Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036741-05.2024.8.11.0000" – Página 4 de 13

Processo nº 1014758-13.2025.8.11.0000

ID: 311804421

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014758-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), TEREZA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: 203.460.852-68 (AGRAVADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE CASTRO BARBOSA - CPF: 062.143.741-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado não reconhecido, proibindo a negativação do nome da autora e fixando multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) examinar a validade e limitação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação inicial comprova os descontos indevidos e a boa-fé da autora, revelando a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está presente na redução da renda alimentar, justificando a medida de urgência. 5. A multa diária fixada visa compelir o cumprimento da decisão (art. 537 do CPC) e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A ausência de limitação não compromete a legalidade das astreintes, que podem ser revistas a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a suspensão dos descontos de empréstimo não reconhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; AgInt no AREsp 1286229/DF; REsp 1.333.988/SP; TJMT, AI 1029757-05.2024.8.11.0000; AI 1007189-39.2017.8.11.0000; AI 46503/2016. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014758-13.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, em Ação Anulatória c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para, mediante a prestação de caução em dinheiro, determinar que a requerida suspenda os descontos das parcelas referentes ao contrato nº 269659394, empréstimo no valor de R$ 6.531,25 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 170,00 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias e se abstenha de negativar o nome do requerente em razão de tais valores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar a obrigação positiva no prazo assinalado. O agravante alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão da medida. Diz que a suspensão dos descontos só seria possível se a contratante depositasse o valor das parcelas em juízo. Afirma que a multa cominatória sem limitação é desproporcional, podendo culminar com o enriquecimento sem causa. E mais, é excessivo, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que não há óbice para a negativação do nome da agravada no caso de inadimplência. Efeito suspensivo indeferido (ID 286273877). Contraminuta (ID 286232879). É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que recebeu uma ligação do ora agravante que dizia se tratar uma “simulação de um crédito” e, após isso, foi constatado um golpe, pois, sem a sua autorização, ocorreu um “empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria”, cujos descontos vem ocorrendo desde 2023. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. De notar-se ainda, porque pertinente, em que pese o valor tenha sido depositado na conta da autora, ocorreu a devolução do montante erroneamente creditado em sua conta corrente, o que evidencia a boa-fé da apelante. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS –RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Em outro viés, a finalidade da multa diária é justamente compelir a parte a atender o quanto antes à ordem judicial (art. 537 do CPC). Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 100,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. No tocante à limitação, segundo lição de Cássio Scarpinella Bueno, “se a multa visa à realização de determinado comportamento ou abstenção e, por definição, ela representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito, mais consentâneo que ela possa, eventualmente, superar o valor do contrato ou de eventual cláusula penal para que seja eficaz no atingimento dessa finalidade” (Código de Processo Civil interpretado, Atlas, 2004). Logo, é incoerente impor limite temporal e valor máximo neste momento, uma vez que tal medida frustraria a função coercitiva e possibilitaria à parte agravante optar pelo descumprimento deliberado da obrigação. Ressalte-se também que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Sobre o tema, entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. COISA JULGADA. VEÍCULO. GRAVAME. BAIXA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. (...) (AgInt no AREsp 1286229/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.988/SP. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (...) 2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014). 3. Cabe às instâncias ordinárias analisar, em cada caso concreto, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); a capacidade econômica e de resistência do devedor; e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente: (AgInt. no AgRg. no AREsp. 738.682/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2016, DJe 14.12.2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASTREINTE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE COERCITIVA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a decisão que aplica multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 461, § 4º, do CPC), cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo sua redução quando mostrar-se excessivo. A fixação, desde logo, de limite temporal para a incidência da multa retira da astreinte a força coercitiva que lhe é própria. (AI 46503/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/06/2016, Publicado no DJE 01/07/2016) Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014758-13.2025.8.11.0000

ID: 311804429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014758-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CASTRO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL PEREIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014758-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), TEREZA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: 203.460.852-68 (AGRAVADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE CASTRO BARBOSA - CPF: 062.143.741-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ASTREINTES SEM LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado não reconhecido, proibindo a negativação do nome da autora e fixando multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) examinar a validade e limitação das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação inicial comprova os descontos indevidos e a boa-fé da autora, revelando a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está presente na redução da renda alimentar, justificando a medida de urgência. 5. A multa diária fixada visa compelir o cumprimento da decisão (art. 537 do CPC) e observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A ausência de limitação não compromete a legalidade das astreintes, que podem ser revistas a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a suspensão dos descontos de empréstimo não reconhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; AgInt no AREsp 1286229/DF; REsp 1.333.988/SP; TJMT, AI 1029757-05.2024.8.11.0000; AI 1007189-39.2017.8.11.0000; AI 46503/2016. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014758-13.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, em Ação Anulatória c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para, mediante a prestação de caução em dinheiro, determinar que a requerida suspenda os descontos das parcelas referentes ao contrato nº 269659394, empréstimo no valor de R$ 6.531,25 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 170,00 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias e se abstenha de negativar o nome do requerente em razão de tais valores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo comprovar a obrigação positiva no prazo assinalado. O agravante alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão da medida. Diz que a suspensão dos descontos só seria possível se a contratante depositasse o valor das parcelas em juízo. Afirma que a multa cominatória sem limitação é desproporcional, podendo culminar com o enriquecimento sem causa. E mais, é excessivo, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que não há óbice para a negativação do nome da agravada no caso de inadimplência. Efeito suspensivo indeferido (ID 286273877). Contraminuta (ID 286232879). É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que recebeu uma ligação do ora agravante que dizia se tratar uma “simulação de um crédito” e, após isso, foi constatado um golpe, pois, sem a sua autorização, ocorreu um “empréstimo consignado em seu benefício de aposentadoria”, cujos descontos vem ocorrendo desde 2023. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. De notar-se ainda, porque pertinente, em que pese o valor tenha sido depositado na conta da autora, ocorreu a devolução do montante erroneamente creditado em sua conta corrente, o que evidencia a boa-fé da apelante. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS –RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Em outro viés, a finalidade da multa diária é justamente compelir a parte a atender o quanto antes à ordem judicial (art. 537 do CPC). Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 100,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. No tocante à limitação, segundo lição de Cássio Scarpinella Bueno, “se a multa visa à realização de determinado comportamento ou abstenção e, por definição, ela representa uma forma de exercer pressão psicológica no obrigado para que realize a obrigação a que está sujeito, mais consentâneo que ela possa, eventualmente, superar o valor do contrato ou de eventual cláusula penal para que seja eficaz no atingimento dessa finalidade” (Código de Processo Civil interpretado, Atlas, 2004). Logo, é incoerente impor limite temporal e valor máximo neste momento, uma vez que tal medida frustraria a função coercitiva e possibilitaria à parte agravante optar pelo descumprimento deliberado da obrigação. Ressalte-se também que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Sobre o tema, entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. COISA JULGADA. VEÍCULO. GRAVAME. BAIXA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. (...) (AgInt no AREsp 1286229/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.988/SP. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (...) 2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014). 3. Cabe às instâncias ordinárias analisar, em cada caso concreto, o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); a capacidade econômica e de resistência do devedor; e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente: (AgInt. no AgRg. no AREsp. 738.682/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2016, DJe 14.12.2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 882.327/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASTREINTE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE COERCITIVA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a decisão que aplica multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 461, § 4º, do CPC), cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo sua redução quando mostrar-se excessivo. A fixação, desde logo, de limite temporal para a incidência da multa retira da astreinte a força coercitiva que lhe é própria. (AI 46503/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/06/2016, Publicado no DJE 01/07/2016) Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034662-53.2024.8.11.0000

ID: 277231483

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034662-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034662-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034662-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ROSA GONCALINA DE CAMPOS E SILVA - CPF: 453.137.921-72 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais – Energia Elétrica – Cobrança atípica – Tutela de Urgência – Readequação de fatura – Julgamento Extra Petita – Não configurado – Decisão mantida – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou: (i) abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (ii) suspensão do parcelamento da fatura de julho de 2024; e (iii) emissão de nova fatura de setembro de 2024 com base na média de consumo mensal de 523,83 kWh. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a determinação judicial de refaturamento de fatura representa julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3- A emissão de nova fatura com base em média de consumo anterior constitui desdobramento lógico do pedido de tutela de urgência, compatível com o pedido de revisão imediata das cobranças consideradas excessivas. 4- A medida visa preservar o equilíbrio contratual e assegurar a continuidade do serviço essencial, sem implicar julgamento do mérito, mas sim garantir a utilidade do provimento final. 5- A alegação de julgamento extra petita não prospera, pois, nos termos do artigo 297, do CPC, o Juiz pode adotar providências compatíveis com o conteúdo essencial do pedido, ainda que não expressamente formuladas. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a determinação judicial de emissão de nova fatura baseada na média de consumo alegada quando tal providência decorre logicamente da tutela de urgência requerida. 2. A concessão de tutela de urgência que visa assegurar o equilíbrio contratual e a continuidade do serviço essencial não implica antecipação indevida do mérito.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1010260-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 20.08.2024, DJE 26.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1034662-53.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Pedido de Indenização Por Danos Morais nº 1035254-91.2024.8.11.0002, proposta por Rosa Gonçalina de Campos e Silva. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a Agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da Recorrida. Ordenou, ainda, a suspensão do parcelamento da fatura com vencimento em julho/2024 e impôs à Concessionária o dever de apresentar nova fatura referente ao mês de setembro/2024 com base na média de consumo de 523,83 kWh, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que a decisão padece de vício de julgamento extra petita, porque a emissão de novas faturas não foi objeto de requerimento na petição inicial. Argumenta, ainda, que o deferimento da tutela de urgência acarretou a antecipação do mérito da causa, na medida em que impôs o refaturamento de valores cuja controvérsia ainda depende de dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial para aferir a regularidade dos consumos registrado. Requer o provimento do Agravo de Instrumento. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258854683). Contraminuta no Id. 271282352. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Rosa Gonçalina de Campos e Silva promoveu Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Revisão de Faturas c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Na petição inicial, a Agravada alegou que é titular da Unidade Consumidora n. 6/248509-2, localizada na Rua Padre Ferro, n. 24, Quadra 47 (lote Maringá I), Bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT. Sustentou que reside no imóvel juntamente com seu esposo, sua genitora (idosa) e 02 (dois) netos e a média mensal do consumo de energia elétrica correspondia a aproximadamente 500 kWh. Afirmou que, no mês de junho de 2024, foi emitida fatura no valor de R$ 829,61 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavo), referente ao consumo de 856 kWh, com vencimento em 03/07/2024. Argumentou que, no mês seguinte, em julho de 2024, a cobrança atingiu o montante de R$ 1.596,35 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), para um consumo de 1.593 kWh, com vencimento em 07/08/2024. Enfatizou que, diante do valor expressivo apresentado na fatura de julho de 2024 e receosa de eventual suspensão no fornecimento do serviço, foi compelida a parcelar a dívida e efetuar o pagamento de uma entrada de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), na expectativa de que a situação se normalizasse nos meses subsequentes. Entretanto, conforme aduziu, em agosto de 2024, foi surpreendida com nova fatura, ainda mais onerosa, no valor de R$ 2.022,07 (dois mil e vinte e dois reais e sete centavos), referente ao consumo de 2.063 kWh, com vencimento em 03/09/2024. Apontou que, em setembro de 2024, a cobrança foi no valor de R$ 1.288,73 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e três reais), relativo ao consumo de 985 kWh, vencimento para 03/10/2024. Asseverou que tentou buscar a solução por meios extrajudiciais, mas não obteve êxito. Desse modo, requereu a tutela de urgência para que fosse realizada uma vistoria na sua Unidade Consumidora e, por conseguinte, adequasse as faturas à média de consumo de 523,83 KWh. Ademais, pugnou para que a Recorrente se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, suspendendo a cobrança das faturas emitidas em junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024, além de todas as que vencerem no curso do processo. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a Agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da Recorrida. Ordenou, ainda, a suspensão do parcelamento da fatura com vencimento em julho/2024 e impôs à Concessionária o dever de apresentar nova fatura referente ao mês de setembro/2024 com base na média de consumo de 523,83 kWh, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias. Inconformada, a Agravante sustenta que a decisão padece de vício de julgamento extra petita, porque a emissão de novas faturas não foi objeto de requerimento na petição inicial. Argumenta, ainda, que o deferimento da tutela de urgência acarretou a antecipação do mérito da causa, na medida em que impôs o refaturamento de valores cuja controvérsia ainda depende de dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial para aferir a regularidade dos consumos registrado. Pois bem. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme relatado, a Agravada alegou a existência de cobranças excessivas e atípicas, incompatíveis com seu histórico de consumo. Portanto, requereu, como medida de urgência, uma vistoria em sua Unidade Consumidora para adequar as faturas conforme a média de consumo de523,83 kWh, a abstenção do corte de energia e a suspensão da cobrança do parcelamento da fatura de julho/2024. No caso, o histórico de faturamento demonstra que somente a fatura de setembro de 2024 estava pendente de pagamento, cujo vencimento coincidiu com a data da distribuição da Ação. À vista disso, considerando que o referido débito também objeto da controvérsia, o Juiz singular determinou à concessionária a emissão de nova fatura referente ao mês de setembro de 2024, com base na média de consumo alegada pela parte autora (523,83 kWh). Tal providência, contudo, não configura julgamento extra petita, mas representa desdobramento lógico da tutela pleiteada, visando assegurar o equilíbrio contratual até a solução final da lide. Importa ressaltar que o Juiz não está subordinado à forma exata do pedido, mas sim ao seu conteúdo essencial, podendo adotar medidas que, embora não formuladas de maneira literal, guardem pertinência direta com a tutela postulada, em atenção à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS – DEPÓSITO JUDICIAL SOBRE OS MESES DISCUTIDOS, NO VALOR DA MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS INCONTROVERSAS – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS – JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Inexistem óbices à determinação do depósito judicial referente às cobranças dos meses discutidos, adotando como parâmetro o valor da média das últimas três faturas incontroversas que refletem o real consumo de energia da parte agravante. O depósito judicial da referida quantia objetiva garantir a efetividade da prestação jurisdicional, devendo os valores ficarem à disposição do juízo até a resolução da lide. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta de forma lógico-sistemática a lide. (N.U 1010260-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, publicado no DJE 26/08/2024) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034704-05.2024.8.11.0000

ID: 306746386

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034704-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP MASTER LOG LTDA R.M AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034704-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MASTER LOG LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034704-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MASTER LOG LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Trata-se de recurso especial interposto por MASTER LOG LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 267433770. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 4º c/c art. 6º c/c art. 139, todos do Código de Processo Civil e art. 47 da Lei 11.101/2005. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290083351. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 4º c/c art. 6º c/c art. 139, todos do Código de Processo Civil e art. 47 da Lei 11.101/2005, ao argumento de que “Desde a distribuição da ação, em 10/05/2024, os ora recorrentes adotaram postura colaborativa, transparente e diligente, cumprindo todas as determinações judiciais, apresentando a documentação exigida, promovendo as emendas à inicial e fornecendo subsídios técnicos que comprovaram, de forma inequívoca, a regularidade do grupo econômico, a essencialidade dos bens apreendidos e a viabilidade do plano de recuperação. Apesar disso, o juízo singular apenas deferiu o processamento da Recuperação Judicial em 06/08/2024, ou seja, três meses após o ajuizamento da ação, período no qual houve a apreensão de veículos essenciais à manutenção da atividade empresarial – situação esta que foi reiteradamente levada ao conhecimento do juízo por meio de pedidos de urgência e manifestação da parte autora. Ainda assim, não houve a adoção de nenhuma providência eficaz por parte do juízo de origem.” Assevera que “entre o protocolo do pedido de recuperação judicial e o efetivo deferimento do processamento, mais de 80% da frota da empresa foi objeto de apreensão judicial, em evidente contrariedade ao comando legal. Ainda que a perícia prévia, realizada no curso do processo, tenha atestado a essencialidade de todos os veículos para a continuidade das atividades empresariais, tais bens foram retirados de seu poder antes da concessão da tutela de urgência ou da decisão que determinasse a suspensão das medidas constritivas, inviabilizando, na prática, a consecução dos objetivos do processo recuperacional.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e que o deferimento do processamento da recuperação judicial tem efeitos ex nunc, o que se aplica também à Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial. Considerando que, nesta demanda judicial, a medida liminar foi deferida em 06/08/2024 e os atos constritivos foram realizados anteriormente, segundo informaram as próprias Agravantes, é de ser respeitado o ato processual anterior.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. 2. Não foi, assim, demonstrado que o objeto do litígio envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, porquanto o bem foi praceado e arrematado quase um ano antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 128.301/PE, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 15/12/2014.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034704-05.2024.8.11.0000

ID: 306746388

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034704-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034704-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MASTER LOG LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034704-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MASTER LOG LTDA e outros (2) RECORRIDA(S): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Trata-se de recurso especial interposto por MASTER LOG LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 267433770. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 4º c/c art. 6º c/c art. 139, todos do Código de Processo Civil e art. 47 da Lei 11.101/2005. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290083351. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 4º c/c art. 6º c/c art. 139, todos do Código de Processo Civil e art. 47 da Lei 11.101/2005, ao argumento de que “Desde a distribuição da ação, em 10/05/2024, os ora recorrentes adotaram postura colaborativa, transparente e diligente, cumprindo todas as determinações judiciais, apresentando a documentação exigida, promovendo as emendas à inicial e fornecendo subsídios técnicos que comprovaram, de forma inequívoca, a regularidade do grupo econômico, a essencialidade dos bens apreendidos e a viabilidade do plano de recuperação. Apesar disso, o juízo singular apenas deferiu o processamento da Recuperação Judicial em 06/08/2024, ou seja, três meses após o ajuizamento da ação, período no qual houve a apreensão de veículos essenciais à manutenção da atividade empresarial – situação esta que foi reiteradamente levada ao conhecimento do juízo por meio de pedidos de urgência e manifestação da parte autora. Ainda assim, não houve a adoção de nenhuma providência eficaz por parte do juízo de origem.” Assevera que “entre o protocolo do pedido de recuperação judicial e o efetivo deferimento do processamento, mais de 80% da frota da empresa foi objeto de apreensão judicial, em evidente contrariedade ao comando legal. Ainda que a perícia prévia, realizada no curso do processo, tenha atestado a essencialidade de todos os veículos para a continuidade das atividades empresariais, tais bens foram retirados de seu poder antes da concessão da tutela de urgência ou da decisão que determinasse a suspensão das medidas constritivas, inviabilizando, na prática, a consecução dos objetivos do processo recuperacional.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e que o deferimento do processamento da recuperação judicial tem efeitos ex nunc, o que se aplica também à Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial. Considerando que, nesta demanda judicial, a medida liminar foi deferida em 06/08/2024 e os atos constritivos foram realizados anteriormente, segundo informaram as próprias Agravantes, é de ser respeitado o ato processual anterior.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. 2. Não foi, assim, demonstrado que o objeto do litígio envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, porquanto o bem foi praceado e arrematado quase um ano antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 128.301/PE, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 15/12/2014.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031406-05.2024.8.11.0000

ID: 262301040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031406-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEJUS AMORIM ARRAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031406-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, face ao ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003, movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS/MT, que determinou a penhora, busca e restrição de circulação dos veículos, via Renajud, em nome dos Executados. Sustenta que, o bloqueio judicial através do sistema Renajud deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que, a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se que a restrição de circulação dos bens seja convertida em limitação quanto à transferência. Deferida em parte a tutela de urgência pleiteada “para determinar que a restrição que recai sobre os veículos se restrinja à transferência de propriedade, permitindo, assim, a livre circulação destes” (Id. 250555680). É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da ação de origem, - Ação de Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003 proposto pelo Município de Rondonópolis/MT em face da pessoa jurídica Expresso São Luiz LTDA, - nota-se que, em decisão prolatada na data de 17/11/2024 (Id. 174616631 autos de primeira instância) houve a reforma da decisão anteriormente proferida: “(...) Extrai-se das normas supra os princípios que regem o processo executivo, a legislação aplicável, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Denota-se que presente execução tem por escopo cobrança de débitos fiscais no montante de R$ 36.990,47 (trinta e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) (id. 155858268). Assim, diante do bloqueio de bens realizados, verifica-se que 1 (um) dos veículos tem valor suficiente a garantir a integralidade da presente execução. De modo que, a manutenção da restrição de transferência sobre os demais também se demonstra desarrazoada no caso, evidenciado o excesso de execução. Diante disso, cabível o desbloqueio de bens eventualmente bloqueados em excesso e a retirada das restrições, que não se justificam. Outrossim, a manutenção da restrição de transferência sobre 1 (um) veículo se mostra medida mostra razoável e suficiente, ensejando o acolhimento das razões do executado para uma decisão justa e efetiva, com fulcro no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. E, de igual modo, garante o débito em favor do exequente. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução de maneira eficaz, mas justa. Nessas condições, há de se reconhecer o excesso na penhora realizada. Assim, DETERMINO a baixa nas restrições de transferência, com a manutenção apenas em 1 (um) dos bens, qual seja, MBENZ/MPOLO PARADISO LD, PLCA PRU7236, ano/modelo 2017/2018, suficiente a garantir o pagamento da dívida” (Id. 174616631, fl.02). Dessa forma, o agravo de instrumento perdeu o objeto, visto que a decisão impugnada foi revogada (Código de Processo Civil, artigo 1.018, última parte). Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ATENDIMENTO PELO JUÍZO A QUO AO PLEITO QUE DEU AZO AO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo decisão proferida pelo juízo a quo retificando a decisão recorrida, de forma a atender ao pleito do agravante, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida, haja vista a perda superveniente de seu objeto. (N.U 1027421-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Nesse contexto, entendo que o presente Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031406-05.2024.8.11.0000

ID: 262301049

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031406-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031406-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, face ao ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003, movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS/MT, que determinou a penhora, busca e restrição de circulação dos veículos, via Renajud, em nome dos Executados. Sustenta que, o bloqueio judicial através do sistema Renajud deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que, a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se que a restrição de circulação dos bens seja convertida em limitação quanto à transferência. Deferida em parte a tutela de urgência pleiteada “para determinar que a restrição que recai sobre os veículos se restrinja à transferência de propriedade, permitindo, assim, a livre circulação destes” (Id. 250555680). É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da ação de origem, - Ação de Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003 proposto pelo Município de Rondonópolis/MT em face da pessoa jurídica Expresso São Luiz LTDA, - nota-se que, em decisão prolatada na data de 17/11/2024 (Id. 174616631 autos de primeira instância) houve a reforma da decisão anteriormente proferida: “(...) Extrai-se das normas supra os princípios que regem o processo executivo, a legislação aplicável, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Denota-se que presente execução tem por escopo cobrança de débitos fiscais no montante de R$ 36.990,47 (trinta e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) (id. 155858268). Assim, diante do bloqueio de bens realizados, verifica-se que 1 (um) dos veículos tem valor suficiente a garantir a integralidade da presente execução. De modo que, a manutenção da restrição de transferência sobre os demais também se demonstra desarrazoada no caso, evidenciado o excesso de execução. Diante disso, cabível o desbloqueio de bens eventualmente bloqueados em excesso e a retirada das restrições, que não se justificam. Outrossim, a manutenção da restrição de transferência sobre 1 (um) veículo se mostra medida mostra razoável e suficiente, ensejando o acolhimento das razões do executado para uma decisão justa e efetiva, com fulcro no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. E, de igual modo, garante o débito em favor do exequente. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução de maneira eficaz, mas justa. Nessas condições, há de se reconhecer o excesso na penhora realizada. Assim, DETERMINO a baixa nas restrições de transferência, com a manutenção apenas em 1 (um) dos bens, qual seja, MBENZ/MPOLO PARADISO LD, PLCA PRU7236, ano/modelo 2017/2018, suficiente a garantir o pagamento da dívida” (Id. 174616631, fl.02). Dessa forma, o agravo de instrumento perdeu o objeto, visto que a decisão impugnada foi revogada (Código de Processo Civil, artigo 1.018, última parte). Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ATENDIMENTO PELO JUÍZO A QUO AO PLEITO QUE DEU AZO AO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo decisão proferida pelo juízo a quo retificando a decisão recorrida, de forma a atender ao pleito do agravante, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida, haja vista a perda superveniente de seu objeto. (N.U 1027421-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Nesse contexto, entendo que o presente Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032376-05.2024.8.11.0000

ID: 305468818

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032376-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032376-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Tratamento médico-hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032376-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVANTE), SUELEM MAGGIONI DE MOURA - CPF: 052.801.371-89 (AGRAVADO), S. G. M. M. - CPF: 074.244.321-33 (AGRAVADO), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELEM MAGGIONI DE MOURA - CPF: 052.801.371-89 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO CONFORME PARECER TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação do Juízo de origem para que o Município de Sinop custeasse tratamento multidisciplinar à menor com TEA, com bloqueio de valores em suas contas, reservando ao Estado responsabilidade subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direcionamento da obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à menor com Transtorno do Espectro Autista deve recair sobre o Município de Sinop, ou se cabe exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, considerando a repartição de competências no SUS e a natureza dos serviços exigidos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de garantir o direito à saúde não impede que o juiz direcione a obrigação com base em critérios técnicos. 4. O parecer do NAT indicou que o Município dispõe de equipe apta e estrutura para oferecer os serviços requeridos. 5. Os procedimentos (fisioterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional) não se caracterizam, por si, como de alta complexidade. 6. A alegação de alto custo não foi acompanhada de prova técnica suficiente para afastar a conclusão administrativa. 7. A medida de bloqueio é proporcional para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a decisão judicial que direciona a obrigação de fornecer tratamento a menor com TEA ao Município de Sinop, com base em parecer técnico que atesta sua capacidade de prestação dos serviços. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não exclui a possibilidade de direcionamento conforme regras de repartição administrativa de competências do SUS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793, Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1032376-05.2024.8.11.0000, mantendo a decisão do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop/MT que, nos autos de cumprimento de sentença nº 1015236-10.2024.8.11.0015, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para direcionar a obrigação de fazer ao Município de Sinop/MT, ficando o Estado de Mato Grosso como responsável subsidiário, além de determinar o bloqueio de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) das contas do Município para o custeio de 6 (seis) meses de tratamento para a autora S. G. M. M., que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em suas razões de Agravo Interno, o Município de Sinop reafirma que sua pretensão não visa à exclusão do procedimento ou isenção de sua responsabilidade solidária, mas apenas o direcionamento da obrigação para o ente verdadeiramente responsável pelo tratamento, nos termos de repartição de competência. Insiste que o tratamento e terapias vindicadas no cumprimento de sentença são procedimentos de alto custo e de competência do Estado, destacando o valor expressivo do bloqueio (R$ 105.600,00), que considera incompatível com a saúde básica. Reitera os argumentos jurisprudenciais anteriormente apresentados, sustentando que, consoante entendimento do STF, STJ e TJMT, o magistrado deve direcionar a obrigação ao ente verdadeiramente responsável pelo pleito, ficando os demais obrigados apenas em caso de sua inércia. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática, direcionando o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, em razão do alto custo dos serviços pretendidos. A agravada apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (ID 259576659), argumentando que o Município de Sinop é o responsável primário pela obrigação, conforme parecer do NAT, que indicou ser "oportuno que o município atenda esta clientela, ate mesmo se organize para a implantação de um Centro de Referência do Transtorno Autista nos CAPS e na APAE, pois dispõem de equipe multiprofissional". Defendeu que as regras de repartição de competência não podem ser aplicadas em face de regras constitucionais que atribuem responsabilidade solidária aos entes federativos na promoção da saúde, e requereu o desprovimento do recurso com a manutenção integral da decisão recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 267500269). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, considerando-se que a decisão foi proferida em 19/02/2025, sendo que o Município tomou ciência em 05/03/2025, e o recurso foi protocolado em 22/04/2025, dentro do prazo dobrado concedido aos entes da Fazenda Pública, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no Processo de Conhecimento n. 1016967-12.2022.8.11.0015, que condenou os entes públicos a fornecerem à exequente os seguintes tratamentos: FISIOTERAPIA, PSICÓLOGA, PSICOPEDAGOGA e TERAPIA OCUPACIONAL, de maneira contínua. Em sede de cumprimento de sentença, o Estado do Mato Grosso apresentou impugnação alegando ser atribuição do Município o fornecimento dos serviços em questão. O Juízo acolheu a impugnação do Estado e determinou ao Município o fornecimento da obrigação, bloqueando o valor acima mencionado para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado nos autos. A controvérsia central reside na definição do ente federativo responsável pelo cumprimento da obrigação de fornecer tratamento especializado à menor S. G. M. M., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as regras de repartição de competências no Sistema Único de Saúde. É cediço que, conforme o art. 23, II, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. No mesmo sentido, o art. 196 da Carta Magna estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855178 com repercussão geral reconhecida (Tema 793), fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Neste contexto, é indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde, o que, inclusive, não é contestado pelo agravante. Todavia, conforme a própria tese firmada pelo STF, é atribuição do magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências administrativas do Sistema Único de Saúde. O SUS é estruturado de forma regionalizada e hierarquizada, com diferentes níveis de complexidade nos serviços ofertados. De modo geral, aos Municípios compete a atenção básica e os procedimentos de baixa complexidade; aos Estados, os serviços de média e alta complexidade; e à União, alguns procedimentos de alta complexidade e alto custo. No caso concreto, o agravante sustenta que o tratamento determinado judicialmente é de alto custo e alta complexidade, o que atrairia a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso, ficando o Município apenas como responsável subsidiário. Para corroborar tal alegação, menciona o expressivo valor do bloqueio (R$ 105.600,00) determinado pelo juízo de origem. Entretanto, a análise dos autos revela que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão técnico especializado, emitiu parecer indicando que o processo diagnóstico e acompanhamento deve ser realizado por meio de equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental/CAPS do município de domicílio do menor. O parecer técnico ainda destacou ser "oportuno que o município atenda esta clientela, até mesmo se organize para a implantação de um Centro de Referência do Transtorno Autista nos CAPS e na APAE, pois dispõem de equipe multiprofissional." Embora o agravante sustente que o CAPS realiza apenas acompanhamento multidisciplinar e não tratamento específico para a patologia, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para afastar a conclusão do NAT quanto à sua responsabilidade administrativa no caso concreto. A mera alegação de que o tratamento é de alto custo, em razão do valor do bloqueio determinado, não é suficiente para caracterizá-lo como procedimento de alta complexidade segundo as normas técnicas do SUS. Ademais, o tratamento em questão envolve fisioterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional - procedimentos que, em princípio, não se configuram como de alta complexidade, mas sim de média complexidade ou mesmo de atenção especializada, que podem ser ofertados pela rede municipal. O Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça estabelece que "a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento." Foi exatamente o que ocorreu no caso em análise: o juízo, com base no parecer técnico do NAT, direcionou a obrigação ao Município, mantendo a responsabilidade subsidiária do Estado. Caso o Município não consiga cumprir a determinação, é possível o redirecionamento da obrigação ao Estado, em virtude da solidariedade existente entre os entes federativos. Cumpre ressaltar ainda que o Município de Sinop pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao Estado ou à União, caso entenda que a responsabilidade pelo custeio do tratamento não lhe pertence, conforme previsto na própria tese firmada no Tema 793 do STF. Quanto ao bloqueio determinado pelo juízo de origem, considerando o descumprimento da decisão judicial anterior e a necessidade premente de garantir o tratamento contínuo à menor diagnosticada com TEA, a medida se mostra adequada e proporcional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento não merece reparos, pois fundamentou adequadamente o direcionamento da obrigação ao Município com base no parecer técnico do NAT e nas regras administrativas de repartição de competências do SUS, sem afastar a responsabilidade solidária do Estado em caso de descumprimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032376-05.2024.8.11.0000

ID: 305468820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032376-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G. M. M.

Acórdão

Advogados:

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032376-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Tratamento médico-hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032376-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVANTE), SUELEM MAGGIONI DE MOURA - CPF: 052.801.371-89 (AGRAVADO), S. G. M. M. - CPF: 074.244.321-33 (AGRAVADO), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELEM MAGGIONI DE MOURA - CPF: 052.801.371-89 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO CONFORME PARECER TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação do Juízo de origem para que o Município de Sinop custeasse tratamento multidisciplinar à menor com TEA, com bloqueio de valores em suas contas, reservando ao Estado responsabilidade subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direcionamento da obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à menor com Transtorno do Espectro Autista deve recair sobre o Município de Sinop, ou se cabe exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, considerando a repartição de competências no SUS e a natureza dos serviços exigidos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de garantir o direito à saúde não impede que o juiz direcione a obrigação com base em critérios técnicos. 4. O parecer do NAT indicou que o Município dispõe de equipe apta e estrutura para oferecer os serviços requeridos. 5. Os procedimentos (fisioterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional) não se caracterizam, por si, como de alta complexidade. 6. A alegação de alto custo não foi acompanhada de prova técnica suficiente para afastar a conclusão administrativa. 7. A medida de bloqueio é proporcional para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a decisão judicial que direciona a obrigação de fornecer tratamento a menor com TEA ao Município de Sinop, com base em parecer técnico que atesta sua capacidade de prestação dos serviços. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não exclui a possibilidade de direcionamento conforme regras de repartição administrativa de competências do SUS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793, Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1032376-05.2024.8.11.0000, mantendo a decisão do Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop/MT que, nos autos de cumprimento de sentença nº 1015236-10.2024.8.11.0015, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para direcionar a obrigação de fazer ao Município de Sinop/MT, ficando o Estado de Mato Grosso como responsável subsidiário, além de determinar o bloqueio de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) das contas do Município para o custeio de 6 (seis) meses de tratamento para a autora S. G. M. M., que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em suas razões de Agravo Interno, o Município de Sinop reafirma que sua pretensão não visa à exclusão do procedimento ou isenção de sua responsabilidade solidária, mas apenas o direcionamento da obrigação para o ente verdadeiramente responsável pelo tratamento, nos termos de repartição de competência. Insiste que o tratamento e terapias vindicadas no cumprimento de sentença são procedimentos de alto custo e de competência do Estado, destacando o valor expressivo do bloqueio (R$ 105.600,00), que considera incompatível com a saúde básica. Reitera os argumentos jurisprudenciais anteriormente apresentados, sustentando que, consoante entendimento do STF, STJ e TJMT, o magistrado deve direcionar a obrigação ao ente verdadeiramente responsável pelo pleito, ficando os demais obrigados apenas em caso de sua inércia. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática, direcionando o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, em razão do alto custo dos serviços pretendidos. A agravada apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (ID 259576659), argumentando que o Município de Sinop é o responsável primário pela obrigação, conforme parecer do NAT, que indicou ser "oportuno que o município atenda esta clientela, ate mesmo se organize para a implantação de um Centro de Referência do Transtorno Autista nos CAPS e na APAE, pois dispõem de equipe multiprofissional". Defendeu que as regras de repartição de competência não podem ser aplicadas em face de regras constitucionais que atribuem responsabilidade solidária aos entes federativos na promoção da saúde, e requereu o desprovimento do recurso com a manutenção integral da decisão recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 267500269). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, considerando-se que a decisão foi proferida em 19/02/2025, sendo que o Município tomou ciência em 05/03/2025, e o recurso foi protocolado em 22/04/2025, dentro do prazo dobrado concedido aos entes da Fazenda Pública, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no Processo de Conhecimento n. 1016967-12.2022.8.11.0015, que condenou os entes públicos a fornecerem à exequente os seguintes tratamentos: FISIOTERAPIA, PSICÓLOGA, PSICOPEDAGOGA e TERAPIA OCUPACIONAL, de maneira contínua. Em sede de cumprimento de sentença, o Estado do Mato Grosso apresentou impugnação alegando ser atribuição do Município o fornecimento dos serviços em questão. O Juízo acolheu a impugnação do Estado e determinou ao Município o fornecimento da obrigação, bloqueando o valor acima mencionado para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado nos autos. A controvérsia central reside na definição do ente federativo responsável pelo cumprimento da obrigação de fornecer tratamento especializado à menor S. G. M. M., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando as regras de repartição de competências no Sistema Único de Saúde. É cediço que, conforme o art. 23, II, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. No mesmo sentido, o art. 196 da Carta Magna estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855178 com repercussão geral reconhecida (Tema 793), fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Neste contexto, é indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde, o que, inclusive, não é contestado pelo agravante. Todavia, conforme a própria tese firmada pelo STF, é atribuição do magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências administrativas do Sistema Único de Saúde. O SUS é estruturado de forma regionalizada e hierarquizada, com diferentes níveis de complexidade nos serviços ofertados. De modo geral, aos Municípios compete a atenção básica e os procedimentos de baixa complexidade; aos Estados, os serviços de média e alta complexidade; e à União, alguns procedimentos de alta complexidade e alto custo. No caso concreto, o agravante sustenta que o tratamento determinado judicialmente é de alto custo e alta complexidade, o que atrairia a responsabilidade primária do Estado de Mato Grosso, ficando o Município apenas como responsável subsidiário. Para corroborar tal alegação, menciona o expressivo valor do bloqueio (R$ 105.600,00) determinado pelo juízo de origem. Entretanto, a análise dos autos revela que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão técnico especializado, emitiu parecer indicando que o processo diagnóstico e acompanhamento deve ser realizado por meio de equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental/CAPS do município de domicílio do menor. O parecer técnico ainda destacou ser "oportuno que o município atenda esta clientela, até mesmo se organize para a implantação de um Centro de Referência do Transtorno Autista nos CAPS e na APAE, pois dispõem de equipe multiprofissional." Embora o agravante sustente que o CAPS realiza apenas acompanhamento multidisciplinar e não tratamento específico para a patologia, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para afastar a conclusão do NAT quanto à sua responsabilidade administrativa no caso concreto. A mera alegação de que o tratamento é de alto custo, em razão do valor do bloqueio determinado, não é suficiente para caracterizá-lo como procedimento de alta complexidade segundo as normas técnicas do SUS. Ademais, o tratamento em questão envolve fisioterapia, psicologia, psicopedagogia e terapia ocupacional - procedimentos que, em princípio, não se configuram como de alta complexidade, mas sim de média complexidade ou mesmo de atenção especializada, que podem ser ofertados pela rede municipal. O Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça estabelece que "a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento." Foi exatamente o que ocorreu no caso em análise: o juízo, com base no parecer técnico do NAT, direcionou a obrigação ao Município, mantendo a responsabilidade subsidiária do Estado. Caso o Município não consiga cumprir a determinação, é possível o redirecionamento da obrigação ao Estado, em virtude da solidariedade existente entre os entes federativos. Cumpre ressaltar ainda que o Município de Sinop pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao Estado ou à União, caso entenda que a responsabilidade pelo custeio do tratamento não lhe pertence, conforme previsto na própria tese firmada no Tema 793 do STF. Quanto ao bloqueio determinado pelo juízo de origem, considerando o descumprimento da decisão judicial anterior e a necessidade premente de garantir o tratamento contínuo à menor diagnosticada com TEA, a medida se mostra adequada e proporcional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento não merece reparos, pois fundamentou adequadamente o direcionamento da obrigação ao Município com base no parecer técnico do NAT e nas regras administrativas de repartição de competências do SUS, sem afastar a responsabilidade solidária do Estado em caso de descumprimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037323-05.2024.8.11.0000

ID: 276622897

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037323-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A

Decisão

Advogados:

MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037323-05.2024.8.11.0000 - AGRAVANTE: BENEDITO MAGALHAES JUNIOR AGRAVADO: AGENCIA DE FOMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037323-05.2024.8.11.0000 - AGRAVANTE: BENEDITO MAGALHAES JUNIOR AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A Número do Protocolo: 1037323-05.2024.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENEDITO MAGALHÃES JUNIOR, tendo como curador a DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000165-48.2017.8.11.0003), ajuizada contra o apelante por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A., julgou improcedente a "Exceção de Pré-Executividade", por entender que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando a suspensão dos prazos processuais e a interrupção da prescrição pela citação válida, além de condenar o executado ao pagamento das custas processuais. O agravante explica que a ação execução tem por objeto Cédula de Crédito Comercial nº 2013001014/0, cujo valor original foi pactuado em R$ 41.268,00 e o vencimento final se deu em 10 de agosto de 2017. Frisa que “o Código Civil disciplina que a pretensão para haver o pagamento de título de crédito constante em cédula de crédito bancário, prescreve em 03 (três) anos, consoante a redação do artigo 206, em seu § 3º, inciso VII”, e também a “legislação cambial instituída pelo Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), especificamente em seu artigo 70, também fixa o prazo prescricional trienal das cambiais”. Sustenta que “o vencimento do título sob o qual encontra-se fundada a presente ação executória se deu no curso da presente demanda, ao passo que do vencimento da Cédula de Crédito Comercial n.° 2013001014/0 que ocorreu em 10/08/2017 (ID 4585117), até a apresentação da presente peça transcorreram-se mais de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses”. Assevera a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, diante do decurso do prazo de citação do executado. Diz que a execução permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem que a exequente diligenciasse para promover a citação ou o andamento do feito. Enfatiza que a ausência de bens penhoráveis não é, por si só, suficiente para obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo necessária a inércia da parte exequente. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecida a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinta a execução. A contraminuta apresentada pela parte agravada refuta veementemente as alegações do agravante, sustentando a inexistência de desídia processual e, por conseguinte, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. O presente feito executivo lastreia-se na Cédula de Crédito Comercial de nº 2013001014/0, cujo valor de face foi convencionado em R$ 41.268,00 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais), com termo final de vencimento fixado para o dia 10 de agosto de 2017. O executado, ora agravante, foi validamente citado por edital, após exaustivas e infrutíferas tentativas de sua localização pessoal, conforme demonstrado pelas diversas diligências empreendidas nos autos. Em virtude de sua citação ficta, foi-lhe nomeado curador especial, que, no exercício de seu múnus público, protocolou Exceção de Pré-Executividade, suscitando a tese da prescrição intercorrente. A essência da arguição residia na suposta paralisação do processo executivo por lapso temporal superior ao legalmente estabelecido, imputando à exequente a ausência de diligência efetiva para o regular prosseguimento da demanda. A decisão interlocutória objurgada, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis, rejeitou a exceção. Para tanto, o magistrado de origem firmou seu convencimento na ausência de desídia por parte da exequente, assinalando que esta empreendeu os atos necessários à localização do devedor e à movimentação processual. Adicionalmente, pontuou a não configuração dos requisitos essenciais para a decretação da prescrição intercorrente, a saber: a intimação específica da parte para impulsionar o feito, a efetiva inércia da exequente e o transcurso integral do prazo prescricional. A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução de título executivo extrajudicial, fundada na Cédula de Crédito Comercial discutida nos autos. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade do devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). A prescrição intercorrente, no processo de execução, está condicionada à presença cumulativa de três requisitos essenciais: (i) paralisação do processo por ausência de impulso da parte exequente; (ii) intimação da parte para suprir a omissão; e (iii) transcurso do prazo prescricional previsto em lei, a partir do termo inicial definido nos moldes do art. 921, § 4º, do CPC. Entretanto, uma análise mais detida dos autos, especialmente da movimentação processual, revela que a exequente não se manteve totalmente inerte. Contudo, a detida análise da marcha processual nos autos originários, especificamente a cronologia dos eventos, revela que a conduta da exequente não se enquadra no conceito de inércia qualificada para fins de prescrição intercorrente. A execução foi proposta em 12 de janeiro de 2017. Nos anos de 2017 e 2018, diversas tentativas de citação pessoal do executado foram realizadas por oficial de justiça, todas restando infrutíferas. Em 18 de outubro de 2018, a exequente diligenciou pela citação via postal, cuja correspondência, após devolução, foi juntada aos autos em 30 de abril de 2019 (ID nº 19762457 - Pág. 2). Não obstante a frustração da tentativa, em 30 de setembro de 2019, a exequente requereu nova citação, indicando um endereço diverso. Posteriormente, em 19 de junho de 2020, houve requerimento para a pesquisa de endereço do executado nos sistemas INFOJUD e BACENJUD, visando à sua localização e ao cumprimento da ordem citatória, pedido este que foi deferido. Com o novo endereço localizado, em 21 de junho de 2020, a exequente pleiteou a citação nesse local. Contudo, em 21 de outubro de 2020, o oficial de justiça certificou que, segundo informações de vizinhos, o executado não mais residia no imóvel. Diante dessa nova frustração, a exequente, em maio de 2021, requereu nova busca pelo sistema BACENJUD, que foi deferida, mas as tentativas de intimação em agosto de 2021 também não obtiveram êxito. Durante o ano de 2022, novas tentativas de localização do executado foram empreendidas pela exequente. Somente em 31 de agosto de 2022, diante da persistente impossibilidade de localização pessoal do devedor, a exequente postulou a citação por edital, que foi deferida em 09 de fevereiro de 2023 e efetivamente realizada em 15 de março de 2023. A exceção de pré-executividade, por sua vez, foi apresentada em 19 de setembro de 2023 pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando na qualidade de Curador Especial. Por fim, em 27 de novembro de 2024, sobreveio a decisão interlocutória que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Contudo, da análise dos autos verifica-se que não houve desídia da exequente. Ao revés, consta que foram promovidas diversas diligências com vistas à citação do devedor e à localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Tais tentativas restaram devidamente documentadas, culminando na autorização judicial para a citação por edital, a qual foi regularmente realizada. Nesse contexto, não se pode atribuir à credora a paralisação do feito, pois esta diligentemente atendeu às determinações judiciais. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Nesse contexto, não se pode perder de vista o caráter excepcional da prescrição intercorrente, cuja decretação exige prova inequívoca da inércia da parte exequente após o transcurso de prazo legal, o que, conforme demonstrado, não restou caracterizado nos autos. Assim, a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais estão em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes