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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 318082150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Interve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (EMBARGANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (EMBARGANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (EMBARGANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (EMBARGANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, nos Embargos de Terceiro, determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou as alegações, não se verificando omissão, contradição ou erro material. 4. A condenação nas verbas sucumbenciais decorreu da resistência expressa e fundamentada à pretensão desconstitutiva da penhora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de teses já examinadas e afastadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem elementos que justifiquem a imposição de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Henriques da Fonseca contra acórdão de id. 291800850 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença dos Embargos de terceiro que determinou o cancelamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT e condenou nas verbas sucumbenciais. O embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a omissão do Sr. Ivanildo quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel, a decisão também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando, segundo alega, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento dos dispositivos legais (id. 293818392). O embargado IVANILDO SANTOS FONTOURA pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 294283874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão, contradições e erro material no acórdão quanto à responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz da alegação de ausência de resistência processual do embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais manteve a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, com base na resistência oferecida por ele à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro, conforme se depreende da contestação apresentada, na qual pugnou expressamente pela manutenção da penhora. A alegada contradição apontada nos embargos também não se verifica, pois o acórdão reconheceu que, embora o Sr. Ivanildo tenha concorrido para a situação de constrição ao não registrar o título aquisitivo, houve, também, resistência expressa e fundamentada do Sr. Geraldo à pretensão desconstitutiva da penhora, o que justifica a sua condenação nas verbas de sucumbência, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, omissão ou contradição quanto à fundamentação do acórdão, que apreciou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Geraldo Henriques Da Fonseca x Ivanildo Santos Fontoura

ID: 275671890

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Intimação de pauta

Advogados:

IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA

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JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER

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TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA

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GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Junho de 2025 a 06 de Junho de 2025 às 08:00 horas,…

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 257795124

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito e intimo a parte requerente/…

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Processo nº 1033351-06.2021.8.11.0041

ID: 293054561

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033351-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033351-06.2021.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - S…

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Elvis Ferreira De Andrade x Agv Brasil Associacao De Autogestao Veicular

ID: 310045328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Decisão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1034224-06.2021.8.11.0041

ID: 300379093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034224-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOLINO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103…

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca x Weberson Benedito Silva Marques

ID: 278149705

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036746-58.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Polo Passivo:

WEBERSON BENEDITO SILVA MARQUES

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036746-58.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: WEBERSON BENEDITO SILVA MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036746-58.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: WEBERSON BENEDITO SILVA MARQUES Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 15/05/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1035679-06.2021.8.11.0041

ID: 324381251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1035679-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN QUEIROZ FERREIRA MARLUZI MARCONDES METRAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/…

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Processo nº 1036746-87.2025.8.11.0001

ID: 291418048

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036746-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional, com pedido de tutela de urgência, proposta por Esdras Gideão de Almeida em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor postula sua imediata promoção à graduação de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro na alegada omissão legislativa quanto à ausência de regra de transição no novo regime de promoções estabelecido pela Lei nº 10.076/2014. Sustenta, em síntese, que, embora tenha cumprido todos os interstícios necessários à progressão funcional, inclusive em período superior ao exigido pela nova legislação, foi preterido em razão da ausência de norma específica que permitisse o aproveitamento do tempo de serviço excedente, sendo promovidos militares mais modernos. Argumenta violação aos princípios da isonomia, da hierarquia funcional e da segurança jurídica. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, sobretudo diante da complexidade da matéria, que demanda dilação probatória. Ademais, não há risco de dano irreparável, pois eventual direito à promoção poderá ser reconhecido com efeitos retroativos ao final do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1008713-06.2021.8.11.0041

ID: 311956256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008713-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA FRANCHINI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008713-06.2021.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008713-06.2021.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: FATIMA FRANCHINI, FATIMA FRANCHINI Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal nº. 1008713-06.2021.8.11.0041 movida contra Fátima Franchini e outros, que anulou os créditos tributários referentes à Taxa de Segurança Contra Incidência - TACIN, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A sentença atacada reconheceu a nulidade dos créditos tributários oriundos da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643247 (Tema 16 de Repercussão Geral), pela ADI 2908/SE, bem como pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a existência do Tema 1282 afetado à sistemática de repercussão geral no STF, que discutirá a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estados-membros, requerendo o sobrestamento do feito. No mérito, sustenta que deve prevalecer a modulação de efeitos aplicada pelo Órgão Especial do TJMT, em controle concentrado (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000), que fixou efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da TACIN, a partir do trânsito em julgado da decisão. Argumenta que devem ser respeitadas as especificidades locais analisadas pelo Tribunal de Justiça, a exemplo do que ocorreu no julgamento da ADI 4411/MG, quando o STF também procedeu à modulação de efeitos. Afirma, ainda, que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 61.136/MT, que cassou a decisão dos Embargos de Declaração na ADI estadual, limita-se à FIEMT e às pessoas por ela representadas, não atingindo os demais contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN. Verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. No que concerne a cobrança do TACIN, em 19/12/2017 o STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, alterou o posicionamento antes esposado e fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e julgar procedente a cobrança dos débitos fiscais referentes à Certidões de Dívida Ativa objeto da presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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