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Anelise Rondom Leite Registrado(A) Civilmente Como Anelise Rondom Leite e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308772909

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005684-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE RONDOM LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANELISE RONDOM LEITE FLAVIO (GERENTE DO BANCO BRADESCO)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005684-45.2021.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANELISE RONDOM LEITE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005684-45.2021.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANELISE RONDOM LEITE registrado(a) civilmente como ANELISE RONDOM LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIACAO - MT6106-O POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO PRADO - MT16940-A SENTENÇA Vistos em mutirão. ANELISE RONDON LEITE ajuíza ação de procedimento comum contra BANCO BRADESCO S/A e outro todos devidamente qualificados. Argumenta, em síntese, que possuía um veículo financiado usado para o trabalho, cujo contrato foi quitado em 29.10.2020, mediante o pagamento do Boleto e respectivo comprovante anexos, no valor de R$ 41.184,10. Aduz que o boleto para quitação do saldo devedor do contrato de financiamento do veículo citado acima foi emitido e enviado para requerente pagar, com todas as informações a serem seguidas pela Financiadora, e foi regularmente pago através do Aplicativo Bradesco, contudo, a Financiadora, também requerida, alega que não recebeu o valor pago através do Banco Bradesco. Requereu a procedência da demanda, para o fim de a requerida dar quitação ao contrato de financiamento pelo valor pago através do boleto emitido e recebido pelos requeridos, condenando-os ao pagamento dos valores declinados, a título de indenização por danos morais e materiais, nos termos do pedido alternativo acima declinado (quitação do contrato) ou restituição do valor pago, devidamente atualizado pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês. Tutela de urgência deferida em ID. 53550616 . O Banco Bradesco S/A e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentaram contestação tendo alegado preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito alega que o boleto foi emitido para a empresa “Pagar.ME Pagamentos”, que é uma empresa intermediadora, contratada por terceiros a fim de facilitar a emissão de boletos a fim de ampliar seu rol de formas de recebimento. Nesses casos, normalmente é enviado na fatura o nome da loja/vendedor, porém, em alguns casos, não é possível em razão de eventual limitação da bandeira – ostentando o nome de “Pagar.me” ao invés do nome da loja na qual realizou a compra. Impugnação à contestação. Decisão de saneamento e organização do processo em ID. 64050360. Memoriais finais apresentados pelas partes. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Reside a controvérsia se as partes requeridas são responsáveis objetivamente pelo pagamento de boleto fraudado efetuado pela parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequivocamente relação de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a ação é improcedente. Conforme consta na inicial, verifica-se pelo recibo de pagamento que o numerário foi direcionado à instituição BANCO BRADESCO S.A. havendo indicação de beneficiário (sob a rubrica “para”) pessoa totalmente estranha ao Banco Bradesco, qual seja, PAGAR.ME PAGAMENTOS. Para a configuração dessa responsabilidade objetiva, a doutrina e jurisprudência consolidadas exigem a presença de três elementos essenciais: o defeito na prestação do serviço, o dano experimentado pelo consumidor e o nexo causal entre o defeito e o dano. Não há indicativo na falha de prestação de serviço por parte dos requeridos. Ademais, vislumbra-se que os réus não concorreram para a causação do dano, tendo havido culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade das instituições demandadas, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A testemunha ouvida em juízo em nada comprovou a respeito da responsabilidade dos requeridos. Nesta toada é o entendimento atual da Corte Estadual: Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde civilmente por fraude decorrente de boleto adulterado fora de seu sistema, quando caracterizado fato exclusivo de terceiro. A ausência de conferência dos dados do beneficiário do boleto bancário afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p.u.; LGPD, arts. 6º, 42 e 44; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJMT, RAC n.º 1012303-23.2023.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.10.2024. (N.U 1028730-92.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). [grifos nossos]. Em consequência, danos morais e materiais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida que tenha sido perpetrada pelos requeridos. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Revogo a liminar deferida nos autos. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1043902-45.2021.8.11.0041

ID: 282091157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1043902-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH DE SOUSA JUNIOR LUCILENE ARRUDA DE AQUINO MARIA ELOIZA FERNANDES RAMOS OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO – CUIABÁ-MT CEP: 78049-944 TE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ COMPLEXO JUIZADO DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA S/N, CENTRO POLÍTICO – CUIABÁ-MT CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6880 CBA.MEIOABIENTE@TJMT.JUS.BR EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO PROCESSO n. 1043902-45.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Flora, Liminar]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDOS: Nome: ELIZABETH DE SOUSA JUNIOR - CPF: 006.902.911-32 Nome: LUCILENE ARRUDA DE AQUINO - CPF: 794.778.871-53 Nome: MARIA ELOIZA FERNANDES RAMOS - CPF: 085.181.421-21 Nome: OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS OU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de ELIZABETH DE SOUSA JUNIOR - CPF: 006.902.911-32, LUCILENE ARRUDA DE AQUINO - CPF: 794.778.871-53, MARIA ELOIZA FERNANDES RAMOS - CPF: 085.181.421-21, e OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS OU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, referente Área de Preservação Permanente (APP) entorno da Nascente ID 51, situada no Bairro Dr. Fábio Leite II, nesta capital encontra-se na atualidade ocupada, irregularmente, pelos Requeridos. DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Município de Cuiabá, determinando a expedição de edital de citação de todos os ocupantes que não foram encontrados ou que estejam em lugar incerto e não sabido. Por outro lado, acolho a manifestação da Defensoria Pública a qual vai patrocinar a defesa de OTILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Assim, determino a intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA BARCELICIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1033814-45.2021.8.11.0041

ID: 275736825

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033814-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO VILLAGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN DEUS RIBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1033814-45.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO VILLAGE. POLO PASSIVO: HERMESON C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1033814-45.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO VILLAGE. POLO PASSIVO: HERMESON CAMPOS ROCHA e RODRIGO ROCHA DIAS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO VILLAGE em desfavor de HERMESON CAMPOS ROCHA e RODRIGO ROCHA DIAS. Na Decisão de id. 67877974 foi indeferida a tutela de urgência para o arresto de bens dos Réus via Sisbajud/Renajud, a fim de garantir a futura execução. No Despacho de id. 129898348 foi realizada a pesquisa de endereços para citação, bem como determinada a expedição de carta de citação. Nos ids. 132976123 e 133488517 constam as cartas de citação devolvidas sem cumprimento, pelos motivos de “ausente” e “não existe o número”. No id. 133718135 o Autor formulou pedido de protesto contra alienação via Renajud de bens dos Réus, bem como a sua citação por meio de oficial de justiça. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência para “registro de protesto contra alienação por meio do sistema RENAJUD de bens móveis pertencentes aos requeridos” (id. 133718135), é necessário destacar que a parte Autora já formulou idêntico pedido em sua petição inicial, o que foi indeferido na Decisão de id. 67877974. Dessa forma, cabe anotar que, com fulcro no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015, via de regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos de relação jurídica de trato continuado com modificação de fato ou de direito, ou nas outras restritas hipóteses previstas em Lei. Ou seja, a ausência de fato novo, superveniente à decisão proferida, obsta a reanálise do pleito por força da preclusão pro judicato, instituto que proíbe o magistrado de se manifestar novamente sobre questões já decididas, senão vejamos o julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) Grifei. In casu, conforme se extrai das alegações autorais, a parte Autora não trouxe nenhum fato relevante e superveniente à Decisão que rejeitou o pedido liminar, o que, por si só, obsta o conhecimento do novo pedido, conforme explanado acima. Ad argumentandum tantum, mesmo que pudesse ser considerada a dificuldade para citar a parte Ré como fato superveniente à Decisão, é certo que a parte Autora não comprovou que os Réus estariam dilapidando ou ocultando seu patrimônio a fim de justificar a medida gravosa do arresto em fase de conhecimento, de modo que, sob qualquer ótica, estariam ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A propósito, julgou o eg. TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022086-96.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS, AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS DAS EXECUTADAS ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. O argumento da exequente de que o devedor tem dívidas outras inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, antes da própria citação. (TJ-MT 10220869620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de arresto/restrição de veículos via Renajud ao id. 133718135. 2. DELIBERAÇÕES FINAIS. Em atenção à petição de id. 133718135, EXPEÇAM-SE os competentes mandados de citação, a serem cumpridos por oficial de justiça nos endereços das citações postais infrutíferas de ids. 132976123 e 133488517. Anota-se que, por não se tratar a parte Autora de beneficiária da justiça gratuita, o cumprimento da diligência fica condicionado ao recolhimento das respectivas custas. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1009467-45.2021.8.11.0041

ID: 258347870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009467-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009467-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009467-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (3) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$ 73.891,03 (setenta e três mil oitocentos e noventa e um reais e três centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 202167339. Os executados ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ ingressaram com exceções de pré-executividade, na qual alegaram sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, por não possuírem vínculo jurídico com os débitos exigidos, de forma que não podem ser responsabilizados pelo crédito tributário cobrado nos autos, oportunidade na qual postularam pela exclusão dos mesmos do polo passivo da ação. A Fazenda Pública, regularmente intimada, refutou os argumentos tecidos pela parte excipiente e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão no parágrafo único do art. 803 do Código de Processo Civil (CPC). “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, temos que a exceção de pré-executividade é "permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória". Com essas considerações passo a análise do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA Extraem-se dos autos que os excipientes ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ postulam a exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não serem responsáveis pelo débito em questão. Inobstante a manifestação da parte exequente/excepta, em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa - SADA observo que os corresponsáveis foram excluídos da CDA conforme se vê do espelho anexo. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais os excipientes como corresponsáveis, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão dos excipientes do polo passivo da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação aos excipientes ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado do excipiente, que fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Marco André Honda Flores x Ruthlenny Semiramys Araujo Da Silva

ID: 307568016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044387-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

Polo Passivo:

RUTHLENNY SEMIRAMYS ARAUJO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA DE LIMA

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MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044387-45.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES EXECUTADO: RUTHLENNY SEMIRAMYS ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044387-45.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES EXECUTADO: RUTHLENNY SEMIRAMYS ARAUJO DA SILVA Vistos, etc. I- SERASAJUD Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pois não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) II- DAS MEDIDAS ATÍPICAS O exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e do passaporte do executado, a fim de que tais medidas coercitivas auxiliem na satisfação do seu crédito. Contudo, analisando o pedido em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ora, ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito, a suspensão de CNH ou de passaporte não caracteriza relação de interdependência com a divida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies (caminhão, ônibus, táxis, aplicativos, etc). Nesse sentido, eis a jurisprudência pátria. Vejamos: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUBSIDIARIEDADE. EFETIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA TÍPICA. 1. Sob a égide do diploma processual vigente, consagrou-se a possibilidade de o magistrado determinar medidas executivas atípicas quando necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, sendo indispensável perquirir se o emprego de tais expedientes é precedido da frustração de diligências executivas típicas e se a sua adoção se prestaria para atingir a finalidade do processo. 2. A pretensão executiva precisa ser conciliada com os direitos fundamentais do devedor, de maneira que todas as medidas determinadas pelo julgador devem observar a máxima efetividade da execução da forma que seja menos onerosa ao devedor. 3. É indispensável analisar a adequação da medida para a finalidade precípua do processo, até porque, na busca pelo cumprimento forçado da obrigação exequenda, critérios como a necessidade, a proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser ignorados. 4. O bloqueio da função crédito nos cartões bancários titularizados pela agravante/executada não representa medida eficaz para a satisfação do débito, mas, ao revés, pode até dificultar a consecução deste objetivo, considerando que, neste cenário, não seria incomum que a devedora precisasse contrair novas dívidas, inclusive para que consiga custear as suas despesas básicas. 5. Se a intenção é dificultar o acesso da devedora ao crédito, a norma processual prevê em seu artigo 782, § 3º, a possibilidade de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1297363, 07269954220208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). Grifos nosso Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o(s) pedido(s) de bloqueio de cartão de crédito, de suspensão da CNH e de passaporte do(s) executado(s). De outro lado, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito direcionado à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do processo por força do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Junia Mara Da Costa Serra Driemeyer x Cecilia Barros De Andrade e outros

ID: 316894009

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005393-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARA DA COSTA SERRA DRIEMEYER

Polo Passivo:

CECILIA BARROS DE ANDRADE MARIA APARECIDA ARAUJO PINHEIRO

Decisão

Advogados:

KARINNE MARQUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

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MARCIO CAMARGO DA SILVA

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005393-45.2021.8.11.0041. AUTOR: JUNIA MARA DA COSTA SERRA DRIEMEYER REU: MARIA APARECIDA ARAUJO PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005393-45.2021.8.11.0041. AUTOR: JUNIA MARA DA COSTA SERRA DRIEMEYER REU: MARIA APARECIDA ARAUJO PINHEIRO, CECILIA BARROS DE ANDRADE, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título de propriedade c/c reintegração de posse e indenização por danos morais ajuizada por JUNIA MARA DA COSTA SERRA DRIEMEYER em face de MARIA APARECIDA ARAUJO PINHEIRO, CECÍLIA BARROS DE ANDRADE, ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT. A parte autora alega que detém a posse do imóvel situado na Rua Paraná, Quadra 46, Lote 03, Bairro CPA II – Morada da Serra, em Cuiabá/MT, desde 2005, por força de contrato particular firmado com o então detentor da posse, exercendo a posse de forma contínua, mansa e pacífica. Narra que, em 26/08/2021, foi surpreendida pela entrada de um trator no terreno e pelo início de obras por terceiros que se diziam proprietários, sob o argumento de que adquiriram o imóvel de Maria Aparecida Araujo Pinheiro, a qual, por sua vez, havia obtido título definitivo de propriedade expedido pelo Estado de Mato Grosso. Sustenta que o contrato apresentado por Maria Aparecida é falso, pois nela constaria assinatura supostamente atribuída à autora, sem que tenha celebrado o negócio jurídico correspondente. Acrescenta que a expedição do título de propriedade ocorreu sem a devida consulta e fiscalização por parte do INDEA/MT e do Estado de Mato Grosso, requerendo, assim: (i) a declaração de nulidade do título de propriedade; (ii) a reintegração na posse do imóvel; (iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida em parte, conforme id. 51558307. Os requeridos foram regularmente citados e apresentaram contestação. A parte autora apresentou réplica. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os requeridos alegam que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por supostamente possuir condições econômicas de arcar com as custas do processo. Contudo, verifica-se que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, §3º, do CPC. A simples alegação das partes contrárias, desacompanhada de prova cabal, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte requerente. Dessa forma, rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita, mantendo os efeitos do benefício anteriormente deferido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar foi suscitada por Cecília Barros de Andrade e pelo Estado de Mato Grosso e INDEA/MT, sob o argumento de que não possuem vínculo direto com a autora ou com o alegado esbulho. No entanto, observa-se que a pretensão autoral volta-se precisamente contra os atos administrativos de expedição do título dominial (praticado pelo Estado), contra a aquisição subsequente por terceiro (Cecília) e contra a autora da suposta fraude (Maria Aparecida). Trata-se de litisconsórcio necessário e legítimo para o deslinde da controvérsia. Assim, a análise das responsabilidades de cada parte demanda instrução probatória, razão pela qual a discussão não pode ser resolvida em sede preliminar. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos requeridos. REGULARIDADE PROCESSUAL Todas as partes estão regularmente representadas nos autos e foram validamente citadas. Não há vícios formais pendentes de saneamento. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como controvertidos os seguintes pontos: FATOS CONTROVERTIDOS: A posse mansa e pacífica exercida pela autora desde 2005; A ocorrência de esbulho por parte das rés; A autenticidade ou falsidade do contrato apresentado por Maria Aparecida; A boa-fé da ré Cecília na aquisição do imóvel; A eventual responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do INDEA/MT pela emissão do título; A ocorrência de danos morais e materiais sofridos pela autora. FATOS INCONTROVERSOS: A existência de título definitivo de propriedade expedido pelo Estado de Mato Grosso em nome de Maria Aparecida Araujo Pinheiro; A posterior alienação do imóvel à ré Cecília Barros de Andrade. Questões jurídicas: A validade jurídica do título de propriedade questionado; A existência ou não de responsabilidade civil dos réus; A viabilidade do pedido de reintegração de posse. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC: À autora compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse legítima, o esbulho sofrido, a falsidade documental e o dano moral alegado. Aos réus cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a legalidade da aquisição, a regularidade do título emitido e a inexistência de dolo ou culpa em suas condutas. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para o deslinde da controvérsia, defiro: Prova pericial grafotécnica, a fim de apurar a autenticidade das assinaturas constantes do contrato de compra e venda. Nomeio para o encargo a perito ARTUR PORTILHO MENON, cadastrado no Banco de Peritos do TJMT, podendo ser encontrado na Rua dos Garimpeiros, nº 653, Bairro Loteamento São Benedito, cidade Barra do Garças/MT, CEP 78600-076, arturmenonperito@gmail.com, telefone (66) 9 9685-7183, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Estado de Mato Grosso e conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação. Prova testemunhal, facultada às partes, que deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, §4º, do CPC. Faculto, ainda, a apresentação de documentos complementares no mesmo prazo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A designação de audiência de instrução e julgamento será apreciada oportunamente, após a realização da perícia, se ainda necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à justiça gratuita; Delimito os pontos controvertidos, conforme especificado; Defiro a produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes acima; Intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas e quesitos periciais, se houver, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1030710-45.2021.8.11.0041

ID: 323524349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030710-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAKAR PNEUS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ROGERIO FRANCA MARTINS

Acórdão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030710-45.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030710-45.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), DAKAR PNEUS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 03.992.049/0001-66 (APELADO), LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO - CPF: 034.149.521-22 (ADVOGADO), ROGERIO FRANCA MARTINS - CPF: 865.882.301-68 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Juízo de Retratação. Constitucionalidade Reconhecida pelo STF no Tema 1.282. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), declarando nulas as Certidões de Dívida Ativa que embasavam a execução fiscal. O acórdão que confirmou essa decisão foi objeto de Recurso Extraordinário, e os autos retornaram à Câmara julgadora para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TACIN, instituída pelo Estado de Mato Grosso, é constitucional à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou a tese de que são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados pelos corpos de bombeiros militares. 4. A legislação mato-grossense instituiu a TACIN com base em critérios objetivos (área construída e localização do imóvel), o que evidencia a possibilidade de individualização e mensuração do serviço, preenchendo os requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos para a cobrança de taxa. 5. O STF superou o entendimento anterior consagrado na ADI 2.908 e no RE 643.247, ao admitir que os serviços prestados pelos corpos de bombeiros podem ensejar a cobrança de taxa quando houver potencial ou efetiva utilização. 6. A jurisprudência do TJMT passou a se alinhar ao novo entendimento do STF, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN com base na tese firmada no Tema 1.282. 7. O art. 1.040, III, do CPC permite o juízo de retratação nos casos em que a decisão anterior contrarie entendimento firmado em sede de repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigma, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, é constitucional, pois remunera serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.282. 2. O juízo de retratação é cabível quando a decisão colegiada divergir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, sendo sua aplicação imediata. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; 144, § 5º; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, III, 927 e 928. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.03.2025 (Tema 1.282); STF, ADI 2.908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 06.11.2019; TJMT, ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Órgão Especial, j. 14.10.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Reapreciação da Apelação Cível, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, nos termos no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, tendo sido assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Sentença mantida. Recurso desprovido”. Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (Id 235606177). A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF. (Id 291727867). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Marcelo Domingos Nicolau Simioni x Marcos Correa Da Silva

ID: 314119341

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036627-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI

Polo Passivo:

MARCOS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. Liminar deferida. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Josimar Santos Almeida x Alex Sandro Santos E Santos

ID: 314748961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050956-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. Inicialmente, DECRETO à REVELIA do requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, eis que não contestou a demanda, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Citado, o demandado DETRAN/MT apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1038470-45.2021.8.11.0041

ID: 282169432

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038470-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DO CANTO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1038470-45.2021.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido liminar proposta por SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA em face… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1038470-45.2021.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido liminar proposta por SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa imposta no Processo Administrativo F.A. n.º 51.001.001.15- 0034.314, impedindo que o réu inscreva a autora em dívida ativa e determinando-se ao requerido o imediato levantamento de qualquer restrição ao crédito da autora. Aduz, em síntese, que em 06 de outubro de 2015, o PROCON do Estado do Mato Grosso enviou Carta de Informações Preliminares (CIP) à demandante, por meio do F.A. n.º 0115-034.314-9, visando à apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Relata que foi instaurado a partir da reclamação apresentada pela consumidora Sra. FLORIZIA PAULA NEVES, alegando que recebeu descontos no valor de R$ 45,28 (quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), relacionado a um seguro que desconheceria a contratação e de uma contribuição previdenciária no valor de R$ 63,32 (sessenta e três reais e trinta e dois centavos) em 24 vezes. Assevera que o PROCON do Estado do Mato Grosso proferiu decisão administrativa sancionatória por suposta inobservância aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a saber, artigos 6º, incisos III e X, 39, incisos III, IV e VI e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, fixando o valor de multa administrativa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Pontua que O feito administrativo está eivado de nulidades insanáveis, posto que violou aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, bem como da proporcionalidade e razoabilidade. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória (ID nº 70109099). Devidamente citado o requerido apresentou contestação ao ID: 71961399, pugnando pelo julgamento improcedente do feito. Réplica acostada ao ID: 77285056, em que o requerente rechaça os termos da contestação e ratifica os argumentos da inicial. Parecer Ministerial manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa imposta no Processo Administrativo F.A. n.º 51.001.001.15- 0034.314, impedindo que o réu inscreva a autora em dívida ativa e determinando-se ao requerido o imediato levantamento de qualquer restrição ao crédito da autora. Em que pese a louvável argumentação despendida pela Autora, entendo que o pleito não merece acolhimento, isso porque, analisando os autos, verifica-se que, à luz do princípio da legalidade (arts. 5º, II e 37, caput da CF/88), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade. Neste sentido, em análise dos fatos e da documentação acostada, notadamente pelo Termo de Reclamação e pelas decisões proferidas no Processo Administrativo n.º 51.001.001.15-0034.314 (ID nº 69203078 e seguintes), verifica-se que o órgão fiscalizatório do PROCON estadual, ao aplicar a multa administrativa objeto da presente demanda, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme predispõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo” – Destacamos. Evidentemente que na hipótese em tela, embora no ponto de vista do infrator o valor da multa administrativa seja considerada excessiva e de caráter eminentemente confiscatório, fato é que a mesma atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em testilha. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em estrita observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei, sendo, inclusive, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte Requerente, inclusive em grau recursal, conforme se denota das certidões de tempestividade recursais e respectivas decisões administrativas em grau recursal que não deram provimento aos recursos aviados. De mais a mais, denota-se, inclusive, que supraditas decisões encontram-se perfeitamente motivada e fundamentada, consoante previsão legal que regulamenta o processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), conforme se pode observar de toda a malha documentária encartada. Cabe ressaltar que ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. Desse modo, revelando-se o ato contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. No caso posto sub judice, verifica-se que foi oportunizada a ampla defesa administrativa na aplicação da pena de multa pelo órgão do PROCON, não demonstrando qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor, razão pela qual a multa deve ser mantida, até porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da Autora. Ademais, como já consignado em outras linhas, observa-se que o objeto da ação, na sua essência, gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, profere a seguinte máxima: “O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda a vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar”. O professor ensina ainda que “nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder”. Ainda segundo o professor Meirelles (1990), “nos atos discricionários, não caberia ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não existiriam padrões de legalidade para aferir essa atuação. Todavia, o ato poderia ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, se vislumbre nele qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder”. Desta forma, entendo que é nítida a natureza discricionária do ato da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para a aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade, o que no presente caso fora devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PROCON MUNICIPAL – NULIDADE DA CDA – INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É obrigação da recorrente o fornecimento a todos os seus consumidores de um serviço seguro, adequado e eficiente. No caso vertente, comprovado que o serviço não foi oferecido adequadamente, prejudicando-se os consumidores, correta a aplicação da multa. "Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento" (REsp n. 592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004). Não se conhece de questão deduzida em sede de apelação que não foi ponto da inicial dos embargos à execução, sendo vedada tal inovação”. (Ap 96320/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 09/12/2015) – Destacamos. Assim, à vista do sistema inglês adotado pelo nosso ordenamento jurídico para a análise da regularidade dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário somente o controle de legalidade do ato, não podendo se manifestar quanto ao mérito do ato administrativo deste (finalidade e motivo), razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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