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Processo nº 1014400-76.2024.8.11.0002

ID: 262410333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014400-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOELI ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014400-76.2024.8.11.0002. AUTOR: NOELI ALMEIDA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014400-76.2024.8.11.0002. AUTOR: NOELI ALMEIDA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal, mesmo porque restou consignado no dispositivo que os honorários serão " arbitrados após a liquidação da sentença" Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1044761-76.2024.8.11.0002

ID: 279739129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044761-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGIANI KATHIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044761-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BIANCA REGIANI KATHIA DA SILVA REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044761-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BIANCA REGIANI KATHIA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante recebeu qualquer valor relativo às férias ou ao terço constitucional de férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 21/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1044179-76.2024.8.11.0002

ID: 260338649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044179-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FRANCA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044179-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE FRANCA FERRAZ REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044179-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LIDIANE FRANCA FERRAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de ação cominatória proposta por LIDIANE FRANCA FERRAZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o reconhecimento de ilegalidade no ato administrativo que determinou a sua remoção. Pois bem. A remoção do servidor pode ocorrer de duas formas, de ofício ou a pedido do servidor, de forma que, em ambas hipóteses, há de ser observado o interesse e a conveniência da Administração Pública, que ao analisar ou determinar a remoção do servidor, deve-se obediência a discricionaridade administrativa observando a necessidade do serviço, as regas a princípios legais. No âmbito do Estado de Mato Grosso, LC Estadual n.º 04/90, no seu artigo 51, dispõe quanto a remoção e a exigência de motivação, de forma que a lei impõe a motivação do ato somente em caso de mudança de localidade do servidor, in verbis: Art. 51 - Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. (....) § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. É cediço, ao policial penal, não lhe é garantida a inamovibilidade, especialmente porque a legislação aplicável aos policiais penais do Estado de Mato Grosso, regulamentada pela Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, prevê a possibilidade de transferência ex offcio, desde que seja do interesse público. Confira-se: “Art. 21 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente”. Assim, a transferência/remoção é um ato administrativo unilateral, praticado a pedido ou de ofício, impondo ao servidor o desempenho de suas atribuições em local distinto daquele em que se encontrava até então sediado (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso Direito Administrativo, 11ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 993). É necessário consignar, entretanto, que a transferência do servidor público, a despeito de tratar-se de ato discricionário conferido à Administração Pública, firmado segundo os aspectos da oportunidade e conveniência, necessita previamente de ato motivado. Nesse sentido: “EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade. A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato. Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade. (TJ-MT 10106057320218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/07/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022)”. Assim, mesmo que desconsiderados os interesses particulares dos servidores, o ato de transferência, inserido na esfera discricionária da administração, deve o ser devidamente motivado, com o detalhamento das razões de fato e de direito que levaram à sua prática, sob pena de decretação de nulidade. Da análise dos fatos narrados e da documentação encartada aos autos (id. 179189325, 179189326, 179189329), não se visualiza, de plano, a ausência de fundamentação do ato, ou qualquer ilegalidade, bem como verifica-se que a parte autora foi removida de uma para outra repartição do mesmo órgão, logo, sequer há necessidade de mudança de domicilio. Portanto, verifica-se que a remoção de seu de uma repartição para outra do mesmo órgão, de modo que Várzea Grande e Cuiabá são cidades contíguas, inexistindo comprovação de prejuízo de ordem pessoal da servidora. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de transferir ou não seus servidores em razão do interesse público, exceto em caso de latentes ilegalidades, sob pena de violar o principio da separação dos poderes. Portanto, ausente ato ilícito, improcede o pedido pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1038165-76.2024.8.11.0002

ID: 257178436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038165-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038165-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038165-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9099/95. Fundamentação O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte Requerente alegou que a sua intimação da nomeação para o concurso público regido pelo Edital nº 01/2017 – PMVG - Educação, homologado em 09/04/2018, após longo decurso de tempo, ocorreu somente no Diário Oficial, por meio da publicação em 28/08/2023 do Edital de Convocação nº 02/2023/PMVG/MT. Por sua vez, a parte Requerida alegou ausência de previsão editalícia da necessidade de notificação pessoal da nomeação. Pois bem. Embora não haja previsão no edital do certame, após longo período entre a homologação e a convocação, a Administração Pública deve notificar o candidato pessoalmente da nomeação, não bastando via diário da justiça, sob pena de violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. À respeito, cito jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 71799 MS 2023/0234330-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui ofensa aos princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação do candidato aprovado em concurso público apenas por meio de Diário Oficial quando decorrido considerável lapso temporal da homologação do certame. 2. Na hipótese de considerável lapso temporal entre a homologação e convocação de aprovados em concurso público, faz-se necessária a notificação pessoal do candidato. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002265-06.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL – ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL – LONGO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se a convocação do Requerente para nomeação em cargo público perante o Município de Campo Grande/MS poderia ser feita mediante publicação em Diário Oficial e comunicação por e-mail, ou se seria necessária intimação pessoal. Diante do lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para o cargo (mais de três anos), é dever da Administração Pública proceder à intimação pessoal do candidato para assumir o cargo, não sendo suficiente a publicação em Diário Oficial, ou mesmo mensagem eletrônica. Precedentes do STJ. A dificuldade no acompanhamento diário das publicações referentes ao certame por longo período, somado ao fato de que o Requerente foi aprovado fora do número de vagas – e por isso, não tinha expectativa certa de ser convocado –, reforçam que não teve ciência da nomeação para o cargo público ao qual se habilitou. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08707204320238120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1 - declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da requerente HELENA MARCIA DO CARMO DE SOUZA para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado do Município de Várzea Grande; 2 – determinar a parte Requerida que proceda a intimação da parte Requerente da convocação, com a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital Nº 01/2017 – PMVG – Educação - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no prazo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria comunique a i. Relatoria do Agravo de Instrumento nº 1002618-29.2024.8.11.9005 acerca da prolação de sentença nestes autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007513-76.2024.8.11.0002

ID: 275699314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007513-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007513-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EURIPIA MARIA DE JESUS REQUERIDO: OI S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007513-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EURIPIA MARIA DE JESUS REQUERIDO: OI S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EURIPIA MARIA DE JESUS, devidamente qualificada, em face de OI SA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Narra a autora que contratou serviços de internet da ré, por intermédio de sua neta, sem plena compreensão das condições contratuais. Afirmou ter solicitado o cancelamento do serviço em 22/02/2023, mas continuou recebendo cobranças mesmo após a formalização do pedido, tendo sido informada, posteriormente, que o cancelamento só fora processado em 12/05/2023. Diante da persistência das cobranças após a data indicada pela própria ré como termo final da relação contratual, a autora ingressou com a presente ação, pleiteando a rescisão contratual, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 143374179), determinando a suspensão das cobranças e impedindo a negativação do nome da autora. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 157475167), sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, que entendeu exagerado diante da natureza da lide e da quantificação do dano moral postulada. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, argumentando que os serviços foram prestados regularmente e utilizados pela autora até a efetivação do cancelamento. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de ilicitude e de nexo causal, e refutou a pretensão indenizatória por entender inexistente qualquer dano moral. Invocou, ainda, o exercício regular de direito e pleiteou a improcedência da demanda em todos os seus termos. Em réplica (ID 159982074) a autora rechaçou a impugnação ao valor da causa, reiterou a verossimilhança de suas alegações e pugnou pela inversão do ônus da prova, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Insistiu na existência de conduta abusiva por parte da requerida e ratificou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes permaneceram inertes (ID 181809808), conforme certificado nos autos após decisão que oportunizou tal manifestação (ID 176526617). Diante da ausência de requerimentos probatórios, os autos foram conclusos para julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato, alegando a autora que cancelou os serviços contratados junto à ré e continuou sendo cobrada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa fixado pela parte autora decorre da estimativa atribuída ao pedido de indenização por danos morais, e encontra respaldo no artigo 292, inciso V, do CPC. Trata-se de critério inicial e não vinculante ao montante final eventualmente arbitrado, cabendo ao juízo, no mérito, avaliar a razoabilidade do pleito conforme os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A autora comprovou que requereu o cancelamento dos serviços contratados em 22/02/2023. A própria empresa requerida, em documento oficial encaminhado ao Procon (ID 142738264), informou que o cancelamento só se deu em 12/05/2023. Ainda assim, há documentos indicativos de que as cobranças continuaram mesmo após essa data (ID 142738265), demonstrando falha objetiva na descontinuação da prestação dos serviços. Nos termos do artigo 14 do CDC, responde o fornecedor, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, sendo irrelevante, para a configuração da responsabilidade civil, a demonstração de dolo ou culpa direta da ré. Sendo a continuidade de cobranças após o cancelamento um vício na execução contratual, impõe-se a rescisão do pacto, sem ônus para a autora, e a restituição dos valores pagos após a data de 22/02/2023. DO DANO MORAL Comprovada a cobrança indevida, a insistência da ré em manter cobranças mesmo após o cancelamento do contrato configura ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Entretanto, não se extrai dos autos, com a necessária nitidez, uma ofensa abrupta à honra da autora, nem tampouco uma agressão profunda à sua dignidade, mas sim um transtorno de natureza mediana, inserido na realidade de práticas abusivas infelizmente ainda comuns nas relações de consumo. A repercussão, embora reprovável e danosa, não alcança grau de excepcional gravidade. Não houve a negativação do nome da autora, tampouco, perda de crédito, humilhação pública ou exposição vexatória. Logo, a indenização deve observar a função compensatória e pedagógica, mas sem resultar em penalidade desproporcional. Por essa razão, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado ao grau de lesão verificado, capaz de reparar o abalo suportado pela parte autora sem ensejar enriquecimento indevido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a OI S/A, sem qualquer ônus à autora; b) Condenar a ré à restituição dos valores pagos após o pedido de cancelamento formulado em 22/02/2023, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Pelo princípio da sucumbência e por entender que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Elias Batista Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263025705

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044858-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044858-76.2024.8.11.0002. AUTOR: ELIAS BATISTA DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. Síntes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044858-76.2024.8.11.0002. AUTOR: ELIAS BATISTA DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito e afirmou desconhecer o débito. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial, se opôs quanto à existência da inscrição e requereu a improcedência dos pedidos. Dispensa-se o relatório mais detalhado, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, uma vez que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Quanto ao pedido de comparecimento pessoal, desnecessária a diligência, considerando que a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada de seu patrono, circunstância que demonstra a ciência da requerente em relação à existência da demanda. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em decidir se a ré promoveu inscrição indevida no nome da parte autora perante o Serasa, pois a ré negou a existência da inscrição. Verifica-se que a parte autora apresentou extrato da Crednet Light. ID. 179616628 - Pág. 1. Registra-se que o respectivo extrato não é válido para comprovar a existência da inscrição, pois o próprio documento anuncia que: "Simples consulta ao CPF no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes.”. Id. 179616628 - Pág. 2. Dessa maneira, considerando que a ré negou a inscrição e que o documento não certifica a existência da anotação, conclui-se que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme aduz o art. 373, I, do CPC. Registra-se que, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO . RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO . CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5020445-90 .2023.8.24.0005, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma Recursal). Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para que se caracterizasse a obrigação de reparar, nos moldes pleiteados na exordial. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1014303-76.2024.8.11.0002

ID: 322116648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1014303-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTORO MELLIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014303-76.2024.8.11.0002. AUTOR: LUCAS MONTORO MELLIM REU: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014303-76.2024.8.11.0002. AUTOR: LUCAS MONTORO MELLIM REU: JOAO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por LUCAS MONTORO MELLIM em desfavor de JOÃO ATAIDE DE FIGUEIREDO JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, com fundamento na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código de Processo Civil. Alega que firmou com o requerido contrato de locação residencial do imóvel situado na AV Gonçalo Botelho de Campos, nº 247, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, pelo prazo de 30 meses, com aluguel mensal de R$ 1.250,00, sendo vedada a sublocação ou cessão. Contudo, o requerido deixou de pagar os aluguéis desde janeiro de 2024, devendo atualmente quatro meses de aluguel e acessórios, além de ter descumprido cláusula contratual ao sublocar o imóvel a terceiros e não arcar com IPTU e outros encargos. Assim, requer a decretação do despejo com liminar, a cobrança dos débitos e a condenação ao pagamento das custas e honorários. A inicial foi recebida, deferindo a liminar de despejo, designando audiência de Instrução e julgamento (Id. 153904706). O requerido foi devidamente citado (Id. 159031425 ), contudo não compareceu á audiência de conciliação nem apresentou defesa (Id. 162702888 e 176211404). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Da revelia e julgamento antecipado da lide. Inicialmente, ante a ausência de contestação por parte do requerido, apesar de regularmente citado e intimado da decisão que concedeu a liminar, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência, apesar de devidamente citado, com fulcro art. 334, §8º, do CPC, comino o pagamento de multa equivalente a 2% do valor atribuído à causa, revertido em favor do Estado de Mato Grosso. Assinalo à parte multada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o depósito judicial da multa. Em que caso de inércia em efetuar o pagamento da multa comunique-se à Central de Arrecadação e Arquivamento, para as providencias cabíveis, nos termos da Seção XXIV da CNGC. Além disso, julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, haja vista ter transcorrido in albis o prazo para contestação, estarem presentes os efeitos da revelia e não haver requerimento de prova, nos termos do artigo 349, do mesmo códice. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I e II, do CPC). II - Do mérito. Da análise dos autos, denota-se que os pedidos são procedentes e restaram incontroversos a relação contratual de locação entabulada entre as partes e o valor dos aluguéis, conforme noticiado na petição inicial. Da análise da prova documental produzida pela requerente, observa-se que o contrato de locação e aditivos juntados nos autos (Id, 152791818, 152791819, 152791827), foram subscritos por ambas as partes, com o reconhecimento de firma a assinatura de do locatário, e, portanto, é válido. Dessa forma, entre as obrigações assumidas pelo requerido no referido contrato incluem-se aquelas descritas no artigo 23, I, III e VIII, da Lei nº 8.245/91, que atribui ao locatário a responsabilidade por pagar o aluguel e os encargos da locação (legal ou contratualmente exigíveis) no prazo estipulado, pagar impostos e taxas públicas (IPTU e outros), além das despesas de telefone, eletricidade, água e gás, além de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Os débitos apresentados (aluguéis vencidos, IPTU pago pelo locador, multa e juros) foram discriminados na inicial e não foram impugnados pelo réu, sendo devidos na forma pleiteada. Incumbia ao locatário comprovar o pagamento das despesas (por meio de recibo ou quaisquer outras provas admitidas em direito), e não o fazendo deve ser condenado ao pagamento das prestações e despesas vencidas até a data da desocupação. Além disso, os áudios juntados pelo requerente demonstram que o locatário permitiu que terceiros, parentes seu, passassem a residir no imóvel locado sem o consentimento do locador. No caso, o requerido foi devidamente citado e intimado da decisão que concedeu a liminar, mas informou ter desocupado o imóvel o quitado os débitos pretéritos, de forma que deve pagar o aluguel e as despesas assumidas até a data em que o autor for imitida na posse. Com relação ao pagamento dos demais encargos, o requerido deverá arcar com o pagamento de faturas de água, energia e IPTU no período de vigência do contrato de aluguel, termos do art. 62, I, da Lei do Inquilinato. Reforça-se que, tendo em vista que o requerido fora devidamente citado e deixou de oferecer contestação, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na exordial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; 2) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueis atrasados e os que se venceram no curso da ação, até a data da imissão da autora na posse, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. 3) CONDENAR o requerido a ressarcir a autora os valores por ela pagos referentes as despesas de consumo de energia elétrica e água e IPTU, eventualmente em aberto, no período que perdurou o contrato de locação, acrescido de correção monetária e juros legais a partir do desembolso; 4) Confirmo a decisão que concedeu a liminar de despejo. 5) Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. 6) Libere-se a caução prestada pela requerente (Id. 156593683), que deverá informar os dados bancários para levantamento no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda x Jessica Costa E Silva Queiroz

ID: 260016212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035449-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

JESSICA COSTA E SILVA QUEIROZ

Decisão

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1035449-76.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1035449-76.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA Recorrido(s): JESSICA COSTA E SILVA QUEIROZ Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida na espécie (ID. 171497806). b) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 241,98 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) de fatura vencida em 10/07/2024 referente ao contrato n.° 22396973. c) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” 2. Em argumento recursal, a recorrente alega a ausência de responsabilidade e a regularidade na cobrança de multa rescisória. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. Em contrarrazões a recorrida refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a reclamante possuía contrato de serviços de internet junto à Reclamada e o referido serviço restou defeituoso, de maneira que solicitou em junho de 2024 a portabilidade do referido plano com pagamento integral da fatura de maio de 2024 e residual da fatura de junho (id. 279097371). Contudo, foi negativada pelo valor de R$ 241,98 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) de fatura vencida em 10/07/2024, referente a multa pela quebra contratual. Buscou solução administrativa, sem êxito (id. 279097372 / 279097373). 6. Em sede de contestação a reclamada alega a regularidade da cobrança da multa, uma vez que teriam celebrado termo aditivo de serviços em 11 de junho de 2024. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Analisando os autos, nota-se que a contratação de origem ocorreu em 05/10/2022 (id. 181761440) com prazo de vigência de 12 (doze) meses sendo incontroverso o fato do cancelamento ter se dado em junho de 2024 com comprovado pagamento das faturas de maio e remanescente de junho de 2024 (id. 171362864). Com isso, tenho que a Reclamada muito embora alegue que houve em junho de 2024 a celebração de aditivo contratual com prorrogação de sua vigência, apenas das provas apresentadas, não se é possível concluir cabalmente a anuência da consumidora com relação a isso, até porque a Reclamada junto apenas registros sistêmicos como forma de comprovar a manifestação de vontade da consumidora..″ 8. A sentença de primeiro grau considerou corretamente a responsabilidade civil objetiva da Reclamada, sendo desnecessário comprovar a culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Portanto, a cobrança de multa por quebra de fidelização dos serviços de telefonia pela Reclamada é abusiva e contrária a legislação vigente, devendo ser desconsiderada. 10. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FIDELIZAÇÃO – ABUVIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da renovação automática dos serviços de telefonia, não se pode admitir que eventual renovação tácita do contrato, renove também o prazo de fidelidade, para o qual o período de 24 meses já havia sido integralmente respeitado pela parte contratante . Na hipótese, escorreita a sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Até porque, nova fidelização em razão da migração de plano seria abusiva, pois tornaria a fidelidade interminável, descaracterizando o próprio instituto. Há de ser afastada a indenização por danos morais em favor da parte autora, por se tratar de pessoa jurídica e não restar demonstrado nos autos à ofensa a sua honra objetiva, tendo em vista que sequer teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10129341320218110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) grifei 11. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: (N.U 1039977-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). 12. Assim, ante a ausência da legalidade da negativação, não se mostra outra conclusão senão a declaração de inexistência do débito. 13. Verificada a prática do ato ilícito pela reclamada, acaba por decorrer dali a caracterização do dano moral, na medida em que ao efetuar a negativação dos dados da reclamante, acabou por restringir-lhe o acesso ao crédito. 14. Referidas circunstâncias se mostram capazes de fundamentar não só a configuração do dano moral, como também o montante fixado pelo juízo a quo, o qual encontra a um só tempo a natureza indenizatória, como também pedagógica, não se caracterizando exacerbada a ponto de configurar o enriquecimento sem causa do ofendido, dosando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 15. A propósito: (N.U 1034868-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se as partes. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Layane Mayara Da Silva Gomes x Oi S.A.

ID: 257565928

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043985-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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RAFAEL CELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a petição de id. 187970272 e anexos é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1001738-37.2024.8.11.9005

ID: 308444219

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001738-37.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Mu… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande/MT Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do Agravo de Instrumento que insurgiu contra a decisão que suscitou o conflito de competência, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no Agravo. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1027689-76.2024.8.11.0002 que suscitou conflito negativo de competência ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final requer: “a) A concessão de tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação” No caso em apreço a agravante impugna a decisão do Juiz do Juizado Especial suscitou o conflito de competência, tendo em vista que o entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que os Juizados Especiais são competentes Especiais para o processamento de ações relativas a concursos públicos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Sendo assim, requereu a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação. O pedido liminar foi deferido e sustado os efeitos da decisão que suscitou o conflito de competência, conforme decisão proferida em 23/08/2024. Em 08/11/2024 foi determinado a suspensão do Agravo de Instrumento, para aguardar a decisão do Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Privado. Ao consultar o Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, verifico que restou prejudicado, pois o Juízo Suscitante proferiu sentença de mérito em 07/04/2025, conforme decisão lançada no PJE em 28/05/2025. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O Enunciado nº 177 do FONAJE é no mesmo sentido: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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