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Banco Bradesco S.A. x Marcos Roberto Da Silva e outros

ID: 281129758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005107-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA MARCOS ROBERTO DA SILVA VIDRACARIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005107-19.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005107-19.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCOS ROBERTO DA SILVA VIDRACARIA, MARCOS ROBERTO DA SILVA VISTOS. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente ação monitória em face de MARCOS ROBERTO DA SILVA VIDRACARIA e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando preliminarmente inépcia da ação e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pela requerida em sua contestação. Com efeito, dispõe o artigo 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Verifico que, a parte ré não apresentou documentos suficientes aptos a comprovar que esta não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e custas processuais. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao pedido de justiça gratuita e indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte requerida. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA AÇÃO A parte embargante defende que a demanda deve ser extinta, uma vez que a autora/embargada deixou de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da demanda. Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. Ao analisarmos os documentos que instruem a inicial é possível verificar o extrato com a evolução da dívida, juros e multa contratual, inclusive, o contrato firmado entre as partes, deixa absolutamente claro que se trata de dívida originária da utilização de crédito pré-aprovado, fornecido pela parte embargada à parte embargante. Razão pela qual, INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Jeferson Rocha e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 277816784

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002488-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROCHA ROBERTO ROMULO ROCHA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002488-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JEFERSON ROCHA, ROBERTO ROMULO ROCHA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002488-19.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JEFERSON ROCHA, ROBERTO ROMULO ROCHA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEFERSON ROCHA e ROBERTO RÔMULO ROCHA, devidamente qualificados, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificada, em que alegam e requerem o seguinte: Postural os autores, na condição de filhos e beneficiários da Sra. Elizabete Maria Rocha, o pagamento do capital segurado decorrente de contrato de seguro de vida firmado por sua genitora junto à ré, além da reparação pelos danos morais advindos da recusa no pagamento da indenização securitária. Narram os autores que sua genitora contratou o seguro de vida denominado “ABS Total Premiável”, junto à seguradora ré, constando como capital segurado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Afirmam que, mesmo após o falecimento da segurada em 10 de janeiro de 2019, ocorrido durante a vigência contratual, e tendo encaminhado todos os documentos exigidos, a requerida recusou-se ao pagamento da indenização, sob o argumento de que a apólice contratada garantiria cobertura apenas para a hipótese de morte acidental, o que não teria ocorrido no caso concreto. Sustentam que a morte da segurada decorreu de choque hemorrágico/séptico, conforme consignado na certidão de óbito, e que a apólice prevê expressamente cobertura tanto para mortes acidentais quanto naturais, conforme cláusulas contratuais que acompanham a inicial. Afirmam, ainda, que a conduta da ré caracteriza inadimplemento contratual e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, sendo causa direta de lesões extrapatrimoniais. Diante disso, além do valor do seguro, pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de requererem a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Regularmente citada a parte ré apresentou a contestação de Id. 115375821, arguindo a ilegitimidade ativa dos autores por não serem os únicos herdeiros da segurada. Nos fatos, aduz que a apólice não daria cobertura para morte por doença ou morte súbita natural, mas apenas para morte acidental. Alega, ainda, que não teria havido falha na prestação do serviço, e que, por conseguinte, não seriam devidos quaisquer valores. Requer a improcedência dos pedidos, juntando documentos. Impugnação no Id. 120081911. Juntaram, ainda, uma série de prontuários médicos da falecida (Id’s 120081912 a 120084942), a fim de comprovar a natureza clínica da morte e a inexistência de riscos excluídos. Termo de audiência de conciliação no Id. 12300391 e intimadas as partes para manifestar interesse na dilação probatória os autores pediram o julgamento antecipado da lide e, a ré, prova pericial médica nos documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em que pese ter determinado a intimação das partes para indicar provas. O feito não demanda dilação probatória, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos constantes nos autos são robustos e suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte ré, quando intimada a manifestar interesse em provas, sugeriu a realização de perícia indireta sobre os documentos médicos apresentados, com o objetivo de apurar as condições da morte da segurada decorreriam de condição a configurar evento não coberto pela apólice. Todavia, tal pretensão revela-se desnecessária e protelatória, diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, foram juntados pelos autores extensos documentos médicos e hospitalares (IDs 120081912 a 120084942), incluindo prontuários, relatórios clínicos, laudos e registros contemporâneos à internação e ao falecimento da segurada Elizabete Maria Rocha. Esses documentos, oriundos de estabelecimentos de saúde idôneos, gozam de presunção de veracidade e demonstram com clareza o quadro clínico que culminou no óbito: choque séptico, complicação infecciosa de curso agudo e progressivo. Não há, tampouco, qualquer indício nos autos de que a segurada tenha omitido, na fase de adesão, quadro de doença grave preexistente que pudesse ensejar exclusão de cobertura. De igual modo, inexiste controvérsia técnica específica ou questão complexa que exija esclarecimento especializado, sendo o conteúdo dos documentos suficientemente elucidativo. Nesse contexto, eventual designação de perícia indireta não apenas seria inócua, mas improdutiva ao deslinde da controvérsia, representando violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), além de afrontar o princípio da economia processual. Por essas razões, REJEITO o pedido de produção de prova pericial indireta, e declaro o processo maduro para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO A parte ré, em sua contestação, suscitou matéria de ordem preliminar, notadamente quanto à inexistência de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não estariam presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, já que a negativa de cobertura teria ocorrido de maneira fundamentada, nos limites da apólice, e com base em cláusula contratual lícita. Sustenta, ainda, a suposta inadequação da via eleita, por considerar a presente demanda desprovida de pretensão resistida legítima e fundada em pretensão destituída de justa causa. Pois bem. Tais preliminares não merecem acolhimento. Inicialmente, no que tange à alegada ausência de interesse de agir, importa lembrar que o interesse processual se revela quando a parte tem necessidade da tutela jurisdicional e a via eleita é adequada ao fim pretendido. No presente caso, os autores buscam a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado, em razão do indeferimento administrativo do pedido de indenização securitária após a morte da contratante, Sra. Elizabete Maria Rocha. A própria negativa formal de cobertura, emanada pela ré com base na alegação de que o contrato não incluiria cobertura para morte natural, configura pretensão resistida manifesta, tornando legítimo e necessário o ajuizamento da presente ação. A recusa ao pagamento do valor segurado, ao ser fundamentada por interpretação restritiva das cláusulas do contrato, cria conflito jurídico real, submetido à apreciação do Poder Judiciário. É, portanto, inequívoca a presença de interesse de agir, ante a resistência à pretensão manifestada pela parte autora, mesmo que fundada em interpretação contratual divergente. No mesmo sentido, afasta-se o argumento quanto à inadequação da via eleita, uma vez que a ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral é meio processual adequado para discutir inadimplemento contratual e responsabilidade civil, sobretudo em relações de consumo. Trata-se de via ordinária plenamente apta à apreciação da legalidade da recusa de cobertura securitária, não havendo qualquer irregularidade na escolha do procedimento comum. Ademais, a jurisprudência pátria admite, reiteradamente, a propositura de ação de cobrança de seguro de vida quando presente a negativa administrativa do pagamento do capital segurado, sendo desnecessária a prévia exaustão de instância administrativa ou a realização de qualquer outro procedimento prévio. Com efeito, não se identificam vícios formais ou processuais que comprometam a regularidade da relação jurídico-processual, estando presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação. DOS FATOS A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da seguradora em indenizar os beneficiários em razão do falecimento da segurada por causa natural (doença). Todavia, os elementos documentais revelam que a cobertura contratada refere-se exclusivamente à morte acidental, com exclusões expressas para óbitos decorrentes de doença. O Certificado Individual de Seguro (Id. 108586943) é categórico ao apontar que o seguro contratado é do tipo “Acidentes Pessoais”, com cobertura apenas para morte acidental. A Cláusula 3ª, item 1.2, alíneas ‘a’ e ‘b’ das Condições Gerais (Id.D 108586941) dispõe: 1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; Portanto, está expressamente afastada do campo da cobertura contratual qualquer hipótese de falecimento oriundo de doença natural, o que é justamente o ocorrido no caso em apreço, conforme certidão de óbito da segurada (Id. 108586946), que registra o óbito por choque hemorrágico e séptico — complicações infecciosas internas, sem qualquer elemento acidental, súbito ou externo. A tentativa dos autores de enquadrar tal falecimento como “morte natural coberta” colide com o teor literal e objetivo do contrato, violando os princípios da legalidade contratual e da boa-fé. Não cabe ao Judiciário inserir riscos não pactuados nem impor obrigações que extrapolem o objeto do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exclusão expressa de cobertura, quando redigida com clareza e destacada no instrumento contratual, deve ser respeitada, não podendo ser interpretada de modo ampliativo contra a parte que contratou de boa-fé (. Não configurado inadimplemento contratual, tampouco defeito na prestação do serviço, não se cogita de indenização por danos morais, já que a recusa da ré pautou-se em cláusula contratual válida, caracterizando o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Pelo princípio da sucumbência condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1000685-36.2025.8.11.0000

ID: 256237878

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000685-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000685-36.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000685-36.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: 004.062.571-08 (ADVOGADO), MAKSOEL CAMPOS BARAO JUNIOR - CPF: 061.557.181-64 (REQUERENTE), JUIZ DA 5 VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), AUBECI DAVI DOS REIS - CPF: 230.139.231-72 (VÍTIMA), JOAO ALEXANDRE GEBARA JUNIOR - CPF: 004.055.781-21 (VÍTIMA), JOSE VALDECIR DIAS - CPF: 431.799.839-49 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1000685-36.2025.8.11.0000 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE DELITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 33, §§2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO IMPOSITIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Maksoel Campos Barão Júnior visando a modificação do regime inicial fechado imposto na sentença condenatória, sob o argumento de que a pena definitiva, fixada em 7 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, permite a adoção do regime semiaberto. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar se há ilegalidade na fixação do regime fechado, considerando a pena inferior a 8 anos e a valoração negativa de circunstância judicial na dosimetria. III. Razões de decidir. 3.1. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas ou à revaloração de fundamentos já debatidos em instâncias ordinárias, nos termos do art. 621 do CPP. 3.2. A fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3.3. O pedido de revisão criminal não trouxe qualquer prova nova ou demonstração de erro evidente na condenação, limitando-se a rediscutir matéria já exaustivamente analisada na apelação e nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese. 4. Revisão criminal extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou à rediscussão de fundamentos já enfrentados na apelação e em embargos declaratórios, salvo demonstração de prova nova ou erro evidente, inexistentes no caso concreto.” ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.257.034/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 05/09/2023; STF, HC 193667 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/04/2021. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1000685-36.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal proposta por MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça [autos n. 1035856-19.2023.8.11.0002], que dou provimento ao recurso defensivo e reduziu a pena privativa de liberdade do revisionando para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, conservando o regime fechado para o início do seu cumprimento. O recorrente busca a modificação do regime prisional para o semiaberto, sob o argumento de que: 1) “a 3ª Câmara Criminal incorreu em erro ao diminuir a pena e manter o regime fechado, uma vez que a motivação era unicamente a quantidade de pena”; 2) é vedado ao julgador impor regime mais gravoso com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Ao final, requer a reforma do decisum para se estabelecer o regime intermediário para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal [doc. digital n. 262857296]. Inexistindo pedido liminar, determinei o processamento da revisional [doc. digital n. 263184768]. O Procurador de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, opinou pelo não conhecimento da ação, com extinção do feito sem análise do mérito, e, caso admitida, pela sua improcedência [doc. digital n. 263798257]. É o relatório. À douta revisão. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1000685-36.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: No caso sub examine, MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal (por duas vezes), em concurso formal de crimes, conforme se infere de excertos da inicial acusatória, verbis: “Consta dos presentes autos que, no dia 09 de outubro de 2023, por volta das 20h30min, no Templo Maçônico, localizado na Rua Mario Machado, nº. 188, Cristo Rei, nesta cidade, os denunciados Willian Francisco Monteiro e Maksoel Campos Barão Junior com unidade de desígnios e cooperação de condutas, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de agentes, utilizando-se de uma arma de fogo, renderam as resistências das vítimas e delas subtraíram os seguintes pertences: um anel dourado de formatura de Aubeci Davi dos Reis e uma pulseira prata de João Alexandre Gebara Junior. Ressai dos autos que, os denunciados se deslocaram ao local dos fatos em uma motocicleta Honda Titan, placa RAR2I94, com detalhe vermelho no tanque de combustível, sendo que, enquanto um deles permaneceu aguardando na moto, o outro adentrou ao escritório loja maçônica, surpreendeu as vítimas que lá estavam e, portando uma arma de fogo anunciou o assalto. Na sequência, mandou que todos se deitassem ao chão, chutou as vítimas e exigiu que entregassem seus pertences pessoais e dinheiro, momento em que as vítimas Aubeci e João lhes entregaram um anel e uma pulseira, respectivamente. Após subtrair os bens dos ofendidos, o denunciado que adentrou ao local foragiu com o auxílio do seu comparsa que o esperava na moto do lado de fora. Depreende-se dos autos que, logo após o delito, as vítimas acionaram a polícia militar, passaram as características dos denunciados e, em diligências realizadas, logo após os fatos, a polícia logrou êxito em localizar os denunciados na posse dos objetos roubados das vítimas, que reconheceram seus pertences como os que foram subtraídos pelos denunciados” Encerrada a instrução processual, o recorrente foi condenado pelo crime de roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal de delitos, tendo sido a pena fixada em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, consoante se infere da dosimetria realizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, verbis: “Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado também apresenta culpabilidade normal, inexistindo qualquer estudo pertinente à sua conduta no meio social, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade. O motivo do crime - busca de vantagem econômica mediante a prática de atividade ilícita - é considerado normal, não influenciando na fixação da pena. O acusado não possui condenação criminal (andamento anexo). As consequências são inerentes ao tipo penal e também não influenciam na fixação da pena. O comportamento das vítimas, por seu turno, em nada contribuiu para a prática do ilícito. Registro, novamente, que com o advento da Lei 13.654/18 foram fixadas duas causas de aumento de pena, a primeira prevista no §2º e a segunda no §2-A, do Código Penal. E, nesta hipótese, o melhor caminho é a aplicação do parágrafo único, do art. 68 do Código Penal, que estabelece que no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena. Portanto, como o crime foi cometido em concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do CP) e com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, do CP) somente incidirá na terceira fase da dosimetria a causa de aumento de 2/3 (dois terços), que trata do emprego de arma de fogo, devendo a causa de aumento de 1/3 (um terço), que se refere ao concurso de pessoas, ser analisada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. Assim, tendo como circunstância preponderante e o fato de o crime ter sido praticado mediante concurso de pessoas, pelo delito de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Em seguida, atenuo a pena em 04 (quatro) meses em razão da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), encontrando a pena, ainda em formação, de 04 (QUATRO) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Aplico, em seguida, a qualificadora prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 157, do Código Penal, de maneira que AUMENTO a pena em mais 2/3 (DOIS TERÇOS), encontrando a pena definitiva de 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Constato, em seguida, que o acusado cometeu o crime em concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal, em razão da pluralidade de vítimas (Aubeci e João Alexandre), razão pela qual aumento a pena em mais 1/6 (UM SEXTO), encontrando a pena de 08 (OITO) ANOS, 05(CINCO) MÊS e 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, que torno definitiva por não vislumbrar a presença de qualquer outra causa modificadora. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena pecuniária em 11 (ONZE) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime FECHADO (art. 33, §2º, letra “a”, do Código Penal)” Interposto Recurso de Apelação contra a sentença condenatória, a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, proveu parcialmente o recurso apenas para reajustar o quantum final da reprimenda corpórea, verbis: “De outro lado, os apelantes pleiteiam o redimensionamento das penas na segunda fase da dosimetria [...]. Conforme se verifica, na segunda fase da dosimetria, o sentenciante atenuou a pena dos apelantes em 4 (quatro) meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Acerca da fração redutora aplicável à atenuante da confissão espontânea, não se pode deixar de ter em mente que o atual entendimento caminha no sentido de que, quando a lei não trouxer expressamente qual é o quantitativo fracionário que deve ser aplicado, para que a redução ou o agravamento da pena seja aplicado acima ou aquém da fração de 1/6 (um sexto) que seria considerada razoável, o magistrado deve fundamentá-la com base em elementos concretos que justifiquem o maior incremento na pena. Como é cediço, diante da inexistência de fundamentação para a estipulação em quantitativo diverso, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para as agravantes e atenuantes de pena, em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]. Sendo assim, considerando que, na espécie, o juízo de primeiro grau não justificou a aplicação da fração diversa de 1/6 (um sexto) para a atenuante em questão, impõe-se a reforma da sentença condenatória, para aplicar, em favor dos apelantes, o referido coeficiente fracionário. Diante disso, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a redimensionar a pena de Willian Francisco Monteiro e Maksoel Campos Barão Junior, da seguinte forma: [...] Pena de Maksoel Campos Barão Junior Na primeira fase, tendo em vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais pelo sentenciante, mantenho a pena basilar em4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) em face da confissão espontânea de Maksoel Junior, resultando a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão, somente não viabilizando a transposição da pena aquém do mínimo legal por conta do princípio da legalidade e do enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, tendo em vista a majorante prevista art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, exaspero a pena em 2/3 (dois terços), encontrando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em decorrência do concurso formal entre os crimes de roubo, tendo em vista que Maksoel Junior atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, aplico a fração de 1/6 (um sexto) utilizada corretamente pelo sentenciante, resultando a pena final de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento das penas dos apelantes, uma vez que que a aplicação de regime prisional mais rigoroso foi fundamentada pelo sentenciante com base na aferição negativa das circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, § 2º, a [a contrário sensu] e § 3º, do Código Penal. Posto isso, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar de nulidade deste processo. E, no mérito, dou parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por Willian Francisco Monteiro e Maksoel Campos Barão Junior, para aplicar a fração de 1/6 em razão da confissão espontânea, redimensionando as penas definitivas da seguinte forma: [...] Maksoel Junior: 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, bem como os demais termos da sentença condenatória” Irresignado com a manutenção do regime mais gravoso, a defesa técnica do recorrente opôs embargos de declaração; contudo, os aclaratórios não foram providos, consoante se extrai de trechos do acórdão, verbis: “[...] O embargante sustenta, nas razões que se encontram no ID 208830686, que o acórdão embargado alberga contradição em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porquanto esta, após ser reformada, foi fixada em quantitativo inferior a 8 (oito) anos, sustentando, por isso, que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto [...]. Contudo, é forçoso reconhecer que a pretensão do embargante não tem qualquer consistência, pois, analisando atentamente o conteúdo do acórdão embargado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer contradição, tendo em vista que o posicionamento adotado, referente ao regime foi adequadamente embasado no art. 33, §2º e § 3º, combinado com o art. 59, do Código Penal, tratando-se o vertente recurso apenas de mero descontentamento da defesa com o resultado do julgamento, no qual ele foi beneficiado com redução da pena. Ademais, ao contrário do aduzido pelo embargante, o juízo considerou uma das majorantes do crime de roubo como circunstância judicial desfavorável, conforme se depreende desta parte da sentença condenatória [...]. Sendo assim, não se pode esquecer que, embora a pena imposta ao embargante seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, como mencionado no acórdão embargado, o § 3º do art. 33 do Código Penal determina que o cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do referido Codex. E, na espécie, constata-se que o magistrado valorou negativamente as circunstâncias do crime – cuja aferição foi mantida nesta instância revisora –, situação que justifica a imposição de um regime mais gravoso” Conquanto insista que o regime fixado não se coaduna com os preceitos legais e constitucionais vigentes, percebe-se, nitidamente, que a defesa reitera argumentos jurídicos examinados e ponderados na apelação e nos embargos declaratórios julgados pela 3ª Câmara Criminal deste Sodalício. Nos recursos, o Desembargador Relator, Luiz Ferreira da Silva, explanou, de forma bastante didática, o porquê estabeleceu o regime inicial fechado na dosimetria da pena. Aliás, não há ilegalidade na manutenção do regime mais gravoso, especialmente diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Apesar de primário e fixada a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, é admissível a adoção do regime prisional fechado, se desfavorável circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.[...]” (AgRg no AREsp n. 2.257.034/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 18/9/2023). “[...] Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o regime fechado, pois embora a pena imposta tenha sido inferior a 8 (oito) anos de reclusão (5 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão), a presença de circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal, justifica o agravamento do regime prisional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte [...]” (AgRg no HC n. 734.041/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) A intenção de reexaminar questões jurídicas que foram amplamente enfrentadas no segundo grau de jurisdição não é compatível com as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal. Ao comentar a abrangência da norma que autoriza a ação mandamental, Carlos Roberto Barros Ceroni pontua: De regra, o simples pedido de reexame das provas que serviram de apoio à decisão condenatória não serve de fundamento para a revisão. Se o mérito foi apreciado pelo julgado rescindendo; se não surgiram novas provas (novas evidências) e nem houve notícia de falsidade das anteriores; ou se não foi demonstrado de forma firme e objetiva quais os elementos probatórios que não foram levados em consideração pelo julgador, a rigor não se deve conhecer do pedido de revisão, pois esta via recursal não se presta para tanto, mesmo porque não se trata de uma segunda apelação nem representa uma ‘terceira instância’. Não se pode olvidar que a revisão criminal se caracteriza como uma ação impugnativa, a qual se distingue dos recursos, justamente porque estes é que constituem a sede apropriada para o reexame de toda a matéria. Portanto, a inexistência de prova ou argumento capaz de demonstrar a injustiça ou a nulidade da decisão condenatória, acarreta o não conhecimento do pedido, ou se conhecido, o seu indeferimento, visto que o tribunal deve limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos provatórios ou se é divorciada de todos eles. Em razão disso, o pedido de nova avaliação ou simples reexame das provas, já discutidas no processo de conhecimento e repelidas em primeiro e segundo graus, não serve de fundamento para a revisão criminal, eis que não se subsume nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. [...] Igualmente, o pedido baseado na alegação de falta, precariedade ou insuficiência de prova de ter o agente concorrido para a prática da infração penal, não merece sequer ser conhecido, ante o desatendimento dos pressupostos da revisão, a qual, repita-se, não é meio próprio para simples reexame de provas. Tais argumentos não podem ser equiparados com o fundamento legal do art. 621, I, in fine, da lei processual penal, pois enquanto este resulta da incompatibilidade entre o teor da prova e a sentença condenatória irrecorrível, aqueles decorrem da fragilidade da prova considerada em seu todo” (Revisão criminal – Características, consequências e abrangência. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005. PP. 80/81 -sem destaque no original). No mesmo sentido se posicionam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: [...] A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, pág. 1316). O Supremo Tribunal Federal endossa o entendimento: “[...] Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça agiu dentro dos limites de sua competência constitucional – apreciou a controvérsia jurídica posta, de natureza infraconstitucional –, e aplicou o entendimento consolidado daquela Corte, no sentido do ‘não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas’. [...] O ato coator está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a revisão criminal não possui natureza recursal, sendo, portanto, inadmissível a sua utilização com fundamento no desacerto da valoração probatória. (HC 193667 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). “[...] O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal (contrária à prova dos autos) não é permitir “uma terceira instância” de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. [...] (HC 114164, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) E não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O entendimento adotado pelo Tribunal local se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC n. 939.134/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). “[...] Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, visto que a defesa não logrou demonstrar nenhuma incongruência na decisão impugnada nem trouxe provas novas aos autos. Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal. [...]” (AgRg no HC n. 903.418/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Por fim, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça: “Constata-se, ademais, que o peticionário não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre o qual se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como um recurso de apelação, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou desprovido (Apelação Criminal nº. 1035856-19.2023.8.11.0002) por essa Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã. Deste modo, a reanálise de questões já decididas e refutadas na Apelação Criminal ensejam a extinção, sem julgamento do mérito da revisional (TJMT, RC nº 1017764-38.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 20.8.2020). [...]” Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA a Revisão Criminal ajuizada por MAKSOEL CAMPOS BARÃO JÚNIOR, sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Anderson Cardoso De Souza x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 316733482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034401-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1034401-19.2023.8.11.0002 Autor: Anderson Cardoso de Souza Réu: Zurich Santander Brasil Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1034401-19.2023.8.11.0002 Autor: Anderson Cardoso de Souza Réu: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cardoso de Souza em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de seguro prestamista, a restituição em dobro do valor pago e a condenação da parte requerida por danos morais, sob o argumento de venda casada. Alega que, ao celebrar um contrato de alienação fiduciária com a financeira Aymoré para a aquisição de um veículo, foi-lhe imposta a contratação de um seguro prestamista no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), sem o seu consentimento. Aduz que a referida prática configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato, firmado mediante assinatura digital, não lhe ofereceu a opção de recusar o seguro. Sustenta que não possui qualquer vínculo com a seguradora requerida e que a imposição do seguro caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de nulidade da cláusula contratual e a consequente devolução do valor. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação da parte requerida à restituição em dobro do valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 141051591), foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Contestação apresentada pelo réu (id. 142873861), arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com os processos de nº 1032950-56.2023.8.11.0002 e 1033825-26.2023.8.11.0002, por possuírem identidade de objeto e causa de pedir, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto. No mérito, alega que a contratação do seguro foi regular, celebrada em termo próprio e apartado do contrato de financiamento, sendo garantida ao cliente a opção de contratar ou não o serviço, bem como a possibilidade de seu cancelamento a qualquer tempo, o que afasta a configuração de venda casada. Aduz que a autonomia do consumidor foi plenamente respeitada, tendo ele ciência inequívoca dos termos contratuais, e que a parte autora se beneficiou da cobertura do seguro por mais de um ano antes de questionar sua validade, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sustenta que compete à parte autora a comprovação de eventual vício de consentimento ou do condicionamento da contratação, o que não ocorreu nos autos, não sendo possível exigir da requerida a produção de prova negativa. Pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (id. 143245488). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cardoso de Souza em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de seguro prestamista, a restituição em dobro do valor pago e a condenação da parte requerida por danos morais, sob o argumento de venda casada. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, a existência de conexão deste feito com os processos de n° 1032950-56.2023.8.11.0002 e n° 1033825-26.2023.8.11.0002, ao argumento de que possuem identidade de objeto e causa de pedir, pleiteando a reunião dos autos para julgamento conjunto. Contudo, a parte requerida limitou-se a indicar os números dos processos, sem colacionar aos autos cópias das petições iniciais ou outros documentos que efetivamente comprovem a alegada identidade de causa de pedir ou de pedido, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ora, a mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, impede a análise aprofundada sobre a conveniência da reunião dos feitos, que visa, precipuamente, evitar decisões conflitantes. Ademais, a reunião de processos conexos é uma faculdade do juízo, que deve ponderar a efetiva possibilidade de decisões contraditórias e o estágio processual de cada demanda. Assim, sem a devida comprovação dos elementos da conexão, o processamento em apartado é a medida que se impõe para não retardar indevidamente a marcha processual deste feito. Logo, rejeito a preliminar de conexão. MÉRITO Superada essa questão, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12). Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, consoante alegado pelo réu. No tocante à cobrança do seguro de proteção financeira, é certo que o c. STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança do seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, consoante visto na espécie. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018 – negritei e grifei) Dessa forma, sendo o seguro prestamista feito com seguradora indicada pela própria instituição financeira ré, consoante visto na espécie (id. 130948887), o certo é que sua cobrança se mostra ilegal, devendo tal cláusula ser declarada nula e o montante ressarcido ao autor acrescido dos consectários legais. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a abusividade na cobrança do seguro prestamista do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Por fim, no tocante ao dano moral, é certo que para fazer jus a indenização o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, ao tempo que, na falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL OBSTATIVA. DÍVIDA NÃO ATINGIDA PELA EFICÁCIA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSIBILITE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ausente um dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito, é de ser julgada improcedente a demanda, mantendo-se a sentença atacada. APELO PROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70016858524, 9ª Câm. Cív., Rela. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 28.03.2007 – negritei). Ademais, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a simples cobrança de encargos abusivos, não é suficiente para impor a condenação por dano moral, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COMBINADO COM DANOS MORAIS” - BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...]”. (TJMT, RAC n. 1003731-48.2021.8.11.0008, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.09.2024 – negritei). Nessa trilha, não há o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indébito em dobro c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Anderson Cardoso de Souza em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), bem como para condenar o réu à restituir os referidos valores ao autor, de forma simples, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes as pagamento pro rata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025

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Reginaldo Bispo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306455679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042064-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BISPO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042064-19.2023.8.11.0002. AUTOR(A): REGINALDO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042064-19.2023.8.11.0002. AUTOR(A): REGINALDO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por REGINALDO BISPO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a instituição ré em 10/02/2023, com previsão de pagamento mediante 60 parcelas de R$ 1.268,72 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente à aquisição de veículo automotor. Alega que foram embutidos no financiamento valores referentes a IOF, tarifa de avaliação e seguro, sem a devida informação ou contratação, resultando em onerosidade excessiva. Sustenta também a cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado, e a prática de capitalização de juros (anatocismo), o que reputa ilícito. Pugna pela revisão contratual com a exclusão de tais encargos, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos (R$ 2.507,06), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID. 136132121). Recebida a inicial, a tutela de urgência postulada foi indeferida (id. 153975732). A parte ré apresentou contestação (ID. 158507107), na qual impugna os pedidos formulados na inicial, defendendo a legalidade do contrato e das cláusulas impugnadas. Sustenta que todas as tarifas cobradas são previstas contratualmente e foram de pleno conhecimento do autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ao id. 154472382, oportunidade em que o autor postulou pela produção de prova pericial contábil. A parte requerida, por sua vez, informou a desnecessidade de produção de outras provas (id. 160895980). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que cabe ao juízo analisar a conveniência e a pertinência de produção de provas requeridas, podendo indeferir aquelas que se mostrem desnecessárias ao julgamento da causa. Nessa esteira, apesar de a parte autora pleitear pela produção de prova pericial contábil, verifico que a matéria versada (taxa de juros, capitalização, encargos de inadimplência e taxas administrativas) são questões eminentemente de direito, que devem ser analisadas a partir de precedentes consolidados, dispensando-se a realização da perícia. Ademais, o litígio a ser debatido se trata de interpretação de cláusulas contratuais, em que há definição dos parâmetros e condições para liberação do crédito, tornando-se prescindível a prova pericial (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado). A propósito, acerca da matéria, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Mostra-se dispensável a realização de pericial contábil quando a questão posta na ação de revisão contratual visa discutir a abusividade de cláusulas do contrato bancário, por supostos encargos abusivos/ilegítimos, fatos trazidos que podem ser analisado apenas à luz do direito vigente, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003543-74.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (...) 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . (...) 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado) Portanto, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Outrossim, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, ante o requerimento genérico realizado pelo requerido, sem indicação concreta acerca da suposta litigância abusiva realizada pelo patrono da requerente. Assim, sem questões preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Prosseguindo, é patente que no caso em apreço aplica-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidora), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º da legislação consumerista, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de improcedência da demanda. As partes firmaram aditivo de renegociação, tendo o requerido disponibilizado à parte autora o crédito de R$ 39.194,36 (trinta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos). Conforme documentos acostados aos autos, infere-se que o contrato firmado foi devidamente assinado pelo autor, com a prestação de informações sobre possíveis juros e multa em caso de inadimplência, não havendo falar em desequilíbrio entre as partes, em prática abusiva e, tampouco, da falta de informação na celebração de seus contratos, a prevalecer no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Atinente aos juros remuneratórios, não obstante a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários ser medida inquestionável, a teor do que dispõe a Súmula n. 297 do STJ, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e/ou de implementação de desequilíbrio contratual. Caracteriza-se como disparidade contratual, a adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva. Corroborando, a respeito do tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) JUROS REMUNERATÓRIOS (...) a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CD) fique cabalmente demonstrada, antes às peculiaridades do caso concreto. (Resp nº 1.061.530-RS; Relatora Ministra Nancy Andrighi; 2ª Seção; Data do Julgamento: 22/1/2008; Data da Publicação: 10/03/2009) Como se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Permanece, no entanto, o entendimento de não admitir taxas abusivas, isto é, aquelas excessivamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Outrossim, o e. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, no sentido de considerar abusiva a taxa de juros remuneratórias se fixada no mínimo uma vez e meia acima da taxa média de mercado, conforme entendimento proferido quando do julgamento do Resp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. (...) (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) No presente caso, conforme informações obtidas do site eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), no período indicado pelo autor, referente à data da contratação, em 10/02/2023 (Id. 136132117), a Taxa Média de Mercado quanto aos juros para a operação financeira com o fim de aquisição de veículos para pessoa física, era de 2,14% ao mês e 28,96% ao ano, enquanto a aplicada pela instituição ré, perfaz o percentual de 2,43% ao mês e 34,01% ao ano, não alcançando o patamar para caracterização da abusividade. Além disso, o percentual de juros que compõe o Custo Efetivo Total – CET, questionado pela consumidora, nada mais é que do que o demonstrativo da soma de todas as taxas e tarifas incidentes na avença de forma a possibilitar ao consumidor obter a ciência dos encargos a que está se obrigando. Logo, não há que se falar em abusividade capaz de ensejar a intervenção do judiciário, pois os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com os parâmetros de mercado e entendimento jurisprudencial. Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Nesse contexto, conforme extrai-se da exordial, a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Assim, afigura-se legal a cobrança de juros capitalizados, não persistindo o pleito inicial. Nesse sentido, trago à baila decisão proferida pelo egrégio TJMT em caso análogo ao dos autos: (...) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...) (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07). Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. (N.U 0020513-34.2010.8.11.0041, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/10/2014, Publicado no DJE 20/10/2014)”. Sobre a matéria, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pelo STJ sobre a temática: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (STJ – 2ª Seção – Súmula 382 – j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Nessa linha de intelecção, não configurada a onerosidade excessiva em desfavor do requerente, o método de amortização da dívida se mostra condizente com o que restou livremente pactuado entre as partes. A requerente postula ainda pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas de seguro, avaliação e IOF pela empresa ré uma vez que são dotadas de abusividade. No tocante à tarifa de avaliação, o sobredito tema já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais com a temática referente às tarifas pelos serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP - julgamento em 28/11/2018, Tema Repetitivo n. 958), inclusive, conforme os art. 1.039 e seguintes, com efeitos vinculantes e ultra partes, tem-se que restou decidida a possibilidade repasse ao consumidor dos custos inerentes à avaliação do bem e registro, desde que: i) expressamente estipulado no contrato; ii) serviço efetivamente prestado; iii) em valor não abusivo. O serviço de avaliação do bem dado em garantia foi prestado, pelo que se deflui do termo de id. 158507755. Nesse sentido, a cobrança de tarifa de avaliação está descrita no item “D.2” do contrato original (id. 158507747) e indicado, ausente de dúvida, o seu valor em R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), sendo anuído pelo requerido. Também despropositada a insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira. É fato que o Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar seguro. O termo de adesão subscrito pelo autor, de forma autônoma do contrato principal, torna claro, afinal, que sua contratação era opcional garantindo ainda, a transparência ao consumidor (id. 158507140). Ademais, conforme consta no aditivo de renegociação (item 1.2), o seguro contratado teria sido cancelado e realizada a devolução de eventual prêmio proporcional em favor do segurado, todavia, o requerente nada discorre sobre a referida cláusula. Diante disso, tais pedidos não merecem acolhimento. No mesmo sentido, verifico a legalidade do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), uma vez que as partes podem convencionar o adimplemento de tal encargo, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Dessa maneira, não obstante as alegações da demandante acerca dos vícios preexistentes ao contrato ora impugnado, não verifico qualquer ilegalidade contratual de modo a ensejar um desequilíbrio contratual e econômico entre as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas, se for o caso, do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto em Cooperação Designado pela Portaria TJMT/CGJ nº 866/2025.

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Processo nº 1016328-62.2024.8.11.0002

ID: 329742667

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016328-62.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA PLUS CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016328-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016328-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ODAILZA DA SILVA CUNHA - CPF: 020.684.871-44 (APELANTE), LA PLUS CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 27.118.380/0001-10 (APELADO), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - CPF: 187.005.818-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ODAILZA DA SILVA CUNHA APELADO: LA PLUS CONSULTORIA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INADIMPLEMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços de consultoria para renegociação de dívida junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se a empresa contratada incorreu em falha na prestação do serviço ao induzir a autora à inadimplência, ensejando responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 4. A autora já se encontrava inadimplente à época da contratação da consultoria, sendo infundada a alegação de que a empresa a teria induzido a suspender os pagamentos. 5. O contrato firmado evidenciava a natureza de obrigação de meio, com cláusulas claras e expressa ciência do consumidor quanto aos riscos da inadimplência e ausência de garantia de êxito. 6. Demonstradas tentativas reais e documentadas de negociação por parte da empresa recorrida, a qual não pode ser responsabilizada pelo insucesso decorrente da não adesão do consumidor às propostas. 7. Inexistindo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, é inviável a responsabilização civil, tampouco há elementos que sustentem a tese de propaganda enganosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente. 2. A empresa de consultoria que atua como intermediadora na renegociação de dívida não responde civilmente pela ausência de êxito na negociação, quando demonstrada a prestação efetiva do serviço e inexistente a promessa de resultado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJMT, N.U 1002935-75.2020.8.11.0078, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, N.U 1066392-79.2024.8.11.0001, Rel. Eulice Cherulli, j. 18.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Odailza da Silva Cunha, ora apelante, em face de La Plus Consultoria Ltda., ora apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, REVOGO os efeitos de eventual tutela concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar 1.1. Do cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova oral. 2. Mérito Recursal 2.1. Da conduta ilícita praticada pela empresa recorrida. 2.2. Da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa recorrida e o resultado danoso. 2.3. Da ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. O recurso é tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 296755868). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 295592889). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ODAILZA DA SILVA CUNHA APELADO: LA PLUS CONSULTORIA LTDA VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Odailza da Silva Cunha contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de La Plus Consultoria Ltda. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega, em preliminar, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, defendendo a necessidade de instrução probatória. No mérito, sustenta a existência de falha na prestação de serviços, vício de consentimento e publicidade enganosa por parte da requerida, requerendo, alternativamente, a procedência do pedido ou o retorno dos autos à origem para regular instrução. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a apelada pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o contrato firmado com a autora é claro ao estabelecer tratar-se de prestação de serviço de meio, sem qualquer garantia de êxito, além de apontar a inexistência de provas sobre propaganda enganosa, dano moral ou material. Argumenta, ainda, que a autora foi devidamente informada dos riscos do inadimplemento e que a negativação e apreensão do veículo decorreram exclusivamente da relação entre a autora e a instituição financeira. Pois bem. Feito breve relato, passo ao exame das teses preliminares e meritórias contidas no apelo recursal. 1. Preliminar 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova oral. A Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora/recorrida e demais testemunhas, o qual, segundo sustenta, seria essencial à comprovação dos fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, verifico que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, não se revelando necessária a produção de prova oral, como postulado. Ademais, a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente delineada pela documentação acostada. A propósito: “Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá em razão da matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para a resolução da demanda.” (STJ – AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) Outrossim, conforme dispõe o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado possui liberdade na apreciação das provas, podendo atribuir-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada, expondo as razões de seu convencimento. Assim, compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Sobre o tema, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver., atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Igualmente, não prospera a alegação de contradição na sentença, uma vez que o julgador, ao examinar o conjunto probatório, considerou-o suficiente para fundamentar seu livre convencimento e realizar a apreciação do direito discutido, ainda que as provas produzidas não tenham sido aptas a demonstrar a legalidade invocada na peça contestatória. Por tais razões, rejeito a preliminar em referência. É como voto. Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. A controvérsia apresentada nos autos concentra-se em uma suposta falha na prestação dos serviços contratados pela autora/recorrente junto à parte requerida/apelada, bem como na alegação de possível prática de publicidade enganosa. Isto porque a consumidora, ora recorrente, alega que foi induzida a inadimplir o contrato de financiamento com a promessa de que, assim, poderia obter uma renegociação mais vantajosa. Afirma, ainda, que a estratégia resultou na negativação de seu nome e na apreensão do bem. Compulsando os autos, sem razão à recorrente. Explico. Inicialmente, sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor. Senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, tal condição não o exime do dever de colaborar com o processo, mediante a apresentação das provas que razoavelmente estiverem ao seu alcance. Dessa forma, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: a) comprovação de inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art.14,§ 3º,II, doCDC, transcrito logo abaixo: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, ainda que o autor alegue a existência de publicidade enganosa por parte da empresa recorrida — sob o argumento de que esta teria oferecido serviços de redução do valor de seu financiamento e orientado a cessação dos pagamentos ao banco credor —, tal narrativa não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, a análise das mensagens trocadas por aplicativo e e-mails, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, não revela qualquer instrução expressa da empresa para que o contratante interrompesse o adimplemento das parcelas do financiamento. Ao contrário, verifica-se dos autos que, na data da contratação dos serviços da empresa apelada (12/11/2023), o autor/recorrente já se encontrava inadimplente, tendo deixado de quitar as parcelas de número 4 e 5 do contrato bancário, acumulando, até então, uma dívida de R$ 59.048,55. Tal informação pode ser confirmada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1044683-19.2023.8.11.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. Assim, descabe a alegação de que a empresa apelada teria induzido o consumidor à inadimplência, uma vez que esta já se encontrava caracterizada no momento da contratação. Ademais, ao se analisar o contrato de prestação de serviços juntado ao processo (ID nº 295592398), observa-se que o consumidor anuiu expressamente às cláusulas, redigidas de forma clara e com destaque gráfico, nas quais consta a ciência acerca da natureza dos serviços contratados e dos riscos inerentes à inadimplência junto à instituição financeira, conforme estipulado, por exemplo, na cláusula segunda. Prosseguindo na análise do contrato, observa-se na cláusula terceira que, caso o contratante não aceitasse a proposta de redução do débito apresentada, incumbiria à empresa contratada prosseguir nas tratativas com o credor, com vistas à obtenção de melhores condições. Todavia, tal disposição contratual também previa expressamente que a empresa não responderia por eventuais insucessos na negociação ou por medidas judiciais eventualmente adotadas pelo banco. Diante desse panorama e à luz dos documentos apresentados nos autos, reputo acertado o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que a empresa recorrida cumpriu de forma adequada as obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços. Com efeito, consta nos autos proposta de acordo apresentada pela recorrida, na qual se pleiteava a quitação da dívida originalmente fixada em R$ 59.048,55 por valor reduzido de R$ 33.503,61 — representando uma redução aproximada de 43,3%, conforme documentos constantes no ID 295592874, em consonância com o disposto na cláusula segunda do ajuste contratual. Não bastasse isso, verifica-se ainda a realização de nova tentativa de negociação junto à instituição financeira detentora do crédito, ocasião em que as parcelas vencidas, inicialmente apuradas no montante de R$ 4.600,00, foram objeto de repactuação para o valor de R$ 4.380,22, conforme registrado no ID 295592876. Tais elementos reforçam a conclusão de que a empresa recorrida desempenhou diligentemente seu papel contratual, envidando esforços reais e documentados para viabilizar a redução da dívida, dentro dos limites de sua atuação como intermediadora da negociação. Com efeito, embora a empresa contratada tenha envidado esforços para intermediar a negociação da dívida junto à instituição financeira, o contratante optou por não aderir às propostas apresentadas. Diante dessa recusa e da continuidade do inadimplemento, a credora exerceu seu direito de ação judicial, promovendo a busca e apreensão do bem, conforme facultado pelas cláusulas contratuais previamente ajustadas. Nesse cenário, não se pode imputar à empresa contratada qualquer responsabilidade pelo desfecho desfavorável, uma vez que sua atuação se limitou aos termos pactuados, não havendo garantia de êxito na renegociação da dívida. Nessa perspectiva, torna-se insustentável a alegação de prática de propaganda enganosa ou de inexecução do contrato. Os elementos constantes dos autos demonstram que os serviços contratados foram efetivamente prestados, em conformidade com os limites e condições estipulados no instrumento particular firmado entre as partes, não se verificando qualquer conduta ilícita por parte da empresa apelada. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento ou descumprimento contratual, não há fundamento jurídico que ampare o pedido de rescisão contratual formulado pelo autor. Ademais, ainda que se aplique ao caso a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Contudo, no presente caso, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstre a existência de promessa ou garantia da empresa de que o consumidor poderia deixar de pagar as parcelas de seu financiamento ou que a dívida seria extinta de forma unilateral. Assim, a pretensão autoral esbarra na ausência de demonstração probatória mínima, não se revelando possível imputar à recorrida qualquer responsabilidade pelos desdobramentos da inadimplência já existente à época da contratação dos serviços. Acerca do tema, colaciono diversos julgados deste Egrégio Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSESSORIA FINANCEIRA E INTERMEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO CLARO E OBJETIVO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A requerida se desincumbe de seu ônus probatório ao comprovar que apresentou proposta de quitação da dívida com redução significativa, conforme estabelecido na cláusula 2ª do contrato. Embora o autor não tenha aceitado a proposta, o desconto negociado cumpriu os termos contratados. O contrato é claro e compreensível, em conformidade com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo indícios de que o consumidor foi induzido a erro. (...)” (N.U 1002935-75.2020.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 21/11/2024) – [grifo nosso] “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE RESULTADO. PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A prestação de serviço de intermediação para renegociação de dívida, quando contratada como obrigação de meio, não enseja responsabilidade civil pela ausência de êxito na negociação, desde que comprovada a tentativa efetiva de atuação. 2. A ausência de prova de defeito na prestação de serviço ou de promessa de resultado impede a rescisão contratual por inadimplemento e a restituição de valores pagos. 3. A configuração de danos morais exige demonstração de ilicitude ou falha efetiva na prestação de serviços, o que não ocorreu no caso. (...)” (N.U 1066392-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, publicado no DJE 18/06/2025) – [grifo nosso] “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANÇA - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]8. Além disso, apesar de afirmar que houve coação e propaganda enganosa, infere-se que a parte autora tem pleno conhecimento do serviço que contratou, bem como do modo que se daria a execução da negociação e o prazo, de forma que não há falar em desconhecimento das cláusulas postas no contrato. 9. Diante dessas razões, muito embora o consumidor alegue descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços, não traz aos autos provas mínimas dos fatos narrados, notadamente porque todos os indícios apresentados vão de encontro com suas alegações, enfraquecendo a verossimilhança daquelas. 10. Assim, entendo que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. (...)” (TJMT, TRU, N.U 1020461-24.2022.8.11.0001, Rel.: Cláudio Roberto Zeni Guimarães, DJU 20/03/2023) – [grifo nosso] À luz do conjunto probatório constante dos autos, alinho-me ao entendimento exposto na sentença de origem quanto à inexistência de ilicitude na conduta da empresa apelada, bem como à ausência de elementos que evidenciem prática de propaganda enganosa. Nesse cenário, mostra-se inviável o acolhimento dos demais pleitos formulados, diante da inexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo juízo de 1º grau, em desfavor da recorrente, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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