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"1036613-45.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1002081-45.2025.8.11.0001

ID: 262513772

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA GONCALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002081-45.2025.8.11.0001 Reclamante: Deuzelia Goncalves Brandao Reclamado: Município De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002081-45.2025.8.11.0001 Reclamante: Deuzelia Goncalves Brandao Reclamado: Município De Confresa. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança e Cumprimento De Lei Municipal proposta por Deuzelia Goncalves Brandao em desfavor de Município De Confresa. A Reclamante sustenta que houve omissão por parte da Requerida, a qual, em 22 de março de 2022, editou a Lei Municipal nº 1.082/2022, que estabeleceu o reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Nos termos da referida norma, foi fixado o índice de 5,03%, a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024. No entanto, até o presente momento, tal reajuste não foi implementado. Por sua vez, os Reclamados alegam a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva correlata. Pois bem. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Valdemir Ferreira Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263080019

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013430-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013430-45.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEMIR FERREIRA DA CRUZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013430-45.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEMIR FERREIRA DA CRUZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Conquanto exista similitude arguida pela parte requerente se refere apenas a parte requerida e aos contratos com cláusulas idênticas, sendo que a causa de pedir remota trata de contratos distintos, pois se referem a aquisição de unidades imobiliárias específicas, de modo que não há se falar em conexão, tampouco de prolação de decisões conflitantes. (TJ-MT 10195631420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM AÇÕES TOTALMENTE DIVERSAS – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS INDIVIDUALMENTE – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. Embora os processos tenham como fundamentos as mesmas partes e causa de pedir – honorários advocatícios por serviços prestados – não há falar em decisões conflitantes quando as ações têm como causa de pedir serviços advocatícios prestados em processos distintos e o decidido numa das ações, em cada influenciará no julgamento da dos outros, pois, a apreciação dos serviços prestados pelo advogado, se dá caso a caso. Precedentes. (TJ-MT 10101914120228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Em análise dos elementos desta ação com a outra, observa-se que efetivamente há pedido em comum, visto que ambos Autores pleiteiam indenização por danos morais. Todavia, o simples fato de as demandas em análise terem o mesmo pedido, não é suficiente para justificar o apensamento dos autos, visto que não passa pelo critério de conveniência deste juízo. Isto porque, se for reconhecido a prevenção de algum juízo para o processamento e julgamento de todas as ações que tenham o mesmo pedido, inviabilizaria o trâmite processual de todos eles, pois atualmente tramitam no Poder Judiciário milhares de ações com o mesmo pedido. Portanto, embora haja conexão, não há conveniência técnica para o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 189454873), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Cuiabá – Porto Alegre, com embarque previsto para o dia 08/11/2024, às 08h20 e desembarque em Porto Alegre (destino final), às 13h40 do mesmo dia. Contudo, ao chegar no aeroporto de Cuiabá recebeu a informação de que o voo fora cancelado. Afirma que foi remanejado para outro voo, desembarcando em Porto Alegre às 11h, do dia 09/11/2024. Destaca que a situação lhe trouxe inúmeros prejuízos, pois a finalidade da viagem era para disputar um campeonato de basquete master, que seria realizado em Caixas do Sul, portanto, embarcaria num ônibus para realizar este trecho, mas, com o atraso para chegar em Porto Alegre, somente conseguiu chegar em Caixas do Sul, quase no horário do jogo. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o atraso do voo informado pela parte autora, que ocorreu por motivos de manutenção não programada. Sustenta que não cometeu ato ilícito pois reacomodou a parte Autora para outro voo, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo e o remanejamento para outro voo, tendo a Ré comprovado pelo documento colacionado na defesa (ID 188604832 - Pág. 14), que o desembarque em Porto Alegre ocorreu às 08h45 do dia 09/11/2024, implicando no atraso de 19 (dezenove) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem de forma suficiente, ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões do atraso. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 19 (dezenove) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Autora, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

ID: 292869601

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015442-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (ADVOGADO), MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO - CPF: 011.571.491-03 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (IMPETRANTE), MARIA BEATRIZ DE ARAUJO - CPF: 406.063.841-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente por suposta prática de múltiplos delitos de estelionato qualificado, com prejuízo apurado superior a R$ 85.000,00, decorrente da comercialização fraudulenta de aparelhos eletrônicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; (ii) os fundamentos da custódia cautelar são idôneos; e (iii) a pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares diversas é viável. III. Razões de decidir O recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente na reiteração delitiva, na expressiva lesão patrimonial e na habitualidade das condutas imputadas, com indícios suficientes de autoria e materialidade. A investigação revela a existência de pelo menos duas dezenas de vítimas, o que indica prática criminosa reiterada. Quando justificada em fundamentos idôneos, a substituição da prisão por medida cautelar diversas é descabida. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é cabível quando amparada em elementos concretos, como reiteração delitiva, expressiva lesão patrimonial e habitualidade criminosa. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não tem cabimento quando demonstrada a necessidade e adequação do cárcere." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 171, §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.392/SC; AgRg no RHC 204.509/BA; AgRg no RHC 186.829/RJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Ramalho dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “encontra-se preso preventivamente desde 13 de março de 2025, por força de mandado expedido nos autos do Inquérito Policial que apura suposto crime de estelionato”; 2) “a decisão judicial que manteve a prisão carece de razoabilidade, uma vez que ignora as provas juntadas pela defesa, revelando-se desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”; 3) “não houve qualquer comprovação de periculosidade concreta, nem fundamento idôneo quanto à garantia da ordem pública ou conveniência da instrução”; 4) “não foi preso em flagrante, responde a processo por crime sem violência ou grave ameaça e vinha negociando os débitos supostamente oriundos da relação comercial, demonstrando ausência de dolo fraudulento, bem como intenção de reparar o dano” 5) “o Delegado de Polícia foi intimado judicialmente para apresentar relatório conclusivo da investigação até o dia 28/04/2025, às 23h59, o que não foi cumprido até o presente momento, mesmo diante da expressa ordem judicial, o que demonstra a morosidade do andamento e a ausência de justa causa para a manutenção da prisão cautelar” 6) “a manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos que justifiquem a sua necessidade atual viola os princípios constitucionais da presunção de inocência”; 7) “encontra-se com problemas de saúde, tendo procurado atendimento por diversas vezes no ambulatório do estabelecimento prisional, onde se encontra recolhido [...], o que pode reforçar a urgência da substituição da prisão por medida cautelar diversa, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e do tratamento humanitário aos presos provisórios” (Id. 286416864 - pág. 1-4). A liminar foi indeferida (Id. 286757377 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 287065853 - pág. 2- 3). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 289857866 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a Polícia Judiciária Civil instaurou inquérito em decorrência de inúmeros crimes de estelionato – até o momento 20 (vinte) boletins de ocorrência registrados – atribuídos ao paciente. Conforme apurado, “a estratégia adotada pelo suspeito consiste, em sua maioria, na oferta de aparelhos celulares a preços atrativos. Após receber o pagamento das vítimas, seja por transferência bancária, seja via PIX, ele deixa de entregar os produtos e cessa qualquer tipo de contato com os compradores. Em outros casos, recebe dispositivos para intermediar sua venda e desaparece com os bens, causando prejuízo considerável às vítimas” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 3). Consta ainda que “o prejuízo total causado pelo suspeito, somando os valores informados nos boletins de ocorrência, é de R$ 85.980,00 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta reais)” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 5). A prisão preventiva foi decretada, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: Acerca da decretação da prisão preventiva, é cediço que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses em que outras medidas cautelares não se mostrem suficientes ou adequadas para garantir à ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto a autoria, consoante se infere da Portaria nº 2025.10.2626, dos Boletins de Ocorrência nº 2024.358964, 2024.372426, 2024.387662, 2024.379617, 2024.9295, 2024.316921, 2024.253811, 2024.331800, 2024.339247, 2024.348945, 2024.360588, 2024.367290, 2024.376524, 2024.378364, 2024.388928, 2025.5675, 2025.1293, 2025.34028, 2025.41081 e 2025.38798, dos Termos de Declaração prestados pelas vítimas na Delegacia, da notificação extrajudicial, dos comprovantes de pagamento, “prints” de conversas trocadas com o investigado, das informações de plataformas de proteção ao consumidor e do Relatório de Investigação nº 2025.13.10551, detalhados no tópico I da presente decisão. No mais, resta devidamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO, com o objetivo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas delitivas sob investigação que, embora se trate de fatos não violentos, tem atingido uma infinidade de vítimas que acabam tendo suas finanças afetadas. Somando-se a isso, tal medida se faz necessária para interromper a reiteração delitiva e impedir ainda mais vítimas sejam feitas. Como se depreende dos autos, o investigado oferta aparelhos celulares a preços atrativos sem, contudo, efetivar a entrega dos produtos após o pagamento, além de apropriar-se indevidamente de dispositivos eletrônicos recebidos para intermediação de venda, causando prejuízos financeiros expressivos a dezenas de vítimas já identificadas e, possivelmente, a outras tantas ainda não identificadas. Se não bastasse, além dos boletins de ocorrência anexados no incidente, consultas ao sistema PJe revelaram a existência de diversas demandas cíveis em trâmite, ajuizadas por consumidores lesados na tentativa de reaver os valores subtraídos. Destaca-se, por exemplo, o PJEC nº 1005499-25.2024.8.11.0001, no qual foi homologado acordo extrajudicial com a empresa "Mano Cell", referente à intermediação da venda de um iPhone XR (64GB). O requerido alienou o aparelho pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em setembro de 2023, mas não efetuou o repasse da quantia à parte autora. No PJEC nº 1021514-69.2024.8.11.0001, houve sentença de parcial procedência, condenando o investigado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O caso refere-se à comercialização de um aparelho celular seminovo, cuja entrega também não foi realizada. No CumSen nº 1035578-84.2024.8.11.0001, ação promovida contra MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO (Mano Cell), o Juízo entendeu pela procedência da demanda, condenando o requerido ao reembolso integral do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Já no CumSen nº 1023613-09.2024.8.11.0002, a condenação impôs ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além dessas, é possível verificar ações judiciais recentes, cujos prejuízos materiais somam: R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais) – PJEC nº 1001259-56.2025.8.11.0001; R$ 3.000,00 (três mil reais) – PJEC nº 1003557-18.2025.8.11.0002; R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ProceComCiv nº 1036910-63.2024.8.11.0041; R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) – PJEC nº 1078291-74.2024.8.11.0001; R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais) – PJEC nº 1090191-54.2024.8.11.0001; R$ 10.610,00 (dez mil e seiscentos e dez reais) – PJEC nº 1004603-45.2025.8.11.0001, valores esses acrescidos pelos danos morais gerados pela conduta do investigado e por sua empresa. A reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada pelo investigado, não se afigurando, neste momento, que se trate de um infortúnio momentâneo a configurar ilícito civil, mas uma constante conduta tendente deliberadamente a ludibriar as vítimas. Com efeito a decretação da medida torna-se um meio necessário para a garantia da ordem pública e para cessar a continuidade delitiva. Segundo explicação do doutrinador Renato Brasileiro de Lima, “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se num juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 3.ª ed. rev. e atual. – Editora Juspodvm, Salvador - Bahia, 2018, p. 884). Dessa forma, ainda que a decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública mereça extrema cautela ante a amplitude do referido pressuposto e da necessidade de certa concretude quanto à análise da periculosidade do agente, a investigação demonstra que o suspeito é recalcitrante na prática delitiva, uma vez que, aparentemente, faz da atividade criminosa o seu meio de vida. Destaca-se, ainda, que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). Ademais, o Enunciado 06 das Turmas de Câmeras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que fortalece o entendimento supramencionado: [...] Somando-se a isso, os fatos investigados possuem contemporaneidade, havendo indícios consistentes da prática delitiva, especialmente no decorrer do ano de 2024 e no início de 2025, de modo a atender ao requisito temporal exigido. Assim, a atualidade da medida encontra-se plenamente caracterizada, notadamente diante da gravidade dos fatos apurados e da consolidação de provas que corroboram a efetiva atuação do investigado. Outrossim, a decretação da prisão preventiva revela-se medida proporcional e imprescindível, considerando não apenas a gravidade concreta da infração penal sob apuração, mas também o impacto significativo das condutas perpetradas pelo investigado no contexto de um esquema criminoso. Nesse sentido, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública e a regular instrução processual. No mais, o suspeito é investigado pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo também o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, valendo acrescentar a presença de um dos institutos do concurso de crimes, que neste momento este juízo não deve delimitar, mas que, possivelmente, ainda que seja a continuidade delitiva, faz a pena delito extrapolar o limite exido em lei. Diante do exposto, atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP, bem como observando-se a contemporaneidade dos fatos, a proporcionalidade e a adequação da medida, constata-se que a decretação da prisão preventiva de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO revela-se medida impreterível e de estrita necessidade. (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186306505). Na audiência de custódia, a segregação foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados: “Ressalte-se que, embora se trate de infrações penais desprovidas de violência, a magnitude dos danos e a reiteração das condutas evidenciam impacto relevante, atingindo considerável número de vítimas que agiram de boa-fé. Diante desse panorama, não se verifica modificação substancial na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva neste momento, restando, contudo, ressalvada a possibilidade de nova apreciação, caso sobrevenham elementos que fundamentem revisão da medida, seja por requerimento das partes ou por determinação deste Juízo” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186985926 - pág. 1-2). Novo pedido de liberdade provisória foi indeferido em 16-5-2025, porque “o réu não apresentou qualquer fato novo para ensejar a alteração da decisão judicial” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 194040690). De proêmio, anoto que, em 14-5-2025 o paciente foi denunciado “como incurso no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por 17 (dezessete) vezes, na forma do art. 69 c/c art. 168, inciso III, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal”, foi recebida no dia seguinte (AP 1005156-66.2025.8.11.0042 – Id. 193972569 - pág. 1-12 e 194049670 - pág. 1-2). Ademais, a inicial foi recebida em 15-5-2025. Assim sendo, a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito encontra-se prejudicada: [...] O recebimento da denúncia torna superada a arguição de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no RHC n. 204.509/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). A legalidade do cárcere exsurge no caso em exame. A prática reiterada de condutas lesivas – pelo menos 20 (vinte) – que provocaram expressivo prejuízo às vítimas – totaliza mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) –, demonstra a periculosidade social do agente, que justifica a prisão cautelar. Nesse sentido: 3. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da conduta. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da custódia cautelar. [...] (AgRg no HC n. 1.000.392/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). [...] 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva. 3. No caso, o agravante é acusado de diversos delitos, incluindo estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. Destacou-se que os elementos investigativos revelam quinze casos semelhantes ao narrado na ocorrência policial originária, com expressivo prejuízo financeiro suportado pelas vítimas e que somados superam R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 4. Constatou-se que o agravante, na condição de advogado, era contratado pelas vítimas para prestar serviços jurídicos no intuito de reajustar parcelas de financiamentos automotivos. Além de perceber elevados valores a título de honorários advocatícios e para a realização de falsos acordos com a instituição financeira, o acusado informava às vítimas que as parcelas do financiamento deveriam ser transferidas para contas bancárias de sua titularidade ou da corré para posterior depósito judicial. As vítimas só percebiam a fraude após serem surpreendidas com ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. [...] (STJ, AgRg no HC n. 984.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Saliento que não existem provas de que o paciente tenha ressarcido as vítimas. O único comprovante de transferência bancária que acompanhou a impetração – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em nome de Maria Beatriz de Araújo (Id. 286416871 - pág. 1) – não tem relação com os casos descritos na denúncia. No contexto, permanece hígida a conclusão de que “a reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada” pelo paciente. Ademais, “A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos” (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025), como ocorre no caso. Desse modo, a substituição do cárcere por cautelares alternativas é descabida. Confira-se: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Por fim, embora a impetrante sustente que o paciente “encontra-se com problemas de saúde”, não apresentou provas nesse sentido. Conforme reiteradamente decidido, “A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado”. (STJ, AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Destarte, o argumento não lhe socorre. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

ID: 292869608

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015442-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (ADVOGADO), MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO - CPF: 011.571.491-03 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (IMPETRANTE), MARIA BEATRIZ DE ARAUJO - CPF: 406.063.841-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente por suposta prática de múltiplos delitos de estelionato qualificado, com prejuízo apurado superior a R$ 85.000,00, decorrente da comercialização fraudulenta de aparelhos eletrônicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; (ii) os fundamentos da custódia cautelar são idôneos; e (iii) a pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares diversas é viável. III. Razões de decidir O recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente na reiteração delitiva, na expressiva lesão patrimonial e na habitualidade das condutas imputadas, com indícios suficientes de autoria e materialidade. A investigação revela a existência de pelo menos duas dezenas de vítimas, o que indica prática criminosa reiterada. Quando justificada em fundamentos idôneos, a substituição da prisão por medida cautelar diversas é descabida. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é cabível quando amparada em elementos concretos, como reiteração delitiva, expressiva lesão patrimonial e habitualidade criminosa. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não tem cabimento quando demonstrada a necessidade e adequação do cárcere." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 171, §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.392/SC; AgRg no RHC 204.509/BA; AgRg no RHC 186.829/RJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Ramalho dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “encontra-se preso preventivamente desde 13 de março de 2025, por força de mandado expedido nos autos do Inquérito Policial que apura suposto crime de estelionato”; 2) “a decisão judicial que manteve a prisão carece de razoabilidade, uma vez que ignora as provas juntadas pela defesa, revelando-se desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”; 3) “não houve qualquer comprovação de periculosidade concreta, nem fundamento idôneo quanto à garantia da ordem pública ou conveniência da instrução”; 4) “não foi preso em flagrante, responde a processo por crime sem violência ou grave ameaça e vinha negociando os débitos supostamente oriundos da relação comercial, demonstrando ausência de dolo fraudulento, bem como intenção de reparar o dano” 5) “o Delegado de Polícia foi intimado judicialmente para apresentar relatório conclusivo da investigação até o dia 28/04/2025, às 23h59, o que não foi cumprido até o presente momento, mesmo diante da expressa ordem judicial, o que demonstra a morosidade do andamento e a ausência de justa causa para a manutenção da prisão cautelar” 6) “a manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos que justifiquem a sua necessidade atual viola os princípios constitucionais da presunção de inocência”; 7) “encontra-se com problemas de saúde, tendo procurado atendimento por diversas vezes no ambulatório do estabelecimento prisional, onde se encontra recolhido [...], o que pode reforçar a urgência da substituição da prisão por medida cautelar diversa, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e do tratamento humanitário aos presos provisórios” (Id. 286416864 - pág. 1-4). A liminar foi indeferida (Id. 286757377 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 287065853 - pág. 2- 3). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 289857866 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a Polícia Judiciária Civil instaurou inquérito em decorrência de inúmeros crimes de estelionato – até o momento 20 (vinte) boletins de ocorrência registrados – atribuídos ao paciente. Conforme apurado, “a estratégia adotada pelo suspeito consiste, em sua maioria, na oferta de aparelhos celulares a preços atrativos. Após receber o pagamento das vítimas, seja por transferência bancária, seja via PIX, ele deixa de entregar os produtos e cessa qualquer tipo de contato com os compradores. Em outros casos, recebe dispositivos para intermediar sua venda e desaparece com os bens, causando prejuízo considerável às vítimas” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 3). Consta ainda que “o prejuízo total causado pelo suspeito, somando os valores informados nos boletins de ocorrência, é de R$ 85.980,00 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta reais)” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 5). A prisão preventiva foi decretada, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: Acerca da decretação da prisão preventiva, é cediço que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses em que outras medidas cautelares não se mostrem suficientes ou adequadas para garantir à ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto a autoria, consoante se infere da Portaria nº 2025.10.2626, dos Boletins de Ocorrência nº 2024.358964, 2024.372426, 2024.387662, 2024.379617, 2024.9295, 2024.316921, 2024.253811, 2024.331800, 2024.339247, 2024.348945, 2024.360588, 2024.367290, 2024.376524, 2024.378364, 2024.388928, 2025.5675, 2025.1293, 2025.34028, 2025.41081 e 2025.38798, dos Termos de Declaração prestados pelas vítimas na Delegacia, da notificação extrajudicial, dos comprovantes de pagamento, “prints” de conversas trocadas com o investigado, das informações de plataformas de proteção ao consumidor e do Relatório de Investigação nº 2025.13.10551, detalhados no tópico I da presente decisão. No mais, resta devidamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO, com o objetivo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas delitivas sob investigação que, embora se trate de fatos não violentos, tem atingido uma infinidade de vítimas que acabam tendo suas finanças afetadas. Somando-se a isso, tal medida se faz necessária para interromper a reiteração delitiva e impedir ainda mais vítimas sejam feitas. Como se depreende dos autos, o investigado oferta aparelhos celulares a preços atrativos sem, contudo, efetivar a entrega dos produtos após o pagamento, além de apropriar-se indevidamente de dispositivos eletrônicos recebidos para intermediação de venda, causando prejuízos financeiros expressivos a dezenas de vítimas já identificadas e, possivelmente, a outras tantas ainda não identificadas. Se não bastasse, além dos boletins de ocorrência anexados no incidente, consultas ao sistema PJe revelaram a existência de diversas demandas cíveis em trâmite, ajuizadas por consumidores lesados na tentativa de reaver os valores subtraídos. Destaca-se, por exemplo, o PJEC nº 1005499-25.2024.8.11.0001, no qual foi homologado acordo extrajudicial com a empresa "Mano Cell", referente à intermediação da venda de um iPhone XR (64GB). O requerido alienou o aparelho pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em setembro de 2023, mas não efetuou o repasse da quantia à parte autora. No PJEC nº 1021514-69.2024.8.11.0001, houve sentença de parcial procedência, condenando o investigado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O caso refere-se à comercialização de um aparelho celular seminovo, cuja entrega também não foi realizada. No CumSen nº 1035578-84.2024.8.11.0001, ação promovida contra MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO (Mano Cell), o Juízo entendeu pela procedência da demanda, condenando o requerido ao reembolso integral do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Já no CumSen nº 1023613-09.2024.8.11.0002, a condenação impôs ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além dessas, é possível verificar ações judiciais recentes, cujos prejuízos materiais somam: R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais) – PJEC nº 1001259-56.2025.8.11.0001; R$ 3.000,00 (três mil reais) – PJEC nº 1003557-18.2025.8.11.0002; R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ProceComCiv nº 1036910-63.2024.8.11.0041; R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) – PJEC nº 1078291-74.2024.8.11.0001; R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais) – PJEC nº 1090191-54.2024.8.11.0001; R$ 10.610,00 (dez mil e seiscentos e dez reais) – PJEC nº 1004603-45.2025.8.11.0001, valores esses acrescidos pelos danos morais gerados pela conduta do investigado e por sua empresa. A reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada pelo investigado, não se afigurando, neste momento, que se trate de um infortúnio momentâneo a configurar ilícito civil, mas uma constante conduta tendente deliberadamente a ludibriar as vítimas. Com efeito a decretação da medida torna-se um meio necessário para a garantia da ordem pública e para cessar a continuidade delitiva. Segundo explicação do doutrinador Renato Brasileiro de Lima, “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se num juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 3.ª ed. rev. e atual. – Editora Juspodvm, Salvador - Bahia, 2018, p. 884). Dessa forma, ainda que a decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública mereça extrema cautela ante a amplitude do referido pressuposto e da necessidade de certa concretude quanto à análise da periculosidade do agente, a investigação demonstra que o suspeito é recalcitrante na prática delitiva, uma vez que, aparentemente, faz da atividade criminosa o seu meio de vida. Destaca-se, ainda, que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). Ademais, o Enunciado 06 das Turmas de Câmeras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que fortalece o entendimento supramencionado: [...] Somando-se a isso, os fatos investigados possuem contemporaneidade, havendo indícios consistentes da prática delitiva, especialmente no decorrer do ano de 2024 e no início de 2025, de modo a atender ao requisito temporal exigido. Assim, a atualidade da medida encontra-se plenamente caracterizada, notadamente diante da gravidade dos fatos apurados e da consolidação de provas que corroboram a efetiva atuação do investigado. Outrossim, a decretação da prisão preventiva revela-se medida proporcional e imprescindível, considerando não apenas a gravidade concreta da infração penal sob apuração, mas também o impacto significativo das condutas perpetradas pelo investigado no contexto de um esquema criminoso. Nesse sentido, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública e a regular instrução processual. No mais, o suspeito é investigado pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo também o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, valendo acrescentar a presença de um dos institutos do concurso de crimes, que neste momento este juízo não deve delimitar, mas que, possivelmente, ainda que seja a continuidade delitiva, faz a pena delito extrapolar o limite exido em lei. Diante do exposto, atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP, bem como observando-se a contemporaneidade dos fatos, a proporcionalidade e a adequação da medida, constata-se que a decretação da prisão preventiva de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO revela-se medida impreterível e de estrita necessidade. (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186306505). Na audiência de custódia, a segregação foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados: “Ressalte-se que, embora se trate de infrações penais desprovidas de violência, a magnitude dos danos e a reiteração das condutas evidenciam impacto relevante, atingindo considerável número de vítimas que agiram de boa-fé. Diante desse panorama, não se verifica modificação substancial na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva neste momento, restando, contudo, ressalvada a possibilidade de nova apreciação, caso sobrevenham elementos que fundamentem revisão da medida, seja por requerimento das partes ou por determinação deste Juízo” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186985926 - pág. 1-2). Novo pedido de liberdade provisória foi indeferido em 16-5-2025, porque “o réu não apresentou qualquer fato novo para ensejar a alteração da decisão judicial” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 194040690). De proêmio, anoto que, em 14-5-2025 o paciente foi denunciado “como incurso no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por 17 (dezessete) vezes, na forma do art. 69 c/c art. 168, inciso III, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal”, foi recebida no dia seguinte (AP 1005156-66.2025.8.11.0042 – Id. 193972569 - pág. 1-12 e 194049670 - pág. 1-2). Ademais, a inicial foi recebida em 15-5-2025. Assim sendo, a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito encontra-se prejudicada: [...] O recebimento da denúncia torna superada a arguição de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no RHC n. 204.509/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). A legalidade do cárcere exsurge no caso em exame. A prática reiterada de condutas lesivas – pelo menos 20 (vinte) – que provocaram expressivo prejuízo às vítimas – totaliza mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) –, demonstra a periculosidade social do agente, que justifica a prisão cautelar. Nesse sentido: 3. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da conduta. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da custódia cautelar. [...] (AgRg no HC n. 1.000.392/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). [...] 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva. 3. No caso, o agravante é acusado de diversos delitos, incluindo estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. Destacou-se que os elementos investigativos revelam quinze casos semelhantes ao narrado na ocorrência policial originária, com expressivo prejuízo financeiro suportado pelas vítimas e que somados superam R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 4. Constatou-se que o agravante, na condição de advogado, era contratado pelas vítimas para prestar serviços jurídicos no intuito de reajustar parcelas de financiamentos automotivos. Além de perceber elevados valores a título de honorários advocatícios e para a realização de falsos acordos com a instituição financeira, o acusado informava às vítimas que as parcelas do financiamento deveriam ser transferidas para contas bancárias de sua titularidade ou da corré para posterior depósito judicial. As vítimas só percebiam a fraude após serem surpreendidas com ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. [...] (STJ, AgRg no HC n. 984.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Saliento que não existem provas de que o paciente tenha ressarcido as vítimas. O único comprovante de transferência bancária que acompanhou a impetração – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em nome de Maria Beatriz de Araújo (Id. 286416871 - pág. 1) – não tem relação com os casos descritos na denúncia. No contexto, permanece hígida a conclusão de que “a reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada” pelo paciente. Ademais, “A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos” (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025), como ocorre no caso. Desse modo, a substituição do cárcere por cautelares alternativas é descabida. Confira-se: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Por fim, embora a impetrante sustente que o paciente “encontra-se com problemas de saúde”, não apresentou provas nesse sentido. Conforme reiteradamente decidido, “A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado”. (STJ, AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Destarte, o argumento não lhe socorre. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Elenise Fatima Pasinato Correa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283385495

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015952-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENISE FATIMA PASINATO CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015952-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ELENISE FATIMA PASINATO CORREA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015952-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ELENISE FATIMA PASINATO CORREA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ELENISE FATIMA PASINATO CORREA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que adquiriu passagens aéreas, IDA e VOLTA, junto à parte ré, Cuiabá/MT – Maceió/AL, com voo da viagem de ida previsto para 18/12/2024, às 06:15 horas, e chegada no destino final às 17:40 horas, havendo conexão em Goiânia/GO e Belo Horizonte/MG; e o voo da viagem de volta previsto para 30/12/2024, às 18:20 horas, e chegada no destino final às 01:10 horas do dia 31/12/2024, havendo conexão em Belo Horizonte/MG e Guarulhos/SP. A parte requerente relata, que na fora impedida de embarcar no voo da viagem de ida devido a ocorrência de overbooking, pois não havia mais lugares disponíveis na aeronave. A parte reclamante afirma, que fora reacomodada para outro voo com saída programada para 18/12/2024, às 06:15 horas, com desembarque no aeroporto de Recife/PE, havendo conexão em Goiânia/GO e Belo Horizonte/MG. Ademais, sustenta que o voo de conexão em Belo Horizonte/MG atrasou, vindo a chegar em Recife/PE apenas às 01:00 hora do dia 19/12/2024. A parte autora ressalta, que necessitou chegar ao seu destino final, Maceió/AL, por meio de VAN, o que se concretizou às 04:20 horas do dia 19/12/2024. A parte requerente informa, que na sua viagem de volta ocorreu atraso do seu voo referente ao trecho Guarulhos/SP – Cuiabá/MT, sendo reacomodada em outro voo com partida prevista para às 05:15 horas do dia 31/12/2024. Ao final, requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte requerida argumenta em defesa, que não ocorreu overbooking no caso concreto, vez que na realidade houve cancelamento do voo de conexão (2575), Belo Horizonte/MG - Maceió/AL, em decorrência de manutenção não programada. Quanto ao voo na viagem de volta referente ao trecho Belo Horizonte/MG - Guarulhos/SP, o mesmo sofreu atraso de 45min (quarenta e cinco minutos) por motivos operacionais, o que prejudicou o voo de conexão Guarulhos/SP – Cuiabá/MT. Ainda, sustenta que foram prestadas as devidas assistência à parte passageira, não havendo que falar em falha na prestação de serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, que na viagem de ida da parte autora ocorreu cancelamento do voo de conexão (2575), Belo Horizonte/MG - Maceió/AL, visto que os voos 4828 e 4016 ocorreram normalmente, conforme observado dos documentos de ID 186669915 e 186669925. Com efeito, em que pese a parte reclamante alegar a ocorrência de overbooking, não lhes assiste razão, visto que não houve impedimento do seu embarque na aeronave por venda excessiva de passagens ou realocação em aeronave de tamanho menor, com menos assentos. Prosseguindo, verifica-se também que na viagem de volta, referente ao trecho Belo Horizonte/MG - Guarulhos/SP, ocorreu atraso do voo, resultando na perda do voo de conexão Guarulhos/SP – Cuiabá/MT. Ademais, a parte autora comprova que necessitou finalizar o trecho Recife/PE - Maceió/AL, por meio de VAN, chegando no seu destino final apenas às 04:20 horas do dia 19/12/2024. No presente caso, a parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo de conexão na viagem de ida da parte autora decorreu de manutenção não programada, bem como, que o atraso do voo na viagem de volta resultou de motivos operacionais. Contudo, os motivos apresentados pela parte requerida não desconfiguram a falha na prestação de serviço, nem afastam a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. PASSAGEIROS QUE ADQUIRIRAM NOVAS PASSAGENS. ALEGAÇÃO MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VOO CANCELADO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, emerge o dever de reparar pelo dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1023775-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida, pela Requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a partes autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando a ocorrência do cancelamento do voo de conexão na viagem de ida, ocasionando atraso de 10h40min (doze horas e quarenta minutos) no desembarque no destino final, bem como, a necessidade de finalizar sua viagem pela via terrestre, bem como, o atraso do voo de conexão na viagem de volta, resultando na perda de conexão em Guarulhos, ocasionando atraso de superior a 04 (quatro) horas no desembarque no seu destino final (Cuiabá/MT), em relação ao tempo e modo previamente contratado, além da ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) demais preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036613-45.2025.8.11.0001" – Página 40 de 40

Processo nº 1002081-45.2025.8.11.0001

Valdemir Ferreira Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

Elenise Fatima Pasinato Correa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.