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Processo nº 1014258-09.2023.8.11.0002

ID: 331542573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TORRES DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: FERNANDO TORRES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: FERNANDO TORRES DE MENDONCA Visto, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado no id. 187895099, arguindo que a decisão constante no id. 186172324 não analisou o pedido de extinção do processo em face do parcelamento administrativo. Manifestação do exequente no id. 192027979. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão não observou o pedido de extinção formulado pelo executado no id. 187895099. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 187895099, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para sanar a omissão apontada. No tocante ao pedido de extinção especificadamente, consigno que o parcelamento administrativo do débito tributário não extingue o débito tributário, tampouco impõe automaticamente a extinção da execução fiscal. Nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE UBÁ. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO . EXTINÇÃO DE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO . RECURSO PROVIDO. - Havendo parcelamento do crédito tributário após o ajuizamento de execução fiscal e antes da citação do executado, não há se falar em extinção, mas em suspensão do processo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.135876-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50040091720238130699 1.0000.24.030189-5/001, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024); Como se verifica, o parcelamento administrativo implica em, se confirmado pela exequente, na suspensão do executivo fiscal. Assim, determino a intimação do exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do adimplemento do referido parcelamento administrativo do débito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

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New World Imobiliaria Administracao E Participacoes Ltda x Espaco Imoveis Administracao E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323290951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP MANOEL GOMES COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUINO ORIONE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: ESPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, MANOEL GOMES COELHO Vistos... Trata-se de Embargos à Execução opostos por New World Imobiliária Administração e Participações Ltda. em face de Espaço Imóveis Administração e Serviços Eireli – EPP e Manoel Gomes Coelho. Verifico que os devedores apresentaram contestações autônomas, sendo a da empresa Espaço Imóveis no Id. 139342196 e a de Manoel Gomes Coelho no Id. 181520679. Esse, além de impugnar o mérito, arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sob o argumento de que os contratos executados foram celebrados exclusivamente em nome da pessoa jurídica. Entendo que tal questão, embora formalmente lançada como preliminar, possui íntima ligação com o próprio mérito, demandando exame detido à luz da prova a ser colhida, especialmente diante das alegações de abuso de poder de administração, conflito de interesses e desvio de finalidade contratual. Por isso, postergo sua apreciação para o momento do julgamento definitivo. Registro, ademais, que a Embargante aditou sua petição inicial (Id. 133720198), acrescendo novos documentos e argumentos que integram e reforçam a sua causa de pedir. Referido aditamento, assim, passa a compor o objeto da presente controvérsia e será levado em conta na definição das questões controvertidas. Constato, por fim, que o feito encontra-se regularmente constituído, com as partes devidamente representadas e sem vícios processuais insanáveis que impeçam seu saneamento. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, para os fins de instrução e julgamento, as seguintes questões de fato e de direito controvertidas: - Apurar se os instrumentos particulares de promessa de compra e venda que lastreiam a execução (Ids. 131285078 e 131284682) atendem às formalidades legais exigidas para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, com especial atenção à ausência de assinaturas e testemunhas; - Verificar se houve rescisão válida e eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (Id. 131285069), a partir das notificações extrajudiciais apresentadas (Ids. 131284689 e 131286194), com suspensão ou não das obrigações pecuniárias objeto da execução; - Analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das cláusulas que fixaram comissão de intermediação no percentual de 20% sobre os valores das vendas imobiliárias, à luz da praxe de mercado, da tabela CRECI/MT e dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; - Verificar a existência ou não de excesso de execução, tanto em razão da suposta inexigibilidade das obrigações quanto em razão do quantum executado, considerando os valores supostamente já pagos pela Embargante; e - Examinar o pedido de repetição de indébito formulado pela Embargante, consistente na devolução de valores pagos em suposto excesso no âmbito do segundo contrato (Id. 131284682). DAS PROVAS Com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da prova oral consistente nos depoimentos das partes como prova do juízo e testemunhas , o que desde já determino, às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos ora fixados. Assim feito, conclusos. Mantenho, até ulterior deliberação, o efeito suspensivo sobre a execução apensada, já deferido. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1044813-09.2023.8.11.0002

ID: 328035512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ELAINE FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ELAINE FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Autos restituídos com sentença cassada pela instância revisora. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implantação do adicional de insalubridade equivalente a 20% sobre o vencimento base com reflexos sobre as demais verbas salariais, além da condenação do ente público ao pagamento retroativo. A parte autora manifestou acerca da deliberação do juízo sobre a efetivação da perícia técnica para comprovar a alegada insalubridade. Conforme decisão recursal, a prova emprestada não esclareceu acerca da insalubridade, nesse contexto convém facultar a efetivação de exame técnico simples no local de exercício das funções da requerente, conforme determinação da Decisão Monocrática de id. 182982436. Intimada a parte requerida apresentou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de referido laudo como prova complementar eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 9.099/95 - Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (grifei). Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 determina-se a realização de exame técnico simples in loco para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu (nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação) atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço nº. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone/whatsapp (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade e a necessidade de realização do exame no local de trabalho da parte requerente, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 05 (cinco) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Após, volvam conclusos para a SENTENÇA. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1029005-61.2023.8.11.0002

ID: 305896604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029005-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Vistos. Trata-se de procedimento de produção antecipada da prova que Esvaldo dos Santos move em desfavor do Banco Bradesco S/A. Após a distribuição por sorteio, o Juízo da Vara Especializada em Direi… Vistos. Trata-se de procedimento de produção antecipada da prova que Esvaldo dos Santos move em desfavor do Banco Bradesco S/A. Após a distribuição por sorteio, o Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande declinou da competência para processar e julgar a causa, oportunidade em que determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Grande (ID n. 197625203). É a síntese. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil – CPC, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, sob pena de preclusão, tratando-se de incompetência relativa, enquanto a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício (CPC, artigos 64, caput e § 1º e 65, caput). Por outro lado, haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, hipótese em que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo (CPC, artigo 66, inciso II e parágrafo único). No caso em apreço, verifica-se a necessidade de reexame da competência atribuída a este Juízo para processar e julgar a causa, ante a presença de elementos que atraem a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, conforme os fundamentos que seguem. Da análise da petição inicial, infere-se que a pretensão deduzida nesta ação tem como finalidade a obtenção de documentos imprescindíveis para a análise de cláusulas contratuais e, eventualmente, para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou o entendimento de que compete às Varas Especializadas em Direito Bancário processar e julgar causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras submetidas à fiscalização do Banco Central, o que abrange não apenas as ações declaratórias e condenatórias, mas também medidas preparatórias que tenham por finalidade instruir eventuais ações revisionais bancárias. A propósito, confira-se a recente jurisprudência da Corte Estadual de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Produção Antecipada de Prova. A demanda trata da exibição de documentos para posterior revisão de cláusulas de contrato bancário, alegando abusividade nos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a competência para processar a Produção Antecipada de Prova que visa à revisão de cláusulas contratuais de natureza bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de cláusulas bancárias é matéria tipicamente bancária, conforme o Provimento nº 004/2008/CM. 4. As Varas Especializadas em Direito Bancário possuem competência exclusiva para tais demandas, conforme a Resolução nº 001/2015/TP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente, declarando competente a Vara Especializada em Direito Bancário da Capital para processar a Produção Antecipada de Prova. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de revisão de cláusulas bancárias é das Varas Especializadas em Direito Bancário. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 1º; Resolução nº 001/2015/TP. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC nº 10054571320238110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (TJMT - N.U 1012080-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Inclusive, sobreleva destacar que, em caso IDÊNTICO, ajuizado pelo mesmo autor contra o Banco BMG S/A, o Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande reconheceu a sua competência para processar e julgar a causa, tanto que, em 31/03/2025, sentenciou a ação de produção antecipada da prova identificada pelo n. 1029002-09.2023.8.11.0002. Assim, considerando que a presente ação de exibição de documentos constitui medida preparatória à propositura de ação revisional de contrato bancário, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos termos do Provimento n. 004/2008-CM e da Resolução TJMT/OE n. 11/2017. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com fulcro no artigo 66, inciso II, do CPC, SUSCITO conflito negativo de competência. Proceda-se com o cadastro do respectivo conflito de competência no e. TJMT, perante a plataforma do PJE – 2ª Instância. Aguarde-se em secretária a designação do juízo responsável pelas medidas urgentes. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rosilene Alves Da Silva

ID: 263154741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009699-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ROSILENE ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009699-09.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executada: ROSILENE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009699-09.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executada: ROSILENE ALVES DA SILVA Vistos, etc. O Embargante insurge-se contra a determinação de penhora de numerários, via Sisbajud, no montante total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), alegando serem impenhoráveis por se tratarem de valores provenientes de auxílio do Bolsa Família. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário (id n. 188057182). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do valor de R$ 1.520,79 (mil quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos), insurgindo a executada contra a decisão de penhora via Sisbajud. Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de auxílio do Bolsa Família, porém, cediça a possibilidade de constrição de 30% de sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, X, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, ficou demonstrado que o valor do auxílio é de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Id 188057182, sendo, contudo, possível a penhora de 30% de sua verba alimentar, conforme jurisprudência acima. Desta forma, devido o bloqueio no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para a parte exequente. Sendo devido o ressarcimento do valor R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta no id n. 188057181. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida (Id 188057181), no valor de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) em favor da Executada. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Brytner Rodrigues De Freitas x Faria Barbosa Logistica E Transportes Ltda

ID: 339085440

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028032-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

FARIA BARBOSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMIR SILVA DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028032-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: FARIA BARBOSA LOGIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028032-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BRYTNER RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: FARIA BARBOSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Diante da decisão de penhora infrutífera via Sisbajud e Renajud, bem como da intimação para indicar bens passíveis de penhora (id. 193959859), ressai do feito que o polo ativo deixou transcorrer seu prazo sem qualquer manifestação. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Prefacialmente, considerando a ausência de impugnação à penhora realizada no id. 143269775, mesmo após devidamente intimado o executado (id. 179332740), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente, na conta indicada no id. 160462958, conforme procuração de id. 160462961. Consigno que o alvará foi gerado com o n. 20250729134814003045. Pois bem. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos tempo é ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, é esse o entendimento consolidado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e autorizo a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação da planilha atualizada do débito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Lilian Machado Marques Vidal x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 257852045

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LARISSA TUANY SCHMITT

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TAIRAN SCHUMACHER

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL em face de BANCO DO BRASIL S.A., LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA, narrando, em síntese, que efetuou a compra de alguns produtos na loja virtual da segunda promovida, totalizando o valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos), mediante pagamento em 6 (seis) parcelas no cartão de crédito da primeira promovida. Todavia, acompanhando o status da compra percebeu que o mesmo não sofria alteração e não era emitida Nota Fiscal. Alega que fez reclamação administrativa junto a segunda promovida, que finalizou sem êxito, vindo a solicitar o cancelamento do parcelamento junto a primeira promovida com os dados que possuía, também sem obter êxito. Não tendo resposta da entrega do produto e tendo o valor da compra sendo debitado na fatura do cartão, se encontrou de mão atadas, motivo pelo qual promoveu a presente ação de danos materiais e morais, alegando da má prestação do serviço das promovidas. A tutela de urgência foi indeferida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A segunda promovida alega que o prazo de entrega é de 14 (quatorze) dias úteis e só começa a contar a partir do despacho da mercadoria, bem como que entrou em contato com a promovente para devolução dos valores da compra sem obter resposta. Alega também, a ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência. A primeira promovida, preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, afirma que agiu dentro das normas legais não ocorrendo a falha na prestação do serviço. Requer a improcedência da ação. Em impugnação, a promovente ratificou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela Reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis para a efetiva análise da demanda. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pelas promovidas e se desta falha existe o dever de indenizar. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve entrega dos produtos adquiridos, nem ressarcimento do valor despendido e nem a suspensão do parcelamento da compra. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a promovente teve legítima expectativa de receber o produto. Realizou reclamação administrativa e teve resposta da segunda promovida apenas no dia 13 de fevereiro de 2025 (pg. 04 ID 186899567), ou seja, mais de quatro meses após a efetiva compra o que mostra desproporcionalidade em relação a compra e a resolução da reclamação. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso com o consumidor, ora promovente. A parte promovente comprova que realizou os pedidos de cancelamento do parcelamento da compra junto a primeira promovida, anexa protocolos e “prints” sem êxito no seu pedido. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1022794-09.2023.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória em Várzea Grande/MT Recorrente(s): Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde/MT Recorrido(s): Katia Faria Fabiano Carrasco Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/03/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO PERANTE A COOPERATIVA RÉ. DESACORDO COMERCIAL. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese à cooperativa de crédito Reclamada alegar que não é responsável pelo fornecimento do produto ou serviço, sendo apenas intermediadora de pagamento, como se beneficia do serviço prestado, auferindo lucro decorrente do negócio jurídico, responde de forma solidária, porquanto o art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. 2. No presente caso, restou comprovado que a autora em 07/12/2022 realizou a contestação da compra realizada em seu cartão de crédito, no valor de R$ 9.600,00, parcelada em 10 vezes de R$ 960,00, efetivada em 08/11/2022, referente à transação comercial com a empresa FAB BLOCK Tecnologia em Construção Ltda., por desacordo comercial, conforme documentação juntada nos autos. Contudo, não obteve êxito, sendo as cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. 3. Caracteriza falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, a conduta da Cooperativa de Crédito Reclamada que indefere o pedido de cancelamento da compra realizada pela autora, ante ao desacordo comercial desta com o fornecedor de produto, e persiste com a cobrança, mesmo após várias tentativas de solução administrativa, obrigando a consumidora a procurar o judiciário para o cancelamento da compra. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ao argumento de que no dia 08/11/2022 efetuou compra, de forma parcelada, no valor total de R$ 9.600,00 para serem pagos em 10x (dez vezes) de parcelas de R$ 960,00 sob a rubrica PAG*ZION*GOSmart1 na empresa FAB BLOCK Tecnologia em Construção Ltda. Porém, ficou ciente de que se tratava de uma empresa fraudulenta e de estelionatários, e por isso no dia 07/12/2022, a reclamante entrou em contato com a reclamada a fim de cancelar a compra efetuada, sendo que foi orientada a mandar e-mail para contestacaocredito@sicredi.com.br o que a reclamante fez no mesmo dia, porém, a reclamada não cancelou a compra realizada, causando prejuízos à parte reclamante. Desta forma, requer a suspensão da cobrança das parcelas em seu cartão, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais em decorrência da má prestação de serviço (...)Vê-se que ficou incontroverso nos autos que a reclamante acionou a reclamada e realizou os procedimentos necessários para ter o cancelamento da compra em empresa inidônea. Destaca-se que restou pública a informação de que a empresa em questão não estava prestando os serviços contratados, não havendo prejuízo algum à reclamada realizar a suspensão das parcelas no cartão de crédito da reclamante como solicitado. Ocorre que cabia à reclamada demonstrar que a reclamante não efetuou o referido cancelamento ou que realizou o cancelamento solicitado ou justificando sua inércia, o que não o fez, assim, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, evidencia-se a má prestação da reclamada em não realizar o serviço adequadamente à parte reclamante. Verifica-se que em razão da inversão do ônus da prova, competia à empresa Reclamada comprovar que resolveu o problema da parte reclamante, não bastando apenas afirmar que respondeu e resolveu, mas sim, provar o alegado o que não foi feito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESACORDO COMERCIAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO ATENDIMENTO – COBRANÇA DAS PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar que atendeu ao pedido de cancelamento da compra contestada pela recorrida, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrida solicitou o cancelamento da compra, tendo em vista que não recebeu o produto adquirido, todavia até o ajuizamento da ação a recorrente não havia cancelado a compra e nem efetuado o estorno do valor pago, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano material. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10207329320238110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2023) CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Pleito de cancelamento de descontos via cartão, por cancelamento da compra, negado pelo banco, mesmo comprovado pela consumidora o desacordo comercial. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Legitimação passiva evidenciada. legitimação ordinária que tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Banco que responde solidariamente por integrar cadeia de prestadores de serviços. Imperioso impor ao banco o pagamento das parcelas do cartão cobradas indevidamente após a notificação para cancelamento por desacordo comercial, nada se provando sobre não elegibilidade do pleito da autora, devendo haver, ainda, restituição, em dobro, quanto aos valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012581420238260619 Taquaritinga, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.Tornar definitiva a liminar concedida no Id 126974745, a qual determina que a reclamada SUSPENDA a cobrança da compra parcelada “Pag*ZionGoSmart”do cartão final 0119 (10 x R$ 960,00) já a partir da próxima fatura com vencimento em setembro/23 e as seguintes; 2. Declarar a inexistência do débito das cobranças nas Faturas do cartão de crédito nº: 5122****0119, Cartão Sicredi MASTERCARD BLACK referente ao negócio objeto da lide, no valor total de R$ 9.600,00 para serem pagos em 10x (dez vezes) parcelas de R$ 960,00, sob a rubrica PAG*ZION*GOSmart; 2.Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1022794-09.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Desse modo, os transtornos sofridos ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, sendo perfeitamente cabível, a condenação das requeridas em danos morais. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. Na hipótese presente, não há prova de que as promovidas agiram com culpa grave. Não há informações quanto a condição econômica da promovente. A repercussão dos fatos na esfera íntima pode ser classificada como ínfima, se comparada a outros infortúnios. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos danos materiais, opino pelo seu deferimento, pois a promovente comprovou ter despendido a quantia de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as promovidas, solidariamente: a) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) a restituírem à parte promovente o valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos), a título de indenização por dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1002909-09.2023.8.11.0002

ID: 277421776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANESSA DE PAULA FERREIRA DE CUJUS: VALDECI ALVES FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES em razão do falecimento de VALDECIR ALVES FERREIRA, qualificados. A autora alega ser a cônjuge sobrevivente do de cujus, que ambos viviam desde o mês de janeiro de 2003 em uma união estável, que de outro relacionamento adveio o nascimento da filha maior e capaz VANESSA DE PAULA FERREIRA, nascida em 11/10/1994, que no dia 15 de dezembro de 2022 o de cujus veio óbito e que durante a união da autora com o de cujus, foram adquirido bens. Verifica-se que há no feito às certidões negativas de débito estadual (Num. 128772187), municipal (Num. 108920303) e federal (Num. 108920302), assim como certidão negativa de testamento (Num. 111951831). A PGE/MT ante a isenção do ITCD manifestou desinteresse no feito (Num. 128772186). Aportaram ao feito as primeiras declarações (Num. 108919108) e as últimas declarações com o plano de partilha (Num. 189567035). A herdeira Vanessa De Paula Ferreira manifestou-se em concordância com as primeiras declarações e com as ultimas declarações (Num. 155184059 e Num. 193440938). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA UNIÃO ESTÁVEL É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. No caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar. Com efeito, a união estável fica patente quando se verificam os documentos acostados aos autos, como o contrato de aquisição de imóvel, no qual o casal figura como comprador (Num. 108920314), corroborado pelas declarações das testemunhas de Num. 108920299, bem como, concordância tácita da herdeira Vanessa De Paula Ferreira, que anuiu com as declarações da viúva (Num. 155184059 e Num. 193440938). Ressalto ainda que não há impedimento ao reconhecimento da união estável, pois nenhum dos conviventes contraiu matrimônio no período. Destarte, resta certa a existência de união estável mantida pela Sra. MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e o falecido VALDECIR ALVES FERREIRA entre janeiro de 2003 até o falecimento deste, razão pela qual o pedido comporta acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação com a declaração de união estável entre MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e VALDECIR ALVES FERREIRA (de cujus) pelo período de janeiro de 2003 até a data do falecimento do companheiro em 15/12/2022, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Sem custas, eis que defiro a AJG postulada oportunamente, sem honorários, posto que não houve resistência à pretensão autoral. Oportunamente, promova-se registro da união estável no Livro "E" do registro civil das pessoas naturais, em sintonia ao apregoado pelo art. 94-A, da Lei 6.015/73. DO INVENTÁRIO De proêmio, denota-se que a inventariança está embasada na transmissão de direitos adquiridos pelo falecido consoante descrito no Num. 108919108 - Pág. 6, não havendo até o momento a regularidade registral dos imóveis referenciados em favor do autor da herança nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, devendo, portanto, os sucessores promoverem as regularizações pertinentes atendendo as exigências do SRI competente e a princípio da continuidade registral previamente ao registro do formal de partilha oriundo deste feito sucessório. Diante da situação atual, importa consignar a possibilidade de partilhar o direito de posse ou os direitos sobre o bem objeto da pretensão, consoante entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC. Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.) Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens deixados pelo falecido VALDECIR ALVES FERREIRA, falecido em 15/12/2022 (Num. 189567035), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA em relação aos bens e direitos (CC, 83, III c.c 1.196), assegurando-se partilha aos herdeiros, conforme plano de partilha de Num. 162172590. Expeçam-se, também, os alvarás autorizando os herdeiros a levantarem os valores depositados nos autos, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 189567035, devendo a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários necessários para transferência de valores, em seu nome ou de seu(a) patrono(a)[1], como preconizado na CNGC/MT. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

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Processo nº 1006632-19.2023.8.11.0040

ID: 258958818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006632-19.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) APELADO: ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que a execução foi proposta corretamente contra o espólio, não havendo falar em citação anterior do falecido. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n. 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausentes essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, de forma precisa, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: 1. “O espólio não possui legitimidade para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte.” [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1001537-61.2024.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.3.2025, publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. Em análise dos autos, infere-se que a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS (Inicial, Id. 210040690): Além disso, a Fazenda Pública comprovou a abertura do inventário (autos de n. 1005815-62.2017.8.11.0040), ainda pendente de homologação, bem como indicou a pessoa de BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS como inventariante legal, a evidenciar a responsabilidade tributária do espólio pelos créditos exequendos. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1006632-19.2023.8.11.0040

ID: 258958819

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006632-19.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) APELADO: ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que a execução foi proposta corretamente contra o espólio, não havendo falar em citação anterior do falecido. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n. 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausentes essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, de forma precisa, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: 1. “O espólio não possui legitimidade para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte.” [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1001537-61.2024.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.3.2025, publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. Em análise dos autos, infere-se que a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS (Inicial, Id. 210040690): Além disso, a Fazenda Pública comprovou a abertura do inventário (autos de n. 1005815-62.2017.8.11.0040), ainda pendente de homologação, bem como indicou a pessoa de BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS como inventariante legal, a evidenciar a responsabilidade tributária do espólio pelos créditos exequendos. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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