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Julia Cristina De Avila Leite x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 295864342

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1033611-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINA DE AVILA LEITE

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JULIA CRISTINA DE AVILA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033611-83.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Massa Falida de YMPACTUS Comercial S/A opôs embargos de declaração, a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033611-83.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Massa Falida de YMPACTUS Comercial S/A opôs embargos de declaração, alegando a existência de erro material na sentença proferida no id 174742476, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 174742476. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Arnildo Fydriszewski x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 329309195

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNILDO FYDRISZEWSKI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ROBERGES JUNIOR DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006451-83.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ARNILDO FYDRISZEWSKI REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006451-83.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ARNILDO FYDRISZEWSKI REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata-se de ação de indenização de seguro DPVAT, na qual a parte autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito. As partes estão devidamente qualificadas e representas nos autos. A parte ré contestou e arguiu preliminares. Contudo, o autor não apresentou impugnação A decisão saneadora resolveu as preliminares e deferiu o pedido de prova pericial (id. 74324976). Apesar de a perícia ter sido designada por quatro vezes, o autor não compareceu a nenhuma das datas agendadas. Depois de novas tentativas, a parte autora foi intimada por oficial de justiça acerca da perícia, e novamente não compareceu. Por fim, a pedido do patrono do autor, foi expedida carta precatória para que a perícia fosse realizada na comarca onde reside o autor. A secretaria expediu a carta precatória, no entanto o patrono não comprovou a distribuição da carta. Ainda, intimido à dar prosseguimento ao feito, permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vislumbro que a produção da prova apenas não se efetivou por desídia do autor em comparecer a data designada pela perícia, pelo que se faz necessário o julgamento do mérito do presente processo. O autor tinha conhecimento de que seu processo aguardava a realização da perícia para ser sentenciado. Contudo, a ultima manifestação do patrono do autor foi em 19/09/2024 (id. 169660100). Sabe-se que a questão a ser decidida diz respeito à existência do acidente e especialmente quanto à comprovação do grau de invalidez da requerente. A questão debatida nos autos é regulada pela Lei nº 6.194/74 e, para que o requerente faça jus ao recebimento do seguro DPVAT, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente e/ou despesas médicas; c) nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente; d) grau da lesão. Destarte, a Lei sobredita assegura às pessoas envolvidas em acidentes de trânsito causados por veículo automotor, o recebimento de indenização de acordo com o dano suportado, exigindo, para tanto, a prova do acidente e do dano dele decorrente. Nesse viés, a súmula n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 474 A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” In casu, o autor deixou de comparecer na data e horário agendado para a realização da perícia médica anteriormente designada. Além de ter se manifestado nos autos em 19/09/2024, permanecendo, depois disso, silente. Ou seja, o processo tramita desde 2021 e o deslinde da causa é de interesse da parte autora, que deveria dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Assim, analisando os documentos carreados aos autos, em especial o histórico clínico do paciente, por mais que esta mencione que relatou ter sido vítima de um acidente, a vítima não compareceu em perícia para que se pudesse averiguar o grau de invalidez e, assim, analisar com base em prova pericial eventual existência de diferença na indenização em relação ao que fora pago administrativamente. Dessa forma, torna-se impossível realizar uma verificação segura dos fatos, de modo que, somente com tais documentos, não é possível constatar eventual incapacidade permanente e, em especial, o grau de debilidade da parte beneficiária. Nestas circunstâncias, a realização de perícia médica era imprescindível para o deslinde do presente feito, uma vez que a sua não realização impossibilita a aferição da existência de invalidez, e, em caso positivo, o seu grau, para dar ensejo à indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que declaro o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, suspendo a condenação por força do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da seguradora referente o deposito dos honorários pericias. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixa de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Rafaela Araujo Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 321882752

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037297-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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GABRIEL VIANA MARQUES

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ROSEMARY MENEZES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037297-83.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037297-83.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1019449-83.2021.8.11.0041

ID: 261318732

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019449-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CORINA VITORIA DE ASSIS S.A COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PEDAGOGICOS E INFORMATICA LTDA SANDRO DA CONCEICAO MOFATTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1019449-83.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): S.A COMERCIO E DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1019449-83.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): S.A COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PEDAGOGICOS E INFORMATICA LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Davina Moreira De Oliveira e outros x Jose Erminio De Oliveira

ID: 259843477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016248-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVINA MOREIRA DE OLIVEIRA GISELLE OLIVEIRA LIMA JOCIMAR DAMIAO DE OLIVEIRA KEILA SOARES PEREIRA MARILEIDE FERNANDA DE OLIVEIRA LEITE MARILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA WANDERSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE ERMINIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

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AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016248-83.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: DAVINA MOREIRA DE OLIVEIRA, JOCIMAR DAMIAO DE OLIVEIRA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016248-83.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: DAVINA MOREIRA DE OLIVEIRA, JOCIMAR DAMIAO DE OLIVEIRA, GISELLE OLIVEIRA LIMA, MARILEIDE FERNANDA DE OLIVEIRA LEITE, MARILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA, KEILA SOARES PEREIRA, WANDERSON SOARES PEREIRA ESPÓLIO: JOSE ERMINIO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Inicialmente, registro que compulsando os autos, vislumbro que não há no feito nenhuma das situações autorizadoras a processar o presente em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do CPC), motivo pelo qual, determino a retirada da tramitação sigilosa. Seguindo, constato que trata-se de pedido de Abertura de Inventário Judicial por Arrolamento Sumário, ajuizado em 2021 e, que se encontra paralisado, embora tenha a inventariante sido intimada para cumprimento de diversas diligências, sendo que até a presente data, apesar dos autores já terem sido intimados pessoalmente, não foram realizadas. Ressalta-se que o próprio patrono das partes já peticionou no feito mais de uma vez informando que os autores não atendem às suas tentativas de contato. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer no ID. 189596009 manifestando pelo arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Constata-se que o feito se encontra paralisado sem possibilidade de conclusão em razão da inércia da inventariante que deveria demonstrar interesse no prosseguimento do feito, para fins de viabilizar o encerramento/conclusão. Aliás, pertinente observar, de acordo com o vigente CPC (Lei 13.105/2015), suprimida a regra contida no artigo 989 do CPC/73, quanto à abertura do inventário de ofício pelo juiz. Diante desta situação, portanto, com maior razão, os autos não podem permanecer indefinidamente, sem o necessário e devido impulso pela parte autora/inventariante. O que é exigido por lei, pois tal inércia prejudica o serviço judicial e inclusive o cumprimento das metas estipuladas pelo e. TJMT e CNJ. Além do que, certo é ainda que não compete ao Juiz atuar ex officio - especialmente diante do previsto no CPC/15 - a fim de identificar e partilhar os bens do espólio, até por se tratar de direito disponível, (patrimonial), conforme ordem normativa vigente. Havendo, ademais, respeitável entendimento no sentido de que o art. 989 do Código de Processo Civil/73 não havia sido recebido ou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em face do Princípio da Inércia da Jurisdição, o que se reforça com a supressão pelo CPC/15. Se não bastasse, diante da inércia anteriormente mencionada, há que se considerar, ainda, os inventários/arrolamentos comportam a solução administrativa por escritura pública, em cartório extrajudicial. Logo, por mais este motivo, justifica-se a extinção deste processo sem resolução do mérito, uma vez configurada a ausência de interesse processual superveniente e quanto ao desenvolvimento regular do inventário. A propósito, no que diz respeito à possibilidade de extinção do inventário, reporto-me, também, a título de respaldo/fundamento, ao entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO... - Não tendo havido manifestação do demandante por mais de trinta dias e diante da errônea indicação de seu próprio endereço, restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta AR, correta é a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível 70031693872, TJRS, J. em 14/10/2009) Em arremate, oportuno consignar, diante da nova realidade e rumos do Poder Judiciário, na busca da efetividade e celeridade processual, o e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos dias 31 de agosto de 2009, 21 de setembro de 2009 e 09 de novembro de 2009, em Encontros dos Desembargadores, com competência em matéria Cível, aprovou novos enunciados, especialmente objetivando atender a denominada Meta 2 do CNJ, destacando-se dentre eles os de n. 12 e 63: “12. Presume-se, na hipótese de arquivamento provisórios de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma. Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C.Cível, j. em 28/10/08.” (in site do TJRJ, notícias: 09/11/2009). PELO EXPOSTO, cumprindo à Justiça os atos necessários ao trâmite processual e inexistindo a contrapartida pela parte interessada, não obstante às determinações JUDICIAIS, desatendidas, resta tão somente JULGAR EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, pela falta de interesse art. 485, VI, do CPC e inexistência dos requisitos essenciais ao trâmite regular do processo, bem como em razão, ainda, da própria elementar do art. 485, II e III do Código de Processo Civil, ficando sem efeito a decisão de ID. 55271059 no tocante a nomeação de DAVINA MOREIRA DE OLIVEIRA inventariante. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo, baixas e anotações necessárias. P.I.C. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1029610-76.2024.8.11.0000

ID: 283516875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029610-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GESSICA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1029610-76.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DISSOLUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1029610-76.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DISSOLUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GESSICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 020.802.861-70 (ADVOGADO), GESSICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 020.802.861-70 (AGRAVANTE), RUBIA REGINA SALES DA SILVA - CPF: 807.624.921-04 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR - CPF: 709.939.041-49 (ADVOGADO), LOURIVAL VIEIRA REGO JUNIOR - CPF: 345.980.571-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), QUE VOTOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEITADA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM NOME DO PATRONO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, sob fundamento de manutenção da gratuidade de justiça da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a possibilidade de afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da verba sucumbencial, prevista no §3º do art. 98 do CPC, diante de alteração patrimonial da parte beneficiária da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada de expressivo valor decorrente de acordo homologado judicialmente indica mudança na situação financeira da parte executada, afastando a presunção de hipossuficiência e autorizando o prosseguimento da execução. 4. É legítimo o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD exclusivamente em nome da parte executada, sendo vedada a constrição em conta do patrono por ausência de previsão legal e de prova da titularidade do valor por parte do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de alteração significativa na condição financeira da parte beneficiária da gratuidade de justiça autoriza o afastamento da condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC, viabilizando a execução de honorários de sucumbência. 2. É vedada a constrição de valores em contas bancárias de advogado da parte executada, salvo prova inequívoca de que os valores pertencem à parte devedora." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GESSICA DA SILVA OLIVEIRA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio nº 1000631-83.2021.8.11.0041, indeferiu a execução dos honorários de sucumbência. Sustenta que: o ordenamento jurídico é claro ao dispor o direito do Advogado previsto no Artigo 85 do CPC, que preconiza sobre os honorários de sucumbência, onde a parte perdedora é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, sendo verba de caráter alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho e tendo correlação com o trabalho realizado pelo advogado. A agravante discorda da r. decisão do juízo de primeiro piso, uma vez que contraria totalmente a norma jurídica brasileira, tendo em vista que os honorários de sucumbência têm caráter alimentar, conforme dispõe o Artigo 85, §§ 2º e 14º, ambos do Código de Processo Civil. Argumenta que: no presente caso, a alteração da condição financeira da Agravada fica perfeitamente demonstrada diante da partilha dos bens adquiridos durante o matrimonio entre o Autor Lourival Vieira Rego Junior e a Executada Rubia Regina Sales da Silva, bem como a venda do bem imóvel localizado no Condomínio Village do Bosque, conforme contrato de compra e venda e comprovantes de saques realizados na agência da Caixa Econômica Federal, das partes qualificadas nos autos da Ação de Divórcio; Portanto, perfeitamente demonstrado o término da condição suspensiva da sucumbência, devido ao cumprimento de sentença para pagamento da sucumbência. Requer seja reformada a decisão interlocutório do Juízo a quo, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para que seja deferido o pagamento dos Honorários de Sucumbência da Agravante, por meio de bloqueio judicial da conta bancária do patrono da Recorrida, do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao acordo celebrado, para garantia do pagamento dos Honorários de Sucumbência, devidos a Recorrente, bem como o bloqueio da conta bancária da Agravada via sistema SISBAJUD, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Ao final, requer a este Egrégio Tribunal, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada no sentido de confirmar o pedido do item a, deferindo o pagamento dos Honorários de Sucumbência da Agravante, por meio de bloqueio judicial da conta bancária do patrono da Recorrida, do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao acordo celebrado, bem como bloqueio da conta bancária da Agravada, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Liminar indeferida. (id. 247178697) Informações. (id. 248110677) Contrarrazões. (id. 25291162) Manifestação agravante. (id. 264196787) Houve o devido preparo do presente recurso (id. 247501699); bem como acostou nos autos o comprovante de recolhimento (ID 246896181), e cuja guia, correspondente ao valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA GESSICA DA SILVA OLIVEIRA, OABMT 21597-A SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOSÉ CARLOS DAMACENO JUNIOR, OABMT 19098-O V O T O (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: A presente preliminar aventada pela parte agravada, deve ser rejeitada; eis que cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de execução dos honorários de sucumbência, bem como o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, a admissibilidade do agravo de instrumento deve ser aferida com base no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual, embora taxativo, comporta interpretação extensiva e admite hipóteses de mitigação, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao indeferimento da execução dos honorários sucumbenciais, trata-se de decisão que versa sobre o cumprimento de sentença, matéria expressamente prevista no inciso X do artigo 1.015 do CPC. Mesmo que o título executivo ainda esteja em formação (como em apelações pendentes), decisões que impedem o regular andamento da execução de obrigação reconhecida judicialmente, como são os honorários advocatícios, afetam de imediato o direito da parte exequente, sendo, portanto, agraváveis. No que tange à revogação do benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência também é uníssona ao reconhecer que o deferimento ou indeferimento da justiça gratuita, bem como sua revogação, desafia agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso V, do CPC. Isso porque se trata de questão que repercute diretamente sobre a possibilidade de imposição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte beneficiária, motivo pelo qual se trata de decisão de natureza urgente, dotada de aptidão para causar gravame irreversível. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que: “É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a revogação da gratuidade de justiça, por se tratar de matéria de direito processual com repercussões patrimoniais imediatas.” (AgInt no AREsp 1.513.438/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/10/2020, DJe 03/11/2020). Portanto, tratando-se de decisões interlocutórias que versam sobre questões de cumprimento de sentença e justiça gratuita, ambas com efeitos patrimoniais diretos e imediatos, revela-se perfeitamente cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1.015, incisos V e X, do Código de Processo Civil, sendo absolutamente recomendável o seu uso como forma de evitar perecimento de direito e garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a jurisprudência do STJ reforça que a revogação da gratuidade de justiça deve estar fundamentada em alteração da situação financeira da parte beneficiária, devidamente comprovada nos autos. A simples suposição de mudança na condição econômica não é suficiente para justificar a revogação do benefício. Nesse sentido, decisões que revogam a gratuidade de justiça sem a devida comprovação da alteração da situação financeira podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento. Portanto, diante de decisão que revoga o benefício da gratuidade de justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento, conforme previsto no CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ. Assim, tem-se que a decisão que indefere o pedido de cumprimento de sentença com fundamento na manutenção da gratuidade de justiça configura típica hipótese de decisão interlocutória suscetível de impugnação via agravo, não havendo dúvida quanto ao cabimento do recurso. Ante o exposto, REJEITO a presente preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença ao Relator, pois divirjo quanto esta preliminar. A Agravante é Advogada e representou o interesse de um dos cônjuges em Ação de Divórcio c/c Partilha, em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Em 12/04/2023, a Ação foi sentenciada com a partilha dos imóveis, a fixação de honorários de sucumbência pro rata, e a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, diante da benesse concedida. A sentença transitou em julgado. A Advogada/Agravante promoveu o Cumprimento de Sentença em relação aos honorários e pediu a revogação da gratuidade, cujo pedido foi indeferido com a ordem de retorno dos autos ao arquivo. Na sequência, as partes juntaram petição conjunta, que também está assinada pela Advogada/Agravante, em que pediram homologação de acordo quanto à partilha dos bens, despesas e honorários contratuais e desistiram de qualquer recurso. Por fim, na petição, ainda reiteraram a manutenção do pedido de gratuidade de justiça concedido. A Juíza homologou o acordo. Depois disso, a Advogada/Agravante opôs Embargos de Declaração daquela decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e não revogou a gratuidade e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Está claro que a Advogada/Agravante é contraditória e, mais: aqueles honorários fixados na primeira sentença não subsistem, pois depois daquela sentença as partes fizeram acordo que foi homologado pela Juíza. Se não bastasse, a Juíza extinguiu o Cumprimento de Sentença e determinou o retorno dos autos ao arquivo e, contra aquela decisão cabe Apelação. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). E mais: “Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.” (AREsp n. 2.821.145/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Neste caso, conforme exposto acima, existe aquiescência da Advogada/Agravante no termo de acordo, em que inclusive foi reiterado o pedido de gratuidade. Por esses fundamentos, acolho preliminar de não conhecimento do Recurso. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - CONVOCADO): Não obstante a divergência apresentada pela douta 1ª Vogal, rejeito a preliminar porque o agravo foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita. Comungo do entendimento de que, nesse caso, em razão da repercussão patrimonial que essa decisão alcança, é cabível o recurso de agravo de instrumento. Assim sendo, por esta razão, Desembargadora Clarice, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o nobre Relator. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Conforme anteriormente relatado, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GESSICA DA SILVA OLIVEIRA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio nº 1000631-83.2021.8.11.0041, indeferiu a execução dos honorários de sucumbência. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, mesmo diante da anterior concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada, sob o argumento de que houve alteração em sua condição financeira. Com efeito, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nesse contexto, a decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio ao fundamento de que a venda de bem objeto de partilha não seria suficiente, por si só, para demonstrar alteração da capacidade financeira da parte agravada. Contudo, da análise dos autos, observa-se que foram juntados documentos que indicam entrada expressiva de recursos financeiros nas contas da agravada, oriundos do recebimento da quantia de R$ 110.000,00, conforme contrato de compra e venda homologado judicialmente no bojo da ação de divórcio (proc. n° 1000631-83.2021.8.11.0041). Assim, ao contrário do que asseverou o juízo de origem, há elementos concretos que evidenciam modificação relevante no patrimônio da parte executada, o que afasta, de forma suficiente, a presunção de permanência da hipossuficiência anteriormente reconhecida. A recomposição patrimonial mediante recebimento de valor significativo superior a cem mil reais, sobretudo quando não demonstrado que tais recursos estariam comprometidos com despesas essenciais, autoriza o afastamento da condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC. É nesse sentido a jurisprudência consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FACE À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º DO CPC. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, havendo clara previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade. No prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição hipossuficiente não mais existe. – Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidencias que infirmem tal condição. Alteração das condições financeiras da parte agravada que autorizam a revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70077571172, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Matilde Chabar Maia, Julgado em 12/06/2018). A constatação de alteração significativa na situação econômica da parte beneficiária da justiça gratuita autoriza o prosseguimento da execução de honorários de sucumbência” (TJRS, AI n. 70077571172, rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 12/06/2018). No tocante ao pleito de bloqueio judicial da quantia recebida no acordo de partilha, em conta bancária da agravada e de seu patrono, a pretensão merece parcial acolhimento. Embora seja juridicamente viável o bloqueio da conta da parte devedora pelo sistema SISBAJUD, a constrição de valores diretamente em conta do patrono da parte contrária carece de respaldo legal específico, salvo comprovação inequívoca de que os valores ali depositados pertencem, de fato, à parte executada, o que não se extrai dos autos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a execução deve ser promovida em desfavor da parte devedora, e não de seu procurador, mesmo nos casos em que este tenha intermediado valores decorrentes de acordos homologados judicialmente. Portanto, ainda que se reconheça a alteração da situação econômica da parte agravada, autorizando o afastamento da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, a execução deve prosseguir nos limites da legalidade, por meio do sistema de bloqueio em nome da parte devedora, e não de terceiros. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, mediante bloqueio de valores exclusivamente em nome da parte agravada, via SISBAJUD, afastando-se a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC, vedando-se, contudo, a constrição de valores em nome do patrono da parte executada, por ausência de amparo legal e de comprovação de que o valor recebido esteja em sua titularidade. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. V O T O (MÉRITO) EXMO SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1029610-76.2024.8.11.0000

ID: 283516886

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029610-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIA REGINA SALES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1029610-76.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DISSOLUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1029610-76.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [DISSOLUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GESSICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 020.802.861-70 (ADVOGADO), GESSICA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 020.802.861-70 (AGRAVANTE), RUBIA REGINA SALES DA SILVA - CPF: 807.624.921-04 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR - CPF: 709.939.041-49 (ADVOGADO), LOURIVAL VIEIRA REGO JUNIOR - CPF: 345.980.571-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), QUE VOTOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEITADA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM NOME DO PATRONO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, sob fundamento de manutenção da gratuidade de justiça da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a possibilidade de afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da verba sucumbencial, prevista no §3º do art. 98 do CPC, diante de alteração patrimonial da parte beneficiária da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada de expressivo valor decorrente de acordo homologado judicialmente indica mudança na situação financeira da parte executada, afastando a presunção de hipossuficiência e autorizando o prosseguimento da execução. 4. É legítimo o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD exclusivamente em nome da parte executada, sendo vedada a constrição em conta do patrono por ausência de previsão legal e de prova da titularidade do valor por parte do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de alteração significativa na condição financeira da parte beneficiária da gratuidade de justiça autoriza o afastamento da condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC, viabilizando a execução de honorários de sucumbência. 2. É vedada a constrição de valores em contas bancárias de advogado da parte executada, salvo prova inequívoca de que os valores pertencem à parte devedora." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GESSICA DA SILVA OLIVEIRA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio nº 1000631-83.2021.8.11.0041, indeferiu a execução dos honorários de sucumbência. Sustenta que: o ordenamento jurídico é claro ao dispor o direito do Advogado previsto no Artigo 85 do CPC, que preconiza sobre os honorários de sucumbência, onde a parte perdedora é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, sendo verba de caráter alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho e tendo correlação com o trabalho realizado pelo advogado. A agravante discorda da r. decisão do juízo de primeiro piso, uma vez que contraria totalmente a norma jurídica brasileira, tendo em vista que os honorários de sucumbência têm caráter alimentar, conforme dispõe o Artigo 85, §§ 2º e 14º, ambos do Código de Processo Civil. Argumenta que: no presente caso, a alteração da condição financeira da Agravada fica perfeitamente demonstrada diante da partilha dos bens adquiridos durante o matrimonio entre o Autor Lourival Vieira Rego Junior e a Executada Rubia Regina Sales da Silva, bem como a venda do bem imóvel localizado no Condomínio Village do Bosque, conforme contrato de compra e venda e comprovantes de saques realizados na agência da Caixa Econômica Federal, das partes qualificadas nos autos da Ação de Divórcio; Portanto, perfeitamente demonstrado o término da condição suspensiva da sucumbência, devido ao cumprimento de sentença para pagamento da sucumbência. Requer seja reformada a decisão interlocutório do Juízo a quo, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para que seja deferido o pagamento dos Honorários de Sucumbência da Agravante, por meio de bloqueio judicial da conta bancária do patrono da Recorrida, do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao acordo celebrado, para garantia do pagamento dos Honorários de Sucumbência, devidos a Recorrente, bem como o bloqueio da conta bancária da Agravada via sistema SISBAJUD, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Ao final, requer a este Egrégio Tribunal, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada no sentido de confirmar o pedido do item a, deferindo o pagamento dos Honorários de Sucumbência da Agravante, por meio de bloqueio judicial da conta bancária do patrono da Recorrida, do valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao acordo celebrado, bem como bloqueio da conta bancária da Agravada, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Liminar indeferida. (id. 247178697) Informações. (id. 248110677) Contrarrazões. (id. 25291162) Manifestação agravante. (id. 264196787) Houve o devido preparo do presente recurso (id. 247501699); bem como acostou nos autos o comprovante de recolhimento (ID 246896181), e cuja guia, correspondente ao valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA GESSICA DA SILVA OLIVEIRA, OABMT 21597-A SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOSÉ CARLOS DAMACENO JUNIOR, OABMT 19098-O V O T O (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: A presente preliminar aventada pela parte agravada, deve ser rejeitada; eis que cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de execução dos honorários de sucumbência, bem como o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, a admissibilidade do agravo de instrumento deve ser aferida com base no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual, embora taxativo, comporta interpretação extensiva e admite hipóteses de mitigação, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao indeferimento da execução dos honorários sucumbenciais, trata-se de decisão que versa sobre o cumprimento de sentença, matéria expressamente prevista no inciso X do artigo 1.015 do CPC. Mesmo que o título executivo ainda esteja em formação (como em apelações pendentes), decisões que impedem o regular andamento da execução de obrigação reconhecida judicialmente, como são os honorários advocatícios, afetam de imediato o direito da parte exequente, sendo, portanto, agraváveis. No que tange à revogação do benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência também é uníssona ao reconhecer que o deferimento ou indeferimento da justiça gratuita, bem como sua revogação, desafia agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso V, do CPC. Isso porque se trata de questão que repercute diretamente sobre a possibilidade de imposição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte beneficiária, motivo pelo qual se trata de decisão de natureza urgente, dotada de aptidão para causar gravame irreversível. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que: “É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a revogação da gratuidade de justiça, por se tratar de matéria de direito processual com repercussões patrimoniais imediatas.” (AgInt no AREsp 1.513.438/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/10/2020, DJe 03/11/2020). Portanto, tratando-se de decisões interlocutórias que versam sobre questões de cumprimento de sentença e justiça gratuita, ambas com efeitos patrimoniais diretos e imediatos, revela-se perfeitamente cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1.015, incisos V e X, do Código de Processo Civil, sendo absolutamente recomendável o seu uso como forma de evitar perecimento de direito e garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a jurisprudência do STJ reforça que a revogação da gratuidade de justiça deve estar fundamentada em alteração da situação financeira da parte beneficiária, devidamente comprovada nos autos. A simples suposição de mudança na condição econômica não é suficiente para justificar a revogação do benefício. Nesse sentido, decisões que revogam a gratuidade de justiça sem a devida comprovação da alteração da situação financeira podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento. Portanto, diante de decisão que revoga o benefício da gratuidade de justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento, conforme previsto no CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ. Assim, tem-se que a decisão que indefere o pedido de cumprimento de sentença com fundamento na manutenção da gratuidade de justiça configura típica hipótese de decisão interlocutória suscetível de impugnação via agravo, não havendo dúvida quanto ao cabimento do recurso. Ante o exposto, REJEITO a presente preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença ao Relator, pois divirjo quanto esta preliminar. A Agravante é Advogada e representou o interesse de um dos cônjuges em Ação de Divórcio c/c Partilha, em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Em 12/04/2023, a Ação foi sentenciada com a partilha dos imóveis, a fixação de honorários de sucumbência pro rata, e a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, diante da benesse concedida. A sentença transitou em julgado. A Advogada/Agravante promoveu o Cumprimento de Sentença em relação aos honorários e pediu a revogação da gratuidade, cujo pedido foi indeferido com a ordem de retorno dos autos ao arquivo. Na sequência, as partes juntaram petição conjunta, que também está assinada pela Advogada/Agravante, em que pediram homologação de acordo quanto à partilha dos bens, despesas e honorários contratuais e desistiram de qualquer recurso. Por fim, na petição, ainda reiteraram a manutenção do pedido de gratuidade de justiça concedido. A Juíza homologou o acordo. Depois disso, a Advogada/Agravante opôs Embargos de Declaração daquela decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e não revogou a gratuidade e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Está claro que a Advogada/Agravante é contraditória e, mais: aqueles honorários fixados na primeira sentença não subsistem, pois depois daquela sentença as partes fizeram acordo que foi homologado pela Juíza. Se não bastasse, a Juíza extinguiu o Cumprimento de Sentença e determinou o retorno dos autos ao arquivo e, contra aquela decisão cabe Apelação. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). E mais: “Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.” (AREsp n. 2.821.145/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Neste caso, conforme exposto acima, existe aquiescência da Advogada/Agravante no termo de acordo, em que inclusive foi reiterado o pedido de gratuidade. Por esses fundamentos, acolho preliminar de não conhecimento do Recurso. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - CONVOCADO): Não obstante a divergência apresentada pela douta 1ª Vogal, rejeito a preliminar porque o agravo foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita. Comungo do entendimento de que, nesse caso, em razão da repercussão patrimonial que essa decisão alcança, é cabível o recurso de agravo de instrumento. Assim sendo, por esta razão, Desembargadora Clarice, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o nobre Relator. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Conforme anteriormente relatado, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GESSICA DA SILVA OLIVEIRA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Divórcio nº 1000631-83.2021.8.11.0041, indeferiu a execução dos honorários de sucumbência. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, mesmo diante da anterior concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada, sob o argumento de que houve alteração em sua condição financeira. Com efeito, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Nesse contexto, a decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio ao fundamento de que a venda de bem objeto de partilha não seria suficiente, por si só, para demonstrar alteração da capacidade financeira da parte agravada. Contudo, da análise dos autos, observa-se que foram juntados documentos que indicam entrada expressiva de recursos financeiros nas contas da agravada, oriundos do recebimento da quantia de R$ 110.000,00, conforme contrato de compra e venda homologado judicialmente no bojo da ação de divórcio (proc. n° 1000631-83.2021.8.11.0041). Assim, ao contrário do que asseverou o juízo de origem, há elementos concretos que evidenciam modificação relevante no patrimônio da parte executada, o que afasta, de forma suficiente, a presunção de permanência da hipossuficiência anteriormente reconhecida. A recomposição patrimonial mediante recebimento de valor significativo superior a cem mil reais, sobretudo quando não demonstrado que tais recursos estariam comprometidos com despesas essenciais, autoriza o afastamento da condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC. É nesse sentido a jurisprudência consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FACE À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º DO CPC. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, havendo clara previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade. No prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição hipossuficiente não mais existe. – Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidencias que infirmem tal condição. Alteração das condições financeiras da parte agravada que autorizam a revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70077571172, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Matilde Chabar Maia, Julgado em 12/06/2018). A constatação de alteração significativa na situação econômica da parte beneficiária da justiça gratuita autoriza o prosseguimento da execução de honorários de sucumbência” (TJRS, AI n. 70077571172, rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 12/06/2018). No tocante ao pleito de bloqueio judicial da quantia recebida no acordo de partilha, em conta bancária da agravada e de seu patrono, a pretensão merece parcial acolhimento. Embora seja juridicamente viável o bloqueio da conta da parte devedora pelo sistema SISBAJUD, a constrição de valores diretamente em conta do patrono da parte contrária carece de respaldo legal específico, salvo comprovação inequívoca de que os valores ali depositados pertencem, de fato, à parte executada, o que não se extrai dos autos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a execução deve ser promovida em desfavor da parte devedora, e não de seu procurador, mesmo nos casos em que este tenha intermediado valores decorrentes de acordos homologados judicialmente. Portanto, ainda que se reconheça a alteração da situação econômica da parte agravada, autorizando o afastamento da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, a execução deve prosseguir nos limites da legalidade, por meio do sistema de bloqueio em nome da parte devedora, e não de terceiros. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, mediante bloqueio de valores exclusivamente em nome da parte agravada, via SISBAJUD, afastando-se a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC, vedando-se, contudo, a constrição de valores em nome do patrono da parte executada, por ausência de amparo legal e de comprovação de que o valor recebido esteja em sua titularidade. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Acompanho o voto do eminente Relator. V O T O (MÉRITO) EXMO SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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A. N. D. O. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308745971

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032164-60.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. O. THAYNA NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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Vistos. A.N.D.O., representado por sua genitora Thayná Nobre da Silva ajuíza Ação de Revisão de Contrato c.c. Declaração de Inexistência de Débito por Inaplicabilidade de Coparticipação c.c. Danos Mo… Vistos. A.N.D.O., representado por sua genitora Thayná Nobre da Silva ajuíza Ação de Revisão de Contrato c.c. Declaração de Inexistência de Débito por Inaplicabilidade de Coparticipação c.c. Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos, alegando que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84), sendo recomendado pela médica a realização de terapias multidisciplinares. Relata que foi solicitada a cobertura dos tratamentos, as quais não foram disponibilizadas pela requerida, por essa razão foi ajuizada a Ação de Obrigação de Fazer 1013047-83.2021.8.11.0041, que tramitou perante este juízo, na qual obteve com deferimento de tutela de emergência obrigando a requerida ao custeio do tratamento multidisciplinar do menor. Aduz que as cobranças das mensalidades do plano de saúde se mantinham dentro da normalidade e compatíveis com o tratamento realizado até no mês de setembro de 2019, quando a requerida encaminhou faturas nos valores de R$ 8.252,60, referente à cobrança da coparticipação referente às terapias, sem qualquer notificação prévia ou informações, e as consideram abusivas. Requer em sede de tutela de urgência que seja determinada a requerida a suspender a cobrança da coparticipação sobre as fatura emitida, bem como se abster de lançar nas faturas futuras a coparticipação até o deslinde da lide, possibilitando, que a cobrança da coparticipação seja desmembrada das faturas mensais, de modo que possa ser adimplido somente o valor habitual da mensalidade, sem a coparticipação e se abstenha de suspender o plano de saúde, sob pena de multa. No final, requerem a procedência da demanda para que seja declarada a abusividade e inaplicabilidade da cobrança de coparticipação e a confirmação da liminar pleiteada. Postula, ainda, pela condenação da parte requerida pagamento das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e deferido (id. 65632273). A parte requerida noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 68927848), e aportou aos autos cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao referido recurso (id. 87259960). Em resposta a parte requerida apresentou contestação, defende a legalidade da cobrança da coparticipação e que está prevista no contrato para equilíbrio contratual, requerendo a improcedência da demanda (id. 68312455). A parte autora intimada para impugnar a contestação apresentada nos autos, quedou-se inerte. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram por meio dos arquivos de ids. 75534554 e 75845346. O parecer do Ministério Público consta no arquivo de id. 168782675, no qual opinou pela procedência dos pedidos da parte autora. É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Pois bem. Vê-se que a parte autora realmente está realizando tratamento multidisciplinar, conforme diversos documentos acostados aos autos, e a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela ré. Frisa-se que com relação aos tratamentos multidisciplinares, eles foram objeto de discussão nos autos da ação n. 1013047-83.2021.8.11.0041, que tramita neste juízo. Pelo fatura de id. 65539478 verifica-se que o valor da mensalidade da menor é de R$ 503,60. A ré realizou cobranças de valores de coparticipação da autora em R$ 8.252,60 (id. 65539478). Assim, é certo que tais cobranças realmente limitam e restringem o acesso ao serviço pela parte autora. O contrato pactuado entre as partes, conforme se verifica do documento anexado no id 68312459, contém previsão expressa na Cláusula XVIII[1] acerca da cobrança de coparticipação, estabelecendo que esta será de 30% (trinta por cento). Tal previsão é válida e encontra amparo no art. 16, inciso VIII, da Lei n.º 9.656/1998. Contudo, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento e para evitar a interrupção do mesmo, segundo recente entendimento do TJMT, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, veja: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, Apelação Cível 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, Apelação Cível 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual e/ou dúvida razoável na sua interpretação, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, ainda mais que não houve suspensão do plano, etc. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, este que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, em relação à parte autora, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito - Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 [1] "[...] CLÁUSULA XVIII - PREÇOS 18.1. - O preço do Plano de Saúde é pré-estabelecido, na forma prevista no Anexo II da Resolução Normativa/ANS 100/2005, e constantes no Anexo I do presente contrato, que são parte integrante deste instrumento. 18.2 - Além da mensalidade, o cliente ao necessitar de atendimento, deverá contribuir - pagar - em co-participação, para a CONTRATADA, por procedimento, na forma e percentual abaixo discriminado - levando em consideração a tabela de honorários médicos vigente, que serão cobrados no boleto do mês subsequente ao da utilização com a discriminação dos clientes - código de cadastro - utilizadores dos serviços. [...] 18.3. - O valor pago em co-participação não será abatido do valor referente à mensalidade do plano, nem isenta o cliente do pagamento da mesma, mesmo nos casos em que este valor supere o valor da contraprestação mensal. [...]”

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Processo nº 1003153-83.2021.8.11.0041

ID: 260572010

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003153-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PAIVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003153-83.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003153-83.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RITA FERREIRA DE SOUSA - CPF: 453.359.581-20 (APELANTE), RAFAEL PAIVA MACHADO - CPF: 707.546.911-87 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO - CPF: 662.767.641-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por ocupante de imóvel contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória promovida pela proprietária e improcedente o pedido reconvencional de usucapião, determinando a desocupação do bem e a imissão da autora na posse. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pela apelante, por mais de 16 anos, é apta a ensejar usucapião extraordinária, à luz do art. 1.238 do Código Civil, ou se restou configurada posse precária decorrente de relação locatícia. III. Razões de decidir: 3. A usucapião extraordinária exige, cumulativamente, posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, por mais de 15 anos. 4. A apelante reconheceu, em juízo, ter ocupado o imóvel inicialmente mediante autorização de terceiro e pagou aluguéis por mais de 15 anos. 5. A existência de relação locatícia descaracteriza o animus domini, inviabilizando a aquisição por usucapião. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que a posse exercida por locatário é precária e não conduz à prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A existência de relação locatícia afasta a configuração do animus domini, sendo inviável o reconhecimento da usucapião extraordinária mesmo após longo período de posse.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1696993-4; TJMG, AC 10382160013274001; TJSP, AC 0002927-50.2009.8.26.0445. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RITA FERREIRA DE SOUSA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS nº 1003153-83.2021.8.11.0041, ajuizada por PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos da reconvenção nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No caso dos autos, é incontroversa a propriedade da autora em relação ao imóvel litigioso, conforme documento de ID. 48224648, restando, portanto, comprovado um dos requisitos estabelecidos no art. 1.228, do Código Civil. [...] Em que pese a ré sustente posse mansa e pacífica, não restou demonstrada a origem lícita da ocupação, havendo, assim, posse inicial com vício de precariedade, que, por sua origem, não se transmuta em ad usucapionem. Afinal, em seu depoimento pessoal a autora disse que outra pessoa autorizou o seu ingresso no imóvel e “ajeitou” para que ela o alugasse o bem. Menciono, ainda, que pagou aluguel do imóvel em litígio por aproximadamente quinze anos, portanto, não restou demonstrado a posse que autoriza a usucapião. Nos termos do art. 1.238, do Código Civil, a usucapião extraordinária exige posse contínua, ininterrupta, com animus domini e pelo prazo legal. Todavia, embora o prazo de 17 (dezessete) anos de posse da ré sobre o imóvel seja incontroverso, a ocupação por sublocação irregular e a falta de comprovação de atos inequívocos de domínio pela ré afastam a configuração do animus domini, elemento essencial à usucapião. [...] Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda. em desfavor de Rita Ferreira de Souza, para determinar que a ré desocupe o imóvel localizado na Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1.222, Apto. 103, Bloco A3, Condomínio Residencial Porto do Sol, em Cuiabá/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de despejo forçado. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo códex, eis que beneficiária da justiça gratuita. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Por fim, com fundamento no art. 356, do CPC, determino a expedição de mandado de imissão da autora na posse do imóvel, caso não a ré não cumpra voluntariamente a ordem de desocupação no prazo concedido. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]Em sede defesa a recorrente destaca estar há mais de 17 anos morando no local de forma mansa e pacifica e em reconvenção requer seja reconhecida a usucapião extraordinária [...]”; 2) “[...]em relação a coisa estar injustamente em poder da recorrente não prospera, pois estamos falando de um patrimonio sob poder de terceiro há quase 20 anos, sendo 17 quando da propositura da ação [...]”; 3) “[...]a recorrente possui todos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária [...]”; e 4) “[...]a posse mansa e pacifica está plenamente caracterizada pelo tempo e pelo modo como a recorrente a exerceu durante estes longos 16 anos, sendo público e notório que a recorrente é a proprietária legitima do imóvel, devendo assim ser reconhecido por este juizo [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida, “reconhecendo a usucapião extraordinária pelo exercício de posse direta há mais de 16 anos”. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 265682364) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida, asseverando que a Apelante não preenche os requisitos para a usucapião, posto que havia relação de locação do imóvel. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente seu pedido de reconhecimento da usucapião do imóvel. Alega a parte Apelante que ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 16 anos, cumprindo assim com os requisitos da usucapião extraordinária. A Apelada, por sua vez, defende que a Apelante não preenche os requisitos para a usucapião, posto que havia relação de locação do imóvel. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.238 do Código Civil, “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença [...]”. Da leitura do aludido artigo, tem-se que a usucapião extraordinária, embora dispense a necessidade de título e de boa-fé, exige, como requisitos cumulativos para a sua configuração, a posse mansa em pacífica de imóvel, sem interrupção e nem oposição, com o “animus domini”. No caso dos autos, embora a documentação acostada demonstre de forma inequívoca que a Apelante se encontra na posse do imóvel desde meados dos anos 2000, preenchendo os requisitos temporais, é possível constatar a inexistência do “animus domini”, o qual também é requisito essencial para a usucapião. Isso porque, conforme se vê pelo seu próprio depoimento pessoal, durante a audiência de instrução, bem como dos documentos juntados por ela própria no ID. 265682350, a sua posse no imóvel decorre de vínculo locatício, tendo sido apresentados diversos recibos referentes a aluguéis mensais ao menos até o ano de 2012, sendo que a própria apelante afirma, em seu depoimento, que pagou aluguel por mais de 15 anos, o que desconfigura a intenção de ser dono. A jurisprudência dos diversos tribunais pátrios é pacífica no entendimento de que o vínculo locatício exclui a existência do “animus domini” e que a posse exercida pelo locatário não possibilita a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA. ORIGEM.CONTRATO DE LOCAÇÃO . AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO.IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse contínua e duradoura . 2. Havendo contrato de locação avençado entre as partes, não há que se falar na intenção da apelante de ali viver como se dona fosse, uma vez que a posse exercida pelos locatários não possibilita a prescrição aquisitiva, pois é desprovida de animus domini. 3. Não havendo a comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença . (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1696993-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 09 .08.2017) (TJ-PR - APL: 16969934 PR 1696993-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/08/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2095 21/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALUGUEL - POSSE PRECÁRIA. Uma vez demonstrada a posse precária do imóvel que se pretende usucapir, mediante a demonstração da existência de contrato de locação firmado entre as partes, deve ser afastada a pretensão autoral. (TJ-MG - AC: 10382160013274001 Lavras, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. Inconformismo. Descabimento . Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio), decurso do tempo (tempus). Posse iniciada por força de contrato de locação e, portanto, do tipo precária . Autora que permaneceu no imóvel por longo período após deixar de pagar os aluguéis. Circunstância incompatível com a configuração da indispensável posse com animus domini. Ademais, em se tratando de locação, findo o prazo estipulado no contrato, escrito ou verbal, independentemente do pagamento dos aluguéis, a locação se protrai por tempo indeterminado, podendo o locador, a qualquer tempo, reaver o imóvel através da ação de despejo. Inteligência dos artigos 5º, 46 e 47 da Lei nº 8 .245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00029275020098260445 SP 0002927-50 .2009.8.26.0445, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Desse modo, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1003153-83.2021.8.11.0041

ID: 260572018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003153-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003153-83.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003153-83.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RITA FERREIRA DE SOUSA - CPF: 453.359.581-20 (APELANTE), RAFAEL PAIVA MACHADO - CPF: 707.546.911-87 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO - CPF: 662.767.641-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por ocupante de imóvel contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória promovida pela proprietária e improcedente o pedido reconvencional de usucapião, determinando a desocupação do bem e a imissão da autora na posse. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pela apelante, por mais de 16 anos, é apta a ensejar usucapião extraordinária, à luz do art. 1.238 do Código Civil, ou se restou configurada posse precária decorrente de relação locatícia. III. Razões de decidir: 3. A usucapião extraordinária exige, cumulativamente, posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, por mais de 15 anos. 4. A apelante reconheceu, em juízo, ter ocupado o imóvel inicialmente mediante autorização de terceiro e pagou aluguéis por mais de 15 anos. 5. A existência de relação locatícia descaracteriza o animus domini, inviabilizando a aquisição por usucapião. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que a posse exercida por locatário é precária e não conduz à prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A existência de relação locatícia afasta a configuração do animus domini, sendo inviável o reconhecimento da usucapião extraordinária mesmo após longo período de posse.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.245/1991, arts. 5º e 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1696993-4; TJMG, AC 10382160013274001; TJSP, AC 0002927-50.2009.8.26.0445. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RITA FERREIRA DE SOUSA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS nº 1003153-83.2021.8.11.0041, ajuizada por PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos da reconvenção nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No caso dos autos, é incontroversa a propriedade da autora em relação ao imóvel litigioso, conforme documento de ID. 48224648, restando, portanto, comprovado um dos requisitos estabelecidos no art. 1.228, do Código Civil. [...] Em que pese a ré sustente posse mansa e pacífica, não restou demonstrada a origem lícita da ocupação, havendo, assim, posse inicial com vício de precariedade, que, por sua origem, não se transmuta em ad usucapionem. Afinal, em seu depoimento pessoal a autora disse que outra pessoa autorizou o seu ingresso no imóvel e “ajeitou” para que ela o alugasse o bem. Menciono, ainda, que pagou aluguel do imóvel em litígio por aproximadamente quinze anos, portanto, não restou demonstrado a posse que autoriza a usucapião. Nos termos do art. 1.238, do Código Civil, a usucapião extraordinária exige posse contínua, ininterrupta, com animus domini e pelo prazo legal. Todavia, embora o prazo de 17 (dezessete) anos de posse da ré sobre o imóvel seja incontroverso, a ocupação por sublocação irregular e a falta de comprovação de atos inequívocos de domínio pela ré afastam a configuração do animus domini, elemento essencial à usucapião. [...] Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda. em desfavor de Rita Ferreira de Souza, para determinar que a ré desocupe o imóvel localizado na Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1.222, Apto. 103, Bloco A3, Condomínio Residencial Porto do Sol, em Cuiabá/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de despejo forçado. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo códex, eis que beneficiária da justiça gratuita. Em relação à reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Por fim, com fundamento no art. 356, do CPC, determino a expedição de mandado de imissão da autora na posse do imóvel, caso não a ré não cumpra voluntariamente a ordem de desocupação no prazo concedido. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]Em sede defesa a recorrente destaca estar há mais de 17 anos morando no local de forma mansa e pacifica e em reconvenção requer seja reconhecida a usucapião extraordinária [...]”; 2) “[...]em relação a coisa estar injustamente em poder da recorrente não prospera, pois estamos falando de um patrimonio sob poder de terceiro há quase 20 anos, sendo 17 quando da propositura da ação [...]”; 3) “[...]a recorrente possui todos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária [...]”; e 4) “[...]a posse mansa e pacifica está plenamente caracterizada pelo tempo e pelo modo como a recorrente a exerceu durante estes longos 16 anos, sendo público e notório que a recorrente é a proprietária legitima do imóvel, devendo assim ser reconhecido por este juizo [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida, “reconhecendo a usucapião extraordinária pelo exercício de posse direta há mais de 16 anos”. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 265682364) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida, asseverando que a Apelante não preenche os requisitos para a usucapião, posto que havia relação de locação do imóvel. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente seu pedido de reconhecimento da usucapião do imóvel. Alega a parte Apelante que ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 16 anos, cumprindo assim com os requisitos da usucapião extraordinária. A Apelada, por sua vez, defende que a Apelante não preenche os requisitos para a usucapião, posto que havia relação de locação do imóvel. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.238 do Código Civil, “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença [...]”. Da leitura do aludido artigo, tem-se que a usucapião extraordinária, embora dispense a necessidade de título e de boa-fé, exige, como requisitos cumulativos para a sua configuração, a posse mansa em pacífica de imóvel, sem interrupção e nem oposição, com o “animus domini”. No caso dos autos, embora a documentação acostada demonstre de forma inequívoca que a Apelante se encontra na posse do imóvel desde meados dos anos 2000, preenchendo os requisitos temporais, é possível constatar a inexistência do “animus domini”, o qual também é requisito essencial para a usucapião. Isso porque, conforme se vê pelo seu próprio depoimento pessoal, durante a audiência de instrução, bem como dos documentos juntados por ela própria no ID. 265682350, a sua posse no imóvel decorre de vínculo locatício, tendo sido apresentados diversos recibos referentes a aluguéis mensais ao menos até o ano de 2012, sendo que a própria apelante afirma, em seu depoimento, que pagou aluguel por mais de 15 anos, o que desconfigura a intenção de ser dono. A jurisprudência dos diversos tribunais pátrios é pacífica no entendimento de que o vínculo locatício exclui a existência do “animus domini” e que a posse exercida pelo locatário não possibilita a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA. ORIGEM.CONTRATO DE LOCAÇÃO . AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO.IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse contínua e duradoura . 2. Havendo contrato de locação avençado entre as partes, não há que se falar na intenção da apelante de ali viver como se dona fosse, uma vez que a posse exercida pelos locatários não possibilita a prescrição aquisitiva, pois é desprovida de animus domini. 3. Não havendo a comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença . (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1696993-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 09 .08.2017) (TJ-PR - APL: 16969934 PR 1696993-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/08/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2095 21/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALUGUEL - POSSE PRECÁRIA. Uma vez demonstrada a posse precária do imóvel que se pretende usucapir, mediante a demonstração da existência de contrato de locação firmado entre as partes, deve ser afastada a pretensão autoral. (TJ-MG - AC: 10382160013274001 Lavras, Relator.: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. Inconformismo. Descabimento . Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio), decurso do tempo (tempus). Posse iniciada por força de contrato de locação e, portanto, do tipo precária . Autora que permaneceu no imóvel por longo período após deixar de pagar os aluguéis. Circunstância incompatível com a configuração da indispensável posse com animus domini. Ademais, em se tratando de locação, findo o prazo estipulado no contrato, escrito ou verbal, independentemente do pagamento dos aluguéis, a locação se protrai por tempo indeterminado, podendo o locador, a qualquer tempo, reaver o imóvel através da ação de despejo. Inteligência dos artigos 5º, 46 e 47 da Lei nº 8 .245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00029275020098260445 SP 0002927-50 .2009.8.26.0445, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/09/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Desse modo, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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