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Processo nº 1014244-39.2022.8.11.0041

ID: 307868876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014244-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILLU MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da conden… PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 184251625, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 186325905). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 177471249) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1)Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2)Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1014244-39.2022.8.11.0041

ID: 307868878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014244-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELURDES TURRA

Intimação

PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da conden… PJE n.º 1014244-39.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por WALTER DE SOUSA JUNIOR, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 184251625, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 186325905). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 177471249) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1)Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2)Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Elaine Cristina Ogliari x Casa De Carne Vargas Eireli - Epp

ID: 316377894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 1056863-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OGLIARI

Polo Passivo:

CASA DE CARNE VARGAS EIRELI - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO, formulado pela FAZENDA NACIONAL em face da massa falida de CASA DE CARNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO, formulado pela FAZENDA NACIONAL em face da massa falida de CASA DE CARNES VARGAS EIRELI - EPP, no âmbito do processo de falência nº 1024526-39.2022.8.11.0041, que tramita neste Juízo. A requerente sustenta que a sociedade empresária, antes da decretação da falência (ocorrida em 05/12/2023), efetuou retenções de tributos (imposto de renda retido na fonte – IRRF, e contribuições sociais retidas – CSRF) de terceiros, sem o devido repasse aos cofres públicos, apropriando-se indevidamente dos valores. Alega que tais recursos não integram o acervo da massa falida, devendo ser restituídos à Fazenda Nacional, com fundamento no art. 86, IV, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Aponta que os créditos restituíveis totalizam o montante de R$ 79.698,49, correspondente exclusivamente ao valor principal das respectivas inscrições em dívida ativa, conforme demonstrado em planilha de cálculos e CDAs juntadas (IDs. 197876507, 197876508, 197876509, 197876511 e 197876512). Postula, ainda, como medida liminar, a reserva/bloqueio de ativos da massa até o valor reclamado, para resguardar o direito à restituição, bem como requer a autuação do pedido em apartado e a intimação do falido, do administrador judicial e dos credores para manifestação, nos moldes do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. É o relatório. Decido. O pedido de restituição encontra amparo no art. 86, IV, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o qual dispõe: “Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV – às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.” A requerente alega que a falida, antes da decretação da quebra, atuou como responsável tributária na retenção de tributos incidentes sobre pagamentos a terceiros, mas deixou de efetuar o devido recolhimento ao Fisco, apropriando-se de recursos alheios, em infração às normas fiscais. Tal conduta, se demonstrada, afasta a natureza concursal do crédito e atrai o regime jurídico da restituição, por se tratar de valores que não integram o patrimônio da falida, nos termos do art. 85 da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a legitimidade do pedido de restituição nesses casos, conforme se observa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS AO ERÁRIO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que "os valores retidos pela massa falida, descontados dos empregados ou de terceiros a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto de restituição independentemente de arrecadação ( ...) os juros de mora não se submetem ao regime da restituição, devendo ser habilitados como crédito tributário, conforme art. 83, III, da Lei nº 11.101/05."2 . Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 . O STJ no julgamento do REsp 666.351/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26 .9.2005, dediciu que "os juros de mora e os honorários advocatícios oriundos da sucumbência da massa na ação de restituição, posto não decorrerem de obrigação de terceiro, mas do inadimplemento do dever do responsável tributário de repassar à autarquia as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, contribuintes da exação, não se subsumem ao regime da restituição". No mesmo sentido: AgRg no REsp 749.044/RS, Segunda Turma, Rel . Min. Humberto Martins, DJe 6/5/2008).4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1483779 SP 2019/0100282-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RET vol. 131 p. 141)” Por sua vez, o art. 87 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o pedido de restituição deve ser fundamentado e instruído com documentos, sendo que o juiz determinará a sua autuação em apartado, com intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para manifestação, nos seguintes termos: “Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada. § 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição. § 2º Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária. § 3º Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.” No caso em exame, observa-se que o pedido encontra-se suficientemente instruído com cópia das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), planilha de cálculos e documentos que indicam o não recolhimento de tributos retidos. Ademais, a requerente requer expressamente o processamento do incidente, com as devidas intimações legais. No tocante à medida cautelar de reserva de valores, o art. 91 da Lei nº 11.101/2005 é expresso: “Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.” Assim, tratando-se de valores que, em tese, não pertencem à massa falida, revela-se prudente, à luz do princípio da cautela, o deferimento da reserva dos ativos até o julgamento definitivo do incidente, resguardando-se a utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, faz-se mister consignar que análise do mérito do pedido de restituição será realizada após o contraditório, com a manifestação da massa falida, do administrador judicial e dos demais legitimados, conforme determina o § 1º do art. 87, não sendo possível, neste momento, apreciar definitivamente a pretensão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da disponibilidade de valores, com fundamento no art. 91 da Lei nº 11.101/2005, e determino, por conseguinte, a suspensão da disponibilidade de ativos da massa falida até o limite de R$ 79.698,49, os quais deverão permanecer indisponíveis até o trânsito em julgado da decisão que apreciar o mérito do presente pedido. Intimem-se a massa falida, o administrador judicial, o Comitê de Credores (se constituído) e os demais credores, para, no prazo sucessivo de cinco dias, manifestarem-se sobre o pedido, nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, valendo a manifestação contrária como contestação. Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de falência nº 1024526-39.2022.8.11.0041, que tramita neste Juízo. Oficie-se o administrador judicial para adoção das providências quanto à indisponibilidade de ativos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1011237-39.2022.8.11.0041

ID: 263160904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011237-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011237-39.2022.8.11.0041. IMPUGNANTE: CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER IMPUGNADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011237-39.2022.8.11.0041. IMPUGNANTE: CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER IMPUGNADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de a IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizado por CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER, em face de AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros (“Grupo Colombo”), com objetivo de proceder a retificação do crédito listado em favor do Impugnante no importe de R$163.445,21, para o valor de R$361.886,26 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme ID.80681088. Após a devida marcha processual, respeitado os princípios do contraditório e ampla defesa, sobreveio sentença (ID.124890354) nos seguintes termos: “JULGO IMPROCEDENTE opresente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determino a manutenção do crédito de de CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER S/A no quadro de credores da recuperanda, pelo valor de R$ 317.165,89 (trezentos e dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na classe quirografária.” Inconformadas com o decisium, a parte autora noticiou o juízo (ID.128083019) quanto a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, requerendo: a) “Reforma a decisão agravada com o deferimento do pedido de retificação do crédito listado em favor do AMAZONAS SHOPPING ao valor de R$ 361.886,26 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme devidamente comprovado nos autos da impugnação originária. b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela certeza dos valores postulados pelo AGRAVANTE, requer-se a anulação da decisão agravada a fim de que os autos retornem à fase instrutória, para que seja determinada a produção da prova pericial contábil, visando averiguar a discrepância entre os valores aduzidos pelas partes.” (Destaquei) Acolhido o recurso de Agravo de Instrumento, o e.g Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “reconheceu e declarou à nulidade da decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para instauração da fase de instrução probatória”, conforme ID.143215608. Retomado a fase instrutória com a nomeação do Perito Renivaldo Alves Do Nascimento (ID.188791918), manifestou a parte impugnante/agravante, no sentido de “requer a desistência da contratação de perito, sob fundamento, os altos valores que seriam dispendidos com a contratação de assistente e honorários periciais, oportunidade, manifesta concordância com o parecer elaborado pelo Il. Administrador Judicial no ID 95510279, por meio do qual restou arrolado no valor de R$317.165,89 (trezentos e dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na classe III (quirografária)”, conforme ID.189114237. Ante o exposto, com objetivo de evitar decisão surpresa, face aos princípios do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE a Recuperanda GRUPO COLOMBO, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação encarda no ID.189114237. Após o decurso de prazo, conclusos. Às Providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria Conceicao Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 262959850

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034627-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034627-38.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034627-38.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, sustentando a existência de contradição na sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal. O embargante alega que as modalidades possuem características distintas, o que poderia ensejar a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Entretanto, no presente caso, as alegações apresentadas pelo embargante não evidenciam a ocorrência de quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos aclaratórios, revelando, em verdade, o intuito de rediscutir matérias já apreciadas e devidamente fundamentadas na sentença. A sentença foi proferida com base em entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) À luz do princípio da conservação dos negócios jurídicos, impõe-se a conversão das operações realizadas via cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das operações, resguardando-se a natureza da contratação. 5. A cobrança de valores acima do contratado, sem impactos diretos sobre a dignidade da pessoa humana, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para: (i) converter as operações de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa de juros média para operações da mesma natureza divulgada pelo Banco Central à época das operações; (ii) ordenar a repetição de indébito na forma simples, se apurados pagamentos a maior. Tese de julgamento: "1. O erro induzido na contratação de cartão de crédito consignado, quando evidenciado o desconhecimento do consumidor sobre a natureza da operação, enseja a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com taxa média de juros de mercado. 2. A cobrança excessiva de valores não caracteriza dano moral indenizável na ausência de impacto relevante à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 421 e 422; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024; TJ-MT, RAC 1047030-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/02/2011. (N.U 1013358-60.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Destaquei Ressalte-se que a mera irresignação com o conteúdo da decisão não autoriza a oposição de embargos declaratórios, sendo inadequada a via eleita para buscar a modificação do julgado. Assim, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1014050-39.2022.8.11.0041

ID: 277612164

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014050-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP EDU RODRIGUES DE ALMEIDA RUI ALCIONE DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

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JUCINIRA CORREA DE FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RUI ALCIONE DE ALMEIDA e EDU RODRIGUES DE ALMEIDA, objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há nos autos prova de suas responsabilidades tributárias, sendo inaplicável, no caso, o redirecionamento da execução. Pois bem. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido esse expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. Dentre as matérias que suscetíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado, destaca-se as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, revela-se cabível a análise da legitimidade passiva nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, desde que fundada por prova pré-constituída. Compulsando o feito, verifico que as petições de objeção de não executividade vieram desacompanhadas de provas capazes de influenciar no convencimento do Juízo, de modo que faculto aos excipientes o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do fato. Ressalto que a providência adotada não extrapola os limites da exceção de pré-executividade, eis que não configura dilação probatória, mas mera complementação do acervo probatório já existente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade . 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais . Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução . Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)”. (grifos nosso). Decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Brazmix Comercio Varejista E Atacadista Ltda e outros x Auditor Fiscal Da Receita Estadual Da Sefaz-Mt e outros

ID: 257933949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047903-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA GIOVANE BROTTO STRAPASSON

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA SEFAZ-MT DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL

Decisão

Advogados:

NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1047903-39.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1047903-39.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA REPRESENTANTE: GIOVANE BROTTO STRAPASSON IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA SEFAZ-MT, DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZMIX COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA. (ID 129449864), em face da sentença proferida no ID 128856964, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações realizadas entre 01/01/2022 e 05/04/2022. A parte embargante alega omissão, sustentando que a decisão deveria ter reconhecido a inexigibilidade do tributo para todo o exercício de 2022, e não apenas até abril. Argumenta que a cobrança do DIFAL-ICMS só seria válida a partir de 01/01/2023, em razão da necessidade de observância da anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 131210518), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença não apresenta omissões, contradições ou obscuridades. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em exame, assiste parcial razão à embargante, ao apontar que houve omissão na sentença quanto à análise específica do argumento relacionado à anterioridade de exercício (art. 150, III, "b", CF), invocado com destaque na inicial e reiterado em manifestações posteriores. De fato, embora a sentença tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS no período entre 01/01/2022 e 05/04/2022, com base na aplicação da anterioridade nonagesimal, não houve manifestação expressa acerca da exigência cumulativa da anterioridade anual, nos moldes do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019/DF (Tema 1093), que modulou os efeitos da inconstitucionalidade para 2022, ressalvando o direito daqueles que ajuizaram ação até 24/02/2021. Mais do que isso, a jurisprudência atual – inclusive deste juízo – tem considerado que a exigência do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 carece de validade, tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 apenas em 05/01/2022. Aplicando-se os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a cobrança somente seria legítima a partir de 01/01/2023. Confira-se, nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFAL – EC 87/2015 – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL – COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022 – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS só é válida a partir de 1º de janeiro de 2023, diante da aplicação cumulativa dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1093).” (Apelação/Remessa Necessária nº 1008680-79.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16/02/2023, DJe 17/02/2023) Desse modo, reconheço que a sentença deve ser integrada, a fim de sanar a omissão quanto à análise do art. 150, III, "b", da CF, e, por consequência, corrigir o alcance da concessão da segurança, para que esta abranja todo o exercício de 2022, conforme os fundamentos constitucionais invocados. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão existente e, em consequência, retificar a sentença de ID 128856964 apenas para declarar, de forma expressa, que o DIFAL-ICMS é inexigível em todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado de Mato Grosso, nos termos dos fundamentos ora acrescidos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1046060-39.2022.8.11.0041

ID: 332848416

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046060-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXTRA CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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z ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1046060-39.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: EXTRA CAMINHOES LTDA EMBARGADO: ESTADO … z ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1046060-39.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: EXTRA CAMINHOES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença de ID 187585626, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e, no tocante aos honorários sucumbenciais, assim dispôs: "No que concerne aos honorários sucumbenciais, fixo-os de acordo com os parâmetros mínimos legais de cada faixa de escalonamento. Estabeleço, portanto, 10% sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça, observando a redução prevista no artigo 90, § 4º, do CPC." O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que não foram apresentados os fundamentos para a fixação dos honorários sobre o valor da causa, em detrimento do proveito econômico obtido, critério este que deveria ser prioritariamente observado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimada, a parte embargada manifestou expressa concordância com as razões recursais. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a sentença embargada, ao fixar os honorários de sucumbência, utilizou como base de cálculo o valor atualizado da causa. Contudo, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem hierárquica de critérios, devendo o julgador observar, preferencialmente, o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, relegando o valor da causa a uma posição subsidiária, aplicável somente quando não for possível mensurar os anteriores. A procedência dos embargos à execução fiscal resultou na redução do montante executado, configurando um benefício patrimonial claro e quantificável à parte embargante. Este benefício corresponde ao "proveito econômico obtido" e deveria ter sido utilizado como base de cálculo para os honorários. A decisão embargada, ao deixar de aplicar o critério prioritário sem apresentar a devida fundamentação, incorreu na omissão apontada. O fato de ambas as partes concordarem com a correção reforça a necessidade de ajuste do julgado para a adequada aplicação da norma processual. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão apontada, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, e atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar o dispositivo da sentença de ID 187585626, que passará a viger com a seguinte redação no trecho referente aos honorários advocatícios: "No que concerne aos honorários sucumbenciais, fixo-os de acordo com os parâmetros mínimos legais de cada faixa de escalonamento, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante, correspondente à diferença entre o valor original da execução e o valor apurado após a retificação da CDA. Estabeleço, portanto, 10% sobre o proveito econômico até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça, observando a redução prevista no artigo 90, § 4º, do CPC." No mais, permanece a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1034129-39.2022.8.11.0041

ID: 301199095

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034129-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1034129-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1034129-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por RAUL TULIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Denota-se dos autos que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, conforme documentos de Ids. ns. 190115628 e 191360334, os quais comprovam a realização do depósito judicial. O exequente manifestou no ID 192891567 pela expedição de alvará na conta indicada na inicial. É o relatório. Decido. O pagamento da obrigação constitui causa extintiva do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Destarte, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, denota-se por meio da petição do ID 163122362, que foi protocolado pedido de cumprimento de sentença com fundamento em honorários advocatícios sucumbenciais pelo Advogado RAUL TULIO, OAB/MT n. 26.577. Lado outro, consta na petição suso mencionada, pedido de expedição de RPV/Alvará em favor de TULIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA. Todavia, conforme consta no instrumento de mandato juntado sob o ID 130003535, foram outorgados poderes exclusivamente ao advogado RAUL TULIO, OAB/MT n. 26.577, pessoa física, sem menção à TULIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA., ou poderes expressos à pessoa jurídica. Desse modo, resta inviabilizada a expedição de Alvará Judicial referente aos honorários advocatícios conforme requerido, ao menos por ora. Neste sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Destarte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a juntada de instrumento de mandato válido outorgado à sociedade de advogados ora indicada como beneficiária do crédito; ou apresente os dados bancários do advogado regularmente constituído nos autos, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará judicial. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE o competente alvará Judicial para liberação dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1008521-39.2022.8.11.0041

ID: 281190763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008521-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos mater… PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos materializados nas CDA’s nº 2217576 e nº 20225503. A Fazenda Pública ao id. 173881569 formulou pedido requerendo a indisponibilidade de bens da executada. DECIDO. No que tange decretação de indisponibilidade de bens, imperioso se faz atentar para o artigo 185-A do Código Tributário Nacional – CTN. Cuida-se de medida interventiva mais ampla e gravosa do que a tão-somente a penhora on-line de ativos financeiros (SISBAJUD) e outras medidas pontuais de constrição (RENAJUD e até mesmo INFOJUD), pois alcança todo o patrimônio do devedor. O artigo 185-A do CTN assim dispõe: Art. 185-A Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Embora o § 1º do artigo 185-A do CTN contenha a ressalva de que a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, tal confronto somente poderá ser feito posteriormente, ocasião em que será determinado o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores, no que exceder ao limite da dívida. Percebe-se, portanto, que, num primeiro momento, após a decretação da indisponibilidade, todo o patrimônio do devedor é afetado, automática e indiscriminadamente, em relação ao valor da dívida, pois o cotejo de proporcionalidade e a liberação do valor excedente somente poderão ser feitos após a análise da constrição. Além disso, a decretação de indisponibilidade de bens no curso da execução, realizada com base no artigo 185-A do CTN, atinge não somente ativos financeiros, mas também bens móveis e imóveis, presentes e futuros, integrantes do patrimônio do devedor. Como dito anteriormente, trata-se, portanto, de providência mais ampla e gravosa do que as medidas pontuais de constrição (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), introduzidas a partir das recentes reformas processuais. Sendo esse o caso, a decretação da indisponibilidade de bens somente poderá ser concedida em casos excepcionais como espécie de "último recurso" a ser empregado, uma vez que resulta em maiores embaraços à atividade do particular, já que acarreta significativo grau de afetação do direito fundamental de propriedade. In casu, destaco que o próprio interessado (exequente) deixou de diligenciar na busca por bens penhoráveis, mormente porque existem informações que podem ser obtidas de forma pública e estão disponíveis junto aos registros (cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais, departamentos de trânsito, etc.). Logo, não sendo demonstrado o exaurimento das buscas de patrimônio e das medidas indiretas coativas para a obtenção da satisfação do débito, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do requerido, pleiteada pelo Estado de Mato Grosso. Como as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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