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Processo nº 1019366-88.2024.8.11.0000

ID: 326011542

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1019366-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DE SOUZA GODOY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019366-88.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019366-88.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), SHIRLEI DE SOUZA GODOY - CPF: 954.524.191-87 (EMBARGANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO - CNPJ: 36.272.465/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VENTURA ALONSO PIRES - CPF: 148.089.698-58 (ADVOGADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINA DA SILVA GOMES - CPF: 371.110.448-78 (ADVOGADO), CAROLINNE FERNANDA HILDEBRAND GROSSO - CPF: 457.730.708-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A RECLAMAÇÃO Nº 1019366-88.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: SHIRLEI DE SOUZA GODOY RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO E M E N T A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO STJ – MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO PRESCRITO – NATUREZA JURÍDICA DO SCR – ANÁLISE PROBATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS –IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional não se presta à revisão de matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias ordinárias, limitando-se à verificação de contrariedade direta a entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), conforme jurisprudência do STJ, possui caráter restritivo de crédito, devendo observar os mesmos limites temporais impostos aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, mediante análise do conjunto probatório, concluíram pela inexistência de manutenção da inscrição por prazo superior a cinco anos, afastando a alegação de violação à Súmula 323/STJ. 4. A verificação da legitimidade e preexistência de outras anotações para fins de aplicação da Súmula 385/STJ como fundamento secundário demandaria reexame probatório incompatível com a via da reclamação constitucional. 5. Reclamação conhecida e julgada improcedente.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação proposta por SHIRLEI DE SOUZA contra o acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO que desproveu o Recurso Inominado - nº 1034619-50.2023.8.11.0001 – (ID. 226636171 - Pág. 236) ajuizado em face WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em síntese, sustenta a reclamante que o v. acórdão incorreu em violação à Súmula 323 do STJ. Argumenta que teve seu nome mantido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) por dívida no valor de R$ 257,00, inscrita em 03/2018 e prescrita em 03/2023, em desacordo com o limite temporal máximo de cinco anos estabelecido pela referida súmula. Afirma que o SISBACEN possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito, equiparável aos órgãos de proteção ao crédito tradicionais (SPC/SERASA), conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.099.527/MG) que reconhece o caráter restritivo das informações fornecidas a este sistema e que, portanto, a manutenção de registros após o prazo prescricional configura ato ilícito, independentemente de se tratar de cadastro público ou privado, causando danos à saúde financeira do consumidor e cerceando seu acesso ao crédito. Por fim, a reclamante contesta a aplicação da Súmula 385 do STJ feita pelas instâncias ordinárias, alegando que eventuais outras anotações também estariam prescritas ou sub judice, o que afasta sua incidência. Sob tais argumentos, requer seja conhecida e provida a reclamação para cassar a decisão impugnada que violou o enunciado sumular, reformando-a para reconhecer a ilegalidade da manutenção da inscrição no sistema SCR após o prazo prescricional e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de efeito suspensivo fora indeferido (ID nº 240323159). Intimado, o terceiro interessado/reclamado WILL S. A. MEIOS DE PAGAMENTO não apresentou contrarrazões (ID nº 247171699). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme se verifica, a reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada c/c responsabilidade civil por danos morais em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO (posteriormente identificada como AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA), alegando manutenção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) por dívida prescrita. Segundo narra, foi surpreendida com anotação de suposta dívida em decorrência de manutenção de registro prescrito no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com lançamento em 03/2018, no importe de R$ 257,00, que estaria prescrito em 03/2023. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que a parte autora não comprovou a existência do alegado ato ilícito, uma vez que não foi verificada a manutenção do débito junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR) além do prazo quinquenal referente à prescrição da dívida. A sentença também argumentou que constavam outras anotações concomitantes, o que afasta o alegado dano moral, com base na Súmula 385 do STJ. A Turma Recursal, em decisão monocrática posteriormente confirmada por acórdão, manteve a sentença, reiterando que não houve comprovação de que a manutenção da anotação da dívida se deu por prazo superior a 05 (cinco) anos, mas tão somente no mês 03/2018. A reclamante sustenta que a decisão reclamada viola frontalmente a Súmula 323 do STJ, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Aduz que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, similar aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), invocando precedentes nesse sentido. A questão central da presente reclamação constitucional reside na alegada violação à Súmula 323 do STJ pela manutenção de anotação de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) por prazo superior a cinco anos. Da natureza jurídica do SCR/SISBACEN e aplicação da Súmula 323/STJ A Súmula 323/STJ estabelece que "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Este enunciado reflete a interpretação sistemática do art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe limites temporais às informações negativas sobre consumidores em bancos de dados. Inicialmente, cabe analisar se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pode ser equiparado aos "serviços de proteção ao crédito" para fins de aplicação da Súmula 323/STJ. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.099.527/MG, já reconheceu que "as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários". Tal entendimento indica que o SCR possui, de fato, caráter restritivo e deve observar os mesmos limites temporais impostos aos demais cadastros de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da Súmula 323/STJ, além da caracterização do SCR como sistema análogo aos serviços de proteção ao crédito, é necessário verificar se houve efetivamente a manutenção da inscrição por prazo superior aos cinco anos estabelecidos como limite máximo. Da ausência de comprovação de manutenção da inscrição por prazo superior a cinco anos No caso em análise, as instâncias ordinárias, mediante apreciação do conjunto probatório dos autos, chegaram à conclusão de que não houve comprovação da manutenção do apontamento questionado por prazo superior a cinco anos. A sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pela Turma Recursal, fundamentou expressamente que "Importante frisar que, como o próprio nome diz, a consulta trata-se de Relatório de Informações Detalhadas, ou seja, todo o histórico de anotações junto ao Banco Central consta ali, sendo certo que, não é porque emitido no ano de 2023 significa dizer que a anotação perdura até os dias atuais, pelo contrário, do id. 122868726 extrai-se que o único apontamento com relação ao banco reclamado foi em 03/2018, antes do período de prescrição, já que a dívida é anterior.". A Turma Recursal, ao apreciar o recurso inominado, reafirmou que "após proceder à análise do extrato SCR juntado aos autos (id. 193020248), concluí que a manutenção da anotação da dívida não se deu por prazo superior a 05 (cinco) anos, mas tão somente no mês 03/2018". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe, em sede de reclamação constitucional, o reexame de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias. A reclamação constitucional não se presta à revisão de matéria fático-probatória, mas apenas à verificação de contrariedade direta a entendimento consolidado do STJ. No caso em tela, as instâncias ordinárias, mediante análise do conjunto probatório, concluíram pela inexistência de manutenção da inscrição por prazo superior a cinco anos. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é incabível na via estreita da reclamação constitucional. Aliás, de uma análise dos documentos trazidos pela Reclamante, de fato, não há como concluir que o apontamento perdura até os dias atuais, ou até o ano de 2023 (quando emitido o extrato), tratando-se de mero apontamento inserido pelo reclamado em 03/2018. Vejamos: Portanto, não se verifica violação à Súmula 323/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram que o apontamento questionado não ultrapassou o limite temporal de cinco anos estabelecido no enunciado sumular. Da aplicação da Súmula 385/STJ A sentença de primeiro grau, além de fundamentar-se na não comprovação da manutenção do apontamento por prazo superior a cinco anos, também invocou a existência de outras anotações concomitantes para afastar o dano moral, com base na Súmula 385/STJ, que estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A reclamante alega que todas as anotações existentes estariam prescritas ou sub judice, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. No entanto, para verificar a legitimidade e preexistência das demais anotações, seria necessária ampla análise probatória, o que não é possível na via estreita da reclamação constitucional. Além disso, a aplicação da Súmula 385/STJ constituiu fundamento secundário da sentença, sendo o fundamento principal a não comprovação da manutenção do apontamento por prazo superior a cinco anos. A Turma Recursal, ao confirmar a sentença, fundamentou-se principalmente na questão temporal, sem aprofundar a aplicação da Súmula 385/STJ. Dessa forma, ainda que se verificasse eventual incorreção na aplicação da Súmula 385/STJ (o que demandaria reexame probatório vedado na via da reclamação), tal circunstância não seria suficiente para infirmar o fundamento principal da decisão reclamada, que se baseou na não comprovação da manutenção do apontamento por prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, conheço da reclamação, porém, no mérito, a julgo improcedente, uma vez que não se verifica violação direta à Súmula 323/STJ. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1019366-88.2024.8.11.0000

ID: 326011551

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1019366-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019366-88.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019366-88.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), SHIRLEI DE SOUZA GODOY - CPF: 954.524.191-87 (EMBARGANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO - CNPJ: 36.272.465/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VENTURA ALONSO PIRES - CPF: 148.089.698-58 (ADVOGADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINA DA SILVA GOMES - CPF: 371.110.448-78 (ADVOGADO), CAROLINNE FERNANDA HILDEBRAND GROSSO - CPF: 457.730.708-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A RECLAMAÇÃO Nº 1019366-88.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: SHIRLEI DE SOUZA GODOY RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO E M E N T A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO STJ – MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO PRESCRITO – NATUREZA JURÍDICA DO SCR – ANÁLISE PROBATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS –IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional não se presta à revisão de matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias ordinárias, limitando-se à verificação de contrariedade direta a entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), conforme jurisprudência do STJ, possui caráter restritivo de crédito, devendo observar os mesmos limites temporais impostos aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, mediante análise do conjunto probatório, concluíram pela inexistência de manutenção da inscrição por prazo superior a cinco anos, afastando a alegação de violação à Súmula 323/STJ. 4. A verificação da legitimidade e preexistência de outras anotações para fins de aplicação da Súmula 385/STJ como fundamento secundário demandaria reexame probatório incompatível com a via da reclamação constitucional. 5. Reclamação conhecida e julgada improcedente.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação proposta por SHIRLEI DE SOUZA contra o acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO que desproveu o Recurso Inominado - nº 1034619-50.2023.8.11.0001 – (ID. 226636171 - Pág. 236) ajuizado em face WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em síntese, sustenta a reclamante que o v. acórdão incorreu em violação à Súmula 323 do STJ. Argumenta que teve seu nome mantido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) por dívida no valor de R$ 257,00, inscrita em 03/2018 e prescrita em 03/2023, em desacordo com o limite temporal máximo de cinco anos estabelecido pela referida súmula. Afirma que o SISBACEN possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito, equiparável aos órgãos de proteção ao crédito tradicionais (SPC/SERASA), conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.099.527/MG) que reconhece o caráter restritivo das informações fornecidas a este sistema e que, portanto, a manutenção de registros após o prazo prescricional configura ato ilícito, independentemente de se tratar de cadastro público ou privado, causando danos à saúde financeira do consumidor e cerceando seu acesso ao crédito. Por fim, a reclamante contesta a aplicação da Súmula 385 do STJ feita pelas instâncias ordinárias, alegando que eventuais outras anotações também estariam prescritas ou sub judice, o que afasta sua incidência. Sob tais argumentos, requer seja conhecida e provida a reclamação para cassar a decisão impugnada que violou o enunciado sumular, reformando-a para reconhecer a ilegalidade da manutenção da inscrição no sistema SCR após o prazo prescricional e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de efeito suspensivo fora indeferido (ID nº 240323159). Intimado, o terceiro interessado/reclamado WILL S. A. MEIOS DE PAGAMENTO não apresentou contrarrazões (ID nº 247171699). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme se verifica, a reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada c/c responsabilidade civil por danos morais em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO (posteriormente identificada como AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA), alegando manutenção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) por dívida prescrita. Segundo narra, foi surpreendida com anotação de suposta dívida em decorrência de manutenção de registro prescrito no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com lançamento em 03/2018, no importe de R$ 257,00, que estaria prescrito em 03/2023. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que a parte autora não comprovou a existência do alegado ato ilícito, uma vez que não foi verificada a manutenção do débito junto ao sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR) além do prazo quinquenal referente à prescrição da dívida. A sentença também argumentou que constavam outras anotações concomitantes, o que afasta o alegado dano moral, com base na Súmula 385 do STJ. A Turma Recursal, em decisão monocrática posteriormente confirmada por acórdão, manteve a sentença, reiterando que não houve comprovação de que a manutenção da anotação da dívida se deu por prazo superior a 05 (cinco) anos, mas tão somente no mês 03/2018. A reclamante sustenta que a decisão reclamada viola frontalmente a Súmula 323 do STJ, que estabelece: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Aduz que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, similar aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), invocando precedentes nesse sentido. A questão central da presente reclamação constitucional reside na alegada violação à Súmula 323 do STJ pela manutenção de anotação de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) por prazo superior a cinco anos. Da natureza jurídica do SCR/SISBACEN e aplicação da Súmula 323/STJ A Súmula 323/STJ estabelece que "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Este enunciado reflete a interpretação sistemática do art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe limites temporais às informações negativas sobre consumidores em bancos de dados. Inicialmente, cabe analisar se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pode ser equiparado aos "serviços de proteção ao crédito" para fins de aplicação da Súmula 323/STJ. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.099.527/MG, já reconheceu que "as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários". Tal entendimento indica que o SCR possui, de fato, caráter restritivo e deve observar os mesmos limites temporais impostos aos demais cadastros de proteção ao crédito. No entanto, para a aplicação da Súmula 323/STJ, além da caracterização do SCR como sistema análogo aos serviços de proteção ao crédito, é necessário verificar se houve efetivamente a manutenção da inscrição por prazo superior aos cinco anos estabelecidos como limite máximo. Da ausência de comprovação de manutenção da inscrição por prazo superior a cinco anos No caso em análise, as instâncias ordinárias, mediante apreciação do conjunto probatório dos autos, chegaram à conclusão de que não houve comprovação da manutenção do apontamento questionado por prazo superior a cinco anos. A sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pela Turma Recursal, fundamentou expressamente que "Importante frisar que, como o próprio nome diz, a consulta trata-se de Relatório de Informações Detalhadas, ou seja, todo o histórico de anotações junto ao Banco Central consta ali, sendo certo que, não é porque emitido no ano de 2023 significa dizer que a anotação perdura até os dias atuais, pelo contrário, do id. 122868726 extrai-se que o único apontamento com relação ao banco reclamado foi em 03/2018, antes do período de prescrição, já que a dívida é anterior.". A Turma Recursal, ao apreciar o recurso inominado, reafirmou que "após proceder à análise do extrato SCR juntado aos autos (id. 193020248), concluí que a manutenção da anotação da dívida não se deu por prazo superior a 05 (cinco) anos, mas tão somente no mês 03/2018". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe, em sede de reclamação constitucional, o reexame de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias. A reclamação constitucional não se presta à revisão de matéria fático-probatória, mas apenas à verificação de contrariedade direta a entendimento consolidado do STJ. No caso em tela, as instâncias ordinárias, mediante análise do conjunto probatório, concluíram pela inexistência de manutenção da inscrição por prazo superior a cinco anos. Para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é incabível na via estreita da reclamação constitucional. Aliás, de uma análise dos documentos trazidos pela Reclamante, de fato, não há como concluir que o apontamento perdura até os dias atuais, ou até o ano de 2023 (quando emitido o extrato), tratando-se de mero apontamento inserido pelo reclamado em 03/2018. Vejamos: Portanto, não se verifica violação à Súmula 323/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram que o apontamento questionado não ultrapassou o limite temporal de cinco anos estabelecido no enunciado sumular. Da aplicação da Súmula 385/STJ A sentença de primeiro grau, além de fundamentar-se na não comprovação da manutenção do apontamento por prazo superior a cinco anos, também invocou a existência de outras anotações concomitantes para afastar o dano moral, com base na Súmula 385/STJ, que estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A reclamante alega que todas as anotações existentes estariam prescritas ou sub judice, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. No entanto, para verificar a legitimidade e preexistência das demais anotações, seria necessária ampla análise probatória, o que não é possível na via estreita da reclamação constitucional. Além disso, a aplicação da Súmula 385/STJ constituiu fundamento secundário da sentença, sendo o fundamento principal a não comprovação da manutenção do apontamento por prazo superior a cinco anos. A Turma Recursal, ao confirmar a sentença, fundamentou-se principalmente na questão temporal, sem aprofundar a aplicação da Súmula 385/STJ. Dessa forma, ainda que se verificasse eventual incorreção na aplicação da Súmula 385/STJ (o que demandaria reexame probatório vedado na via da reclamação), tal circunstância não seria suficiente para infirmar o fundamento principal da decisão reclamada, que se baseou na não comprovação da manutenção do apontamento por prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, conheço da reclamação, porém, no mérito, a julgo improcedente, uma vez que não se verifica violação direta à Súmula 323/STJ. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1044347-78.2024.8.11.0002

ID: 322976831

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044347-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044347-78.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: SPE CONCESSIONARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044347-78.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. A executada se deu por citada e ofereceu como garantia apólice de seguro-garantia judicial nº 100-75-07-003.130 (vigência de 07/01/2025 a 07/01/2030), emitida pela HDI Global Seguros S.A., com cláusulas de previsão de sinistro em caso de não renovação e cobertura superior ao valor do débito (ID 181284654). O Município, por sua vez, sustentou, em síntese, que a apólice possui prazo determinado, o que lhe retiraria a idoneidade para fins de garantir a execução, invocando, ainda, a possibilidade de recusa com base na ordem legal de bens penhoráveis e na suposta ausência dos requisitos para tutela de urgência. (id. 189772274). Vieram-me os autos conclusos. A parte executada se deu por citada quando compareceu aos autos, oferecendo o imóvel registrado sob a matrícula nº 95.049, conforme id. 183487171. A Fazenda Pública foi intimada para manifestar e rejeitou a garantia, sob o argumento de que a apólice possui prazo determinado, bem como de que o dinheiro é o primeiro na ordem preferencial, não tendo, a executada, comprovado a necessidade do afastamento da ordem legal de preferência. Pois bem, no caso em exame, a apólice ofertada revela-se formalmente adequada, emitida por seguradora idônea, em valor superior ao débito inscrito e com vigência razoável. Ademais, contém cláusulas que asseguram a atualização do valor garantido e a possibilidade de acionamento em caso de inadimplemento ou não renovação, garantindo estabilidade e segurança jurídica ao crédito público. E ainda, diferentemente do alegado pelo Município, a jurisprudência pátria tem evoluído para admitir a relativização da ordem legal de penhora, especialmente quando a medida pleiteada se revela menos gravosa ao devedor e suficiente à satisfação do crédito exequendo, conforme impõe o art. 805 do CPC. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. NOVA APÓLICE APRESENTADA. SEGURADORA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. [...] 4. A decisão de origem considerou a apólice formalmente adequada e suficiente para assegurar o juízo, inexistindo prejuízo concreto à Fazenda Pública. 5. A jurisprudência do STJ admite a substituição da penhora por seguro-garantia, desde que demonstrada necessidade ou inexistência de prejuízo, não sendo a menor onerosidade critério absoluto, mas condicionado à análise do caso concreto. [...] 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É válida a substituição da penhora em dinheiro por nova apólice de seguro-garantia emitida por seguradora idônea e regularmente registrada, desde que não haja prejuízo à Fazenda Pública. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor pode ser relativizado, conforme o caso concreto, quando a garantia for considerada suficiente para assegurar o juízo." (N.U 1023343-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA PELA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] A apólice apresentada (ID 112956717), com cláusula de renovação automática, valor superior ao débito executado, atualização monetária pelo IPCA e registro regular na SUSEP, cumpre os critérios exigidos pela legislação e regulamentação aplicável, inclusive pela Resolução nº 81/2016 da PGE/MT. A recusa da Fazenda baseou-se em alegações insubsistentes — ausência de juntada da apólice e insuficiência do valor — ambas refutadas pela documentação constante dos autos. A decisão do juízo de origem incorreu em nulidade processual ao acolher a manifestação da Fazenda e rejeitar a garantia sem prévia oitiva dos executados, violando o art. 10 do CPC e o contraditório processual. A jurisprudência do TJMT reconhece a nulidade de decisão que rejeita garantia sem oportunizar manifestação da parte executada, como no AI nº 1017511-19.2022.8.11.0041. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, impõe ao magistrado o dever de aceitar garantia idônea menos gravosa ao executado, o que se aplica ao caso concreto. O seguro garantia judicial idôneo autoriza, enquanto vigente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e a suspensão de protesto da CDA e de inscrição em cadastros restritivos de crédito, conforme jurisprudência dominante e os Temas 237, 264 e 378 do STJ. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1017511-19.2022.8.11.0041, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025, DJE 04.02.2025; TJMT, AI nº 1016332-08.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior; STJ, Temas 237, 264 e 378.” (N.U 1017872-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Consigno que a penhora em dinheiro é medida que, por natureza, impõe grave restrição à atividade econômica do devedor, de forma que, havendo alternativa segura, como o seguro-garantia, deve-se prestigiar o meio menos oneroso ao devedor, como previsto no art. 805 do CPC. Assim, reconhece-se a idoneidade e suficiência do seguro-garantia apresentado pela executada. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela executada e determino a expedição do mandado de penhora, reduzindo a termo a penhora da apólice de seguro garantia n°: 100-75-07-003.130 (vigência de 07/01/2025 a 07/01/2030), emitida pela HDI Global Seguros S.A: Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0002005-91.2013.8.11.0087

ID: 296022297

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002005-91.2013.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FERREIRA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002005-91.2013.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002005-91.2013.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ZENEIDE ALMEIDA QUEIROZ - CPF: 200.635.981-91 (APELANTE), PAULA FERREIRA QUEIROZ - CPF: 892.306.801-25 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, na fase de liquidação de sentença, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta nulidade por ausência de prévia oitiva das partes e ofensa à coisa julgada, uma vez que a prescrição já havia sido analisada e afastada na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que reconhece de ofício a prescrição na fase de liquidação de sentença, sem prévia manifestação das partes; (ii) estabelecer se é possível rediscutir a prescrição já afastada na fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de prescrição de ofício, sem oportunizar às partes a prévia manifestação, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, conforme disposto nos arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. A coisa julgada material, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e disciplinada pelos arts. 502 e 505 do CPC, impede a rediscussão de questões já decididas de forma definitiva, mesmo que envolvam matéria de ordem pública, como a prescrição. A sentença de mérito transitada em julgado reconheceu o direito da parte autora às diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, afastando implicitamente a prescrição, de modo que eventual reexame dessa matéria na fase de liquidação representa violação à coisa julgada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite rediscussão da prescrição em fase de cumprimento ou liquidação de sentença, salvo se superveniente ao título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de prescrição de ofício na fase de liquidação de sentença sem prévia manifestação das partes viola os arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. É vedada a rediscussão da prescrição já afastada em sentença de mérito transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, 502, 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1404072/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.09.2019, DJe 18.09.2019; TJMT, AR 1030618-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.03.2025, DJE 24.03.2025; TJMT, AC 1017118-46.2020.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 05.03.2024, DJE 12.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ZENEIDE ALMEIDA QUEIROZ contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, na fase de liquidação de sentença, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão objeto da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença hostilizada deve ser reformada por dois fundamentos essenciais: i) violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, pois o magistrado reconheceu a prescrição de ofício, sem oportunizar prévia manifestação das partes, violando os artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC; ii) ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão da prescrição já havia sido apreciada e afastada na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não sendo possível sua rediscussão na fase de liquidação de sentença. Argumenta que na fase de conhecimento não houve alegação ou comprovação, por parte do Estado de Mato Grosso, de que os salários dos servidores foram reajustados por leis de reestruturação de carreira, razão pela qual estaria preclusa tal matéria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, afastando-se a prescrição reconhecida e determinando-se o prosseguimento do feito. O Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O recurso merece provimento. Preliminarmente, verifico que assiste razão à apelante quanto à nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. O magistrado de primeiro grau reconheceu de ofício a prescrição, sem oportunizar às partes a manifestação prévia sobre a questão, em flagrante violação ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 487. [...] Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. No mérito, a questão central reside em determinar se é possível o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença, quando a questão já foi analisada e afastada na fase de conhecimento, com decisão transitada em julgado. A resposta é negativa. A coisa julgada material constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito, na medida em que confere segurança e estabilidade às relações jurídicas. Uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, forma-se a coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão, não podendo ser modificada sequer por lei posterior, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ademais, o artigo 505 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. No caso em análise, a fase de conhecimento já havia sido encerrada, com decisão transitada em julgado reconhecendo o direito da parte autora às diferenças decorrentes da errônea conversão da URV. A prescrição, como matéria de defesa, deveria ter sido alegada e comprovada pelo Estado na fase cognitiva do processo, o que aparentemente não ocorreu, ou, se ocorreu, foi rejeitada pelo juízo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, não é possível a rediscussão de questões já decididas, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. É o que se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) No âmbito deste Tribunal de Justiça, há recente julgado de ação rescisória que aborda precisamente a impossibilidade de rediscutir a prescrição em fase de cumprimento de sentença, quando já analisada e afastada na fase de conhecimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. URV. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À FASE COGNITIVA. ARTIGO 966, INCISO IV, DO CPC. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. I. Caso em exame Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV, do CPC, visando desconstituir sentença que, em fase de cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão inicial, com violação à coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se a sentença rescindenda, que acolheu a prescrição após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, violou a coisa julgada. III. Razões de decidir A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. A sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, já havia analisado e afastado a prescrição da pretensão. A sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença é vedada, conforme os princípios da coisa julgada (art. 502, CPC) e o art. 505, CPC, que impedem a modificação de questões já decididas de forma definitiva. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de rediscutir prescrição na fase de cumprimento de sentença, salvo quando superveniente à formação do título executivo judicial (STJ, AgInt no AREsp 1494681, REsp 1861550). IV. Dispositivo e tese Ação rescisória procedente. Tese de julgamento: "É inviável, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a prescrição já afastada em decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (N.U 1030618-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Na mesma linha, o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – ZELADOR – CARGO CRIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.° 8.880/94 – SUJEITO A EVENTUAL DEFASAGEM REMUNERATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, DA LEI N.° 8.880/94 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. [...] 2. Conforme disposto nos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados em acórdão transitado em julgado, uma vez que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. [...] (N.U 1017118-46.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) No caso em análise, tendo a decisão proferida na fase de conhecimento transitado em julgado, reconhecendo o direito da parte autora às diferenças decorrentes da errônea conversão da URV, não pode o juízo, na fase de liquidação de sentença, rediscutir a questão da prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A sentença que reconhece de ofício a prescrição na fase de liquidação é nula, pois reabre tema já definitivamente decidido na fase de conhecimento. A coisa julgada é limite absoluto à rediscussão, mesmo de matéria de ordem pública. Reconhecer prescrição após trânsito em julgado da condenação fere o núcleo essencial do princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença que reconheceu indevidamente a prescrição, determinando que os autos retornem à origem para prosseguimento da liquidação, com observância estrita à coisa julgada. É como voto. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1031491-88.2024.8.11.0000

ID: 298466998

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031491-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHOS BOLETA GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1031491-88.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ EMBARGADO: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1031491-88.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ EMBARGADO: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 988 DO CPC C/C ART. 15-B, VII, DO RITJMT – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 568 DO STJ – INOCORRÊNCIA DE OFENSA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. O indeferimento liminar da petição inicial de reclamação, por ausência de demonstração de violação a precedente obrigatório nos moldes do art. 988 do CPC e art. 15-B, VII, do RITJMT, é matéria de admissibilidade processual e, como tal, pode ser objeto de decisão monocrática do relator, sem afronta à Súmula 568 do STJ. Ausente omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional proposta com fundamento nos arts. 988 do Código de Processo Civil e 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais deste Estado, nos autos do Recurso Inominado n.º 0039171-66.2009.8.11.0001. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada seria omissa, contraditória e teria incorrido em erro material ao deixar de enfrentar os julgados apresentados na inicial, que, segundo sustenta, consubstanciariam entendimento consolidado do STJ sobre a obrigação propter rem. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da decisão monocrática proferida sem submissão da matéria ao órgão colegiado, invocando, para tanto, o art. 1º da Resolução n.º 3/2016 do STJ e a Súmula 568 do STJ. É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.024, § 2º do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, expressamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Pois bem. A reclamação constitucional disciplinada pelo artigo 988 do Código de Processo Civil e, no âmbito desta Corte, pelo artigo 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, revela-se instrumento de estrita legalidade e aplicação excepcional, cabível exclusivamente nas hipóteses em que se verifica, com precisão técnica, a divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que esta esteja consolidada em: incidente de assunção de competência (IAC), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciado de súmula, senão vejamos: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: (...) VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Trata-se, portanto, de mecanismo vocacionado à preservação da isonomia interpretativa e à autoridade dos precedentes qualificados no sistema jurídico nacional. No entanto, a rigidez dos critérios legais e regimentais para seu manejo impõe ao jurisdicionado o ônus de demonstrar, desde a petição inicial, que a decisão impugnada efetivamente contraria orientação vinculante oriunda de algum dos instrumentos normativamente reconhecidos como aptos a gerar força obrigatória nacional, nos termos do art. 927 do CPC e do art. 15-B, VII, do RITJMT. No caso concreto, a parte reclamante sustenta que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais contrariaria jurisprudência do STJ quanto à responsabilização do proprietário ou possuidor por débitos condominiais de natureza propter rem. Todavia, os julgados invocados não decorrem de IAC, IRDR, repetitivos nem estão consubstanciados em enunciado sumular, sendo inviável, por consequência, o processamento da reclamação com base no art. 15-B, VII, do Regimento Interno. Não se verifica, por conseguinte, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou adequadamente os pressupostos de admissibilidade da reclamação à luz da legislação processual vigente e do regimento interno desta Corte. Também não subsiste a alegação de cerceamento de defesa por prolação de decisão monocrática, uma vez que o indeferimento da petição inicial com base na ausência de condições da ação insere-se no âmbito do juízo de admissibilidade, competindo ao relator, nos termos dos arts. 932, III, e 988, §5º, do CPC, realizar tal controle. A invocação da Súmula 568 do STJ também não se sustenta. O enunciado, que permite ao relator do STJ julgar monocraticamente quando houver entendimento dominante, não restou violado na espécie. Isso porque a decisão embargada não versou sobre o mérito do precedente invocado, mas sobre a ausência de sua natureza vinculante, o que é questão de admissibilidade, plenamente cabível por decisão singular do relator. Diante disso, ausente omissão, contradição ou erro material, não há como acolher os presentes embargos de declaração. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1031491-88.2024.8.11.0000

ID: 298467002

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031491-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1031491-88.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ EMBARGADO: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1031491-88.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ EMBARGADO: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 988 DO CPC C/C ART. 15-B, VII, DO RITJMT – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 568 DO STJ – INOCORRÊNCIA DE OFENSA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. O indeferimento liminar da petição inicial de reclamação, por ausência de demonstração de violação a precedente obrigatório nos moldes do art. 988 do CPC e art. 15-B, VII, do RITJMT, é matéria de admissibilidade processual e, como tal, pode ser objeto de decisão monocrática do relator, sem afronta à Súmula 568 do STJ. Ausente omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação constitucional proposta com fundamento nos arts. 988 do Código de Processo Civil e 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais deste Estado, nos autos do Recurso Inominado n.º 0039171-66.2009.8.11.0001. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada seria omissa, contraditória e teria incorrido em erro material ao deixar de enfrentar os julgados apresentados na inicial, que, segundo sustenta, consubstanciariam entendimento consolidado do STJ sobre a obrigação propter rem. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da decisão monocrática proferida sem submissão da matéria ao órgão colegiado, invocando, para tanto, o art. 1º da Resolução n.º 3/2016 do STJ e a Súmula 568 do STJ. É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.024, § 2º do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, expressamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Pois bem. A reclamação constitucional disciplinada pelo artigo 988 do Código de Processo Civil e, no âmbito desta Corte, pelo artigo 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, revela-se instrumento de estrita legalidade e aplicação excepcional, cabível exclusivamente nas hipóteses em que se verifica, com precisão técnica, a divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que esta esteja consolidada em: incidente de assunção de competência (IAC), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciado de súmula, senão vejamos: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: (...) VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Trata-se, portanto, de mecanismo vocacionado à preservação da isonomia interpretativa e à autoridade dos precedentes qualificados no sistema jurídico nacional. No entanto, a rigidez dos critérios legais e regimentais para seu manejo impõe ao jurisdicionado o ônus de demonstrar, desde a petição inicial, que a decisão impugnada efetivamente contraria orientação vinculante oriunda de algum dos instrumentos normativamente reconhecidos como aptos a gerar força obrigatória nacional, nos termos do art. 927 do CPC e do art. 15-B, VII, do RITJMT. No caso concreto, a parte reclamante sustenta que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais contrariaria jurisprudência do STJ quanto à responsabilização do proprietário ou possuidor por débitos condominiais de natureza propter rem. Todavia, os julgados invocados não decorrem de IAC, IRDR, repetitivos nem estão consubstanciados em enunciado sumular, sendo inviável, por consequência, o processamento da reclamação com base no art. 15-B, VII, do Regimento Interno. Não se verifica, por conseguinte, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual analisou adequadamente os pressupostos de admissibilidade da reclamação à luz da legislação processual vigente e do regimento interno desta Corte. Também não subsiste a alegação de cerceamento de defesa por prolação de decisão monocrática, uma vez que o indeferimento da petição inicial com base na ausência de condições da ação insere-se no âmbito do juízo de admissibilidade, competindo ao relator, nos termos dos arts. 932, III, e 988, §5º, do CPC, realizar tal controle. A invocação da Súmula 568 do STJ também não se sustenta. O enunciado, que permite ao relator do STJ julgar monocraticamente quando houver entendimento dominante, não restou violado na espécie. Isso porque a decisão embargada não versou sobre o mérito do precedente invocado, mas sobre a ausência de sua natureza vinculante, o que é questão de admissibilidade, plenamente cabível por decisão singular do relator. Diante disso, ausente omissão, contradição ou erro material, não há como acolher os presentes embargos de declaração. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Banco Do Brasil S.A. x Eliane Cristina Baldo e outros

ID: 294056814

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001010-50.2015.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA BALDO JOSE DONISETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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MILENA PIRAGINE

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MARLUCE NUBIA BALDO DOS SANTOS

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ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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DANGILYS CRISTINA VIEIRA DIAS MICHELETTI

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CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI

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EMERSON CASTRO CORREIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001010-50.2015.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CONTRUTORA PADRAO LTDA - ME, JOSE DONISETI DOS SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001010-50.2015.8.11.0009 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CONTRUTORA PADRAO LTDA - ME, JOSE DONISETI DOS SANTOS, ELIANE CRISTINA BALDO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial pelo Banco do Brasil S.A. em face do Eliane Cristina Baldo e Outros. Durante a tramitação processual foi realizada a penhora de valores na(s) conta(s) bancária(s) dos executados (Id. 164174296). A parte executada Eliane Cristina Baldo, no Id. 166350686, pugnou pela liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que são oriundos do seu salário. Por sua vez, o exequente pleiteou pelo afastamento da alegação e a manutenção do bloqueio das contas (Id. 167649177). É o relatório. Decide-se. Verifica-se que parte executada alegou que os valores bloqueados no presente feito são impenhoráveis, por serem provenientes do seu subsídio mensal de Funcionária Pública Municipal. Para tanto, juntou os holerites e extrato bancários (Ids. 166353251 e 185738660). Constata-se que não assiste razão à parte executada. O Código de Processo Civil, ao estabelecer os parâmetros instrumentais para o procedimento de constrição de bens, delineia balizas que restringem a atividade executiva, dentre as quais se destaca à disposição de que a penhora deva incidir unicamente sobre o patrimônio do devedor e a quantia devida, porém, não estando sujeitos os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. De pronto, transcreve-se o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No entanto, apesar de coincidir o banco de pagamento e bloqueio (Banco do Bradesco), não restou comprovado que o valor bloqueado advém do recebimento do subsídio mensal da executada como Funcionária Pública Municipal. Isto porque, os extratos de conta corrente do Bradesco apresentados posteriormente ao pedido de impenhorabilidade (Id. 185738660), indicam que o valor penhorado via Sisbajud são provenientes de um “RESGATE INV FAC” que a executada realizou no dia 02/08/2024, no valor de R$ 1.124,47 (um mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), o qual se refere a resgate de investimento realizado sob a rubrica"APL INVEST FAC ". De fato, da análise do extrato constante nos autos, a conta corrente na qual foram bloqueados os valores não constitui a única reserva monetária da parte. Tal fato é possível comprovar pelas movimentações APL. INVEST FAC que constitui uma aplicação separada da conta corrente. Por exemplo, nota-se que foram aplicados R$ 2.495,95 no dia 26/07/2024, entre outras aplicações e inúmeros resgates efetuados em dias diversos. A propósito, neste sentido é o entendimento do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, especificamente quanto à natureza presumida ou não da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não tem caráter absoluto, sendo necessária a demonstração pelo devedor de que a quantia bloqueada constitui sua única reserva financeira. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a comprovação pelo devedor de que os valores penhorados constituem sua única reserva financeira disponível, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe quando o agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária não é presumida, dependendo da comprovação pelo devedor de que se trata de sua única reserva financeira disponível". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 1.021, § 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.08.2020. (N.U 1029066-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Negritado. Logo, não demonstrada à natureza alimentar dos valores bloqueados, e ainda que eles tivessem tal natureza, a executada não comprovou que tais valores são essenciais para suprir as despesas ordinárias que suporta, a malferir a dignidade dela e da família ou inviabilizar a atividade profissional, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o que autoriza a manutenção do bloqueio. Desse modo, na ausência de provas, deve prevalecer a regra da sujeição do patrimônio da Executada à satisfação do direito substancial do credor, consoante previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC/15, que dispõe que é ônus da parte executada comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal. A esse respeito, merece menção o voto da Ministra Nancy Andrighi, proferido no RMS 25.397/DF, do Superior Tribunal de Justiça: Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. Assim, deve ser mantido o bloqueio realizado na conta da executada. Portanto, não havendo demonstração suficiente de que os valores constritos se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, INDEFERE-SE o pedido formulado. Assim, À SECRETARIA para: 1. Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEDIR Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, intimando-a para apresentar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada do valor remanescente, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito pelo abandono. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1011381-34.2025.8.11.0000

ID: 293103769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011381-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KOCH FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (IMPETRANTE), FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: 850.065.483-04 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP MT (IMPETRADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), T. C. L. - CPF: 086.595.641-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída ao paciente, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, deve ser enquadrada no art. 218-A do Código Penal, hipótese em que a pena máxima não ultrapassaria 4 anos, o que inviabilizaria a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; (ii) estabelecer se os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, autorizariam sua liberdade provisória; (iii) determinar se a alegada mudança de endereço das vítimas afastaria o risco à ordem pública e permitiria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; (iv) apurar se a manutenção da prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade, diante da suposta incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena aplicável em caso de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação da conduta imputada ao paciente, de importunação sexual (art. 215-A) para satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (art. 218-A), exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública. 5. A mudança de endereço das vítimas não afasta, por si só, a necessidade da prisão, pois o risco de reiteração delitiva deve ser avaliado também em relação à coletividade. 6. A análise acerca da pena futura e sobre eventual regime prisional aplicável em caso de condenação exige prognóstico sobre desfecho da ação penal, o que não se admite no âmbito do habeas corpus. 7. A prisão preventiva quando devidamente fundamentada, com base na periculosidade do agente, na gravidade concreta da conduta e na proteção da integridade física e psicológica das vítimas enseja a rejeição do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reclassificação penal e o reexame de provas não são admitidos na via do habeas corpus. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva quando há fundamentos concretos que a justificam. 3. A eventual mudança de endereço das vítimas não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar não afronta o princípio da homogeneidade por ter natureza distinta da pena definitiva, sobre a qual não se admite juízo antecipatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 215-A e 218-A; CPP, arts. 312, 313, 319, 647 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 974.184/BA, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 13.05.2025; TJMT, HC 1013449-88.2024.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.06.2024; TJMT, HC 1012897-26.2024.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.06.2024; TJMT, HC 1018320-64.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS ALBERTO KOCH em favor de FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/03/2025 e, em audiência de custódia, teve sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstração concreta da periculosidade do paciente, tampouco embasada no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a conduta imputada, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, enquadra-se no art. 218-A do CP (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, inviabilizando a prisão preventiva conforme art. 313, I, do CPP. Invoca os predicados pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade e bons antecedentes, além de defender que não há risco para as vítimas, pois estas teriam mudado de endereço, razão por que seria possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, no presente caso. Por fim, argumenta que a manutenção da segregação viola o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, não seria aplicado regime fechado ao paciente. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva, ainda que substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos (ID. 279771852). A medida liminar pretendida foi indeferida (ID. 280764870). Após o indeferimento da liminar, o causídico do Impetrante, no ID 280826355, juntou vários documentos novos e, no ID 281699898, opôs embargos declaratórios alegando omissão quanto aos documentos novos juntados. Os embargos declaratórios não foram conhecidos, conforme decisão proferida no ID. 282080872. As informações requisitadas à autoridade apontada como coatora foram prestadas no ID. 283061878. A i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no ID. 284162851 e opinou pela denegação da ordem. Não se tratando de processo sujeito à revisão, inclua-se em pauta de julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011381-34.2025.8.11.0000

ID: 293103771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011381-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011381-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (IMPETRANTE), FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: 850.065.483-04 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP MT (IMPETRADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), T. C. L. - CPF: 086.595.641-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída ao paciente, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, deve ser enquadrada no art. 218-A do Código Penal, hipótese em que a pena máxima não ultrapassaria 4 anos, o que inviabilizaria a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; (ii) estabelecer se os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, autorizariam sua liberdade provisória; (iii) determinar se a alegada mudança de endereço das vítimas afastaria o risco à ordem pública e permitiria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; (iv) apurar se a manutenção da prisão cautelar viola o princípio da homogeneidade, diante da suposta incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento de pena aplicável em caso de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclassificação da conduta imputada ao paciente, de importunação sexual (art. 215-A) para satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (art. 218-A), exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública. 5. A mudança de endereço das vítimas não afasta, por si só, a necessidade da prisão, pois o risco de reiteração delitiva deve ser avaliado também em relação à coletividade. 6. A análise acerca da pena futura e sobre eventual regime prisional aplicável em caso de condenação exige prognóstico sobre desfecho da ação penal, o que não se admite no âmbito do habeas corpus. 7. A prisão preventiva quando devidamente fundamentada, com base na periculosidade do agente, na gravidade concreta da conduta e na proteção da integridade física e psicológica das vítimas enseja a rejeição do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reclassificação penal e o reexame de provas não são admitidos na via do habeas corpus. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva quando há fundamentos concretos que a justificam. 3. A eventual mudança de endereço das vítimas não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar não afronta o princípio da homogeneidade por ter natureza distinta da pena definitiva, sobre a qual não se admite juízo antecipatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 215-A e 218-A; CPP, arts. 312, 313, 319, 647 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 974.184/BA, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 13.05.2025; TJMT, HC 1013449-88.2024.8.11.0000, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 19.06.2024; TJMT, HC 1012897-26.2024.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.06.2024; TJMT, HC 1018320-64.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS ALBERTO KOCH em favor de FRANCIMAR PEREIRA DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/03/2025 e, em audiência de custódia, teve sua prisão convertida em preventiva. O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstração concreta da periculosidade do paciente, tampouco embasada no art. 312 do CPP. Alega, ainda, que a conduta imputada, consistente em exibir o órgão genital a menor de 14 anos, enquadra-se no art. 218-A do CP (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, inviabilizando a prisão preventiva conforme art. 313, I, do CPP. Invoca os predicados pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade e bons antecedentes, além de defender que não há risco para as vítimas, pois estas teriam mudado de endereço, razão por que seria possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, no presente caso. Por fim, argumenta que a manutenção da segregação viola o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, não seria aplicado regime fechado ao paciente. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva, ainda que substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos (ID. 279771852). A medida liminar pretendida foi indeferida (ID. 280764870). Após o indeferimento da liminar, o causídico do Impetrante, no ID 280826355, juntou vários documentos novos e, no ID 281699898, opôs embargos declaratórios alegando omissão quanto aos documentos novos juntados. Os embargos declaratórios não foram conhecidos, conforme decisão proferida no ID. 282080872. As informações requisitadas à autoridade apontada como coatora foram prestadas no ID. 283061878. A i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no ID. 284162851 e opinou pela denegação da ordem. Não se tratando de processo sujeito à revisão, inclua-se em pauta de julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1035565-88.2024.8.11.0000

ID: 280018964

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035565-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DOMINICI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035565-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035565-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), ANA LUISA DOMINICI - CPF: 536.028.381-53 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acordão que proveu o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença, extinguindo o processo de 1ª Instância, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a pretensão ao cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não se configura o vício apontado, uma vez que o acórdão fundamentou adequadamente que a prescrição quinquenal foi aplicada com base no art. 206, § 5º, I, do CC, e a contagem teve início a partir da ciência do inadimplemento pelo credor, ora embargante, conforme o princípio da actio nata. 5. A insatisfação com o teor da decisão não legitima o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato decisório”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 206, § 5º, I; Súmula nº 150 STF. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Ana Luisa Dominici contra acórdão que proveu o agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara para, no cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança nº 0000773-47.2014.8.11.0010, reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir o processo de 1ª Instância, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre o fato de o Município estar se beneficiando de sua própria inércia para, posteriormente, arguir a ocorrência da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença. Assevera que o termo inicial do prazo prescricional para a execução de título executivo judicial somente se inicia após a efetiva conclusão da fase de liquidação da sentença. Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. Contrarrazões do Município de Jaciara (Id. 279390871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Para a oposição de Embargos de Declaração, devido a seus estritos limites, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a obscuridade, a contradição e a omissão sejam detectadas no próprio ato decisório, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Embora a embargante alegue a existência de omissão, ressalto que o acórdão embargado evidencia, de forma clara, que, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, ou seja, cinco anos. No caso de acordo homologado judicialmente, este tem natureza de título executivo judicial, conforme o artigo 515, II, do Código de Processo Civil. A prescrição para o cumprimento de sentença decorrente do descumprimento desse acordo também é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se a partir da ciência do inadimplemento pelo credor, segundo o princípio actio nata. Na situação em análise, a Tabela Prática Única utilizada para o cálculo dos valores foi elaborada em 8 de outubro de 2018. No entanto, como o Município de Jaciara não deu andamento ao acordo homologado, e a execução só foi requerida em 10 de julho de 2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restou configurada a prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença. Logo, o acórdão não apresenta omissão. Ademais, a mera insatisfação com seu teor não são suficientes para justificar o acolhimento dos embargos de declaração, pois estes não se destinam à rediscussão do ato judicial embargado. Além disso, na definição do ilustre jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva reconhecer de ofício” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual do Direito Processual Civil – Volume único. 12 ed. Salvador: JusPodivm, 2019). Por fim, a discordância entre aquilo que o embargante entende ser o pronunciamento correto e o expressado no acórdão não implica o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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