Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036891-14.2023.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1082468-81.2024.8.11.0001

ID: 259400425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082468-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIA PINHEIRO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082468-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JUCICLEIA PINHEIRO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082468-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JUCICLEIA PINHEIRO DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso inominado interposto por Jucicleia Pinheiro da Silva Teixeira buscando reforma da sentença reconhecimento de inexistência de débito originario da negativação de seu nome, bem como a condenação da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença, afirmando que comprovou a contratação por meio de documentos e histórico de pagamento, configurando, assim, o exercício regular de direito, além de reiterar a caracterização de litigância de má-fé da parte autora. 3. Na inicial, a autora narra que, ao tentar realizar uma compra a prazo, foi surpreendida com a negativa de crédito em razão de uma restrição em seu CPF, descoberta posteriormente como originada de suposto débito junto à Energisa no valor de R$ 285,26, com negativação realizada em 16/05/2023. Sustenta que desconhece tal dívida e nega ter firmado qualquer relação jurídica com a empresa requerida, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 4. Na contestação, a parte ré afirma que a autora é a titular da unidade consumidora que originou o débito discutido e que há histórico de pagamentos em nome dela, além de comprovação da contratação via foto com documentos, cadastro e registros internos, sustentando a regularidade da cobrança e da negativação em razão de inadimplência. 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a promovida comprovou a relação jurídica com a promovente, bem como a origem dos débitos que ensejaram a negativação. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora, estando instruída com histórico de faturas, pagamentos efetuados (ID. de origem: 181805918), além de cadastro realizado com documento pessoal com foto e identificação biométrica (selfie) (ID. de origem: 181805909), o que reforça a autenticidade do vínculo contratual. Tais elementos se mostram aptos a afastar a alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, evidenciando, ainda, que a negativação decorreu de inadimplemento, caracterizando exercício regular de direito. 6. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 11. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Dos Santos Amorim x Telefônica Brasil S.A.

ID: 333795925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005716-62.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005716-62.2021.8.11.0037 Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005716-62.2021.8.11.0037 Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: João dos Santos Amorim Requerida: Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por João dos Santos Amorim em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na suposta inexistência de relação jurídica entre as partes, com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida da qual afirma não ter conhecimento ou anuência, imputando-se à requerida a prática de ato ilícito decorrente de negativação indevida. Segundo narrativa exordial, o autor tomou conhecimento, em julho de 2021, de que seu nome fora incluído nos registros do SCPC – Boa Vista Serviços, em razão de débito no valor de R$ 425,40, vinculado a contrato que alega jamais ter firmado com a ré. Assevera que nunca contratou qualquer serviço na modalidade pós-paga com a requerida, tratando-se, pois, de apontamento fraudulento. Sustenta que a inclusão indevida lhe causou constrangimentos e abalos à honra e à imagem, o que ensejaria reparação moral. Fundamenta sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando a inversão do ônus da prova e destacando jurisprudência e doutrina pertinentes à reparação de danos decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida, nos seguintes termos: i) declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade da dívida de R$ 425,40; ii) exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial (Num. 62765163). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 77553200). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de apontamento extraído pessoalmente nos órgãos de proteção ao crédito, impugnou o pedido de gratuidade de justiça por entender ausente a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica da parte autora, e alegou falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. No mérito, defendeu a existência de relação contratual válida entre as partes, embasando sua tese na gravação da contratação, histórico de consumo, pagamentos realizados e dados cadastrais coincidentes, os quais, segundo aduz, evidenciariam a regularidade da negativação impugnada. Impugnou, ademais, a pretensão de inversão do ônus da prova, invocou a aplicação da Súmula 359 do STJ quanto à comunicação prévia da negativação e refutou a existência de dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (Num. 78461841). Impugnação à contestação (Num. 79491777). Saneamento processual (Num. 109183341). Laudo pericial (Num. 190058740). Instadas as partes a manifestarem acerca do laudo, apenas a requerida apresentou manifestação (Num. 192920763). Alegações finais (Num. 195688766). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à existência do débito. Segundo narrativa exordial, o autor tomou conhecimento, em julho de 2021, de que seu nome fora incluído nos registros do SCPC – Boa Vista Serviços, em razão de débito no valor de R$ 425,40, vinculado a contrato que alega jamais ter firmado com a ré. Citada, a ré sustentou a existência de relação contratual válida entre as partes, embasando sua tese na gravação da contratação, histórico de consumo, pagamentos realizados e dados cadastrais coincidentes, os quais, segundo aduz, evidenciariam a regularidade do débito e a legalidade da negativação. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida comprovou a regularidade do débito e a licitude da negativação por meio da apresentação dos documentos que comprovam o efetivo negócio jurídico entabulado entre a autora e a ré. Denota-se do laudo pericial (Num. 190058740) que o áudio juntado pela requerida, para comprovar a contratação, é autêntico, conforme os apontamentos feitos pelo perito: "O corpo probatório sustenta muito fortemente a hipótese de que as amostras de fala foram proferidas pelo mesmo locutor, o que equivale ao nível +4 da escala apresentada. (Num. 190058740 - pág. 15) CONCLUSÕES A perícia anexou ao presente Laudo os registros vocálicos referentes às amostras de padrão e confronto, disponibilizados em ambiente virtual seguro. Com base nos resultados das análises realizadas, conclui-se que: • Foram identificadas convergências nos parâmetros perceptivo-auditivos, tais como: ressonância, articulação, velocidade de fala, dialeto e desvios fonéticos, entre as amostras de fala e voz analisadas. • Foram identificadas convergências nos parâmetros acústicos, como: frequência fundamental (f0), formantes, pitch, intensidade, entre outros.(Num. 190058740 - pág. 21)" Logo, nota-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório comprovando a relação jurídica. Assim, não pairam dúvidas a respeito da licitude do débito e da inscrição nominal correlata, uma vez que se trata de cobrança legitimamente contraída pelo autor junto a operadora requerida, sendo a improcedência do pedido conclusão inarredável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INADIMPLEMENTO, E POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITOS DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO – DÉBITO EXISTENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação, pela autora, dos serviços de cartão de crédito fornecido por loja e mantido por administradora que, posteriormente, cedeu o crédito inadimplido a fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência de débito. 2. Ainda que não fosse satisfatoriamente demonstrado o liame creditício subjacente à negativação, o pedido indenizatório não poderia ser acolhido face a pré-existência de válidas e vigentes inscrições restritivas de crédito em desfavor a autora. (N.U 1021582-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) Recurso Inominado: 1001098-14.2023.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ALEXANDRA MARIA DA SILVA CONCEICAO Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 17-21/07/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA MARISA S/A. CESSÃODE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente ALEXANDRA MARIA DA SILVA CONCEICAO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato firmado entre a consumidora e a empresa MARISA S/A, bem como o termo de cessão de crédito. 3. Reconhecimento da legalidade do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 4. No caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre a consumidora e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando a Recorrente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa Recorrida. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001098-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Recurso Inominado n. 1038328-27.2022.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande Parte Recorrente(s): PEDRO FARIAS DA COSTA Parte Recorrida(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do julgamento: 17/07/2023 a 21/07/2023 Ordem na pauta: 54 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO QUE PROVA A ORIGEM DO DÉBITO – REGULARIDADE DO TERMO CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prova da regularidade da negativação depende da comprovação da relação negocial entabulada entre o consumidor e a empresa cedente, bem como documento específico que comprove a cessão de crédito. Havendo tais elementos probatórios, a empresa cessionária age no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A inobservância de qualquer conduta do demandante que se amolde às hipóteses previstas no art. 80 do CPC resulta no afastamento das penas por litigância de má-fé. (N.U 1038328-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Apesar da relação existente entre as partes ser flagrantemente de consumo e estar sujeita às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, tal inversão não dispensa a parte autora do ônus de comprovar o seu direito. A jurisprudência tem decidido, reiteradamente, no sentido de que ao consumidor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito. A exemplo, colaciono a ementa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COBRANÇA LEGÍTIMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA – SEM LESÃO MORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. Diante da negativa do consumidor quanto à relação contratual junto à empresa demandada, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. O credor pode realizar a cobrança extrajudicial da dívida mesmo diante de eventual prescrição, a qual não extingue o direito material em si. Não há que se falar em declaração de inexistência de débito quando demonstrada a regular contratação e a inadimplência, sendo de rigor a manutenção do julgamento de improcedência da demanda. (N.U 0012496-84.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) Portanto, tendo a requerida demonstrado de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por João dos Santos Amorim em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lindinalva De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 305166870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027773-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE VILMAR FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027773-14.2023.8.11.0002. AUTOR: LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027773-14.2023.8.11.0002. AUTOR: LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida rebateu os argumentos iniciais, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e como prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. Analisando os documentos trazidos aos autos verifico que a alegação da parte autora não merece prosperar, uma vez que percebe-se por documentos acostados pelo banco réu que aquela utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína realizando SAQUES/COMPRAS, e utilizando o serviço disponibilizado pela parte requerida de forma incontroversa. Assim sendo, no momento em que a parte autora tem ciência que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito, e dele se utiliza para saques/compras rotineiras não há que se falar que ela não tinha conhecimento do que contratou. Por isso, não vislumbro o erro essencial exigido para autorizar a nulidade do contrato. É importante destacar que, para a anulabilidade de um negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode resultar da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse contexto, verifica-se que, nos contratos firmados, a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito desde o início. Por isso, ao utilizar o cartão de crédito para realizar saques ou compras, a parte autora assumiu a obrigação de pagar as faturas nas datas acordadas, sob pena de incidência de encargos moratórios em caso de inadimplência. Dessa forma, verifica-se que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e efetivamente utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida por esse instrumento. Ademais, a parte autora não apresentou elementos ou fundamentos suficientes para desconstituir o contrato ou contestar sua utilização, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não se pode alegar indução ao erro na contratação de cartão de crédito consignado quando há comprovação da utilização efetiva do referido cartão, o que, por si só, já descaracteriza a natureza de um empréstimo consignado puro. Dessa forma, não há qualquer fundamento para afirmar que houve violação ao direito à informação. A jurisprudência do TJMT, nesse sentido, é pacífica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S/A assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, não havendo se falar em ilegitimidade passiva. Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027142-84.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). Por outro norte, destaco que os juros contratados foram dentro da taxa média de mercado para a modalidade e também que não há que se falar em qualquer espécie de dano. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora LINDINALVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. A condenação pela sucumbência fica suspensa apenas se houver a concessão da AJG. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatan De Deus De Campos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258195177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042442-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE DEUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042442-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JONATAN DE DEUS DE CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042442-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JONATAN DE DEUS DE CAMPOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 81,79 (oitenta e um reais e setenta e nove centavos) inserida na data de 21/08/2023, referente ao contrato nº 04094907202308; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);”. 2. Recurso inominado pela parte ré, que pleiteia a reforma da sentença, sustentando a existência de vínculo jurídico, a legalidade da negativação e a ausência de dano moral. Contrarrazões pelo autor, que requer o improvimento do recurso. 3. Na petição inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, promovida pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por suposto débito no valor de R$ 81,76, referente ao contrato nº 04094907202308, datado de 21/08/2023. Alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à requerida, bem como desconhecer a origem do débito que motivou a restrição. 4. Em contestação, a empresa requerida defende a regularidade da negativação, sustentando que a unidade consumidora referida na inicial – UC 6/4094907-5 – estaria cadastrada em nome do autor, localizada no mesmo endereço por ele informado na petição inicial, e que ele teria inclusive solicitado a segunda via de fatura por meio de ligação telefônica, além de ter requerido pessoalmente o encerramento contratual da unidade. Com base nisso, sustenta que houve contratação regular dos serviços e que a cobrança decorre de débito legítimo, sendo o autor o responsável pela atualização cadastral junto à concessionária. Defende, ainda, que o débito é exigível e que a negativação configura exercício regular de direito, afastando-se qualquer ilicitude ou dever de indenizar. 5. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida, ora recorrente, juntou aos autos gravação de áudio em que a parte autora confirma ser titular da unidade consumidora objeto da presente demanda (ID. de origem: 186605262). Tal elemento probatório contraria frontalmente as alegações iniciais do autor, que sustentava a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida. Destaco trecho da inicial: “[...] Imperioso registrar que a parte Requerente desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois nada deve à Requerida, tão pouco existe qualquer relação jurídica entre as partes capaz de relativizar um negócio jurídico.” (ID. de origem: 177737255, página 4). 6. Além disso, o histórico de contas apresentado permite identificar não apenas a titularidade da unidade, mas também a origem e a legitimidade do débito em discussão (ID. de origem: 186605249). Ressalta-se que não houve, por parte do autor, a demonstração de quitação das faturas, o que reforça a tese de que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito por parte da empresa ré. 7. Diante de tais circunstâncias, restando evidenciada a existência da relação contratual e a inadimplência, a negativação mostra-se legítima e regular, não configurando ato ilícito ou ensejador de reparação por danos morais. 8. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTE a pretensão inicial. 12. Ainda, evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios (em favor do patrono da parte reclamada) que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mafratex Industria E Comercio Ltda x W C Comercio De Enxovais Ltda - Me

ID: 300829543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELEN LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em face de WC COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. Alega que é sociedade empresária que tem por objeto, a exploração do ramo de tecelagem de algodão e comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho. Tais produtos, foram confeccionados e vendidos para a Requerida, devidamente entregues, conforme os documentos anexos que acompanham esta inicial. Neste contexto, a Requerida efetuou três compras de forma parcelada, consoante notas fiscais anexas. Entretanto, não efetuou pagamento de todas as parcelas, portanto em débito no valor atualizado de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), a ser adimplido pela Requerente, tudo devidamente corrigido até a presente data, consoante a memória de cálculo de débito atualizada, a qual integra a presente ação. Sustenta, o requerido não realizou os pagamentos devidos, apesar das inúmeras tentativas de cobrança efetuadas pela autora. Diante do exposto, requer que o requerido, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente, com juros legais e multa até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda de honorários advocatícios. Caso não haja pagamento e os embargos não sejam opostos ou, sejam rejeitados, a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, § 2º e 702, § 8º do Código de Processo Civil, o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a respectiva penhora, acrescidos das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. No ID. 130314570, o requerido apresentou embargos monitórios, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Assevera que nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, fatos estes que não foram considerados pelo mesmo quando da confecção do demonstrativo, requereu a amortização dos valores efetivamente pagos. Alega ainda que evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento da monitória somente sobre o valor devido, qual seja apenas R$ 32.533,69 (oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor este já acrescido de atualização e multa conforme planilha em anexo. Foi certificado a tempestividade dos embargos monitórios (Id. 131275227). Foi apresentada a impugnação aos embargos monitórios (ID. 133363789). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID. 165509144), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167272130), já a requerida deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Da justiça gratuita. A parte ré requereu o benefício da justiça gratuita. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove à alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Consigne-se que a embargante apenas juntou nos autos, os protestos em seu nome e inscrição no SERASA, o que não é suficiente para fazer jus a benesse da justiça gratuita. Para a concessão de assistência judiciaria gratuita para pessoas jurídicas a análise é mais exigente, pois a jurisprudência caminha no sentido de solicitar dados como extratos de conta bancária, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, além de todo o fluxo e planejamento financeiro da empresa (entradas e saídas). Nesse sentido, a súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo para analise de mérito: A ação monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Para sua procedência, é necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), apta a demonstrar a existência do crédito. No caso dos autos, a requerente instruiu a inicial com os documentos comprobatórios das compras através das notas fiscais, nas quais verifica-se que o valor total das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Por outro lado, a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargada. A parte embargante limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, sem apresentar prova da quitação ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inclusive nos embargos à monitória concordou que ainda deve a embargada, requerendo a amortização dos valores efetivamente pagos. De fato nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, valores esses que inclusive foram reconhecidos pela embargada. Noutro vértice o valor das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), conforme notas fiscais anexadas à petição inaugural. Desta forma, como a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargante, logo não há o que se falar em excesso na execução, considerando que todos os valores oportunamente pagos, foram devidamente computados ao valor real da dívida (conforme notas fiscais anexas). A impugnação apresentada pela requerente enfrentou adequadamente os argumentos dos embargos, reforçando a higidez da dívida e a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Não havendo controvérsia relevante apta a elidir a pretensão inicial, e tendo a parte requerida ter deixado de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Dessa forma, estando presente prova escrita sem eficácia de título executivo, representada pelas notas fiscais n.º 037856, 038470 e 038790, com respectivos comprovantes de recebimento, havendo prova escrita apta a justificar a pretensão e acompanhado de extrato do débito, impõe-se a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita solicitado pela embargante/requerida, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; b) Determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido pague à parte requerente a importância de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, acrescido ainda de honorários advocatícios, conforme requerido na inicial; c) Caso não haja pagamento no prazo estipulado, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, §2º e 702, §8º do Código de Processo Civil, em favor da parte requerente contra o requerido, no valor de R$ R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos); d) O prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil e; e) A penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, devidamente acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010505-79.2025.8.11.0000

ID: 317399245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1010505-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ESPINOLA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010505-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010505-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GERSON ESPINOLA DAMASCENO - CPF: 009.971.051-00 (AGRAVANTE), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010505-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERSON ESPINOLA DAMASCENO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A PENA UNIFICADA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.615/2015 E 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que manteve a fração de 3/5 para a progressão de regime, em razão de reincidência específica, e indeferiu a comutação das penas com base nos Decretos Presidenciais n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017, por ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar a fração de 2/5 para progressão de regime ao apenado reincidente específico por tráfico de drogas; (ii) se o reeducando preenche os requisitos objetivos para concessão da comutação das penas previstas nos Decretos n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017. III. Razões de decidir. 3.1. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao estabelecer que a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados justifica a adoção da fração de 3/5 (60%) para a progressão, incidindo sobre a pena unificada. 3.2. A comutação de penas exige o cumprimento cumulativo das frações mínimas estipuladas nos decretos presidenciais. De modo que não cumprida a fração de 1/3 da pena relativa aos crimes comuns, conforme exigido para reincidentes, não há se falar na obtenção do benefício por meio do Decreto Presidencial n. 8.615/2015. 3.3. A diferença mínima de tempo de cumprimento de pena não autoriza flexibilização da norma legal contida no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, em respeito ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e teses. 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A reincidência específica por crime hediondo ou equiparado impõe a aplicação da fração de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada para progressão de regime”. “2. O não cumprimento integral das frações previstas nos decretos presidenciais inviabiliza a concessão da comutação de pena, ainda que a diferença seja mínima.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 111 e 112, VII; Decretos nº 8.615/2015, arts. 2º e 8º, e nº 9.246/2017, art. 7º, I, "b". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 883.365/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2024; STJ, HC 963.098/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 23/12/2024; TJMT, AEP 1029287-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 02/04/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010505-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERSON ESPINOLA DAMASCENO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por GERSON ESPINOLA DAMASCENO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (Execuções Penais), nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0006152-67.2014.8.11.0042. Na decisão objurgada, o Juízo das Execuções Penais manteve a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime prisional, sob o argumento de que a reincidência deve ser considerada sobre a totalidade das penas aplicadas. Além disso, indeferiu o benefício da comutação de penas em razão de o reeducando não preencher os requisitos objetivos contidos nos Decretos Presidenciais ns. 8.615/2015 e 9.246/2017 [doc. digital n. 278742866]. A defesa sustenta que, por se tratar de réu primário, faz jus à aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) – correspondente a 40% (quarenta por cento) – para fins de progressão de regime, de modo que a adoção de critério diverso pelo juízo a quo afronta o princípio da individualização da pena. Verbera ainda estar preenchidos os requisitos para a comutação da pena, tendo em vista que: 1) em relação ao Decreto n. 8.615/2015, o reeducando cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo e o remanescente deve ser contabilizado para os delitos comuns; 2) no que tange ao Decreto n. 9.246/2017, a diferença entre o tempo efetivamente cumprido e a fração de 1/3 (um terço) exigida para os crimes comuns revela-se mínima e irrisória, circunstância que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não deveria obstar a concessão do benefício [doc. digital n. 278742865]. Em suas razões, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT se manifesta pelo desprovimento do agravo [doc. digital n.278742880]. Em juízo de retratação a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos [doc. digital n. 278742880]. A Procuradora de Justiça, Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo improvimento do recurso [doc. digital n. 286915883]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010505-79.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ao examinar os autos do Executivo de Pena n. 0006152-67.2014.8.11.0042, verifico que GERSON ESPINOLA DAMASCENO possui a pena unificada de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, atualmente cumprida no regime fechado, verbis: I) Autos n. 0010164-89.2010.8.11.0002 – Condenado à pena de 5 cinco anos de reclusão [tráfico de drogas]; II) Autos n. 0013954-13.2012.8.11.0002 – Condenado às penas de 1 ano de reclusão [corrupção de menor] e 8 oito anos de reclusão [roubo majorado]; III) Autos n. 1000225-14.2023.8.11.0002 – Condenado às penas de 6 anos e 9 meses de reclusão [tráfico de drogas]; 15 dias de detenção [desobediência]; 1 ano de detenção [posse de arma de fogo de uso permitido]; IV) Autos n. 1025090-09.2020.8.11.0002 – Condenado à pena de 6 meses de detenção [direção perigosa]; V) Autos n. 1034988-75.2022.8.11.0002 – Condenado às penas de 1 ano e 2 meses de detenção e 2 anos e 4 meses de reclusão [artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/2003]. Após a juntada da última Guia de Execução Penal, no dia 20 de agosto de 2024, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital proferiu decisão unificando as penas privativas de liberdade e fixou o regime fechado para início do seu cumprimento (mov. 204.1 – SEEU). A defesa do agravante – à época exercida pelo advogado Rogério Miranda Gomes Júnior [OAB/MT n. 25547/O] – impugnou o cálculo de liquidação de pena e requereu: (i) a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) – equivalente a 40% (quarenta por cento) – para o primeiro crime praticado [tráfico de drogas]; (ii) a concessão de comutação das penas dos crimes comuns, com fundamento nos artigos 2º do Decreto n. 8.615/2015 e 7º, I, ‘b’, do Decreto n. 9.246/2017 (mov. 215.1 – SEEU). Em 3 de fevereiro de 2025, o pleito defensivo foi indeferido, conforme fundamentação lançada pelo Juízo das Execuções Penais, verbis: Cuida-se de Processo Executivo de Pena em que figura como recuperando Gerson Espinola Damasceno, em cumprimento de pena no regime fechado. A defesa do recuperando requereu a retificação do memorial de pena para constar a fração de 40% no primeiro crime hediondo, eis que o apenado era primário à época dos fatos. Pleiteou, ainda, pela concessão da comutação de penas, com base nos Decretos n. 8.615/2015 e 9.246/2017. Instado a manifestar, o representante ministerial opinou de forma favorável tão somente à comutação de penas, com base no Decreto n. 8.615/2015. Pois bem. Inicialmente, o memorial de pena não merece reparos em relação à fração exigida para a progressão de regime. Isso, pois, a respeito da reincidência na execução penal o STJ estabeleceu o entendimento de que “é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios” (REsp n. 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.). Tal entendimento foi confirmado no Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 884.785/MS , Quinta Turma, de relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 13.03.2024. [...] No caso em comento, o penitente possui condenação pela prática de 02 crimes de tráfico de drogas, de modo que se aplica o percentual de 60% na totalidade das penas hediondas constantes nos autos. Frisa-se, outrossim, que embora este magistrado tenha decidido de forma distinta anteriormente, é inequívoca a possibilidade e, mais ainda, a necessidade de o magistrado reavaliar, periodicamente, os posicionamentos adotados para análise das pretensões defensiva e ministerial, diante do aspecto conjuntural. Por outro lado, a comutação de pena foi requerida com fulcro no Decreto nº 8.615/2015 [...]. Inobstante, o art. 8º do mesmo Decreto dispõe [...]. In casu, o recuperando até 25 de dezembro de 2015 possuía um total de pena unificada de 13 anos de reclusão; sendo 08 anos de reclusão por condenação à crimes comuns e de 05 anos de reclusão, por crime hediondo, além de ostentar a condição de reincidente. Analisando detidamente os autos, notadamente as informações contidas na linha do tempo/ indulto e comutação de pena cadastrada no Sistema SEEU, bem como o teor do mencionado decreto, verifica-se que o recuperando, em 25/12/2015, havia cumprido 05 anos, 06 meses e 02 dias (42.35%) do total da pena imposta, sendo, 05 anos da pena do crime hediondo, logo, já havia resgatado mais de 2/3 da fração necessária quanto ao crime impeditivo. Todavia, em relação aos crimes comuns, havia cumprido apenas 06 meses e 02 dias da reprimenda, de modo que, não cumpriu a fração necessária de 1/3 determinada em lei para obter o benefício pretendido. No tocante ao Decreto 9.246/2017, o artigo 7.º, I, “b” [...]. Conforme mencionado no tópico anterior, o apenado já havia preenchido a fração exigida em relação aos crimes impeditivos, contudo, para a concessão do benefício visado, se mostrava necessário o cumprimento de 2 anos e 08 meses da pena, em relação aos crimes comuns, até o dia 25.12.2017. Ocorre que, em análise à aba “Linha do Tempo Detalhada”, até a referida data, o penitente havia cumprido somente 02 anos, 04 meses e 19 dias da reprimenda relativa aos crimes comuns, de modo a não preencher o requisito objetivo. Ante todo o exposto, deixo de acolher os pedidos defensivos colacionados nos autos e, consequentemente, homologo o memorial de pena” (mov. 221.1 – SEEU). Irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo em Execução, reiterando os pleitos anteriormente rejeitados, consistentes na: 1) modificação da fração exigida para a progressão de regime; 2) concessão da comutação das penas, com fundamento nos Decretos Presidenciais n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017. O recurso não comporta provimento. No que tange à progressão de regime, verifica-se que o cálculo homologado pelo Juízo singular reconheceu a reincidência global e adotou a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento) para o benefício executório. Nos exatos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, “quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”. Por seu turno, o artigo 112, VII, do mesmo diploma legal, com alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, passou a condicionar a progressão de regime, no caso de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados ao cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena unificada, verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado [...]” Desde então, a celeuma em torno da fração aplicável à progressão regimental nas hipóteses de reincidência acarretou inúmeros pronunciamentos judiciais contrastantes, até que, em 2024, buscando garantir maior coerência à execução penal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a reincidência constitui circunstância de caráter pessoal do condenado, a ser aferida em perspectiva global no curso da execução penal – e não a partir de uma análise compartimentada, com base em cada condenação isolada (AgRg no HC n. 883.365/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2024). Nesse mesmíssimo sentido: “A reincidência, por ser circunstância pessoal do sentenciado, deve atingir toda a execução penal, considerando que as penas foram unificadas. Não podem, portanto, as reprimendas serem cindidas para aplicar, a cada uma delas, percentual diverso” (STJ - HC: 963098, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024). E não destoa os precedentes deste Sodalício: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (OU 60%) SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. RECURSO PROVIDO [...] Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que manteve a aplicação de frações distintas para progressão de regime, considerando-se a primariedade ou reincidência do agente ao tempo da execução dos crimes, visando o recurso a correção do cálculo a fim de ver aplicada a fração única de 3/5 (três quintos) sobre a totalidade das penas unificadas [...] 3. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução da pena, e uma vez adquirida pelo apenado, recai sobre todas as condenações pendentes de expiação, impactando no cálculo dos requisitos objetivos necessários à concessão dos benefícios executórios, de modo que, encontrando-se o reeducando em cumprimento de pena por duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, deve incidir sobre o total das penas unificadas a fração de 3/5 (três quintos) para o cômputo da progressão de regime [...] IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravado, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime, a incidir sobre a totalidade da pena unificada. Tese de julgamento: “Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, razão pela qual, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, de sorte que não há falar em cálculo do requisito objetivo com um percentual diferenciado para as condenações nas quais não foi reconhecida a reincidência [...]”. (N.U 1021097-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 27/01/2025). “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE APLICOU ÍNDICES DIFERENTES PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA TOTALIDADE DAS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA – PROCEDÊNCIA – ÍNDICE DE 60% (3/5) PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RECURSO PROVIDO [...] A reincidência específica, por ser condição de caráter pessoal, reflete na execução penal das condenações, para fins de progressão de regime, devendo incidir o percentual de 60% ou 3/5 sobre a totalidade da pena unificada quanto aos crimes hediondos e equiparados, mesmo que reconhecida a primariedade do apenado em uma das condenações”. (TJMT, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1029287-08.2023 .8.11.0000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento:02/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação:05/04/2024). Importa frisar, contudo, que as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84, circunscrevem-se ao apenado reincidente específico por crimes hediondos ou a eles equiparados. Diante da ausência de previsão legal que imponha percentual mais gravoso aos reincidentes genéricos, subsiste a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento), tal como disciplinado no inciso V do mesmo artigo, em clara observância ao princípio da analogia in bonam partem [conf. STJ, REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 31/05/2021]. No caso sub judice, observa-se que o agravante ostenta condição de reincidente específico em delito de natureza equiparada a hediondo, consubstanciado em 2 (duas) condenações pela prática do crime de tráfico de drogas: 1) autos n. 0010164-89.2010.8.11.0002, com fato ocorrido em 21/05/2010 e transitado em julgado no dia 11/04/2011; 2) autos n. 1000225-14.2023.8.11.0002, cujo fato se deu em 06/12/2022. Em outras palavras: à época da segunda condenação o agravante era reincidente específico em crime dessa natureza. Não por outra razão que, em consonância com a jurisprudência consolidada tanto no âmbito da Corte Cidadã como neste Tribunal de Justiça, imperioso se faz a adoção da fração de 3/5 (três quintos), equivalente a 60% (sessenta por cento), como requisito objetivo para a progressão regimental, nos moldes do artigo 112, VII, da Lei n. 7.210/1984. Além disso, o percentual deverá incidir sobre o total da pena unificada, haja vista a condição de reincidente específico que recai sobre o reeducando. Quanto ao Decreto Presidencial n. 8.615/2015, a defesa sustenta que o agravante cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena do crime de tráfico de drogas – satisfazendo a exigência prevista no artigo 8o – e que o “saldo remanescente” deveria ser contabilizado para os crimes comuns. Vale transcrever trechos dos artigos 2o e 8o do referido diploma legal, verbis: “Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto.” Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.” Conforme se observa, as penas referentes aos crimes comuns e aos impeditivos são contabilizadas de maneira distinta, aplicando-se frações diferenciadas conforme a natureza do delito e a condição do apenado, sendo de 2/3 (dois terço) para hediondos e equiparados, e de 1/3 (um terço) para os comuns, quando se trata de reincidente. No caso em apreço, à época, o agravante cumpria pena total de 13 anos, dos quais 5 anos correspondiam ao crime impeditivo de tráfico de drogas, e os 8 anos remanescentes referiam-se a delitos comuns, conforme consta da Guia de Execução n. 0013954-13.2012.8.11.0002]. A despeito do argumento defensivo, observa-se através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) que, em 25 de dezembro de 2015, o sistema registrou o cumprimento de apenas 6 meses e 2 dias da pena dos crimes não impeditivos. Ademais, ainda que se adotasse o raciocínio exposto no recurso, verifica-se que 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo equivalem a 3 anos e 4 meses, ao passo que a fração de 1/3 (um terço) relativa aos delitos comuns totaliza 2 anos e 8 meses. Em outras palavras, para que pudesse usufruir da comutação, o agravante deveria ter cumprido 6 anos de pena; todavia, verifica-se que, em 25 de dezembro de 2015, havia executado apenas 5 anos, 6 meses e 2 dias, não atendendo, portanto, o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício. Por este motivo, não há falar na comutação por meio do Decreto n. 8.615/2015. No que tange ao Decreto Presidencial n. 9.246/2017, o agravante argumenta que a diferença de apenas 3 meses e 11 dias entre o tempo de pena efetivamente cumprido[1] e a fração de 1/3 (um terço) exigida para os crimes comuns[2] se revela ínfima, não sendo suficiente, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para obstar a concessão da comutação. O pleito não merece acolhimento, uma vez que a tese defendida carece de respaldo na legislação vigente, cujo texto é expresso ao estabelecer as frações mínimas que devem ser cumpridas para a concessão do benefício. Aliás, a decisão objurgada indeferiu a comutação da pena em razão de o reeducando não ter cumprido o requisito objetivo de 1/3 (um terço) da pena, nos termos do artigo 7o, I, ‘b’, do referido decreto, verbis: “Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;” Portanto, diante do saldo remanescente de 3 meses e 11 dias em relação ao total de 2 anos e 8 meses exigidos na lei de regência, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo, inviabilizando a concessão da benesse. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de GERSON ESPINOLA DAMASCENO. É como voto. [1] 2 anos, 4 meses e 17 dias. [2] 2 anos e 8 meses. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sideny Rodrigues Dos Santos x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 298690423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos de execução nº 1017436-34.2021.8.11.0002, fundados em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 10.340,00, que após inadimplemento atingiu o montante executado de R$ 19.162,58. A parte embargante alega preliminarmente: (1) nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado que comprove a liquidez do título; (2) pedido de justiça gratuita por ser aposentada por invalidez. No mérito, sustenta: (1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (2) revisão contratual com base na teoria da lesão; (3) vedação da capitalização de juros por inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004; (4) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (5) impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; (6) ausência de mora; (7) invalidação da penhora sobre aposentadoria por invalidez; (8) concessão de efeito suspensivo. O feito foi recebido no ID 138325542. A embargada apresentou impugnação no ID 148554678, alegando: (1) intempestividade dos embargos; (2) preclusão quanto ao pedido de liberação de valores já indeferido; (3) impugnação à justiça gratuita; (4) inexigibilidade do título por ausência de liquidez - refutação; (5) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo; (6) impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais; (7) legalidade da capitalização mensal de juros; (8) legalidade da cumulação de multa com juros de mora; (9) legalidade dos juros remuneratórios; (10) configuração da mora; (11) descabimento do efeito suspensivo. Em réplica, sob o ID 152094512, a parte embargante reiterou seus argumentos, sustentando a tempestividade dos embargos, a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, e a abusividade das cláusulas contratuais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Das Preliminares 1. Da Tempestividade dos Embargos A embargada alega intempestividade, sustentando que o embargante se apresentou espontaneamente em 09/05/2022, iniciando-se o prazo que findaria em 31/08/2022, sendo os embargos protocolados em 30/05/2022. Contudo, verifica-se dos autos que a decisão do ID 135358265 dos autos principais nº. 1017436-34.2021.8.11.0002 expressamente consignou que "o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da publicação da presente decisão", publicada em 28/11/2023, com termo final em 22/01/2024. Os embargos foram protocolados em 19/12/2023, portanto tempestivos. Rejeito a preliminar de intempestividade. 2. Da Preclusão A embargada sustenta preclusão quanto ao pedido de liberação de valores por já ter sido apreciado e indeferido. Todavia, o pedido anterior (ID 84411935) referia-se especificamente à liberação de valores penhorados, enquanto os presentes embargos discutem a própria validade do título executivo e a legalidade dos encargos. São questões distintas. Rejeito a preliminar de preclusão. 3. Da Justiça Gratuita A embargante é aposentada por invalidez, recebendo um salário mínimo mensal, conforme comprova a documentação anexa (ID 137548181). A hipossuficiência econômica está demonstrada, não sendo a mera declaração de pobreza, mas sim fundamentada na condição de aposentada por invalidez com renda mínima. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 4. Da Liquidez do Título A embargada sustenta que a Cédula de Crédito Bancário, por si só, confere liquidez ao título. Contudo, a liquidez pressupõe a possibilidade de verificação clara e precisa do débito. No caso, a memória de cálculo apresentada (ID 57464383 dos autos principais) discrimina adequadamente a evolução do débito, evolução dos juros capitalizados e critérios específicos de cálculo. O art. 798, I, "b" do CPC exige "demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação" quando se tratar de execução por quantia certa, o que fora atendido. Reconheço a liquidez do título e prossigo na análise do mérito. Do Mérito Julgamento Antecipado da Lide Aplicável o art. 355, I do CPC, considerando que a matéria é eminentemente de direito, prescindindo de produção de outras provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A embargada sustenta inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo. Contudo, as cooperativas de crédito estão expressamente incluídas no Sistema Financeiro Nacional (art. 18, §1º da Lei 4.595/64), equiparando-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O fato de a embargante ser associada da cooperativa não afasta a relação de consumo quando esta atua como prestadora de serviços creditícios, configurando verdadeira atividade bancária. Análise dos Pedidos da Inicial 1. Nulidade da execução por ausência de liquidez Como já fundamentado, a memória de cálculo apresentada atende aos requisitos do art. 798, I, "b" do CPC. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Conforme fundamentado, aplica-se o CDC. Presente a hipossuficiência técnica da embargante em face da cooperativa, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos cálculos e encargos contratuais. 3. Vedação da capitalização de juros A questão da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 é controversa. O STJ, na Súmula 539, reconhece a legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Contudo, verificando o contrato (ID 57464382 – Pág. 03, autos principais), há cláusula clara e expressa sobre capitalização com a menção a "juros capitalizados". Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização em cédula de crédito bancário, não assistindo razão ao embargante em questionar a referida cobrança. A propósito, assim entende o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ÍNDICE CDI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por devedor de Cédula de Crédito Bancário. Alegações de excesso de execução, cobrança de encargos financeiros abusivos, capitalização indevida de juros e utilização do índice CDI. Pedido de realização de prova pericial contábil indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização do índice CDI como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos dos arts . 370 e 371 do CPC, bem como do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988.A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários firmados após 31 .03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, salvo em situações excepcionais. A substituição do CDI pelo INPC, para a atualização monetária, é necessária, visto que o CDI não reflete a desvalorização da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e como encargo de mora é nula, conforme Súmula 176 do STJ. É necessária a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A configuração da mora do devedor não se afasta pela cobrança de encargos regulares no período de normalidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CC/2002, arts . 394, 396, 421, 422; CDC, art. 51, IV; Decreto-Lei n. 413/69, art. 5º; Lei n . 4.595/64, art. 4º; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n . 1.599.182/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, j. 04.05.2020; STF, Súmula 596. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143314120248110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). Improcedente o pedido neste ponto. 4. Limitação dos juros remuneratórios O contrato prevê juros de 2,41% ao mês (28,92% ao ano). Embora não sujeitos ao limite de 12% ao ano (Súmula 596/STF), devem ser limitados quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, III do CDC). No REsp 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada". Contudo, a parte que alega a abusividade cabe informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. Improcedente o pedido neste ponto. 5. Impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora É possível cobrar simultaneamente juros de mora e multa moratória, pois ambos têm fundamentos jurídicos e fatos geradores diferentes. Os juros de mora têm caráter indenizatório, compensando o credor pelo atraso no pagamento e são calculados proporcionalmente ao tempo de inadimplemento, conforme o artigo 395, caput, do Código Civil. Já a multa moratória é uma cláusula penal com função punitiva, aplicada uma única vez sobre cada prestação em atraso, com o objetivo de sancionar o inadimplemento. Essa multa não se confunde com a multa compensatória, que tem outra finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito . SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação contratual e inadimplemento das executadas embargantes que são fatos incontroversos. Cogitado "bis in idem" não configurado . Possibilidade de cobrança de juros de mora com multa moratória, já que possuem natureza jurídica e fato gerador distinto. Juros moratórios que servem para indenizar o credor pelo retardamento do pagamento, incidindo de forma proporcional ao período do atraso, fundamentado no artigo 395, "caput", do Código Civil. Multa moratória que é tipo de cláusula penal, com natureza sancionatória, e que se destina a penalizar o atraso, incidindo de forma única sobre cada prestação inadimplida ou atrasada, não se confundindo com multa compensatória. Necessária observância dos termos prévia e livremente pactuados entre as partes no negócio, em acato à boa-fé objetiva e ao princípio "pacta sunt servanda", que regem as relações contratuais . Honorários advocatícios prefixados que não integraram a memória de cálculo que acompanhou a Execução e que, como quer que seja, já foram afastados na sentença. Excesso de execução não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11093361020238260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024) Improcedente o pedido neste ponto. 6. Ausência de mora Demonstrada a ausência de abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora por onerosidade excessiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Determino o prosseguimento da execução para satisfação do crédito no valor atualizado constante dos autos executivos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036891-46.2025.8.11.0001

ID: 293965997

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK ROBERTH FREITAS RAMIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELOINA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELOINA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, cuja narrativa fática descrita na petição inicial revela a autorização/anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. De início, após a leitura da exordial e reflexão sobre as recentes revelações sobre fraudes contra aposentados e, também, em desdobramento, dos bloqueios amplamente noticiados nos veículos de comunicação efetuados pela Justiça Federal em bens de empresas e seus sócios investigados por suspeita de referidas fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constata-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, como cediço, por convênio prévio, a Autarquia previdenciária permitiu à Requerida a realização dos descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse contexto, diante dos fatos públicos e notórios, amplamente divulgados na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, com a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024, necessário se faz integrar a lide o INSS. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, inclusive com o afastamento de agentes públicos de referida autarquia[2], atraindo a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária atuar com o zelo e a cautela necessários, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando por si mesma, providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável presença da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permitirá um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações se apura um prejuízo bilionário e diversas das associações foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, demandas de forma isolada, como a destes autos, revelam grande possibilidade de que a suposta vítima, eventualmente, não seja ressarcida[10]. Tais fatores, em uma análise conglobante, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos pelas entidades associativas alvo das investigações, já que reteve os valores dos beneficiários (diante de convênio) e, na sequência, os repassou para tais associações. A propósito: INDENIZATÓRIA. INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora. 2. Distinção entre o caso concreto e as teses firmadas pela TNU no julgamento do Tema nº 183, relativas a descontos de empréstimos consignados por instituições financeiras. 3. Dever legal do INSS de somente proceder a tais descontos mediante prévia autorização, de forma a descaracterizar eventual responsabilidade subsidiária em face da associação. 4. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a associação e o INSS. 5. Condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. 6. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 00012143620214036316, Relator.: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/04/2023) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSS RECONHECIDA. ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00041003620204036318 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/05/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/05/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA 183 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-5 - Recurso Inominado: 05030345020214058103, Relator.: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Turma JFCE, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor. Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024); APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Como cediço, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, pois não há qualquer previsão legal na Lei 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, se assim entender, porém, no Juízo competente. Posto isso, sendo indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036891-14.2023.8.11.0002" – Página 4 de 4

Processo nº 1082468-81.2024.8.11.0001

Jose Dos Santos Amorim x Telefônica Brasil S.A.

Lindinalva De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S.A.

Jonatan De Deus De Campos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

Mafratex Industria E Comercio Ltda x W C Comercio De Enxovais Ltda - Me

Processo nº 1010505-79.2025.8.11.0000

Sideny Rodrigues Dos Santos x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

Processo nº 1036891-46.2025.8.11.0001