Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036712-94.2022.8.11.0041" – Página 4 de 7

Processo nº 1048061-94.2022.8.11.0041

ID: 316892048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048061-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR LEANDRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAMIRIS SIMEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOSA MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048061-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048061-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais proposta por PROTEAUTO – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora alega que seu associado, Sr. João da Costa, sofreu um acidente no dia 25/11/2017, quando trafegava na Antiga Estrada Velha, km 80, próximo à Fazenda Girassol do Prata, em Jaciara/MT, com um caminhão modelo Mercedes-Benz Actros 2546 LS, ano 2010/2011, placa NUB-8186, e um semirreboque, modelo SR/RODOFORTSA SRPL 3E, ano 2010/2011, placa CZC-3579. Sustenta que o acidente ocorreu em razão de desbarrancamento da estrada, que provocou o tombamento do veículo, gerando danos materiais no montante de R$23.088,09. O réu apresentou contestação (ID 111009962), suscitando preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de prova da causa do acidente e ausência de responsabilidade civil do Estado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 115137416). Em despacho (ID 143574726), este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O Estado de Mato Grosso manifestou não possuir provas adicionais a produzir (ID 148074869). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal do policial militar que confeccionou o Boletim de Ocorrência, Sr. Rogério Wilson de Jesus Moura, matrícula 484380010, e a intimação do representante legal da empresa J E S DE SOUZA ME (AUTO SOCORRO RONDONÓPOLIS) para indicar o funcionário que atendeu o chamado nº 115460, referente ao destombamento e remoção do veículo, a fim de que este seja posteriormente ouvido como testemunha (ID 149434953). É o relatório necessário. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011589-94.2022.8.11.0041

ID: 291522287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011589-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011589-94.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011589-94.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO BARBOSA - CPF: 787.140.441-53 (EMBARGANTE), LUCAS VERISSIMO CASTILHO FIUZA - CPF: 044.946.531-44 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO - CPF: 017.955.332-18 (ADVOGADO), DINAMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.163.616/0001-22 (EMBARGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 896.818.861-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, ao julgar parcialmente procedente apelação cível, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixando os ônus sucumbenciais em 30% para o autor e 70% para a ré, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta existência de contradição no julgado, por entender que a sucumbência mínima seria sua, e pleiteia a redistribuição dos encargos sucumbenciais com efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, passível de correção por meio de embargos de declaração com eventual efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou modificar o entendimento firmado. 4. O acórdão embargado é claro e coerente ao estabelecer a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando o grau de êxito e insucesso de cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 5. A fixação da responsabilidade do autor em 30% dos encargos está fundamentada na parcial rejeição de seus pedidos, como a substituição processual e a integralidade da pretensão indenizatória, inexistindo contradição entre fundamentação e dispositivo. 6. O embargante, ao alegar contradição, busca rediscutir a matéria fática e jurídica decidida, o que ultrapassa os limites legais dos embargos de declaração. 7. A suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência atribuída ao autor, por força do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), reforça a inexistência de prejuízo relevante a justificar a pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressas do art. 1.022 do CPC. A redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com base no grau de êxito e insucesso de cada parte, não configura contradição sanável por embargos. A existência de benefício da justiça gratuita impede a exigibilidade da sucumbência atribuída à parte hipossuficiente, não interferindo na regularidade da decisão. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, e parágrafo único; art. 98, §3º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.12.2017, DJe 15.12.2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por PEDRO BARBOSA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do Recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1011589-94.2022.8.11.0041) interposta pelo ora embargante, deu parcial provimento ao recurso “para condenar a requerida/apelada ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; bem como ao pagamento de indenização à título de danos materiais, no valor de R$ 261,73, também corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil” e em razão da modificação decisória, redistribuiu os ônus sucumbenciais, atribuindo 30% para o autor e 70% para a ré, incluindo os honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da condenação do autor em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (cf. Id. nº 276439389). O embargante sustenta existir contradição na decisão, pois, embora reconhecido o dever de indenizar da parte ré (Dínamo Construtora Ltda.), a maior parte da sucumbência foi atribuída ao autor. Alega que o pedido principal da ação foi atendido, especialmente quanto à determinação de regularização do cadastro imobiliário junto à Prefeitura e a exclusão do nome do autor do SERASA, medidas que somente foram efetivadas após determinação judicial. Ressalta ainda que a ré se manteve omissa durante todo o processo, inclusive diante de tentativa de conciliação. Argumenta que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, deve ser considerada a sucumbência mínima do autor, o que justificaria a inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Colaciona jurisprudência do TJMT nesse sentido, apontando que a correta aplicação da norma ensejaria a fixação da maior parte dos honorários em favor do advogado do autor. Ao final, pede o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja revista a distribuição dos ônus da sucumbência, reconhecendo-se que os pedidos do autor foram, em sua maioria, acolhidos, e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados majoritariamente em seu favor (cf. Id. nº 277926397). As contrarrazões foram apresentadas pela embargada, sustentando a ausência dos vícios apontados e pugnando pelo não conhecimento dos embargos. (cf. Id. nº 280354368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Barbosa, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando contradição no acórdão que redistribuiu os ônus sucumbenciais em 30% para o autor e 70% para a ré, sob a justificativa de que a maior parte dos pedidos teria sido acolhida. A interposição de recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada a quaisquer das hipóteses de cabimento constantes do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo, tampouco para rediscussão dos fatos e fundamentos. No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe 15.12.2017). E, ainda, na doutrina de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado foi claro ao redistribuir os ônus sucumbenciais, estabelecendo que 30% caberiam ao autor e 70% à ré, conforme o grau de decaimento de cada parte. Não há qualquer contradição ou ambiguidade a ser sanada. Ao contrário, o acórdão é expresso ao mencionar que o autor decaiu em parte de seus pedidos — especialmente no tocante à substituição processual nas execuções fiscais e na pretensão de condenação integral por danos materiais e morais — o que justifica a divisão proporcional dos encargos. Importante salientar que ônus da sucumbência é, por definição, o encargo processual suportado pela parte vencida proporcionalmente à sua derrota na demanda. Assim, quando o acórdão estabeleceu que o autor arcará com 30% e a ré com 70% dos ônus sucumbenciais, está a dizer, com absoluta clareza, que a maior parte dos custos processuais (inclusive os honorários advocatícios) recai sobre a ré, sendo que a parcela atribuída ao autor sequer será exigida, diante da suspensão da exigibilidade garantida pelo benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Portanto, o embargante pretende, por via inadequada, a revisão do conteúdo decisório do acórdão, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração, salvo se demonstrado vício, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011589-94.2022.8.11.0041

ID: 291522312

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011589-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011589-94.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011589-94.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO BARBOSA - CPF: 787.140.441-53 (EMBARGANTE), LUCAS VERISSIMO CASTILHO FIUZA - CPF: 044.946.531-44 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO - CPF: 017.955.332-18 (ADVOGADO), DINAMO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.163.616/0001-22 (EMBARGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA - CPF: 896.818.861-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, ao julgar parcialmente procedente apelação cível, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, fixando os ônus sucumbenciais em 30% para o autor e 70% para a ré, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta existência de contradição no julgado, por entender que a sucumbência mínima seria sua, e pleiteia a redistribuição dos encargos sucumbenciais com efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, passível de correção por meio de embargos de declaração com eventual efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou modificar o entendimento firmado. 4. O acórdão embargado é claro e coerente ao estabelecer a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando o grau de êxito e insucesso de cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 5. A fixação da responsabilidade do autor em 30% dos encargos está fundamentada na parcial rejeição de seus pedidos, como a substituição processual e a integralidade da pretensão indenizatória, inexistindo contradição entre fundamentação e dispositivo. 6. O embargante, ao alegar contradição, busca rediscutir a matéria fática e jurídica decidida, o que ultrapassa os limites legais dos embargos de declaração. 7. A suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência atribuída ao autor, por força do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), reforça a inexistência de prejuízo relevante a justificar a pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses expressas do art. 1.022 do CPC. A redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com base no grau de êxito e insucesso de cada parte, não configura contradição sanável por embargos. A existência de benefício da justiça gratuita impede a exigibilidade da sucumbência atribuída à parte hipossuficiente, não interferindo na regularidade da decisão. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, e parágrafo único; art. 98, §3º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.12.2017, DJe 15.12.2017. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por PEDRO BARBOSA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do Recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1011589-94.2022.8.11.0041) interposta pelo ora embargante, deu parcial provimento ao recurso “para condenar a requerida/apelada ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; bem como ao pagamento de indenização à título de danos materiais, no valor de R$ 261,73, também corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 c/c o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil” e em razão da modificação decisória, redistribuiu os ônus sucumbenciais, atribuindo 30% para o autor e 70% para a ré, incluindo os honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da condenação do autor em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (cf. Id. nº 276439389). O embargante sustenta existir contradição na decisão, pois, embora reconhecido o dever de indenizar da parte ré (Dínamo Construtora Ltda.), a maior parte da sucumbência foi atribuída ao autor. Alega que o pedido principal da ação foi atendido, especialmente quanto à determinação de regularização do cadastro imobiliário junto à Prefeitura e a exclusão do nome do autor do SERASA, medidas que somente foram efetivadas após determinação judicial. Ressalta ainda que a ré se manteve omissa durante todo o processo, inclusive diante de tentativa de conciliação. Argumenta que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, deve ser considerada a sucumbência mínima do autor, o que justificaria a inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Colaciona jurisprudência do TJMT nesse sentido, apontando que a correta aplicação da norma ensejaria a fixação da maior parte dos honorários em favor do advogado do autor. Ao final, pede o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja revista a distribuição dos ônus da sucumbência, reconhecendo-se que os pedidos do autor foram, em sua maioria, acolhidos, e, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados majoritariamente em seu favor (cf. Id. nº 277926397). As contrarrazões foram apresentadas pela embargada, sustentando a ausência dos vícios apontados e pugnando pelo não conhecimento dos embargos. (cf. Id. nº 280354368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Barbosa, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando contradição no acórdão que redistribuiu os ônus sucumbenciais em 30% para o autor e 70% para a ré, sob a justificativa de que a maior parte dos pedidos teria sido acolhida. A interposição de recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada a quaisquer das hipóteses de cabimento constantes do art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo, tampouco para rediscussão dos fatos e fundamentos. No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe 15.12.2017). E, ainda, na doutrina de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado foi claro ao redistribuir os ônus sucumbenciais, estabelecendo que 30% caberiam ao autor e 70% à ré, conforme o grau de decaimento de cada parte. Não há qualquer contradição ou ambiguidade a ser sanada. Ao contrário, o acórdão é expresso ao mencionar que o autor decaiu em parte de seus pedidos — especialmente no tocante à substituição processual nas execuções fiscais e na pretensão de condenação integral por danos materiais e morais — o que justifica a divisão proporcional dos encargos. Importante salientar que ônus da sucumbência é, por definição, o encargo processual suportado pela parte vencida proporcionalmente à sua derrota na demanda. Assim, quando o acórdão estabeleceu que o autor arcará com 30% e a ré com 70% dos ônus sucumbenciais, está a dizer, com absoluta clareza, que a maior parte dos custos processuais (inclusive os honorários advocatícios) recai sobre a ré, sendo que a parcela atribuída ao autor sequer será exigida, diante da suspensão da exigibilidade garantida pelo benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Portanto, o embargante pretende, por via inadequada, a revisão do conteúdo decisório do acórdão, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração, salvo se demonstrado vício, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlas Dilara Vieira Da Costa Araujo x Municipio De Varzea Grande

ID: 278766448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019618-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLAS DILARA VIEIRA DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Decisão

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019618-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CARLAS DILARA VIEIRA DA COSTA ARAUJO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019618-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CARLAS DILARA VIEIRA DA COSTA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Carlas Dilara Vieira da Costa Araujo em face de Município de Várzea Grande, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “concluir o processo administrativo nº 984220/24 (DOC. 04) no prazo de 15 (quinze) dias”. Fundamento e Decido. 1 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, entendo que o caso preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, verifico a existência de elementos que demonstraram, de forma razoável, que o processo administrativo protocolado pelo reclamante está sem movimentação desde 07/2024. Quanto ao perigo na demora, sequer é necessário elucubrar em demasia sobre o tema tendo-se em vista as consequências negativas da demora em analisar o pedido formulado. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no que tange à determinação de conclusão do processo administrativo para análise. Ademais, verifica-se que o requerimento administrativo já extrapolou o prazo de duração razoável do processo sem uma decisão, o que gera o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, eis o entendimento do e. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAL – PEDIDO DE EXTRATO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÉMIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA cencedida – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A demora injustificada da análise do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo, dado que essa razoabilidade deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade quanto do da efetividade. (N.U 1018088-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 7.692/2002 PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, caput, da Lei Estadual nº 7692/2002, o prazo máximo para decisões em qualquer requerimento administrativo é de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido, de modo que, demonstrado o excesso de prazo para aludida apreciação, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora. 2. A demora injustificada da análise de procedimento administrativo viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da duração razoável do processo, configurando lesão ao direito líquido e certo do impetrante em obter resposta ao seu requerimento. (N.U 1017706-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada determinando que a RECLAMADA proceda com a conclusão do Processo Administrativo nº. 984220/2024, no prazo improrrogável 30 (trinta) dias. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do requerido apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044638-27.2014.8.11.0041

ID: 299853452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044638-27.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ERNANI KUHN ARLINDO GUERINO CHIARADIA FILHO AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME MAURICIO DIAS DE FARIAS WANCLEY ANTUNES GONCALVES

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0044638-27.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0044638-27.2014.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, ARLINDO GUERINO CHIARADIA FILHO, ANTONIO ERNANI KUHN, MAURICIO DIAS DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância R$ 25.326,92 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 000960/05-A. O executado WANCLEY ANTUNES GONCALVES ingressou com exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual alegou que já havia feito tal correção, de modo que houve a perda do objeto. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Passo a análise do feito. Da ilegitimidade passiva Prima facie, diante da conjuntura factual, extrai-se que não se trata de comparecimento espontâneo do excipiente nos autos, haja vista que fora devidamente citado por Oficial de Justiça, conforme Id. 79490857. Por outro lado, o excipiente teve a segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1043793-94.2022.8.11.0041, no qual foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da CDA em execução neste feito, dentre outras. Conforme documentação de comprovação juntado ao Id. 181933326, verifica-se que o excipiente já não mais constava no polo passivo da CDA em março/2023. Logo, tem-se que houve a perda do objeto da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Não obstante, observando-se a CDA aditada, determino que sejam excluídos do polo passivo da presente ação os corresponsáveis, a saber: WANCLEY ANTUNES GONCALVES; ARLINDO GUERINO CHIARADIA FILHO; ANTONIO ERNANI KUHN e MAURICIO DIAS DE FARIAS, procedendo a devida retificação. Sem custas ou honorários por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023908-94.2022.8.11.0041

ID: 293032137

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1023908-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA TANAKA BOABAYD ROVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023908-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: LUDMILA TANAKA BOABAYD ROVEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023908-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: LUDMILA TANAKA BOABAYD ROVEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joeslayne Lucas Neves Pereira e outros x Andre Do Carmo Santos e outros

ID: 323103060

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOESLAYNE LUCAS NEVES PEREIRA WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Polo Passivo:

ANDRE DO CARMO SANTOS GIOVANI MENDES FERREIRA HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA LUIZ EDUARDO MENDONCA TENORIO UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Decisão

Advogados:

ISABELA RICKEN SPADRIZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA FIGUEIREDO OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1004314-94.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, O requerido ANDRE DO CARMO SANTOS apresentou ao id. 188369540 pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento, especificamente quanto à distri… PJE nº 1004314-94.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, O requerido ANDRE DO CARMO SANTOS apresentou ao id. 188369540 pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento, especificamente quanto à distribuição do ônus da prova que lhe foi atribuída, na condição de médico responsável pelo primeiro atendimento do autor. Aduz, em síntese, que a decisão saneadora determinou a inversão genérica do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sem atentar à natureza da obrigação assumida pelo profissional médico, qual seja, obrigação de meio, e à responsabilidade subjetiva que lhe é inerente, exigindo, portanto, a comprovação de culpa. Sustenta que a inversão, nos moldes impostos, viola jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e transfere indevidamente à parte ré o encargo de provar fato negativo. Posteriormente, ao id. 194899027 apresentou embargos de declaração alegando a nulidade do ato ordinatório praticado pela secretaria judicial por ausência de publicação da intimação. Ainda, ao id. 194903369 apresentou impugnação aos honorários periciais e apresentou os quesitos a serem respondidos pelo r. perito. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de saneamento (id. 187100059), ao deferir a inversão do ônus da prova, fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor para aferir a conformidade das condutas médicas e hospitalares, assentando que os requeridos detêm maior acesso às informações e condições técnicas necessárias à demonstração da regularidade dos serviços prestados. Contudo, como bem pontuado pelo requerido, há distinção a ser considerada entre a relação do consumidor com o hospital, cuja responsabilidade é regida pelas normas do CDC e a relação com o profissional médico, cuja responsabilidade é subjetiva e exige prova da culpa. Com efeito, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em relações de consumo, a responsabilidade do profissional médico permanece sendo subjetiva, fundada em obrigação de meio, o que afasta a possibilidade de inversão automática do ônus probatório. Nesses casos, cabe ao autor comprovar a falha na conduta médica, o dano e o nexo causal. Assim, a inversão ampla e genérica atribuída na decisão saneadora, sem considerar tal distinção, impõe indevidamente aos profissionais médicos o ônus de provar fato negativo, o que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação apresentada pelo requerido André do Carmo Santos (id. 188369540), para ajustar a decisão saneadora (id. 187100059) e afastar a inversão do ônus da prova em relação a todos os profissionais médicos que figuram no polo passivo da ação, aplicando-se, quanto a eles, a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC. MANTENHO a inversão do ônus da prova em relação ao Hospital de Medicina Especializada Ltda. e à Unimed Seguros Patrimoniais S/A, conforme já determinado na decisão de saneamento. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo requerido André do Carmo Santos (id. 194899027), por inadmissibilidade, uma vez que se insurgem contra ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No tocante à impugnação aos honorários periciais apresentada pelo requerido André do Carmo Santos ao id. 194903369, passo à análise. A fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, conforme inteligência do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ. Mormente, o CNJ, ao editar a Resolução nº 232/2016, estabelecendo critérios para fixação do valo dos honorários periciais, definiu valor máximo e mínimo para os honorários, contudo, limitou a aplicação desses parâmetros apenas para a hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, quando, então, o Estado custeará a realização da prova pericial, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. É certo que para a fixação dos honorários periciais devem ser levados em consideração a complexidade da perícia, as dificuldades na realização e o tempo a ser despendido, todavia, não pode servir para onerar, de forma excessiva, as despesas do processo, o que violaria o princípio constitucional da ampla defesa, apesar de também não poder aviltar o trabalho do auxiliar do juízo. Nesse raciocínio, tem-se que o valor dos honorários periciais deve guardar correlação com a complexidade, tempo e condições de execução da tarefa, considerando-se também e destacadamente a realidade do mercado, que é o fator preponderante na remuneração de profissionais de qualquer natureza. Na hipótese, constato que a impugnação apresentada pelo requerido André é destituída de quaisquer provas e fundamentos. Ressalto que ao revés do alegado por ele, o r. perito nomeado detalhou na proposta de honorários os trabalhos a serem executados assim como anexou documentos que comprovam a sua qualificação profissional. Ademais, não se pode perder de vista que cada profissional tem o livre arbítrio de atuar no seu mister de forma mais acurada, quando mais considerando a complexidade e grandiosidade da perícia a ser realizada no presente caso. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada pelo requerido André e HOMOLOGO os honorários periciais apresentado na proposta id. 188070636 no importe de R$ 9.969,75 (nove mil e novecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Constata-se que o requerido HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA já efetuou o pagamento da sua cota ao id. 194287596 (R$ 3.323,25). Desta feita, INTIME-SE o Requerido ANDRE DO CARMO SANTOS e UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A para que, no prazo de 10 dias, proceda com o depósito de suas “cotas partes” correspondente aos honorários periciais, sob pena de preclusão. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para apresentar data e horários para o início dos trabalhos periciais de forma direta, observando-se o prazo fixado para apresentar o laudo e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Fica autorizando desde já o levantamento pelo Perito de 50% (cinquenta por cento), no início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo (art. 465,§4º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016933-05.2024.8.11.0003

ID: 324503085

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016933-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1016933-05.2024.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente sob o Id. 198909121, como “arresto online/provisório”, com a utilização do Sistema RenaJud, nos termos do art. 830 do CPC,… CD. PROC. 1016933-05.2024.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente sob o Id. 198909121, como “arresto online/provisório”, com a utilização do Sistema RenaJud, nos termos do art. 830 do CPC, que importa em efetiva garantia ao resultado positivo da execução, impondo-se sua adoção quando não localizado a parte devedora. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não obteve êxito na citação pessoal do devedor. Nestas circunstâncias, estão presentes as condições estabelecidas no artigo 830, do Código de Processo Civil[1]. O crédito está consubstanciado em título executivo, vencido e líquido, não havendo demonstração de sua fragilidade. Logo, a imposição de diligências para localização dos devedores, sem a garantia do arresto, pode ensejar resultado final infrutífero à ação executiva, na medida em que somente estes se beneficiam com a demora no andamento do feito, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ademais, tal possibilidade vem respaldada pela jurisprudência. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO EM SEARA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – REJEIÇÃO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INTEMPESTIVIDADE – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – COMPLEXIDADE E INTENSIDADE DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE COADUNAM COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA EXIGIDA PARA TUTELA PROVISÓRIA – ARGUMENTOS SÃO CONTROVERTIDOS E DEMANDAM SEGURA COMPROVAÇÃO MEDIANTE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSENTE PERICULUM IN MORA – DETERMINAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO VIA RENAJUD – MEDIDA QUE ASSEGURA PRETENSÃO PERSECUTÓRIA DE AMBAS AS PARTES E A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o art. 4°, da Portaria nº. 02/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV e da Portaria nº. 298/2020-PRES, de 27 de abril de 2020, o requerimento para que o processo pautado para julgamento pelo Plenário Virtual (sessão virtual) seja retirado de pauta para fins de sustentação oral deve ocorrer em até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, prazo que não foi observado pela parte recorrente, a qual somente aviou o pedido Id. 187640667 neste sentido no dia 23/10/2023, às 17h20min35s, quando deveria ser solicitado somente até 08 horas do mesmo dia 23, já que aprazado o início do julgamento para o dia 25/10/2023, às 08 horas. Rejeito pedido de sustentação, porque extemporâneo o pedido de retirada de pauta para tal finalidade. A parte agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido formulado em sede de contestação e reconvenção, em que se pretendia o arresto cautelar do bem objeto do litígio, em especial para garantir o prejuízo do réu, pelo não recebimento integral do preço ajustado. Os argumentos vertidos demandam, em razão de sua complexidade, verticalizada análise, o que não se coaduna com juízo sumário e não exauriente pertinentes à seara de concessão de liminar. Em que pese esteja lastreado em documentos, constata-se que os alongados argumentos da parte agravante são passíveis de questionamento e, sobretudo, contraprova pela parte adversa. Compulsando os autos na origem, observa-se existente manifesta controvérsia acerca dos negócios realizados entre as partes, cada um dando sua versão fática do que teria acontecido efetivamente, inferindo-se que tanto a probabilidade do direito da parte agravante requerida quanto da parte agravada autora recai sobre o valor efetivamente ajustado na venda do caminhão, a autenticidade da assinatura no contrato juntado pela parte requerida e a quitação do preço, questões que exigem maior e pertinente dilação probatória para segura inferência e comprovação, melhor aclaramento das teses diametralmente contrapostas, bem como meticulosa e verticalizada análise incompatível com o juízo de cognição sumária da alegada probabilidade de direito. Ausente a probabilidade do direito. Não se vislumbra a existência de periculum in mora, na medida em que na decisão inicial dos autos de origem número 1022453-94.2022.8.11.0041 foi indeferida a tutela de natureza satisfativa vindicada pela parte autora agravada, sendo também, com base no poder geral de cautela, determinado e efetivado, via RENAJUD, o bloqueio de transferência de propriedade do veículo objeto da demanda. A medida de bloqueio judicial assegura a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e acautela, de forma suficiente e igualitária, a pretensão de ambas as partes, pois impede a formal alienação do veículo à terceiros, além de constar no prontuário do bem perante o DETRAN a anotação da referida constrição para conhecimento de todos, o que evita a alegação de desconhecimento da existência do litígio e da constrição judicial determinada, determinando a inexistência de boa-fé de eventual adquirente em eventual persecução. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1014956-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA – PRAZO DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO – DESCUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PREJUÍZO – HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO VERIFICADA – RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Apesar do descumprimento do prazo assinalado, não há justificativa suficiente que possa conduzir à decretação da nulidade da referida citação, isso porque, não há qualquer evidência de que o atraso do envio da comunicação tenha acarretado algum prejuízo à parte, mormente quanto à possibilidade de defesa. III - Consoante se infere do inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos casos de citação ou intimação por oficial de justiça, o prazo para apresentação de defesa (contestação ou embargos), contará a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, e não da juntada da respectiva comunicação enviada pela secretaria. (TJMT - 1010296-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019) Diante do exposto, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, defiro o pedido sob o Id. 198909121, tão somente na forma de arresto “online/provisório”, com a utilização do Sistema RenaJud, sobre o veículo com placa QCJ2401 para determinar a inserção de impedimento de transferência sobre o mesmo. Efetivado o arresto, dispenso a lavratura do termo, servindo a ordem de bloqueio do Sistema RenaJud como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. Após, intime o credor para que atenda as demais determinações constantes no art. 830, do CPC. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 830 – Se oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047091-94.2022.8.11.0041

ID: 321419808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047091-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO FORNAGIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO FORNAGIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1047091-94.2022.8.11.0041 Requerente(s): COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA Requerido(s): PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Colégio Prudente Campos Ltda. em desfavor de Paulo Henrique Teixeira da Silva, ambos qualificados e representados nos autos. O autor alega ser credor da quantia de R$ 4.981,99, referente a mensalidades escolares inadimplidas do aluno Mateus Ferreira Moreira, que estudou na instituição de ensino. Informa que os débitos se referem aos meses de agosto a dezembro de 2019. Pleiteia a expedição de mandado monitório para cobrança do valor de R$ 4.981,99, acrescido de correção monetária, juros e multa previstos contratualmente. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida e foi determinada a citação do réu (Id. 109950961). Depois de muitas tentativas frustradas de localização do réu, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas conveniados ao TJMT, a citação por edital foi deferida (Id. 174763729). O réu foi citado por edital e a Defensoria Pública, nomeada sua curadora especial, apresentou embargos monitórios (Id. 192896554). Impugnação aos embargos (Id. 195496354). Sobre as provas, nenhuma das partes manifestou interesse e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do mérito, passo ao julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória em que o autor/embargado aduz ter firmado com o réu, em dezembro de 2018, contrato para prestação de serviços escolares ao aluno Mateus Ferreira Moreira, que estudou na instituição de ensino no ano de 2019 (Id. 105977912). As mensalidades referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019 não foram adimplidas, perfazendo o débito atualizado por oportunidade do ajuizamento da ação em R$ 4.981,99. A ação está instruída com cópia do contrato de prestação de serviços, ficha de matrícula, histórico escolar e demais documentos que comprovam a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inadimplência do réu. Em contrapartida, o réu, citado por edital e defesa patrocinada pela Defensoria Pública, não comprovou o pagamento ou logrou êxito em desconstituir os documentos apresentados. O artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291 - Negritei) Desta feita, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência da dívida do réu/embargante para com o autor/embargado, sendo certo que este não comprovou que efetuou o ressarcimento da quantia recebida. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial a dívida ora cobrada e oriunda do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, no valor de R$ 4.981,99 (quatro mil, novecentos e oitenta um reais e noventa e nove centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data da operação financeira: 14/03/2019. Determino o prosseguimento do feito pelo rito procedimental do cumprimento de sentença (Parte Especial do CPC, Livro I, Título II). Condeno o embargante/réu ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, condeno-o ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0038102-68.2012.8.11.0041

ID: 295018616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038102-68.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME WANCLEY ANTUNES GONCALVES WESLEY ANTUNES GONCALVES

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038102-68.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WANCLEY ANTUNES GONCALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038102-68.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WANCLEY ANTUNES GONCALVES, WESLEY ANTUNES GONCALVES, FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 23.076,41 (vinte e três mil, setenta e seis reais e quarenta e um centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº20124909. O executado WANCLEY ANTUNES GONCALVES ingressou com exceção de pré-executividade alegando em preliminar, a cobrança em duplicidade, visto que o mesmo crédito está sendo cobrado na ação nº 0038101-83.2012.8.11.0041 requerendo o arquivamento desta ação. No mais, argui sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação tendo em vista que inclusive, fora reconhecida nos autos do Mandado de segurança nº 1043793-94.2022.8.11.0041. Acrescenta que o exequente emitiu nova CDA em 15/03/2023, não mais constando o Excipiente como corresponsável, confirmando, por consequência, também não é legítimo para responder a essa Execução Fiscal, e, ainda assim, o Estado não manifestou nestes autos, a fim de retirá-la da condição de Executado. Em razão disso, requer, sua exclusão do polo passivo da presente Execução Fiscal, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, afirmou que a presente objeção foi apresentada na data de 17/04/2023 sendo que em data anterior, 14/11/2022, o Excipiente comprova a impetração do Mandado de Segurança, no qual o Exequente/impetrado manifestou na data de 15/03/2023 que o mesmo foi excluído do quadro societário dessas empresas, restando clara a ausência do interesse de agir do excipiente por já ter sido excluído do quadro de corresponsáveis da CDA. E, nada fala sobre a litispendência. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA LITISPENDÊNCIA É cediço que ocorre a litispendência, segundo o Código, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º do NCPC) e que, ainda, esteja em curso, pendendo de julgamento (§3º), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica instaurada. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Em análise a este feito e ao processo relacionado na exceção de pré-executividade apresentada, constata-se que assiste razão ao excipiente, haja vista que a ação relacionada Nº 0038101-83.2012.8.11.0041, tem como objeto a cobrança da mesma CDA, qual seja a CDA nº 20124909, que inclusive já fora cancelada, cujo processo sentenciado, com trânsito em julgado para as partes em 09/09/2024. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono do excipiente que arbitro em na quantia de 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Da Jurisprudência : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo.4. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1889799/MA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0207162-7, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, d.j. 03.03.2021) - grifei Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação dos demais pedidos da exceção de pré-executividade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes