gerado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, o que ocorreu no caso, notadamente considerando que os descontos/débitos indevidos, realizados diretamente na conta bancária, indubitavelmente causou inúmeros transtornos, que vai além de mero aborrecimento cotidiano, por restringir o acesso ao capital de giro, verba imprescindível para a manutenção das atividades de qualquer empresa. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.” (TJ-MT - AC: 10248982220218110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) destaquei “DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1) Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a aplicação do CDC demanda o reconhecimento do consumidor enquanto destinatário final do produto ou, ainda, a comprovação de sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica na relação de consumo (teoria finalista mitigada). 2) O serviço defeituoso prestado pelo banco réu, resultando no bloqueio injustificado da conta corrente da empresa autora, além da desídia da instituição financeira para solucionar a questão administrativamente, enseja a reparação por danos morais, vez que tais fatos representam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3) Não há mais dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, consequentemente, ser indenizada, conforme entendimento consolidado na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (...)” (TJ-MG - AC: 50071977920198130433, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) destaquei Quanto ao valor da indenização, deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, em razão do grau de responsabilidade do dano, que tinha o dever de agir de forma diligente e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta, a ser corrigido pelo IBGE (art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir desta data, e acrescido de juros pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Diante do resultado do julgado, inverto o ônus de sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar procedente a ação e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pelo IBGE (art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir desta data, e acrescido de juros pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Inverte-se o ônus de sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Lurdes De Fatima Goncalves x Itau Seguros S/A

ID: 319736732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041907-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LURDES DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGUROS S/A VISTOS. LURDES DE FATIMA GONCALVES ajuizou a presente “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de ITAU SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida e que houve cobrança de seguro prestamista não contratado, razão pela qual pretende a revisão do contrato e restituição do valor em dobro e danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente coisa julgada. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incialmente consigno que a presente ação está fadada à extinção sem resolução do mérito haja a vista a verificação da existência de coisa julgada na AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrada sob nº 1036310-96.2023.8.11.0002, junto ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Os pedidos objeto da referida ação, que coincidem com aqueles que constam da petição inicial destes autos, foram julgados improcedentes, sendo exatamente cópia fiel da presente ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir. Sendo assim, prescreve o art. 337, do Código de Processo Civil: “§1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso não há qualquer dúvida quanto à ocorrência de coisa julgada já que o feito anterior, já arquivado, foi julgado improcedente com a análise da mesma matéria apresentada nesta ação, infringindo, assim, a norma prevista na primeira parte dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 337, do CPC. Acerca da questão demonstrando a impossibilidade de se rediscutir a matéria quando já há coisa julgada sobre a questão o seguinte entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC). A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Destacou-se) (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com efeito, “O valor protegido pela coisa julgada é, sem sombra de dúvida, a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de Direito. Se, de um lado, a CF abre as portas do Poder Judiciário para a apreciação de toda lesão ou ameaça de lesão aos direitos subjetivos (artigo 5º inciso XXXV da CF), de outro lado proíbe, pelo instituto da coisa julgada, que essa atividade seja exercida em duplicidade (artigo 5º XXXVI da CF)”. (https://www.conjur.com.br/2018-set-20/luiz-eduardo-mourao-quatro-especies-coisa-julgada-cpc”). Há de se concluir que a reiteração da demanda, com o intuito de rediscutir matéria já decidida, compromete a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81, § 2º do CPC, justificando a aplicação da multa processual. Sendo assim, verifico presente a litigância de má-fé no caso em comento, não havendo motivos que justifiquem o ajuizamento de nova ação, já que o trânsito em julgado daquela ação ocorreu um mês antes da propositura desta. Sobre o tema, têm-se os julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO SISTEMA PJE – SISTEMA PADRÃO DE PROCESSAMENTO DO AÇÃO EM TODO PAÍS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO NO SISTEMA PJE QUE DEPENDE DE AÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO NO EXATO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INFORMAÇÃO SISTÊMICA IMEDIATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE MERO DESCUIDO E/OU DESATENÇÃO - SANÇÃO CABÍVEL – - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da litigância de má-fé visa a sancionar o litigante inescrupuloso que pratica comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual. 2. Não há qualquer justificativa para a distribuição de duas ações idênticas; não há nem mesmo falar em mera falha humana por eventual desconhecimento quanto à forma padronizada de distribuição dos autos no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País, assim, constatado o comportamento temerário e inescrupuloso na distribuição simultâneas de duas ações idênticas, a sanção imposta deve ser mantida. (TJ-MT 10189333420198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM DATA E COMARCA DISTINTAS – CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA– APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 337, § 2º e 3º, do CPC, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. A propositura de ações referentes ao mesmo fato, em datas e comarcas diversas, todas por um único procurador constituído, configura conduta temerária, uma vez que evidente o propósito de levar a erro o Poder Judiciário, mediante a ocultação dessa informação ao juízo. 3. Não há óbice à aplicação, de ofício, da multa por litigância de má-fé, desde que constatada a conduta que se amolde a qualquer dos incisos do artigo 80, do CPC, sendo prescindível a prévia manifestação da parte sancionada. (TJ-MT - AC: 10216528120228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta feita, com fundamento no inc. V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada, pelo que JULGO EXTINTO sem resolução do mérito a presente demanda. Condeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 80, V c/c artigo 81, CPC), a ser revertida em favor do Estado. Condeno ainda o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, os quais que fixo 10% (dez) por cento do valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Após o trânsito, remetam-se cópia da inicial e da presente sentença à Procuradoria Geral do Estado para que, querendo, promovam a competente ação para o recebimento do crédito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Luiz Felipe De Assis Deitos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308857764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044555-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ASSIS DEITOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044555-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LUIZ FELIPE DE ASSIS DEITOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044555-96.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LUIZ FELIPE DE ASSIS DEITOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUIZ FELIPE DE ASSIS DEITOS, devidamente qualificado, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Fundamenta sua pretensão na alegada negativa indevida de cobertura contratual de internação hospitalar em situação de urgência e emergência médica, sob a justificativa de não cumprimento de prazo de carência. A parte autora afirma ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré, identificado sob carteira n.º 0056001508000005-7, com vigência de 01/08/2023 a 01/08/2025, na modalidade Unimed Super Class. Refere que, em 28/11/2023, foi submetido a tomografia de face no Hospital Amecor, cujo resultado indicou lesões e erosões nos seios da face, sendo, na sequência, encaminhado ao Hospital Santa Rosa para tratamento especializado. Consta nos autos que, em 28/11/2023, após consulta médica com o Dr. Pedro Luiz Pigueira de Andrade, houve solicitação de internação imediata em razão de quadro de sinusite complicada e impossibilidade de tratamento oral por vômitos, com emissão de Guia nº 139657755. A operadora ré, contudo, negou o atendimento, alegando o não cumprimento do período de carência de 180 dias, conforme comunicação de negativa administrativa. Em 30/11/2023, novo relatório médico indicou agravamento do estado clínico do autor, recomendando transferência imediata para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, diante da suspeita de doença infiltrativa em face e sistema nervoso central, associada a disfunção hepática, renal e neurológica. No dia seguinte, 1º.12.2023, foi apresentado relatório complementar, reafirmando o caráter emergencial da situação, mencionando o risco de evolução para falência orgânica múltipla e reiterando a necessidade de atendimento urgente em UTI. Impedido de permanecer na rede particular por razões econômicas e diante da negativa contratual, diz ter custeado parte da internação na rede privada, com pagamentos que totalizaram R$ 6.748,81, e foi posteriormente transferido para o Hospital Universitário Júlio Müller, onde, porém, não havia vaga disponível em UTI, fato também confirmado no prontuário e nas manifestações hospitalares. Requereu-se a condenação da ré à restituição dos valores despendidos com o tratamento e ao pagamento de danos morais, cumulativamente com a condenação ao pagamento de custas e honorários. A parte ré contestou a ação no Id. 158110695, sustentando a legalidade da cláusula de carência contratual e alegando inexistência de urgência ou emergência, impugnando os documentos da inicial e requerendo a improcedência dos pedidos. Sobreveio manifestação do autor em réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando a procedência dos pedidos (Id. 160864403). Intimadas as partes para manifestar interesse na dilação probatória a ré pediu a juntada de documentos médicos, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o pedido de prova pela ré limitou-se a pedir a juntada de novos documentos, “caso necessário” (sic, Id. 185909452), tenho por desnecessária a abertura da instrução, merecendo o feito o julgamento no estado em que se encontra. A relação contratual de plano de saúde é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608/STJ). O autor, na condição de aderente a contrato de plano coletivo, está inserido na categoria de consumidor (art. 2º, CDC), ao passo que a ré, como fornecedora de serviços, submete-se aos deveres legais decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 4º, III, 6º, III, 51, IV, e 54, §4º, CDC). DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E SUA INAPLICABILIDADE DIANTE DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É incontroverso nos autos que o contrato previa período de carência de 180 dias para internações. Contudo, a negativa de cobertura se mostra ilegal e abusiva, pois o quadro clínico apresentado pelo autor configura, inequivocamente, situação de emergência médica, hipótese para a qual a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 12, V, “c”, estabelece carência reduzida de 24 horas. Além disso, o art. 35-C da mesma lei dispõe que: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. A prova documental carreada demonstra que, em 30/11/2023, a equipe médica indicou internação em UTI por risco de disfunção múltipla de órgãos, e, no dia seguinte, o estado de saúde agravou-se com ameaça de falência orgânica múltipla. Referidos relatórios médicos demonstram, de forma cabal, que a internação se destinava à preservação da vida, o que impõe à operadora a obrigação de cobertura independente do prazo de carência contratual. A jurisprudência pátria, inclusive a do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a cláusula de carência deve ceder diante da urgência médica: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) omissis 3." A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde "(AgRg no AREsp n. 320.484/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 17/2/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 672.242/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª TURMA, j. 27/10/2015, DJe 6/11/2015). Portanto, a cláusula de carência não pode prevalecer frente à legislação protetiva do consumidor e do direito à saúde, que é direito fundamental (art. 6º, CF/88) e protegido inclusive pela dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). DA CONDUTA ILÍCITA E DA CULPA DA RÉ A recusa infundada de cobertura de tratamento médico emergencial, com base em cláusula contratual inaplicável, configura conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil. Além disso, configura exercício abusivo de direito (art. 187, CC), por violar os limites da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422, CC) e da função social do contrato. A ré agiu com culpa, ao adotar postura de recusa baseada em interpretação restritiva e contrária à legislação especial de proteção à saúde e à vida do consumidor, colocando-o em risco extremo, inclusive de morte, por recusa de prestação de serviço essencial. DOS DANOS MATERIAIS Os documentos de Id. 137737016 e Id. 137737017 comprovam os valores pagos pelo autor à rede hospitalar privada em face da negativa do plano de saúde em interna-lo, no total de R$ 6.748,81. Logo, faz jus o autor à restituição integral do valor. DOS DANOS MORAIS A conduta da ré transcende o mero inadimplemento contratual. A negativa de cobertura, em situação de comprovada emergência médica, implicou violação direta aos direitos fundamentais do autor à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa humana, agravada pelo temor de falecimento iminente sem atendimento hospitalar adequado. O dano moral, nesse cenário, é presumido (in re ipsa), pois decorre da angústia, insegurança e sofrimento experimentados, sendo dispensável a prova do abalo psíquico. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, função punitivo-pedagógica e caráter compensatório, arbitra-se a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DIANTE DISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.748,81 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Pelo princípio da sucumbência e considerando que o autor decaiu apenas no quantum a título de danos morais (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1078343-70.2024.8.11.0001

ID: 314814448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078343-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PINHEIRO DA NATIVIDADE RAIMUNDA VALDINEIA PINHEIRO DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078343-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1078343-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: CATARINA PINHEIRO DA NATIVIDADE, RAIMUNDA VALDINEIA PINHEIRO DA NATIVIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária não comprova, mediante documentos idôneos, a alegada ligação clandestina nem a regularidade da suspensão do fornecimento, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A interrupção do fornecimento de serviço essencial, como energia elétrica, mesmo diante da apresentação de comprovantes de quitação, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por dano moral. 3. O quantum indenizatório deve respeitar os critérios do método bifásico estabelecido pelo STJ, ponderando-se a extensão do dano, a função pedagógica, a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Considerando precedentes semelhantes da própria Turma Recursal, a redução do valor arbitrado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00 mostra-se mais adequada às circunstâncias do caso. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é empresa distribuidora de energia e tem a recorrida como cliente. O recorrido alega que teve seu fornecimento de energia suspenso devido ao não pagamento de duas faturas, alega também já ter pagado as faturas e apresenta comprovante de pagamento. Por outro lado, a parte recorrente afirma que o pagamento do boleto com data de transação 08/12/2023 teve como recebedor outra entidade, se tratando de golpe praticado por terceiros. Alega também que, apesar de ter faturas em aberto, o corte ocorreu em razão de ligação à revelia. Observa-se que, ainda que a reclamada alegue ligação à revelia, falhou em apresentar documento hábil a comprovar a alegação. Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. Diante o exposto, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO - PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA - REDUÇÃO DO QUANTUM – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legitima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que não ocorreu no caso em apreço diante da ausência de laudo pericial. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. Requisitos presentes no caso. 3. A parte reclamada em seu Recurso Inominado pleiteia o indeferimento dos pedidos declinados na inicial, e, subsidiariamente a redução dos danos morais. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante), pleiteia o improvimento do recurso inominado, bem como a condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios. 4. Analisando detalhadamente os autos, contata-se que a parte reclamante sofreu indevidamente a suspensão no fornecimento de energia elétrica, sob o argumento de se tratar de recuperação de consumo, conforme demostrado pelos argumentos expostos na sentença atacada, vejamos: (...) “Inicialmente, oportuno registrar que, de forma diversa das alegações de ingresso, as provas apresentadas pela reclamada evidenciaram que a suspensão do fornecimento de energia da UC nº 6/649961-0 ocorreu na data de 24/04/2023 (Id. 123101253 e Id. 123101254) e não na data de 29/04/2023. Ademais, a reclamada destacou que a referida suspensão foi motivada pelo inadimplemento da fatura de consumo referente ao mês 02/2023, no valor de R$ 186,17 (cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos), cujo vencimento ocorreu em 13/03/2023 e ainda, que coincidentemente foi adimplida na data do corte.Tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual, deve adotar todas as medidas necessárias para evitar que consumidores como o reclamante sejam prejudicados.No caso, imperioso registrar que, nos termos da “Ordem de Serviço” (Id. 123101254) referente ao corte realizado na data de 24/04/2023, o preposto da concessionária atestou que o cliente havia apresentado os comprovantes de pagamento das faturas correspondentes aos meses de 02 e 03/2023. Com o devido respeito à tese de defesa, entendo que, diante da apresentação dos comprovantes por parte do consumidor, ainda que os pagamentos tenham sido realizados com atraso, o preposto da reclamada, não só por uma questão de mínimo bom senso, mas, precipuamente, para preservar o fornecimento de um serviço essencial a alguém que não mais estava em situação de inadimplência, deveria obstar a realização do corte e reportar imediatamente a questão à concessionária, o que, definitivamente, não foi observado. Logo, considerando que, mesmo diante da apresentação dos comprovantes de pagamento pelo postulante, ainda assim a suspensão/corte da energia foi consolidada, tenho que restou evidenciada uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré.Apesar da parte autora não ter sido diligente em apresentar provas de que chegou a solicitar o restabelecimento do serviço após o corte realizado em 24/04/2023, consigno que a tese defensiva de religação à revelia não possui suporte probatório”. 5. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 6. O Dano moral está configurado em razão da interrupção (suspensão) indevida no serviço de energia elétrica sob a alegação de recuperação de consumo (circunstância não provada nos moldes do ordenamento jurídico). 7. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 8. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Assim, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1000069-65.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023. 11. Sentença reformada para reduzir o dano moral. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 14. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1019432-96.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Logo, entendo que a sentença deve ser reformada. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1034464-78.2022.8.11.0002

ID: 320845006

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034464-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON BENEDITO DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034464-78.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034464-78.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME - CNPJ: 25.422.974/0001-94 (APELANTE), EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - CPF: 693.623.781-91 (ADVOGADO), CLEVERSON DORIVAL DA SILVA ESTRELA - CPF: 062.771.321-13 (APELADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO), SILVANA TATIANA OLIVEIRA - CPF: 035.138.351-40 (APELADO), CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.604.894/0001-82 (APELADO), VINICIUS RAMOS BARBOSA - CPF: 008.888.201-27 (ADVOGADO), CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.604.894/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa construtora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por adquirentes de imóvel com vícios construtivos. A pretensão inicial visava à realização de reparos no imóvel e à compensação por danos extrapatrimoniais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação realizada por meio de AR é válida quando recebida por funcionária da portaria de condomínio residencial onde reside o sócio da empresa requerida; (ii) verificar se há cerceamento de defesa na ausência de produção de prova oral; (iii) definir se os vícios construtivos identificados no imóvel ensejam responsabilidade da empresa ao serviço de reparos e indenização por danos morais, bem como analisar a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A citação por AR, recebida por funcionária da portaria do condomínio onde reside o sócio da empresa, é válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, configurando ciência regular da demanda. 4. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente à formação do juízo. 5. Comprovada a existência de vícios construtivos que comprometem a fruição plena do imóvel, é devida a responsabilização objetiva da empresa requerida, nos termos do CDC. 6. Os danos enfrentados pelos autores extrapolam o mero aborrecimento e justificam a indenização por danos morais, embora o valor arbitrado deva ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. É válida a citação por AR recebida por funcionário da portaria de condomínio residencial, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente à solução do litígio. 3. A existência de vícios construtivos relevantes em imóvel novo justifica a condenação à reparação por danos morais.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JR CONSTRUÇÕES EIRELI ME contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande, MT, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais” movida por CLEVERSON DORIVAL DA SILVA ESTRELA e SILVANA TATIANA OLIVEIRA em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 235734258), nos termos: “Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na inicial e, por consequência lógica de causa e efeito, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Condeno as requeridas na obrigação de realizar todos os reparos dos vícios evidenciados no imóvel sub judice, sob pena de aplicação das necessárias astreintes, que, desde já, fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários. Condeno as requeridas, solidariamente, à título de danos morais, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigidos, aplicando o índice INPC, que deverá incidir a partir da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC.” Em sede de Embargos de Declaração, o magistrado de 1º grau acolheu o recurso do Cleverson Dorival Da Silva Estrela, consignando (ID 235734275): “ACOLHO os declaratórios no sentido de apenas alterar a parte dispositiva da sentença para fazer constar a seguinte redação. “Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na inicial e, por consequência lógica de causa e efeito, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. RATIFICO e torno por definitivo a decisão liminar que em antecipação de tutela anteriormente deferida, fixou multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento na obrigação de reparar os vícios evidenciados no imóvel.(id. 102764929). Condeno as requeridas solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, devidamente corrigidos, aplicando o índice INPC, que deverá incidir a partir da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ).” Assim, os termos apresentados, ficam acertados.” Em suas razões recursais (ID 235734277), a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, com o julgamento antecipado da lide, sem o atendimento de requerimento a produção de prova (testemunhal), o juízo tolheu direito ao contraditório e ampla defesa. Argui ainda preliminar de nulidade de citação, sob alegação de que foi citada em endereço diverso do endereço que exerce suas atividades empresariais. Aduz ter tomado conhecimento da ação após informações da 1ª requerida, quando da prolação da sentença. No mérito, afirma que o autor não apresentou prova para constituição do seu direito, a comprovação da existência de culpa da Apelante a ocorrência dos danos materiais e morais. Combate a condenação por danos materiais, que baseado apenas em fatos não comprovados. Pretende ainda a redução do valor arbitrado em danos morais, que excessivo e desproporcional. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedente o pleito indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID. 235734281). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminares ao mérito a serem sanadas, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que se trata de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cleverson Dorival da Silva Estrela e outros em face de Carlos Barbosa Imóveis e Empreendimentos Ltda. e outros, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que compelisse os requeridos à realização dos reparos necessários no imóvel adquirido, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, em 01/03/2021, adquiriu o imóvel situado com frente para a Travessa Muller (antiga Rua 78), Área 27 A, Quadra 42, localizado no loteamento Parque Paiaguás, no Município de Várzea Grande/MT, cuja matrícula encontra-se registrada junto ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, sob o nº 116.168. Informa que o imóvel é de responsabilidade da Construtora Carlos Barbosa (1ª requerida), tendo sido comercializado pela empresa JR Construções EIRELI ME (2ª requerida). Relata que, após a aquisição, passou a identificar diversos problemas estruturais, enfrentando, desde então, verdadeira batalha com as requeridas para a realização dos reparos necessários, os quais incluem defeitos em encanamentos, bocais de iluminação, falha de vazão da rede de esgoto, infiltrações, rachaduras no madeiramento, entre outros vícios construtivos. Assevera, ao final, que as requeridas recusaram-se a efetuar os reparos, mesmo estando o imóvel, à época do ajuizamento da ação, dentro do prazo de garantia previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que configuraria conduta ilícita e violação a direito subjetivo dos autores. Após o recebimento da petição inicial (ID 235734210), o juízo determinou a expedição da carta de citação, bem como ordenou que as requeridas, intimadas, procedessem aos reparos necessários no imóvel dos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa. As cartas de citação foram encaminhadas às requeridas, pessoas jurídicas, por meio de AR (ID 235734211 e 235734213), aos endereços informados pelos autores e constantes no contrato. Contudo, após o retorno e a juntada das cartas aos autos, em 24/11/2022 e 29/11/2022, constatou-se que o documento destinado à pessoa jurídica JEFFERSON R. REINALDO CONSTRUÇÕES – ME foi recebido por pessoa estranha aos autos (ID 235734228): Em sentença, o juízo de origem, reconhecendo a ausência de resposta no prazo legal, decretou a revelia da requerida, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. A requerida apresentou-se nos autos somente em 03/05/2024, por meio de requerimento de habilitação de procurador e interposição de embargos de declaração contra a sentença, arguindo a nulidade da citação e prejuízos ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, juntando, ainda, documento que comprova mudança de sede e endereço, com base em alteração contratual datada de 26/01/2021 (ID 235734265). Nesse contexto, não obstante as razões recursais da recorrente, é válida a citação quando o aviso de recebimento for assinado por seu representante, preposto ou por funcionário da portaria, na hipótese excepcional prevista no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do art. 248 do Código de Processo Civil, para a validade da citação pelos Correios é necessário que o citando assine o recibo. No entanto, o § 4º do mesmo artigo dispõe que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Neste norte, verifica-se dos autos que a citação da pessoa jurídica JEFFERSON R. REINALDO CONSTRUÇÕES – ME ocorreu no endereço do sócio/representante Jefferson Rocha Reinaldo, conforme consta do contrato social (ID 235734270): "Rua J, s/n, Edif. Topázio, Bloco C5, Apt. 074, Sala 01, Bairro Terra Nova, Cuiabá/MT, CEP 78050-399”: A carta de citação foi remetida ao referido endereço e, tratando-se de condomínio edilício, foi recebida por funcionária da portaria, sem qualquer ressalva, conforme AR juntado aos autos, que indica o nome da recebedora (Roseli Amaral), RG nº 16806441, e a data do recebimento (22/10/2019). Portanto, é válida a citação realizada, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. O juízo a quo, atento às alegações da requerida, analisou a questão nos embargos de declaração (ID 235734275): “No que tange a citação, se vê que ela foi realizada (id. 105142722) no edifício residencial, cuja assinatura do recebedor foi a pessoa de ROSELI AMARAL, sendo perfeitamente válida, máxime se considerar o teor do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê o seguinte: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente” (grifos acrescidos). Conquanto alegue mudança de endereço, e da análise de outros processos análogos em que o embargante é o demandado a exemplo dos autos nº1020693-96.2023.8.11.0002 e autos nº 1014939-76.2023.8.11.0002 é a pessoa de ROSELI AMARAL quem recebeu a carta de citação das mencionadas ações.” Ademais, conforme verificado em outros processos, em que a mesma empresa figura como demandada (autos nº 1020693-96.2023.8.11.0002 e nº 1014939-76.2023.8.11.0002), a carta de citação foi igualmente recebida por Roseli Amaral, o que reforça a regularidade do ato citatório. Dessa forma, reputa-se válida a citação, haja vista ter sido realizada em domicílio do requerido, nos moldes legais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC. (...).” (TJMG – RAC n.º 1.0000.21.166803-3/001, 11ª Câm. Cível, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 13.10.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, considerando nula a citação na fase de conhecimento- Descabimento – Alegação de nulidade de citação – Inocorrência – Carta enviada ao endereço do sócio da pessoa jurídica executada – Citação realizada pelo correio, com recepção da carta AR por pessoa que assinou sem reserva a carta de citação – Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Citação válida –– Recurso provido.” (TJSP, RAI n. 2035211-34.2021.8.26.0000, 13ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, J. 10.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Nulidade da citação da agravante na fase de conhecimento do processo não evidenciada. Citação pelo correio. Carta enviada para o endereço residencial do sócio da pessoa jurídica constante na ficha cadastral da JUCESP. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Condomínio residencial com controle de acesso. Mudança de endereço não comprovada. Citação válida na forma do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Hipótese em que o proveito econômico resultante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é inestimável, uma vez que determinada a liquidação da indenização por lucros cessantes. Recurso desprovido.” (TJSP, RAI n.º 2049625-37.2021.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 25.08.2022). Com efeito, forçoso concluir que o requerido teve ciência inequívoca da lide, sua motivação e seus documentos, razão pela qual, reputa-se como válida a sua citação. A parte apelante suscita ainda em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova em audiência de instrução a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão na produção de documentos e provas dos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca da responsabilização civil das construtoras pelos vícios redibitórios apresentados no imóvel, novo, enquanto as requeridas, buscam a improcedência da ação por ausência de ato ilícito, e inexistência dos problemas (encanamentos, bocal de iluminação, falta de vazão da rede de esgoto, infiltrações, madeiramento com rachaduras, entre outros). Desta forma, mostra-se frágil qualquer alegação de necessidade da realização de audiência de instrução a efetiva ampla defesa, visto que a requerida é revel nos autos, além de que a prova documental acostada aos autos, mostra-se suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo à míngua de qualquer indício de inexistência dos problemas no imóvel. Portanto, é desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovar fato já plenamente verificável nos autos. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando a prova requerida seria irrelevante para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito recursal. Constata-se dos autos que a lide envolve relação de consumo, concernente à prestação de serviços de construção de unidade habitacional no empreendimento/loteamento “Parque Paiaguás”. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, ressalvando-se apenas a hipótese de demonstração de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É, pois, pressuposto intrínseco à obrigação contratual a observância de critérios mínimos de desempenho que assegurem a habitabilidade do imóvel. No caso concreto, os documentos de mídia audiovisual juntados aos autos pelos autores (ID 235734692, 235734693 e 235734695) evidenciam, de forma inequívoca, a existência de vícios construtivos, cuja responsabilidade recai sobre as requeridas, conforme demonstrado nas gravações e confirmado pelas tratativas entre as partes, por meio de conversas via aplicativo de mensagens (ID 235734687, 235734688 e 235734690). Assim, a controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência dos vícios construtivos (vícios redibitórios), à necessidade de reparos e à configuração de danos morais, bem como à adequação do valor fixado na sentença. A responsabilidade por vícios construtivos funda-se nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Quando esses vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa do consumidor, resta configurada falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. A construção de imóvel configura típica obrigação de resultado, pois o contratante espera não apenas a entrega da obra, mas sua conformidade com os padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. A contratação de empresa especializada impõe a esta o dever técnico-profissional de executar adequadamente a prestação contratada. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo, inclusive se de natureza moral. O art. 618 do mesmo diploma legal impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por cinco anos, conferindo ao adquirente a confiança na estabilidade e qualidade do imóvel. Verifica-se que o imóvel adquirido pelos autores apresenta vícios construtivos, como defeitos em encanamentos, bocais de iluminação, falha de escoamento da rede de esgoto, infiltrações, rachaduras no madeiramento, entre outros, comprometendo sua fruição plena. Ainda que tais vícios não inviabilizem por completo a moradia, impactam diretamente a dignidade dos autores e o direito à moradia adequada, frustrando a expectativa legítima de que o bem recém-adquirido estivesse em perfeitas condições de uso. A legítima expectativa de quem adquire um imóvel novo é poder utilizá-lo de forma imediata e plena, sem enfrentar falhas ou vícios ocultos. A recusa das requeridas em realizar os reparos justifica a manutenção da sentença que as condenou à obrigação de fazer, consistente na correção dos vícios identificados. Ademais, os defeitos narrados e comprovados transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando verdadeira frustração contratual de gravidade suficiente para justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Ainda que se alegue a realização de vistoria prévia no momento da entrega do imóvel, os vícios identificados se revelam graves e incompatíveis com um imóvel novo, demonstrando falha na prestação dos serviços contratados. A existência de rachaduras, infiltrações, umidade, deterioração precoce e outros defeitos estruturais não condiz com a entrega de um bem destinado à moradia digna, tampouco com sua finalidade essencial. A inadequação do imóvel atinge o núcleo da confiança legítima depositada pelo consumidor, caracterizando frustração anormal e lesiva da expectativa contratual. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA – EPP e Recurso Adesivo interposto por CARLOS AUGUSTO DA CRUZ contra sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a construtora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor. O autor, por sua vez, postula a majoração da indenização por considerá-la insuficiente diante dos transtornos enfrentados com vícios construtivos no imóvel recém-adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos ocorridos em imóvel residencial novo ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos que afetem a fruição do imóvel, ainda que não o tornem inabitável, por representarem falha na legítima expectativa de habitabilidade do consumidor. 4. Os vícios constatados – como rachaduras, pintura defeituosa, vaso sanitário solto e infiltrações – são graves e manifestaram-se logo após a entrega do imóvel, demonstrando frustração do contrato e comprometimento da dignidade do consumidor. 5. O dano moral resta caracterizado pela necessidade de judicialização para obtenção de reparo e pela natureza do bem afetado, destinado à moradia, o que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 6. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestímulo à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura dano moral indenizável a entrega de imóvel residencial novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam intervenção judicial para correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do vício, o tempo de solução e a finalidade habitacional do bem. (N.U 1004217-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO – DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Assim, legítima a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, restando, nesta instância, apenas a análise do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando-se as particularidades do caso concreto, a gravidade da lesão, a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da condenação, conforme bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Considerando-se os vícios construtivos efetivamente comprovados, a necessidade de ajuizamento da presente demanda judicial para obter a devida reparação, bem como o desconforto e a frustração experimentados pelos autores ao adquirir imóvel novo com defeitos significativos, o valor arbitrado em primeira instância deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, conheço o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau, apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor da parte requerida, mantidos os demais termos da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1034464-78.2022.8.11.0002

ID: 320845019

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034464-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON DORIVAL DA SILVA ESTRELA SILVANA TATIANA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034464-78.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034464-78.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME - CNPJ: 25.422.974/0001-94 (APELANTE), EVERTON BENEDITO DOS ANJOS - CPF: 693.623.781-91 (ADVOGADO), CLEVERSON DORIVAL DA SILVA ESTRELA - CPF: 062.771.321-13 (APELADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO), SILVANA TATIANA OLIVEIRA - CPF: 035.138.351-40 (APELADO), CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.604.894/0001-82 (APELADO), VINICIUS RAMOS BARBOSA - CPF: 008.888.201-27 (ADVOGADO), CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.604.894/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa construtora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por adquirentes de imóvel com vícios construtivos. A pretensão inicial visava à realização de reparos no imóvel e à compensação por danos extrapatrimoniais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação realizada por meio de AR é válida quando recebida por funcionária da portaria de condomínio residencial onde reside o sócio da empresa requerida; (ii) verificar se há cerceamento de defesa na ausência de produção de prova oral; (iii) definir se os vícios construtivos identificados no imóvel ensejam responsabilidade da empresa ao serviço de reparos e indenização por danos morais, bem como analisar a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A citação por AR, recebida por funcionária da portaria do condomínio onde reside o sócio da empresa, é válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, configurando ciência regular da demanda. 4. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente à formação do juízo. 5. Comprovada a existência de vícios construtivos que comprometem a fruição plena do imóvel, é devida a responsabilização objetiva da empresa requerida, nos termos do CDC. 6. Os danos enfrentados pelos autores extrapolam o mero aborrecimento e justificam a indenização por danos morais, embora o valor arbitrado deva ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. É válida a citação por AR recebida por funcionário da portaria de condomínio residencial, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente à solução do litígio. 3. A existência de vícios construtivos relevantes em imóvel novo justifica a condenação à reparação por danos morais.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JR CONSTRUÇÕES EIRELI ME contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande, MT, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais” movida por CLEVERSON DORIVAL DA SILVA ESTRELA e SILVANA TATIANA OLIVEIRA em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 235734258), nos termos: “Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na inicial e, por consequência lógica de causa e efeito, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Condeno as requeridas na obrigação de realizar todos os reparos dos vícios evidenciados no imóvel sub judice, sob pena de aplicação das necessárias astreintes, que, desde já, fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários. Condeno as requeridas, solidariamente, à título de danos morais, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigidos, aplicando o índice INPC, que deverá incidir a partir da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC.” Em sede de Embargos de Declaração, o magistrado de 1º grau acolheu o recurso do Cleverson Dorival Da Silva Estrela, consignando (ID 235734275): “ACOLHO os declaratórios no sentido de apenas alterar a parte dispositiva da sentença para fazer constar a seguinte redação. “Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na inicial e, por consequência lógica de causa e efeito, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. RATIFICO e torno por definitivo a decisão liminar que em antecipação de tutela anteriormente deferida, fixou multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento na obrigação de reparar os vícios evidenciados no imóvel.(id. 102764929). Condeno as requeridas solidariamente ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, devidamente corrigidos, aplicando o índice INPC, que deverá incidir a partir da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ).” Assim, os termos apresentados, ficam acertados.” Em suas razões recursais (ID 235734277), a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, com o julgamento antecipado da lide, sem o atendimento de requerimento a produção de prova (testemunhal), o juízo tolheu direito ao contraditório e ampla defesa. Argui ainda preliminar de nulidade de citação, sob alegação de que foi citada em endereço diverso do endereço que exerce suas atividades empresariais. Aduz ter tomado conhecimento da ação após informações da 1ª requerida, quando da prolação da sentença. No mérito, afirma que o autor não apresentou prova para constituição do seu direito, a comprovação da existência de culpa da Apelante a ocorrência dos danos materiais e morais. Combate a condenação por danos materiais, que baseado apenas em fatos não comprovados. Pretende ainda a redução do valor arbitrado em danos morais, que excessivo e desproporcional. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedente o pleito indenizatório. Contrarrazões apresentadas (ID. 235734281). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminares ao mérito a serem sanadas, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que se trata de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cleverson Dorival da Silva Estrela e outros em face de Carlos Barbosa Imóveis e Empreendimentos Ltda. e outros, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que compelisse os requeridos à realização dos reparos necessários no imóvel adquirido, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, em 01/03/2021, adquiriu o imóvel situado com frente para a Travessa Muller (antiga Rua 78), Área 27 A, Quadra 42, localizado no loteamento Parque Paiaguás, no Município de Várzea Grande/MT, cuja matrícula encontra-se registrada junto ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, sob o nº 116.168. Informa que o imóvel é de responsabilidade da Construtora Carlos Barbosa (1ª requerida), tendo sido comercializado pela empresa JR Construções EIRELI ME (2ª requerida). Relata que, após a aquisição, passou a identificar diversos problemas estruturais, enfrentando, desde então, verdadeira batalha com as requeridas para a realização dos reparos necessários, os quais incluem defeitos em encanamentos, bocais de iluminação, falha de vazão da rede de esgoto, infiltrações, rachaduras no madeiramento, entre outros vícios construtivos. Assevera, ao final, que as requeridas recusaram-se a efetuar os reparos, mesmo estando o imóvel, à época do ajuizamento da ação, dentro do prazo de garantia previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que configuraria conduta ilícita e violação a direito subjetivo dos autores. Após o recebimento da petição inicial (ID 235734210), o juízo determinou a expedição da carta de citação, bem como ordenou que as requeridas, intimadas, procedessem aos reparos necessários no imóvel dos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa. As cartas de citação foram encaminhadas às requeridas, pessoas jurídicas, por meio de AR (ID 235734211 e 235734213), aos endereços informados pelos autores e constantes no contrato. Contudo, após o retorno e a juntada das cartas aos autos, em 24/11/2022 e 29/11/2022, constatou-se que o documento destinado à pessoa jurídica JEFFERSON R. REINALDO CONSTRUÇÕES – ME foi recebido por pessoa estranha aos autos (ID 235734228): Em sentença, o juízo de origem, reconhecendo a ausência de resposta no prazo legal, decretou a revelia da requerida, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. A requerida apresentou-se nos autos somente em 03/05/2024, por meio de requerimento de habilitação de procurador e interposição de embargos de declaração contra a sentença, arguindo a nulidade da citação e prejuízos ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, juntando, ainda, documento que comprova mudança de sede e endereço, com base em alteração contratual datada de 26/01/2021 (ID 235734265). Nesse contexto, não obstante as razões recursais da recorrente, é válida a citação quando o aviso de recebimento for assinado por seu representante, preposto ou por funcionário da portaria, na hipótese excepcional prevista no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do art. 248 do Código de Processo Civil, para a validade da citação pelos Correios é necessário que o citando assine o recibo. No entanto, o § 4º do mesmo artigo dispõe que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Neste norte, verifica-se dos autos que a citação da pessoa jurídica JEFFERSON R. REINALDO CONSTRUÇÕES – ME ocorreu no endereço do sócio/representante Jefferson Rocha Reinaldo, conforme consta do contrato social (ID 235734270): "Rua J, s/n, Edif. Topázio, Bloco C5, Apt. 074, Sala 01, Bairro Terra Nova, Cuiabá/MT, CEP 78050-399”: A carta de citação foi remetida ao referido endereço e, tratando-se de condomínio edilício, foi recebida por funcionária da portaria, sem qualquer ressalva, conforme AR juntado aos autos, que indica o nome da recebedora (Roseli Amaral), RG nº 16806441, e a data do recebimento (22/10/2019). Portanto, é válida a citação realizada, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. O juízo a quo, atento às alegações da requerida, analisou a questão nos embargos de declaração (ID 235734275): “No que tange a citação, se vê que ela foi realizada (id. 105142722) no edifício residencial, cuja assinatura do recebedor foi a pessoa de ROSELI AMARAL, sendo perfeitamente válida, máxime se considerar o teor do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê o seguinte: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente” (grifos acrescidos). Conquanto alegue mudança de endereço, e da análise de outros processos análogos em que o embargante é o demandado a exemplo dos autos nº1020693-96.2023.8.11.0002 e autos nº 1014939-76.2023.8.11.0002 é a pessoa de ROSELI AMARAL quem recebeu a carta de citação das mencionadas ações.” Ademais, conforme verificado em outros processos, em que a mesma empresa figura como demandada (autos nº 1020693-96.2023.8.11.0002 e nº 1014939-76.2023.8.11.0002), a carta de citação foi igualmente recebida por Roseli Amaral, o que reforça a regularidade do ato citatório. Dessa forma, reputa-se válida a citação, haja vista ter sido realizada em domicílio do requerido, nos moldes legais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC. (...).” (TJMG – RAC n.º 1.0000.21.166803-3/001, 11ª Câm. Cível, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 13.10.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, considerando nula a citação na fase de conhecimento- Descabimento – Alegação de nulidade de citação – Inocorrência – Carta enviada ao endereço do sócio da pessoa jurídica executada – Citação realizada pelo correio, com recepção da carta AR por pessoa que assinou sem reserva a carta de citação – Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Citação válida –– Recurso provido.” (TJSP, RAI n. 2035211-34.2021.8.26.0000, 13ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, J. 10.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Nulidade da citação da agravante na fase de conhecimento do processo não evidenciada. Citação pelo correio. Carta enviada para o endereço residencial do sócio da pessoa jurídica constante na ficha cadastral da JUCESP. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Condomínio residencial com controle de acesso. Mudança de endereço não comprovada. Citação válida na forma do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Hipótese em que o proveito econômico resultante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é inestimável, uma vez que determinada a liquidação da indenização por lucros cessantes. Recurso desprovido.” (TJSP, RAI n.º 2049625-37.2021.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 25.08.2022). Com efeito, forçoso concluir que o requerido teve ciência inequívoca da lide, sua motivação e seus documentos, razão pela qual, reputa-se como válida a sua citação. A parte apelante suscita ainda em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova em audiência de instrução a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão na produção de documentos e provas dos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca da responsabilização civil das construtoras pelos vícios redibitórios apresentados no imóvel, novo, enquanto as requeridas, buscam a improcedência da ação por ausência de ato ilícito, e inexistência dos problemas (encanamentos, bocal de iluminação, falta de vazão da rede de esgoto, infiltrações, madeiramento com rachaduras, entre outros). Desta forma, mostra-se frágil qualquer alegação de necessidade da realização de audiência de instrução a efetiva ampla defesa, visto que a requerida é revel nos autos, além de que a prova documental acostada aos autos, mostra-se suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo à míngua de qualquer indício de inexistência dos problemas no imóvel. Portanto, é desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovar fato já plenamente verificável nos autos. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando a prova requerida seria irrelevante para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito recursal. Constata-se dos autos que a lide envolve relação de consumo, concernente à prestação de serviços de construção de unidade habitacional no empreendimento/loteamento “Parque Paiaguás”. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, ressalvando-se apenas a hipótese de demonstração de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É, pois, pressuposto intrínseco à obrigação contratual a observância de critérios mínimos de desempenho que assegurem a habitabilidade do imóvel. No caso concreto, os documentos de mídia audiovisual juntados aos autos pelos autores (ID 235734692, 235734693 e 235734695) evidenciam, de forma inequívoca, a existência de vícios construtivos, cuja responsabilidade recai sobre as requeridas, conforme demonstrado nas gravações e confirmado pelas tratativas entre as partes, por meio de conversas via aplicativo de mensagens (ID 235734687, 235734688 e 235734690). Assim, a controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência dos vícios construtivos (vícios redibitórios), à necessidade de reparos e à configuração de danos morais, bem como à adequação do valor fixado na sentença. A responsabilidade por vícios construtivos funda-se nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Quando esses vícios comprometem a habitabilidade do imóvel e frustram a legítima expectativa do consumidor, resta configurada falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos materiais e morais. A construção de imóvel configura típica obrigação de resultado, pois o contratante espera não apenas a entrega da obra, mas sua conformidade com os padrões mínimos de qualidade, segurança e durabilidade. A contratação de empresa especializada impõe a esta o dever técnico-profissional de executar adequadamente a prestação contratada. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo, inclusive se de natureza moral. O art. 618 do mesmo diploma legal impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por cinco anos, conferindo ao adquirente a confiança na estabilidade e qualidade do imóvel. Verifica-se que o imóvel adquirido pelos autores apresenta vícios construtivos, como defeitos em encanamentos, bocais de iluminação, falha de escoamento da rede de esgoto, infiltrações, rachaduras no madeiramento, entre outros, comprometendo sua fruição plena. Ainda que tais vícios não inviabilizem por completo a moradia, impactam diretamente a dignidade dos autores e o direito à moradia adequada, frustrando a expectativa legítima de que o bem recém-adquirido estivesse em perfeitas condições de uso. A legítima expectativa de quem adquire um imóvel novo é poder utilizá-lo de forma imediata e plena, sem enfrentar falhas ou vícios ocultos. A recusa das requeridas em realizar os reparos justifica a manutenção da sentença que as condenou à obrigação de fazer, consistente na correção dos vícios identificados. Ademais, os defeitos narrados e comprovados transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando verdadeira frustração contratual de gravidade suficiente para justificar a compensação por danos extrapatrimoniais. Ainda que se alegue a realização de vistoria prévia no momento da entrega do imóvel, os vícios identificados se revelam graves e incompatíveis com um imóvel novo, demonstrando falha na prestação dos serviços contratados. A existência de rachaduras, infiltrações, umidade, deterioração precoce e outros defeitos estruturais não condiz com a entrega de um bem destinado à moradia digna, tampouco com sua finalidade essencial. A inadequação do imóvel atinge o núcleo da confiança legítima depositada pelo consumidor, caracterizando frustração anormal e lesiva da expectativa contratual. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA – EPP e Recurso Adesivo interposto por CARLOS AUGUSTO DA CRUZ contra sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a construtora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor. O autor, por sua vez, postula a majoração da indenização por considerá-la insuficiente diante dos transtornos enfrentados com vícios construtivos no imóvel recém-adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios construtivos ocorridos em imóvel residencial novo ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos que afetem a fruição do imóvel, ainda que não o tornem inabitável, por representarem falha na legítima expectativa de habitabilidade do consumidor. 4. Os vícios constatados – como rachaduras, pintura defeituosa, vaso sanitário solto e infiltrações – são graves e manifestaram-se logo após a entrega do imóvel, demonstrando frustração do contrato e comprometimento da dignidade do consumidor. 5. O dano moral resta caracterizado pela necessidade de judicialização para obtenção de reparo e pela natureza do bem afetado, destinado à moradia, o que transcende meros aborrecimentos cotidianos. 6. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestímulo à reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura dano moral indenizável a entrega de imóvel residencial novo com vícios construtivos relevantes que comprometam sua fruição e exijam intervenção judicial para correção. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do vício, o tempo de solução e a finalidade habitacional do bem. (N.U 1004217-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO – DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator: Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Assim, legítima a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, restando, nesta instância, apenas a análise do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando-se as particularidades do caso concreto, a gravidade da lesão, a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da condenação, conforme bem leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Considerando-se os vícios construtivos efetivamente comprovados, a necessidade de ajuizamento da presente demanda judicial para obter a devida reparação, bem como o desconforto e a frustração experimentados pelos autores ao adquirir imóvel novo com defeitos significativos, o valor arbitrado em primeira instância deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, conheço o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau, apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor da parte requerida, mantidos os demais termos da decisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Box Servicos De Terceirizacao Ltda e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 299794026

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028690-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA em desfavor de BANCO INTER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte promovente relata ser correntista da parte promovida (Agência: 0001 e Conta: 89930312) e que sempre manteve suas obrigações financeiras em dia. Além disso, destaca o uso regular dos serviços bancários disponibilizados. No dia 11 de julho 2023, ao tentar pagar a fatura do cartão de crédito perante a instituição financeira, foi surpreendida com a informação de que sua conta havia sido bloqueada sem sua solicitação ou qualquer notificação prévia. Alega também que o cancelamento da conta causou graves transtornos, somando a um total de R$ 33.603,74 (vinte três mil seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos), fora os juros e multa de alguns boletos que não foram honrados pela empresa requerente. Por fim, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a exordial e concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora – Id. 124968830. Na contestação de Id. 130537289, a parte promovida argumenta que o encerramento da conta corrente da parte promovente foi realizado com base no "desinteresse comercial", conforme previsto n Resolução nº 2.025/1993 e Resolução BACEN/CMN nº. 2.747/2000, ambas do Banco Central. Ressalta que tal normativa permite o encerramento desde que sejam cumpridos requisitos específicos, como a notificação prévia ao cliente, assegurando a transparência e evitando abusos de direito. Por fim, requer a improcedência da ação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – Id. 130656325. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial – Id. 144711676. Em sede das provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 171627261 e Id. 172027353). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude do cancelamento indevido da conta bancária da parte promovente. Por outro lado, a parte promovida, optou pelo cancelamento da conta bancária, sob a justificativa de desinteresse comercial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o cancelamento da conta corrente de titularidade da parte promovente, realizado de forma unilateral pela parte promovida, mas com alegação de que o fez por desinteresse comercial. A Resolução nº 2.025/1993 foi revogada, em 01.01.2020, pela Resolução nº 4.753/2019, a qual determinou que o encerramento de conta bancária deve ser precedido de prévia notificação e motivação, veja-se: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente (...)”. Com base no artigo 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019, nota-se que o encerramento de uma conta bancária deve observar procedimentos mínimos, que incluem a comunicação prévia entre as partes sobre a intenção de rescindir o contrato e a indicação dos motivos, além de assegurar a regularização de eventuais pendências. No caso apresentado, a ausência de notificação por parte da instituição financeira viola expressamente as determinações do referido dispositivo. Tal conduta caracteriza a inobservância de normas que visam proteger o cliente, garantir transparência e permitir que este tenha ciência do encerramento, podendo adotar providências como a destinação do saldo credor, devolução de cheques não utilizados e a organização de seus compromissos financeiros, dentre outras medidas. A omissão da instituição financeira em cumprir o procedimento regulamentar não apenas afronta a Resolução BACEN nº 4.753/2019, mas também contraria os princípios da boa-fé e da confiança, fundamentais nas relações entre consumidor e fornecedor. Esse desrespeito reforça a configuração de dano moral, pois impõe ao cliente transtornos desnecessários, como a interrupção abrupta de serviços essenciais, o comprometimento de sua organização financeira e a exposição a potenciais prejuízos. Portanto, a falta de observância das obrigações regulamentares pela parte promovida legitima o pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, restam presentes os requisitos para a condenação em danos morais, diante da ilicitude do ato praticado pela parte promovida e das consequências prejudiciais causadas a parte promovente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, pelo que responde independentemente de culpa, em decorrência da falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, a jurisprudência de nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a liberação de conta bancária de titularidade do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos, diante do bloqueio injustificado da conta bancária desde 13/11/2023. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante do bloqueio de conta corrente sem prévio aviso ou justificativa plausível, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Verificou-se que o autor tentou solucionar administrativamente o problema junto ao banco e ao PROCON, sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, não demonstrou justificativa plausível ou comunicação eficaz ao cliente quanto ao bloqueio. 5. O fornecedor de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, com potencial de causar abalo moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a função pedagógica da reparação. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio injustificado de conta bancária. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS. (N.U 1000496-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 227 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo o magistrado singular que a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. O bloqueio indevido das contas bancárias da parte autora enseja a reparação por danos morais, uma vez que tal fato supera os limites do mero aborrecimento, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. 3. Recurso provido. (N.U 1030490-96.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Portanto, não trouxe a parte promovida prova que evidenciasse a legitimidade de seus procedimentos, ônus da qual lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Em relação aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No presente caso, a parte promovente foi impedida de realizar transações bancárias em decorrência do encerramento do serviço, sem comunicação imediata e adequada sobre os motivos que justificaram o cancelamento, o que configura constrangimento ao consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Np tocante ao pedido a parte autora de indenização por danos materiais. Sabe-se que a reparação por dano material se traduz no prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela parte autora, causando diminuição do seu patrimônio, podendo ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). No caso dos autos, a parte requerente pleiteia a primeira hipótese. Ocorre que ela não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 373, inc. I do CPC, pois não comprovou, efetivamente, o dano patrimonial sofrido, ou seja, os valores que tenha desembolsado para pagamento de juros em determinadas contas, devido ao bloqueio de sua conta bancária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice oficial INPC, desde o seu arbitramento e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida. b) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para o autor, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; c) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivar-se os presentes autos; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1081876-37.2024.8.11.0001

ID: 262285123

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081876-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081876-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE CAMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081876-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE CAMARGOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida de Camargos, para: Declarar a inexistência da dívida referente à cobrança da cesta de serviços bancários e determinar o cancelamento definitivo da tarifa;Condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma simples, o valor de R$ 292,70 (duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo de cada desconto, conforme Súmula 43 do STJ. ” Ação ajuizada por contra Banco Bradesco S.A., visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, além de indenização por danos morais. O autor alegou não ter autorizado os débitos de cesta de serviço. Pois bem. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme já decidido por esta augusta 1ª Turma Recursal: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas telas está condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No mesmo sentido, precedentes da 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No caso dos autos, a parte reclamada não colacionou documentos que comprovassem a relação jurídica entre a parte consumidora e a origem do débito sub judice, limitando-se à juntada de telas sistêmicas não corroboradas com outros elementos de prova, deixando de demonstrar a regularidade da negativação sub judice, exsurgindo a falha na prestação de serviço. Esse cenário impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ Entretanto, no que tange aos danos morais, esse não merece acolhimento, isso porque, há um consenso na doutrina e jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, artigos 11 ao 21), provocando abalos psíquicos que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos os seres humanos estão sujeitos. O ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra de Responsabilidade Civil, nos ensina que o dano moral está presente quando uma conduta ilícita causa a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios, vejamos: Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). Seguindo essa linha de raciocínio, o Professor e Desembargador aposentado Sergio Cavalieri Filho, em sua conhecida obra “Programa de Responsabilidade Civil” também leciona, in verbis: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, portanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (pág. 89, 3ª ed.) Esta, aliás, é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.061 - RO (2014/0107424-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS […] Embora o autor afirme que os fatos lhe causaram abalo passível de indenização, não trouxe para os autos prova alguma da ocorrência de desdobramentos dessa situação capazes de ultrapassar os aborrecimentos inerentes do dia a dia e da vida moderna. Registre-se que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Nessa esteira, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por engano, acontecem, fazem parte do nosso dia a dia, e nem todos eles, levando em conta o comportamento do homem médio, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. O Tribunal de origem, com base na peculiaridades do caso não reconheceu a existência concreta de situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos da parte que não recebeu os produtos comprados pela internet, e sim de episódio consistente em mero descumprimento do contrato, incapaz de gerar dor e sofrimento indenizável. […] (STJ - REsp: 1453061 RO 2014/0107424-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 28/03/2017) Dessa forma, só pode alcançar o patamar de dano moral aquela agressão que supere a naturalidade dos fatos da vida e venha, ferir gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, tais como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. No caso dos autos, admitir a ocorrência de danos morais seria banalizar o instituto do dano moral e contrariar entendimentos dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Frente a esses fatos, verifica-se que o transtorno experimentado pela parte autora, conquanto incômodo, não excede os limites do que a vida em sociedade contemporânea impõe como vicissitudes ordinárias, caracterizando-se, assim, como um mero dissabor. Em situações como essa, em que não há impacto significativo ou dano efetivo aos direitos de personalidade – como a honra, a imagem ou a privacidade da parte reclamante –, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é enfática ao afirmar que situações cotidianas que não geram abalo psicológico intenso ou que não interferem de maneira profunda no bem-estar emocional do indivíduo não ensejam o dever de reparação por danos morais. O simples aborrecimento, mágoa ou frustração decorrente de um serviço bancário, desde que resolvido dentro de um prazo razoável, como no presente caso, não atinge os requisitos legais e jurisprudenciais para configuração do dano moral. Assim, considerando a inexistência de prova robusta que demonstre efetivo prejuízo moral ou psicológico causado pela situação vivenciada, a situação configura-se como um mero dissabor, inerente às relações cotidianas, não justificando, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais. Ora, “A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos da referida cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1025518-52.2024.8.11.0001, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Ainda: (...) 1. A simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”. 2. O mero aborrecimento da vida civil não é indenizável ainda mais se a devolução dos valores em dobro é suficiente para a recomposição do “status quo ante”. (...) (N.U 1042615-96.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) “A mera cobrança extrajudicial, por si só, não enseja o dano moral.” (N.U 1001105-43.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Pois bem. Malgrado a recorrida tivesse sofrido certo desconforto em razão da inexistência de relação jurídica ensejadora da simples cobrança questionada, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Deste modo, apesar de lamentável o acontecimento, os elementos existentes nos autos estão a indicar que suas proporções não excederam a normalidade à configurar o dever de indenizar a título de dano moral. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, em razão da decisão recorrida ser contrária a jurisprudência dominante da Turma Recursal, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para reformar a sentença de primeiro grau a fim de determinar que os valores descontados sejam devolvidos de forma dobrada, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Processo nº 1034564-96.2023.8.11.0002

ID: 308907166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034564-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ALMEIDA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

pro ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E… pro ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034564-96.2023.8.11.0002 APELANTE: ANDREIA DE ALMEIDA PAULA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Andreia de almeida paula, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente por Diminuição de Capacidade Laboral, registrada sob o n. 1034564-96.2023.8.11.0002, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Andréia de Almeida Paula. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar as contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.[...] Em suas razões recursais (ID 282276905), Andreia de almeida paula, alega que sofreu um acidente de trânsito/trajeto, em 07/12/2017, a caminho do trabalho, o qual resultou em fraturas no fêmur e na patela esquerdos. Diz que em razão das sequelas permanentes decorrentes das lesões, sua capacidade laboral como tosadora de pet shop foi significativamente reduzida, já que a função exige esforço físico e permanência prolongada em pé. Pontua que o benefício de auxílio-doença acidentário foi cessado em 06/11/2019, data a partir da qual deveria ter sido concedido o auxílio-acidente. Em suas palavras, “as lesões sofridas por Andréia [...] resultaram em debilidade permanente do membro inferior esquerdo, afetando diretamente sua capacidade de desempenhar suas funções habituais”. A perícia reconheceu “limitação leve na mobilidade articular do joelho esquerdo”, mas concluiu, contraditoriamente, que não havia redução da capacidade laboral. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença deu valor absoluto ao laudo pericial, desconsiderando os documentos médicos e fisioterápicos juntados aos autos, que demonstram sequelas graves e permanentes; além de o laudo pericial não avaliou corretamente as exigências específicas da atividade laboral da autora. Sustenta ainda que a legislação previdenciária (art. 86 da Lei 8.213/91) prevê a concessão do auxílio-acidente diante de qualquer redução da capacidade laboral, ainda que parcial; bem como a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade; Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença para julgar procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário; Subsidiariamente, seja anulada a sentença para reabertura da instrução e realização de nova perícia; e, Seja revogada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça concedida à autora. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID 282276907 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 295416855 - Pág. 1), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDRÉIA DE ALMEIDA PAULA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Da análise dos autos, observa-se que a autora/apelante ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trânsito/trajeto. Alega a parte autora que sofreu um grave acidente de trânsito em 07/12/2017, quando conduzia sua motocicleta e foi atingida por um carro-forte, resultando em fratura exposta do fêmur esquerdo (CID: S72.0) e fratura da patela esquerda (CID: S82.0). Foi submetida a cirurgia e extenso tratamento fisioterapêutico, permanecendo afastada do trabalho por longo período. Em razão da incapacidade temporária decorrente das lesões, obteve junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário - NB 621.283.288-2), com início em 23/12/2017 e cessação em 06/11/2019. Contudo, mesmo após o término do benefício, Andréia sustenta que permaneceu com sequelas irreversíveis que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual como tosadora de pet shop, atividade que exige esforço físico contínuo, força e equilíbrio dos membros inferiores. A autora afirma que, embora tenha solicitado o auxílio-acidente em 07/11/2019, este foi indevidamente negado pelo INSS, com base em parecer da perícia médica. Diante disso, propôs a presente ação judicial, requerendo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como os consectários legais. Requer, ainda, a realização de nova perícia médica judicial especializada.2 A perícia médica oficial foi realizada em 25-11-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 282276889 – Págs. 01-06. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a parte autora. Pois bem. Consoante relatado, insurge-se ANDRÉIA DE ALMEIDA PAULA contra a sentença, apontando que resta evidente seu direito ao recebimento de benefício previdenciário, uma vez que os laudos médicos e exames comprovam de forma inequívoca a diminuição da sua capacidade laboral, ou ainda, a sua incapacidade, em prejuízo ao desempenho da sua atividade habitual, sem possibilidade concreta de melhora. O presente feito foi instruído com prova documental (atestados e exames médicos) e, após a realização de perícia médica judicial, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a Autora o direito ao auxílio-acidente. O cerne do presente recurso cinge-se a verificar se a Apelante preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial inserido no ID 2 ID 282276889 – Págs. 01-06, emitido pelo Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN CRM-MT 5753, atestou que : [...] B) HISTÓRIA SOCIAL/OCUPACIONAL: 1) Profissão declarada: Tosadora de animal. 2) Tempo de profissão: Durante sete anos. 3) Atividade declarada como exercida: Exerce a atual atividade laborativa como vendedora de salgados – autônoma. 4) Tempo de atividade: Exerce a atual atividade laborativa há um mês. 5) Descrição da atividade: Informa que na ocasião do acidente exercia a atividade como tosadora e higiene de animais (cachorro), de pequeno, médio e grande porte. 6) Experiência laboral anterior: Em sua CTPS consta anotação de tosador de animais domésticos, atendente de lanchonete, cozinheiro geral. 7) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Atualmente exercendo atividade autônoma. 8) Escolaridade: Ensino superior completo – Pedagogia. C) HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata que em junho de 2017 sofreu um acidente de trânsito, no trajeto de trabalho, resultando na fratura do fêmur e patela à esquerda. Informa que necessitou de atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento cirúrgico em várias ocasiões, sendo a última nos anos de 2018 (fixação externa, substituição, reconstrução patelar), mantendo atual material de osteossíntese no fêmur esquerdo. Informa que realizou o acompanhamento médico e fisioterapia durante dois anos, tendo alta ambulatorial após dois anos e seis meses. Nega histórico de traumatismo nos membros inferiores em data anterior ou posterior ao acidente relatado. Nega patologia ou uso de medicamento. Atualmente relata desconforto no joelho e lateral da coxa esquerda, desencadeado pelo esforço físico, associado a edema (joelho esquerdo), estando em uso eventual de medicamento para controle álgico. D) EXAME CLÍNICO: Aspecto geral: Bom estado geral, eupneica, calma, colaborativa, lúcida e orientada em tempo e espaço, marcha eubásica. Apresenta força e tônus muscular preservados nos membros inferiores, simétricos, tendo a limitação leve na mobilidade articular do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos ou instabilidade. Apresenta cicatriz cirúrgica na face lateral da coxa esquerda e na face anterior do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos. .[...] 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não constatado. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Sim, decorrente de acidente de trabalho (trajeto) ocorrido no dia 07 de dezembro de 2017. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. Sim. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não constatado. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Não. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não constatado. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não constatado. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não constatado. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não constatado. b) Da Requerente: Não há quesito formulado pela Requerente. c) Do Requerido: Não há quesito formulado pelo Requerido [Destaquei] Por fim, concluiu o Expert: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo a Requerente portadora de (Sequela de fratura e patela à esquerda), resultantes do acidente de trabalho/trajeto, reconhecido pela Autarquia Federal, implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que exercia. Somado a isso, o perito ao realizar o exame clínico, afirmou que o recorrente: [...] Apresenta força e tônus muscular preservados nos membros inferiores, simétricos, tendo a limitação leve na mobilidade articular do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos ou instabilidade [...] A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Não. [...] É evidente que as limitações supra descritas acarretam redução/impedimentos no exercício de sua profissão de Tosadora de animal., a qual demanda, dentre outras atividades, a permanência de várias horas em pé. Essas funções são comprometidas pela debilidade na mobilidade do joelho esquerdo, resultando na redução da capacidade de desempenhar suas atribuições laborais com a devida eficácia e segurança. Nesse sentido, convém ressaltar que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de trabalho. Evidente, portanto, que há redução da capacidade laboral, tendo em vista a restrição ao exercício das atividades que desempenhava quando do surgimento das lesões por acidente de trabalho. Nesse sentido é o entendimento desta Corte e dos tribunais pátrios. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA COM ACIDENTE DE TRABALHO – PROVAS DOCUMENTAIS SATISFATÓRIAS – LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PERMANENTE – TRAUMATISMO DO TENDÃO DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO – CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL QUE NÃO PERMITE ELEVAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ACIMA DA LINHA DOS OMBROS – CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado não deve ficar vinculado estritamente à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam a luz do artigo 479 /CPC. 2 . No caso vertente, o nexo causal está caracterizado pela relação direta entre a conduta do agente e os danos causados. 3. Laudo pericial conclusivo pela redução da capacidade laborativa do segurado e falta de aptidão para a realização de atividades anteriormente desenvolvidas. 4 . Na hipótese de redução da capacidade para o trabalho, o segurado faz jus ao auxílio-acidente. 5. Consectários legais em conformidade com Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 6 . Recurso de apelação provido. Sentença retificada. (TJ-MT 00021142020118110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2022). [Destaquei] Acidente do trabalho – Lesão nos membros superiores – Laudo pericial dando conta da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor – Nexo causal devidamente comprovado – Auxílio-acidente devido. Comprovado o nexo causal, é devida a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data que vier a ser decidida em razão da afetação da matéria a este respeito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando suspenso o processo até esta definição, em obediência ao decidido nos Recursos Especiais nº 1.729 .555-SP e nº 1.786.736-SP (Tema nº 862). Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4 .357, 4.372, 4.400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 - Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação . Apelação provida para julgar a ação procedente, observada a suspensão do processo determinada. (TJ-SP - AC: 10027488920158260348 SP 1002748-89.2015.8 .26.0348, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). [Destaquei] Além disso, o fato de a lesão ser mínima ou em grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato de a redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida, qual seja, 07/11/2019, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, cumpre redimensionar a sucumbência, motivo pelo qual, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] In casu, considerando o provimento do recurso, e, consequentemente a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, devendo ser observada, no momento, o disposto na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por Andreia de Almeida Paula, para reformar a sentença e conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, ou seja, 07-11-2019, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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