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Processo nº 1036630-97.2021.8.11.0041

ID: 277641060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036630-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DANIEL GILBERTO DE SOUZA DANIEL M. D. COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1036630-97.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos débitos constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) em execução (id. 163546509), observa-se a exclusão das pessoas físicas que se encont…

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Heloisa Faustina Dos Santos Leao Bispo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329891914

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA FAUSTINA DOS SANTOS LEAO BISPO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1001904-97.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pela parte executada, com garantia do ju…

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Processo nº 1024311-97.2021.8.11.0041

ID: 280091680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024311-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO

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ROMULO DA SILVA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024311-97.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024311-97.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL promovido por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO em razão da execução fiscal nº 1012067-39.2021.8.11.0041. O embargado veio aos autos reconhecer o pedido e pugnar pela extinção do feito (Id. 160812185). Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo embargado, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito no que se refere a esse pedido. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo embargado que, reconhecendo as pretensões autorais, procedeu à exclusão do nome do sócio como corresponsável pelo debito imputado, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO Isto posto, homologo o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, cujo valor deverá ser pago pela metade, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal 1012067-39.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1003553-97.2021.8.11.0041

ID: 259208758

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003553-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003553-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA(S): ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003553-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão no id. 153079178: O presente recurso foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 179865678). Por sua vez, a parte recorrente interpôs Recurso de Agravo ao Supremo Tribunal Federal visando à admissão do Recurso Extraordinário (id. 183267689). Em 10 de março de 2025, o Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução do presente recurso, com o fim de observar a sistemática da repercussão geral do Tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Da inexistência de repercussão geral (Tema 318) A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LXIX c/c artigo 155, II; c/c § 2º, I; XII, alíneas “d” e “i”, da CF/88, ao argumento de que é cabível mandado de segurança preventivo em matéria tributária e porque exige ICMS em operação que não é de circulação de mercadoria. No entanto, no julgamento do AI 800.074-RG (Tema 318), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral da matéria envolvendo a questão de admissibilidade do mandado de segurança, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287) Diante do reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria arguida no presente recurso pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1040025-97.2021.8.11.0041

ID: 339435720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040025-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCIBALDO MEERT MEERT & RIVA LTDA - EPP SUZANA MARILI RIVA

Sentença

Advogados:

ROSECLER SZADKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1040025-97.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEERT & RIVA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1040025-97.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEERT & RIVA LTDA - EPP, SUZANA MARILI RIVA, ARCIBALDO MEERT SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de MEERT & RIVA LTDA - EPP e outros (2), objetivando a cobrança dos valores descritos na CDA anexa a inicial. O exequente informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Todavia, como a verba já foi paga na via administrativa, declaro a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ora fixados. Por outro lado, diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Eventualmente, caso haja penhora nos autos, determino a expedição de alvará de levantamento em face da parte executada. Portanto, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Processo nº 1045263-97.2021.8.11.0041

ID: 306548263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045263-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABBITUR SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA TELES

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JOSE APARECIDO SOUSA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.F DECISÃO Processo: 1045263-97.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABBI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.F DECISÃO Processo: 1045263-97.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABBITUR SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Fabbitur Serviços de Transportes e Turismo Eireli. O exequente requereu a transferência dos valores bloqueados judicialmente para a conta da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (Id. 188534256). Por sua vez, a executada solicitou a expedição de certidão narrativa, com a finalidade de atender determinação proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, nos autos do processo nº 5934893-82.2024.8.09.0051, requerendo que constem, no referido documento, as seguintes informações: (i) fundamentos do bloqueio judicial; (ii) identificação do débito; e (iii) eventual relação entre o bloqueio e o veículo objeto da controvérsia. É o relatório. Decido. No caso em apreço, constata-se que o pleito formulado pela executada possui finalidade legítima, vinculada à instrução de processo em trâmite perante outro juízo, não havendo qualquer óbice à disponibilização das informações solicitadas, desde que resguardados dados protegidos por sigilo ou restrição legal de publicidade. Ressalte-se, ademais, que a certidão a ser expedida não importa juízo de valor sobre os atos processuais, limitando-se à exposição objetiva dos fatos constantes deste processo. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de certidão narrativa, a qual deverá conter, de forma clara e objetiva, as seguintes informações: a) os fundamentos que ensejaram o bloqueio judicial; b) a identificação do débito fiscal; e c) a eventual vinculação do bloqueio ao veículo objeto da controvérsia. Aliado a isso, a expedição da certidão ficará condicionada à comprovação do recolhimento das custas devidas, nos termos da legislação vigente. Cumprida tal exigência, expeça-se a certidão nos termos requeridos. No mais, considerando o decurso do prazo legal sem a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido do Estado de Mato Grosso, determinando a expedição do competente de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Ecclissato, Fleury, Caverni E Albino Neto Sociedade De Advogados x Matiko Nishimura Kuramoti e outros

ID: 330214172

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014417-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECCLISSATO, FLEURY, CAVERNI E ALBINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MATIKO NISHIMURA KURAMOTI SANGO KURAMOTI TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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RICARDO KAWASAKI

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AGNALDO KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1014417-97.2021.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1014417-97.2021.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 195322168. Omissão na apresentação de contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em omissão, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1037406-97.2021.8.11.0041

ID: 304835069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1037406-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANTANAL AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1037406-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDA: PANTANAL AGRÍCOLA LTDA. Trata-se de reexame da sentença (Id. 282880880) proferida em mandado de segurança impetrado por PANTANAL AGRÍCOLA LTDA. em face do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS vinculado à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. A controvérsia consiste em definir se há exigibilidade de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49/RN e a modulação dos efeitos dessa decisão. No ponto, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADC 49/RN e por conta de sua natureza dúplice declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte (STF, Tribunal Pleno, ADC 49/RN, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 19/4/2021). No entanto, em decisão datada de 19/4/2023 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por modular os efeitos da decisão de mérito da ADC 49/RN, fixando sua eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, com ressalva para os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (STF, Tribunal Pleno, embargos de declaração na ADC 49/RN, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 19/4/2023). No caso, verifica-se que a sentença deste mandado de segurança foi proferida em 27/1/2022 (Id. 282880880) e que o reexame necessário somente chegou ao Tribunal em 29/4/2025, ou seja, em momento posterior à apreciação da matéria relativa à modulação dos efeitos da decisão de mérito da ADC 49/RN. Ante o exposto, a fim de prevenir eventual nulidade processual e evitar decisão surpresa, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49/RN, especialmente no tocante à modulação dos efeitos da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1038667-97.2021.8.11.0041

ID: 324736521

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038667-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL/CT - COMERCIO E TURISMO S.A.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1038667-97.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1038667-97.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRASIL/CT - COMERCIO E TURISMO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa acostada à petição inicial. O exequente, em petição retro, informa que o valor do débito atualizado é inferior a 160 UPFs, motivo pelo qual pugna pela extinção do processo com base nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que, a Lei Estadual nº 10.496, de 17/01/2017, conferiu autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais cuja CDA possua valor inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPFs, bem como previu a possibilidade de extinção das execuções em curso que não atinjam o valor mínimo estabelecido. Nesse contexto, a Lei nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º, assim dispõe: Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. [...] Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Desta feita, diante da manifestação expressa do exequente e, a ausência de angularização processual impõe-se a homologação da desistência. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de angularização processual; c) Caso exista penhora ou qualquer outra medida constritiva no processo, determino desde já o levantamento das respectivas restrições, com a expedição de ordens ou alvarás, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1039055-97.2021.8.11.0041

ID: 277795506

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039055-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ExFis. n.º 1039055-97.2021.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 169606949 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSIS GURGACZ, contra a decisão de Id. 169018093 que acolheu os embargos de declaração … ExFis. n.º 1039055-97.2021.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 169606949 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSIS GURGACZ, contra a decisão de Id. 169018093 que acolheu os embargos de declaração da Fazenda Pública e modificou o fundamento da fixação de honorários advocatícios, passando a aplicar o critério de equidade previsto no art. 85, § 8º do CPC, fixando o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega obscuridade na decisão, sustentando que houve redução despropositada do valor dos honorários de R$ 6.765,56 para R$ 5.000,00, representando uma diminuição de 26% sem justificativa plausível. Requer a manutenção do valor anteriormente fixado por considerá-lo totalmente coerente e equitativo com a causa. Intimada, a parte exequente pugnou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração, diante da inexistência de vício na decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão de Id. 169018093, mas sim visam a rediscussão do mérito da decisão, especificamente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado nos Embargos de Divergência em RESP Nº 1880560 – RN, quando não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi arbitrado por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ressalte-se que tal quantia se encontra, inclusive, acima do valor previsto na tabela de honorários da OAB (https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios) É importante destacar que qualquer objeção às determinações jurídicas previstas na decisão deve ser apresentada pelo instrumento processual adequado, conforme disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a decisão de Id. 169018093 não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração constantes no Id. 169606949. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte para ciência da decisão, bem como para que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada nos autos e requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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