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Alisson Silverio x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312521433

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025359-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVERIO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ALISSON SILVERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025359-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ALISSON SILVERIO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025359-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ALISSON SILVERIO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS, ETC. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual ALISSON SILVERIO afirma que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Reclamada, no entanto, teve negado seu pedido de realização de exames médicos, o que levou o consumidor a arcar, às suas expensas, com os custos do exame, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) - ID 190626896. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Verifica-se que a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do Autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que a defesa apresentada não veio instruída com provas suficientes a fim de fundamentar a negativa de cobertura que se visualiza no ID 190626895. O rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que não se apresenta em consentâneo com o princípio da boa-fé contratual, a recusa imediata do procedimento prescrito, sem maiores questionamentos e análise das peculiaridades da paciente, com fundamento único e exclusivo no fato de que a agência reguladora prevê a obrigatoriedade de custeio somente aos pacientes de 40 (quarenta) a 69 (sessenta nove) anos de idade do sexo feminino. Nesse sentido, averbe-se aresto pertinente: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAMOGRAFIA DIGITAL BILATERAL. EXAME. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 2. Se a realização de exame para detecção de câncer de mama é essencial para a saúde da paciente, não pode a seguradora negar cobertura ao referido procedimento, sob alegação de que o exame não se encontra previsto no rol da ANS para pacientes com mais de 69 (sessenta e nove) anos. 3. Firmou-se no TJDFT o entendimento pela configuração de danos morais em casos envolvendo recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde, considerando que a negativa inflige sofrimento muito maior que um mero descumprimento contratual. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido . (TJ-DF 07091116020218070001 DF 0709111-60.2021.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A recusa indevida de atendimento médico hospitalar ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. A propósito: “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia do espírito”. (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005).” (AgRg no REsp 1138643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 22/04/2013). No mesmo sentido, eis os seguintes casuísmos jurisprudenciais, litteris: “[...] 3. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados [...]”(N.U 1011886-53.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 11/04/2021) “[...] 5. De acordo com a jurisprudência pátria, as operadoras de Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares não podem se recusar a cobrir tratamentos que tenham direta relação com doença coberta ou mesmo procedimentos e exames que dela decorram, na medida em que as recusas contrariam a própria natureza do contrato e a negativa do atendimento prescrito enseja fato prejudicial ao desenvolvimento da menor e sua autonomia.8. A recusa indevida de cobertura de consulta médica e realização de exame ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável [...]”.(N.U 1020275-32.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Leni Teresinha Lorenzet x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306132763

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014398-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENI TERESINHA LORENZET

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

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FLAVIO IGEL

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GRAZIELA DA SILVA DATE

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SENTENÇA Processo: 1014398-75.2025.8.11.0001 Requerente: LENI TERESINHA LORENZET Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. … SENTENÇA Processo: 1014398-75.2025.8.11.0001 Requerente: LENI TERESINHA LORENZET Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Quanto a preliminar de comprovante de endereço em nome de terceiro, entendo que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Ademais, no que se refere ao disposto no artigo 320 do CPC/15, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Posto isto, rejeito, a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de necessidade de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 185918789; ID 185919342 que adquiriu as passagens aéreas e que houve atraso e cancelamento do voo cominando com o atraso de mais de quase 4 (quatro) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o atraso no voo de Cuiabá-MT a Natal-RN devido a problemas operacionais e voo de Natal-RN a Cuiabá-MT o cancelamento em decorrência de manutenção não programada (ID 192259175). Porém, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da sua alegação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Rosineia Carvalho Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019830-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019830-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019830-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ROSINEIA CARVALHO DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, tendo em vista os descontos efetuados em sua conta sob a nomenclatura “MORA E PARCELA CRÉDITO PESSOAL”. Diante dessa situação, solicitou a intervenção do Poder Judiciário para cessar as cobranças ilegais e garantir a restituição dos danos materiais e morais sofridos. Apresentou contestação o requerido, arguindo preliminares de inépcia da inicial, face a ausência de documento indispensável para propositura da ação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos existentes na inicial, devendo o requerente ser condenado em litigância de má-fé. É sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL Aduz o requerido que a petição inicial é genérica e não possui evidências para corroborar as alegações ofertadas. Não merece guarida a preliminar. Explico. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando o vício apresenta um nível de gravidade que impossibilite a defesa do requerido ou a própria prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso dos autos principais. A par disto, presentes os elementos necessários à compreensão dos pedidos e da causa de pedir, nos termos preconizados pelos arts. 319 e 320 do CPC, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. [...] (TJ-MT 10120110620218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022).” (negritei) Portanto, afasto a preliminar. PRESCRIÇÃO TRIENAL Nas relações jurídicas de trato sucessivo, conforme in casu, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. Destarte, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. A data o encerramento do contrato não é relevante para tanto ou mesmo da data do vencimento da última contraprestação, já que esta, tão somente, importa para esta obrigação considerada singularmente e não para as demais que têm seus respectivos termos iniciais (nesse sentido: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00365445320138152001, 4a Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 14-05-2019). Destarte, considerando que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, qual seja, cinco anos, contados do encerramento de cada prestação, conforme dito alhures. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em, 13/09/2022, a prescrição apenas atinge a pretensão autoral de repetição de indébito quanto às parcelas descontadas antes de 13.09.2017. JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob à égide do art. 355, inciso I do CPC. À essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 661.203/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)” (negritei) De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da CF/88, adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar outras questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisadas, presentes então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da lide. Verifica-se que a parte autora alega desconhecimento quanto aos débitos discriminados como "MORA CREDITO PESSOAL", juntando extrato com o histórico das movimentações de sua conta bancária (id: 188329013). Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que não há necessidade de tal mecanismo de proteção, pois, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que os documentos são suficientes para dizer o direito e dar o devido conhecimento à parte requerente dos descontos impugnados. Sem delongas, conforme demonstrado (id: 193887745), os débitos rubricados "MORA CREDITO PESSOAL" originam-se a partir do inadimplemento de empréstimos, ou seja, não se tratam de cobranças de tarifas, tampouco de "serviço" passível de contratação. Insta salientar que a MORA CREDITO PESSOAL é cobrada quando há adesão a empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas, no dia do desconto, não há saldo suficiente na conta, gerando-se, assim, atraso e mudança do nome da cobrança de PARCELA CREDITO PESSOAL para MORA CREDITO PESSOAL. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora quanto à contratação de empréstimo bancário e de sua mora no pagamento das parcelas. Explico. Primeiramente, a própria autora juntou aos autos os extratos de sua conta bancária (id 188329013), através dos quais se comprova, sem qualquer sombra de dúvidas, que a demandante deu causa aos descontos em sua conta bancária ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos de inúmeros empréstimos pessoais que realizou. O banco promovido aduz que a parte autora fez a contratação de diversos empréstimos pessoais, com recebimento do numerário na conta. Diz que a cobrança de "mora credito pessoal" é gerada quando o pagamento do crédito pessoal não é descontado na conta, como se pode observar pelo histórico juntado (id: 188329013), quando não houve saldo suficiente para o desconto da parcela, pois o saldo encontrava-se zerado, incidindo a mora logo em seguida. (ex: 188329013, pág. 20). Nesse sentido, verifica-se que a parte autora aderiu a vários empréstimos (id. 188329013). Há registro de saques posteriores à aquisição do empréstimo (id: 188329013, pág. 04), transferências e outros, como se verifica por todo o histórico de movimentações financeiras juntado dos anos de 2018 a 2025. Além disso, depreendemos que há cobrança de MORA CREDITO PESSOAL apenas quando, nos dias de desconto do parcelamento, a conta está sem saldo suficiente (zerado). Portanto, tem-se como conclusão inevitável que a postulante agiu de forma livre e espontânea a todo momento, externando a sua vontade ao optar pela aquisição do produto (empréstimo) e sofrendo, de forma regular, os descontos decorrentes da sua inadimplência, descritos, no caso, como "MORA CREDITO PESSOAL". Na espécie, o argumento de suposta ilegalidade na cobrança por serviço não contratado não merece prosperar, já que a postulante, conforme extratos bancários, contratou empréstimos pessoais, não sendo demonstrada a quitação dos mesmos, ou o pagamento regular de todas as parcelas. De outro lado, se a intenção era discutir a inexigibilidade de mútuo bancário ou a revisão do contrato e/ou abusividade de juros, caberia à autora peticionar adequadamente nesse sentido. Entretanto, a inicial limita-se a alegar o desconhecimento de tais descontos, dando a entender que não há qualquer vínculo jurídico, o que não é verdade. A toda evidência, não se vislumbra a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, § 3º, I do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess" ; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06493960820208040001 AM 0649396-08.2020.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2021) (grifos não pertencem ao original). Inexistindo prova de primeira aparência, ônus do consumidor, não há que se falar em responsabilidade objetiva da parte ré, ante a ausência dos requisitos necessários para aplicação deste instituto, merecendo improcedência os pleitos autorais de repetição de indébito/indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). À submissão da Juíza de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luan Garcia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281975877

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017112-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUAN GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1017112-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN GARCIA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artig… SENTENÇA Processo: 1017112-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN GARCIA DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de incompetência territorial aduzindo a Ré que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, a mesma não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a pedido de conexão das demandas, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que já houve sentença no processo nº 1017114-75.2025.8.11.0001 a qual se pretende juntar os presentes autos, em virtude de prevenção por conexão, não deve haver o agrupamento dos processos, eis que um deles já foi julgado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado. 103 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 141,52 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), objeto de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta apenas termo de cessão de crédito (ID 191837036), documento insuficiente para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 187179075 que o CPF da reclamante possui 03 (três) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Neste sentido é a Turma Recursal deste Estado: N.U 1003961-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020; N.U 1000475-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 17/07/2020; N.U 1009781-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020. Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente à data da negativação. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Renata Guimaraes Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 276684839

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019345-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PERES COMPANY LTDA

Sentença

Advogados:

MOACIR FERNANDO THEODORO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019345-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019345-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, PERES COMPANY LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENATA GUIMARAES DA SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e PERES COMPANY LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS MERCADOLIVRE.COM E PERES COMPANY LTDA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos, tendo em vista que a autora utilizou a plataforma do requerido Mercadolivre.com para efetuar a compra e que o a mercadoria adquirida foi comercializada pela requerida Peres Company. Portanto, mostra-se presente o vínculo jurídico entre as partes. Ademais, cumpre registrar que os requeridos integram a cadeia de fornecedores, bem como se propõem a facilitar a comercialização de produtos, auferindo lucro com a disponibilização de seus serviços, de modo que devem responder pelos danos causados ao consumidor, uma vez que sua responsabilidade civil é pautada na teoria do risco do proveito (artigo 927 do Código Civil), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem responsabilizar-se pelos danos causados. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DA NÃO INCLUSÃO DO USUÁRIO VENDEDOR NO POLO PASSIVO - DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Quanto à preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário, tenho que esta também não merece prosperar, haja vista ser solidária a responsabilidade entre o vendedor do produto adquirido e a intermediadora de vendas on-line, ou seja, o consumidor poderia ajuizar livremente a demanda em face de qualquer um deles, de acordo com o artigo 275 do Código Civil. 1.3 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora que em 18/02/2025, efetuou a aquisição de “15 (quinze) garrafas do Espumante Brasileiro Branco Aurora Moscatel Serra Gaúcha 750 ml” em pedido e pagamento único, no valor de R$ 486,68 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) através da plataforma de vendas online Mercadolivre.com, comercializada pela requerida Peres Company LTDA. Informa que o pedido foi enviado em duas embalagens distintas, sendo uma com 09 (nove) garrafas e outra com 06 (seis) garrafas, e que ao receber ambas no dia 22/02/2025, constatou que o produto era diverso do adquirido, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra e exerceu o seu direito de arrependimento em 28/02/2025. Assevera que a solicitação foi aceita e que o reembolso realizado apenas em relação a embalagem com 09 (nove) garrafas no valor de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Já em relação ao restante o reembolso foi negado sob justificativa de que a compra não estava inclusa na política de “Compra Garantida”. Pugna pela condenação solidária dos requeridos ao reembolso do valor restante da compra e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido Mercadolivre.com alegou que a devolução do segundo pacote não foi aceita pelo vendedor, sob a justificativa de que os produtos apresentavam sinais de uso, não sendo atendido pelo programa “Compra Garantida”. Sustenta inexistir falha na prestação de serviços a embasar os pedidos inicias. De outro lado a empresa requerida Peres Company LTDA sustenta que o prazo para eventual manifestação do direito de arrependimento expirou em 29/02/2025 e que não há qualquer comprovação de solicitação formal dirigida ao requerido, além de que houve o consumo parcial do produto que impede a pretensão de devolução. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora efetuou uma compra com o vendedor Peres Company Ltda, intermediada pela plataforma Mercadolivre.com, em 18/02/2025, de “15 (quinze) garrafas do Espumante Brasileiro Branco Aurora Moscatel Serra Gaúcha 750 ml”, no valor total de R$ 486,68 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e que o pedido foi enviado em dois pacotes, sendo um com 09 (nove) garrafas e outro com 06 (seis) garrafas – Id. 188149424: Da análise dos autos, extrai-se que a autora recebeu seu pedido em 22/02/2025 e que por ter constatado que o produto recebido era diverso do adquirido exerceu o seu direito de arrependimento com a solicitação de devolução e reembolso do valor pago em 28/02/2025, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor – Id. 188149424: Todavia, o reembolso foi realizado apenas parcialmente em 12/03/2025, no valor de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), sob a alegação de que houve o consumo parcial do produto impedindo a pretensão de devolução integral – Id. 188149429: Importante destacar a nítida diferença da embalagem entre o produto anunciado pelo vendedor (id. 188149425) e o produto entregue à autora (id. 188149427): Dessa forma, ainda que a autora tenha consumido uma das garrafas no intuito de verificar a qualidade, é nítido que o produto entregue não foi o escolhido no momento da compra. Assim, se houve a devolução do produto adquirido em razão do exercício do direito de arrependimento da autora, não há que se falar em manutenção da cobrança do valor pago. Portanto, considerando a comprovação nos autos do pagamento do valor de R$ 486,68 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e reembolso parcial do valor de R$ 241,59 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), correta se faz a condenação solidaria dos requeridos, ao pagamento de indenização por danos materiais, no restante do valor, qual seja, R$ 245,09 (duzentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). Desse modo os requeridos não desincumbiram de seu ônus probatório, enquanto a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Diante da demora excessiva para reembolso do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação e serviços. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADA. SEGUNDA COMPRA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA (PROCON). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente o motivo que ocasionou a juntada extemporânea de prova já existente, consoante leitura da narrativa inicial, inviável o acolhimento somente em sede recursal. 2. Hipótese dos autos em que não foi comprovada a alegada propaganda enganosa. 3. Ainda que se trate de relação de consumo e haja inversão do ônus da prova, cabe ao autor apresentar provas mínimas do alegado, o que não ocorreu no caso em apreço, razão por que não comporta a reforma no capítulo da propaganda enganosa. 4 . Por outro lado, a segunda compra realizada, teve o exercício do direito do arrependimento pelo consumidor, nos termos do artigo 49 do CDC, contudo, sem que fosse procedido o estorno pela empresa. 5. Tentativas de resolução administrativas, via PROCON, sem solução. 6. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, a ocorrência dos danos morais, mas a conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá evidenciar violação capaz de ingressar nos direitos da personalidade, como se afigura na situação dos autos, tendo em vista as malsucedidas tentativas de resolução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1041400-88 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIA INTERNET. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de serviços que compõe a cadeia de fornecedores, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (art. 14, CDC). Restando demonstrado as tentativas de resolução pela via administrativa, referente ao estorno da compra cancelada, não atendidas pela Reclamada, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.” (TR-MT, N.U 1010516-47.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023) Desse modo, o dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que mesmo diante das reclamações da consumidora, esta viu por frustrada a tentativa de reaver o valor despendido que tem direito, sendo obrigada a ingressar com demanda judicial para receber o que lhe é de direito. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 245,09 (duzentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) Condenar os requeridos solidariamente ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Bruna Luiza Ribeiro Souto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323686493

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036320-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por BRUNA LUIZA RIBEIRO SOUTO, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Relata a autora que adquiriu passagem aérea com voo direto de Cuiabá para São José do Rio Preto, com saída prevista para 04 de maio de 2025, às 16h20, e chegada às 19h55. Afirma que, ao comparecer ao aeroporto às 15h, foi surpreendida com o cancelamento do voo sem aviso prévio. Após longa espera e alegado despreparo da companhia aérea, foi realocada em voo com conexão em Campinas, com partida às 18h40 do mesmo dia e chegada ao destino final às 05h10 da manhã do dia seguinte. Sustenta que enfrentou mais de 11 horas de deslocamento, em condições desconfortáveis, sem banho, alimentação adequada ou qualquer assistência digna, o que lhe causou angústia, frustração e abalo emocional. Alega que contratou um serviço com tempo estimado de pouco mais de duas horas e foi forçada a aceitar uma prestação quase quatro vezes mais longa, o que considera inadmissível. Afirma que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa em juízo buscando reparação pelos danos morais sofridos. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por manutenção não programada na aeronave, requerendo a improcedência dos pedidos dos autores. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada dos Autores ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os Autores. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Naira Estefane Ribeiro Ferreira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607613

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022837-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022837-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022837-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, contudo não apresenta qualquer comprovação de insuficiência de recursos, somente declaração de hipossuficiência, a qual, por si só, não tem o condão de comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF - Ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181436999001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) Assim, OPINO por INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial. DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FEITO PELO AUTOR EM SUA IMPUGNAÇÃO Antes de se adentrar ao mérito da contenda, é fato que a parte autora refutou a assinatura constante como sendo sua no contrato apresentado pela Ré à defesa, defendendo a necessidade de prova pericial no contrato juntado, o que afastaria a competência do juizado especial para o deslinde da presente. Contudo, neste caso específico, verifica-se a semelhança das assinaturas da parte autora constantes dos documentos que instruíram a inicial e daquela constante do contrato juntado pela parte ré. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) 5. As assinaturas postadas na proposta de adesão do cartão de crédito não despertam dúvidas quanto à sua autenticidade (ID. 5393865 - Pág. 1/2), dada a enorme semelhança com os documentos juntados aos autos (ID. 5393844 - Pág. 1/2) e flagrantemente idêntica com a assinatura firmada em audiência (ID. 5393875 - Pág. 2), não havendo que se falar em necessidade perícia grafotécnica. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. (...) 14. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 15. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 55, Lei 9099/95). 16. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07033323920178070010 DF 0703332-39.2017.8.07.0010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/10/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, observa-se ainda que existe apenas uma concessionária de energia elétrica e, diante disso, poderia ter trazido aos autos afinal de contas, em nome de quem é enviada a fatura de sua moradia, o que não se observou nos autos, portanto a mera assertiva negativa em si, diante de outros elementos não é suficiente a afastar a conclusão da validade contratual. OPINO, assim, por INDEFERIR o pedido de realização de perícia e extinção do processo feito pela parte autora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 194587867) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, negando a existência de vínculo com a empresa requerida. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade da dívida, indenização por dano moral. A requerida, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos o áudio que comprova a contratação por parte da autora. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se caracterizam em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A empresa reclamada encadernou no ID 195164762 documento devidamente assinado pela Autora solicitando a ligação dos serviços de energia elétrica, documento este que comprova a relação jurídica entre as partes e que a parte Autora utilizou os serviços prestados pela Ré. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Havendo a comprovação da relação jurídica mediante a juntada de áudio em que o consumidor, após a confirmação de dados pessoais, de rigor o reconhecimento de que a inscrição ocorreu de forma devida, no exercício regular de direito. Havendo provas da existência de contratação que foi veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10019111220178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2019) Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Portanto, neste caso específico, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, pois, em análise minuciosa da documentação e do áudio, em conjunto com as alegações das partes, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual negada pela parte autora com a inicial, caberia a ela comprovar o pagamento dos débitos pendentes, o que não foi feito, não havendo, assim, que se falar em negativação indevida e, consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora aduz em sua inicial que nunca solicitou os serviços ou contratou os serviços da empresa ré, negando a existência de vínculo entre as partes, o qual restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade do débito inserido no SPC, diante da comprovação do consumo e em face de inadimplência da Reclamante. Merece guarida o pedido contraposto, contudo, de maneira parcial, uma vez que, em se tratando de pleito inverso, o valor deve se limitar ao que foi requerido na petição inicial. Assim, reconhece-se como devida a importância de R$ 212,63 (duzentos e doze reais e sessenta e três centavos). DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita feito pela parte Autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito inserido no SPC no valor de R$ 212,63 (duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), que deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação, com atualização monetária pelo IPCA e com juros de mora pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Ormond Nunes x Banco Bradescard S.A.

ID: 327834908

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021188-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ORMOND NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1021188-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ORMOND NUNES REQUERIDA: BANCO BRADESCARD S.A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1021188-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ORMOND NUNES REQUERIDA: BANCO BRADESCARD S.A Visto etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES ORMOND NUNES em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - PRELIMINAR 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL / NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Não há a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito, uma vez que todas as provas encartadas ao caderno processual oferecem as condições necessárias para escorreita prolação de decisão. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que teve seu nome negativado indevidamente pela Ré, através dos apontamentos junto aos órgãos restritivos creditícios no valor de R$ 844,04 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), contrato nº 4271674570419016, data de inclusão 11/07/2023, pugnando pela declaração da inexistência dos débitos e indenização por danos morais. Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral. A Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte Autora, trazendo aos autos a informação de que a Autora realizou a contratação do cartão de crédito, consoante instrumentos contratuais anexados no ID nº 194992371, onde contem os dados cadastrais da Autora, sua assinatura e documento anexado no momento da contratação junto à instituição financeira, observe: *Cédula de Identidade (ID 188849501): Dessa forma, não há que se falar em necessidade de prova pericial para o deslinde da causa, de acordo com o entendimento majoritário da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, de modo que rejeito eventual arguição feita uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão, além de que tal pleito é revelador na verdade de estratagema voltado a evitar o pronunciamento jurisdicional de mérito. Aliás, a cédula de identidade apresentada no momento da contratação é a mesma anexada pela Autora no ID nº 188849501, de modo que não há como considerar qualquer possibilidade de que tenha havido conduta fraudulenta perpetrada por terceiros. Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVANTE DE DÉBITO DEVIDAMENTE ASSINADO - INSCRIÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa a assinatura do Comprovante de Débito é idêntica a da Procuração, inexistindo se falar em fraude no caso em comento. (Processo nº 80514234720188110001 – Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursa de Mato Grosso, julgado em 13/05/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que a Autora não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ela utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé da Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim e em análise última, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, realizadas de forma a facilitar a demanda de massa, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda. 4 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARIA DE LOURDES ORMOND DATA NASCIMENTO: 29/04/1962 CPF: 299.619.201-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MIDWAY S/A CREDITO FINANCIAMENT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 02076846905 VALOR: 444,17 DATA INCLUSAO: 05/03/2025 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 07/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9B806015E1580E1A VALOR: 1.070,44 DATA INCLUSAO: 29/06/2024 * CREDOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 001869107270000 VALOR: 63,82 DATA INCLUSAO: 20/04/2024 * CREDOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 000000339730285 VALOR: 288,89 DATA INCLUSAO: 20/10/2023 * CREDOR: BANCO BRADESCARD S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-1203 DATA VENCIMENTO: 13/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4271674570419016 VALOR: 844,04 DATA INCLUSAO: 11/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.559.909-3 16/07/2025 14:06:12-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 16 de Julho de 2025 Carta No HA0725029655 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 29961920104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 29961920104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102076846905 10/11/2021 28/12/2021 28/09/2027 29/12/2021 579,37 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de MARIA DE LOURDES ORMOND: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001930743 15/10/2021 04/11/2021 18/11/2021 09/11/2021 159,55 Empresa ITAU UNIBANCO HOLD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 002350655910000 25/10/2022 12/11/2022 25/11/2022 29/11/2022 3.313,69 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 002350655910000 25/12/2022 06/01/2023 19/01/2023 30/03/2023 T 4.335,99 Empresa BANCO BRADESCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4271674570419016 13/04/2023 28/04/2023 11/05/2023 10/05/2023 1.738,07 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/11/2023 05/12/2023 04/09/2029 07/12/2023 54.832,05 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/03/2024 04/04/2024 03/01/2030 08/04/2024 49.958,09 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/04/2024 06/05/2024 04/02/2030 10/05/2024 48.739,60 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/06/2024 05/07/2024 22/07/2024 18/07/2024 43.865,64 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/07/2024 05/08/2024 21/08/2024 12/08/2024 42.647,15 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21444086 10/10/2024 14/11/2024 15/08/2030 18/11/2024 274,70 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/12/2024 06/01/2025 25/01/2025 24/01/2025 36.554,70 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21444086 10/12/2024 10/01/2025 11/10/2030 13/01/2025 223,34 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/01/2025 04/02/2025 05/11/2030 07/02/2025 35.336,21 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21444086 10/02/2025 13/03/2025 27/03/2025 24/03/2025 223,36 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/03/2025 04/04/2025 23/04/2025 14/04/2025 32.899,23 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/04/2025 05/05/2025 23/05/2025 15/05/2025 31.680,74 Empresa BANCO VOTORANTIM/SOLAR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13019000471676 19/05/2025 04/06/2025 22/06/2025 16/06/2025 30.462,25 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCARD S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4271674570419016 13/06/2023 28/06/2023 11/07/2023 844,04 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000339730285 27/09/2023 07/10/2023 20/10/2023 288,89 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 001869107270000 25/11/2023 29/03/2024 11/04/2024 63,82 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9B806015E1580E1A 07/05/2024 31/05/2024 16/06/2024 526,03 Empresa CARTAO CALCARD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000136174 10/07/2024 14/08/2024 28/08/2024 692,80 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/07/2025 as 14:06:02

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Giordanny Thommen Cosso x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259725571

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005377-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIORDANNY THOMMEN COSSO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005377-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIORDANNY THOMMEN COSSO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005377-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIORDANNY THOMMEN COSSO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GIORDANNY THOMMEN COSSO em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a parte autora informa que sendo cobrada indevidamente pela requerida de duas tarifas mínimas mensais, sem a devida individualização do consumo de água em seu imóvel Assevera, que, embora possua dois cadastros de unidades consumidoras vinculados ao mesmo imóvel, não há consumo efetivo e autônomo em ambas as unidades, o que resultaria na cobrança indevida de duas tarifas mínimas. Alega, ainda, que a concessionária se manteve inerte diante das reclamações feitas, persistindo na cobrança indevida. Desta forma, ajuíza a presente demanda com pedido de devolução dos valores pagos a título de tarifas mínimas cobradas em duplicidade, bem como a reparação por danos morais. Por sua vez, a ré argumenta que a cobrança questionada se dá em razão de uma fonte alternativa de água, qual seja, o poço artesiano, e que a cobrança é realizada por estimativa, com base na área construída. Alega que a cobrança por estimativa está amparada pela legislação e jurisprudência, e que não houve falha na prestação do serviço. A parte autora impugnou a contestação, reiterando suas alegações e requerendo a inversão do ônus da prova. A controvérsia em tela gira em torno da legalidade da cobrança de duas tarifas mínimas para o fornecimento de água, no contexto de um imóvel com dois cadastros de unidades consumidoras, sem que haja individualização do consumo de cada unidade. Analisando-se as provas carreadas aos autos, verifico que a parte autora solicita o cancelamento da matrícula nº 42645-1, no dia 16/08/2024, conforme documento de id nº 182113973: Pois bem. Na contestação, a requerida traz documentos de terceira pessoa, estranha ao processo, não tendo comprovado que teria procedido ao cancelamento da matrícula nº 72645-1, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou. Por tais razões, sugiro o cancelamento da matrícula 72654-1, a partir de 16/08/2024, conforme documento de id nº 182113973. De outro giro, no que se refere à cobrança retroativa de tarifa mínima de água, é possível verificar nas faturas de id nº 182113977, que, em verdade, o que foi cobrado foi a tarifa de lixo, e não tarifa mínima de água, senão veja: Observa-se, portanto, que a única cobrança de tarifa de água deu-se somente em relação à matrícula que não foi solicitada o cancelamento. De outro norte, no que se refere à cobrança de tarifa do lixo, a competência é do Município de Cuiabá, cuja instituição ocorreu pela Lei Complementar nº 043/1997 (Código Tributário de Cuiabá/MT), consoante dicção dos artigos 38 a 314: Art. 308 Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo, a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduo sólido domiciliar, no limite estipulado no artigo 475 da Lei Complementar nº 004/92. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 21 de outubro de 2005) Ato contínuo, para efetivar a cobrança da referida tarifa, o Poder Executivo Municipal outorgou tal atribuição à Águas Cuiabá, conforme Lei Complementar Municipal nº 522/2022, que desaguou na realização do Convênio nº 001/2023/SMF, publicado no dia 12/09/2023: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar na fatura de consumo de serviços público de abastecimento de água, a Taxa de Coleta de Lixo criada pelo art. 308 e seguintes da Lei Complementar nº 043/97 – Código Tributário Municipal -CTM, mediante convênio com a concessionária do serviço público municipal de água e esgoto sanitário. § 1º O documento de cobrança mensal da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de consumo de serviço público de abastecimento de água deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos da taxa, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço. Desta forma, a ação para restituição de tarifa de lixo deve ser manejada contra o Município de Cuiabá, sendo o Juizado Especial Cível incompetente, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 9099: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Por tais razões, sugiro pela extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao pedido de restituição de tarifa do lixo, pela incompetência material do Juizado Especial Cível de Cuiabá. Não obstante, a parte assevera que foi realizada a cobrança indevida de duas tarifas mínimas em razão da ausência de individualização do consumo nas unidades consumidoras registradas no imóvel do autor. A empresa ré em sua contestação afirma que a parte autora possui poço artesiano fato esse que não foi impugnado pelo vindicante, onde se aplica o “sistema de faturamento por estimativa”. Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor possui poço artesiano, restando a análise a respeito da possibilidade de cobrança de taxa mínima de água seria legal nestes casos. É inconteste que as duas matrículas estavam devidamente conectadas ao serviço de água, bem como, do esgoto, disso, ninguém tem dúvidas, pois como demonstrado existe os hidrômetros devidamente instalados, sendo que somente em 16/08/2024 é que a parte autora solicitou o cancelamento do hidrômetro 72645-1, conforme documento de id nº 182113973. A Lei Federal nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico dispõe em seu artigo 45 que: “Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.” Ou seja, a lei federal impõe que, onde exista rede de fornecimento dos serviços de água, as unidades serão conectadas aos serviços de água e esgoto, sendo regra impositiva, de aplicação e cumprimento obrigatório, pouco importando se a pessoa se utiliza ou não dos serviços de água, como no presente caso, bem como, o próprio artigo 45, acima transcrito ainda traça a regra de que, os serviços serão pagos mediante tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e uso desses serviços, e, como no caso em tela, existe a ligação ativa na rede de água, pouco importa se o consumo mensal é “zerado” ou não, estando sujeito ao pagamento das tarifas mínimas de água, previstas na Legislação local. Uma coisa é quando inexiste o serviço ou ainda na impossibilidade de se utilizar do mesmo, por razões técnicas insuperáveis ou que imponham onerosidade em demasia ao consumidor, o que não é o caso, a unidade do mesmo está devidamente ligada, como não poderia deixar de ser, até mesmo por imposição legal, cabendo a partir daí a cobrança das tarifas do fornecimento do serviço (mesmo que não utilizado), no mínimo legal. A própria Lei mencionado, nos §§ 11 e 12 do aludido artigo 45, assim traz em sua redação: “§ 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizar-se de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) § 12. Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.” Os §§ 11 e 12 acima transcritos trazem a possibilidade de edificações com uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei 4.591/64 se utilizarem de fonte alternativa de água, desde que autorizados e ainda promovam o pagamento da utilização, quando devido, de onde, o imóvel da autora não se enquadra em tal hipótese, pelo fato de que, no local é unidade residencial, não é regida pela Lei 4591/64, que trata dos condomínios e uso não residencial, na acepção da palavra, devendo esta seguir os ditames legais gerais previstos à espécie. O valor cobrado pela água conectada é tarifa e quando não utilizada, estando a conexão na rede de água ativa, o valor mínimo que seja deve ser devidamente cobrado e não a supressão integral do valor da água, colocada à disposição e devidamente conectada, ainda que por obrigação legal conectada, como no presente caso. Anoto ainda que, em que pese em um dos hidrômetros haver cobrança do valor mínimo (72645-1), no outro hidrômetro há cobrança por consumo (72644-3), inclusive há variação de valores, conforme se pode observar das faturas carreadas ao caderno processual de id nº 182113969: Ou seja, a concessionária cobrou a água e esgotos pela tarifa mínima em um dos hidrômetros e por consumo no outro, de forma individual e apartada, de onde a parte autora, não quer pagar pelo valor mínimo de água, aduzindo que, é vedado a cobrança de consumo mínimo nas duas faturas, porém, com as considerações anteriormente esposadas, entendo que as faturas são legítimas, visto que, amparadas em lei federal, com cobrança da tarifa mínima prevista à espécie. Anoto a existência de precedente da Turma Recursal sobre o mesmo tema: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE REDE DE ESGOTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Se a conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular. 2- A cobrança não ocorre com base no princípio da disponibilidade ou do uso potencial, característica da taxa, e sim porque, envolvendo saúde pública, é dever de todos, alcançados por tais serviços, contribuírem com valor mínimo para a manutenção dos sistemas. 3- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4- Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000362-02.2019.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 07/11/2019).” Com afinco na fundamentação acima exposta, opino pela improcedência dos pedidos autorais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais, apenas para DECRETAR o cancelamento da matrícula 72654-1, a partir de 16/08/2024, conforma data aposta no pedido administrativo de id nº 182113973. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eloa Caroline Jeronimo x Nu Pagamentos S.A.

ID: 310198721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOA CAROLINE JERONIMO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOA CAROLINE JERONIMO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOA CAROLINE JERONIMO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELOA CAROLINE JERONIMO contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que possui conta com a parte promovida, contudo, não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu e muito menos utilizou cartão de crédito. Relata que “Ocorre que, ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedido devido possuir a negativação no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) com suposto contrato de n: BA6C4FD257456D51, incluso em: 02/09/2024, conforme extrato juntado em anexo.” Ressalta ainda que “a parte autora admite o envio de foto (selfie) e documentos pessoais com o ÚNICO INTUÍTO de abrir uma conta digital, sem, contudo, SOLICITAR, RECEBER OU UTILIZAR CARTÃO DE CRÉDITO E MUITO MENOS FAZER EMPRÉSTIMOS. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida alegou que a parte promovente contratou os serviços em 24/05/2022 e, posteriormente, aderiu também ao serviço de cartão de crédito, o qual teria sido recebido por sua genitora e devidamente desbloqueado. Sustenta que o cartão foi devidamente utilizado, mas que não houve o pagamento das faturas correspondentes, motivo pelo qual o nome da parte promovente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Junta documentos, biometria facial, documento pessoal da parte promovente, tela de sistema interno do comprovante de entrega do cartão de crédito assinado pela sua genitora, e faturas de utilização do cartão de crédito. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos e, ao final, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Anexou extratos bancários. Foi aberto prazo para manifestação da parte promovida, que, em sua petição, impugnou a autenticidade dos extratos apresentados pela parte autora, sustentando que estes não seriam legítimos. Alegou, ainda, já ter demonstrado nos autos tanto a utilização do cartão de crédito quanto a respectiva contratação. É O RELATÓRIO. Preliminar - Do abuso do direito de ação – diversas demandas idênticas e temerárias Proponho a rejeição da preliminar de atuação temerária, vez que tal conduta, deve ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, bem ainda, o § 6.º do art. 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. Mérito Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Convém ressaltar que a parte promovente reconhece a existência de relação contratual com a promovida, relativa à conta digital, contudo nega ter contratado cartão de crédito ou qualquer modalidade de empréstimo que justificasse a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente de abertura de conta e contratação de cartão de crédito, e que a dívida em questão decorre da inadimplência da parte promovente. Para corroborar com suas alegações junta biometria facial, documento pessoal da parte promovente, tela de sistema interno do comprovante de entrega do cartão de crédito devidamente assinado pela genitora da parte promovente, e faturas de utilização do cartão de crédito, com pagamentos parciais. Assim, o conjunto probatório trazido pela parte Reclamada, revela a relação entre as partes e, consequente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir da ilegalidade praticada. Ou seja, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação do cartão de crédito, a parte promovida juntou aos autos documentos que apontam em sentido contrário, incluindo suposta assinatura de recebimento do cartão por sua genitora, bem como faturas demonstrando a efetiva utilização do referido serviço. Não obstante tais documentos, a parte promovente sustenta que jamais contratou o cartão de crédito e que o débito informado no extrato de negativação apresenta divergência em relação ao valor que a promovida alega como devido, reiterando a inexistência de vínculo contratual referente à operação questionada. No entanto, tal argumentação não se sustenta, uma vez que a parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando a regularidade da relação contratual e a existência da obrigação financeira. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar a inexistência da utilização do cartão de crédito regularmente contratado, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, entendo que as alegações da parte promovente de que não houve contratação do cartão de crédito não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e utilização de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Diante do exposto, entendo que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir do vencimento do débito, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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