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Processo nº 1013335-15.2025.8.11.0001

ID: 294846823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013335-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANGELO ISMAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013335-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA ANGELO ISMAEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013335-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA ANGELO ISMAEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por BRUNA ANGELO ISMAEL em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A autora sustenta que ajuizou Ação de Divórcio Consensual (processo nº 1006332-30.2018.8.11.0041), onde foi concedida gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Na sentença, foi homologada a partilha de bens que atribuiu à requerente 100% do imóvel situado à Rua Marcos Pereira da Luz, nº 75, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá-MT. Afirma que, em 10/06/2022, dirigiu-se à Prefeitura de Cuiabá para regularizar o imóvel, sendo surpreendida com a emissão de um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no valor de R$ 6.706,95 a título de ITBI. Por não dispor do montante exigido naquele momento, somente em 28/06/2024 retornou à Prefeitura para efetuar o pagamento, quando foi informada que o valor atualizado com juros e multas totalizava R$ 9.663,68, valor este que foi pago para prosseguimento da regularização do imóvel. Relata que apenas em 21/10/2024, com a emissão do Formal de Partilha no processo de divórcio, tomou ciência de que não deveria ter pago o ITBI, pois a partilha de bens no divórcio não constitui fato gerador do tributo. Argumenta que a cobrança é indevida por duas razões: a autora tem direito à gratuidade de justiça, o que a isenta do pagamento de taxas e emolumentos, incluindo ITBI; e não houve transmissão onerosa do imóvel, pois a partilha de bens no divórcio não constitui fato gerador do imposto. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu. O Município de Cuiabá contestou a ação, alegando, em síntese, culpa exclusiva da autora e do Cartório, que teriam solicitado a emissão da guia em 2022 sem apresentar o formal de partilha, configurando primeiro requerimento de transferência. Argumenta que, posteriormente, a autora realizou segunda solicitação de transferência com base no formal de partilha, mas, por sua conta e risco, efetuou o recolhimento da guia anterior, de 2022. Sustenta inexistir fundamento para repetição de indébito em dobro, pois relação tributária não é relação de consumo. Impugna o pedido de danos morais por ausência de nexo causal, e requer, ao final, a improcedência dos pedidos e condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando seus pedidos iniciais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o feito se encontra apto para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão controvertida central diz respeito à exigibilidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na hipótese de partilha de bens decorrente de divórcio, bem como à pertinência da restituição do valor pago e de eventuais danos morais. Da inexigibilidade do ITBI em partilha de bens decorrente de divórcio. Em matéria tributária, o fato gerador deve estar expressamente previsto em lei, conforme determinam o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e o conceito de obrigação tributária (art. 3º do CTN). O ITBI tem como fato gerador a transmissão onerosa de bens imóveis, conforme previsto no art. 156, II, da Constituição Federal: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;" No caso da partilha de bens em divórcio, não ocorre, em regra, transmissão onerosa de bens imóveis, mas sim a divisão patrimonial entre os cônjuges. Este entendimento está pacificado pela jurisprudência pátria, que considera que a partilha de bens em casos de divórcio não configura fato gerador do ITBI, por não caracterizar transmissão onerosa. Mesmo a partilha não igualitária, que resulta em um dos cônjuges recebendo patrimônio maior, é equiparada a doação, ato gratuito que não enseja a incidência do ITBI. A cobrança do ITBI em tais casos é indevida, cabendo eventualmente o ITCMD, que é tributo estadual. No presente caso, constata-se que a autora foi beneficiária de partilha judicial no processo de divórcio, onde o imóvel objeto da controvérsia foi atribuído a ela na sua totalidade (100%). Não houve, portanto, transmissão onerosa que justificasse a incidência do ITBI. Da restituição do valor pago Uma vez reconhecido que o ITBI não era exigível no caso em tela, faz-se necessária a restituição do valor indevidamente pago, conforme determina o art. 165, I, do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Restou comprovado nos autos que a autora efetuou o pagamento de R$ 9.663,68 a título de ITBI, valor este que deve ser restituído. Quanto ao pedido de repetição em dobro, com fundamento no CDC, este não merece acolhimento. A relação entre contribuinte e fisco não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como relação jurídico-tributária, com regime próprio disciplinado pelo Código Tributário Nacional e legislação específica. Portanto, cabível a restituição simples do valor pago indevidamente, corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 162 do STJ. Dos danos morais pleiteados Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Embora tenha ocorrido cobrança indevida de tributo, não restou comprovado nos autos que este fato tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, a ponto de causar abalo moral indenizável. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral não se presume em situações como a dos autos, sendo necessária a comprovação efetiva de prejuízo à honra ou à dignidade da pessoa. No caso, a simples cobrança indevida de tributo, sem outros elementos que demonstrem excepcional gravidade, não é suficiente para caracterizar dano moral. O Município, ao emitir a guia de ITBI com base em requerimento apresentado pela própria autora e pelo Cartório em 2022, agiu dentro de sua atribuição administrativa regular, não havendo comprovação de má-fé ou intuito de causar constrangimento à requerente. Assim, ausente a comprovação do dano moral alegado, improcede o pedido indenizatório. Da alegação de litigância de má-fé No que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu, entendo não estar configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A divergência de interpretação quanto aos fatos e ao direito aplicável ao caso não caracteriza, por si só, alteração da verdade dos fatos ou conduta processual desleal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a partilha de bens decorrente do divórcio da autora, referente ao imóvel situado à Rua Marcos Pereira da Luz, nº 75, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 67.163, Livro 2GS, fls. 33, no Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá-MT; b) Condenar o réu à restituição do valor de R$ 9.663,68 (nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021; c) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Joao Baptista Rocha Ourives x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 282281164

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. JOÃO BAPTISTA ROCHA OURIVES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face da reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para viagem de Cuiabá a Florianópolis, com conexão em São Paulo, tendo o voo sofrido atraso de aproximadamente quatro horas, sem que lhe fosse prestada assistência, o que lhe causou desgaste emocional e outros transtornos. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Citada, a reclamada apresentou contestação, na qual sustentou que o atraso decorreu de força maior, motivada por condições climáticas adversas e negou a ocorrência de dano moral indenizável. O reclamante apresentou impugnação. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, arguidas pela reclamada, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Sem mais preliminares, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da empresa reclamada para o trecho Cuiabá/MT - Florianópolis/SC, com conexão em Guarulhos/SP, com previsão de chegada no dia 03.04.2025, às 10h20min. No entanto, a chegada em Florianópolis/SC ocorreu somente às 14h35min, do mesmo dia (id. 190637714). A Reclamada, em sua contestação, afirmou que o atraso se deu em razão de condições adversas de tempo, acostando ao feito somente reprodução de tela sistêmica (id. 194396966 – Pág. 5), o que não é suficiente para comprovar a excludente invocada. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve excludente de responsabilidade da empresa aérea em razão de alteração da malha aérea; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais; (iii) determinar se é necessária a redução do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. A mera juntada de telas sistêmicas não comprova as condições meteorológicas adversas alegadas como causa da alteração do voo. A empresa aérea descumpriu o dever de prestar assistência material adequada ao passageiro nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo com atraso significativo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional ao dano e suficiente para desestimular a prática reiterada da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 406; Resolução ANAC n. 400/2016, arts. 21, 26, 27 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Lincoln, julgado em 10.02.2010. (N.U 1080873-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Assim sendo, não havendo controvérsia a respeito do atraso suportado, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29), o que não foi feito. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso de 4 horas e 15 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Joana Do Carmo Rodrigues Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316883772

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028176-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028176-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOANA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028176-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOANA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, tendo sido remanejada para voo em momento posterior, resultando em atraso de 07 (sete) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Salvador/BA. Assevera que houve alteração do voo contratado, tendo sido remanejada para voo posterior com atraso de mais de 07 horas quanto ao desembarque no destino final previamente contratado. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alterações no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de alteração da malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Outrossim, em que pese a requerida afirme a prévia comunicação da consumidora quanto a alteração do voo, não colaciona qualquer documentação apta a evidenciar o alegado, colacionando tão somente prints de tela de seus sistemas, com informações extraídas de seus próprios bancos de dados, o que se caracteriza como documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta a servir de evidencia, senão aliadas a outro conjunto probatório, o que não existe no caso em tela. Ademais, ainda que assim não o fosse, o registro colacionado ao bojo da peça defensiva não demonstra a ciência inequívoca da consumidora quanto a alteração do voo, vez que registra tão somente a data de que o comunicado teria sido encaminhado, e não o recebimento do suposto comunicado pela consumidora. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Camila Aquina Simao Da Silva x Uniseb Cursos Superiores Ltda

ID: 263079904

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: UNISEB CURSOS SUPERIORES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A Promovida sustenta que a medida liminar deferida esgotou a pretensão da parte autora, tornando o processo sem objeto. No entanto, verifica-se que o pedido da autora não se limita à concessão da tutela provisória, pois também há pedido de indenização por danos morais, cuja análise demanda o exame do mérito. Assim, Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA em desfavor de UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em obrigação de fazer e dano moral devido a falha na prestação dos serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A documentação acostada aos autos (Ids. 186623744, 186623745, 186623746) comprova que a parte autora, aluna regularmente matriculada e estagiária há um ano, buscava a renovação do estágio mediante assinatura de termo aditivo pela requerida, que, por motivos formais e reiteradas negativas, se recusou a formalizar o documento, mesmo após as correções solicitadas. A negativa da instituição de ensino configurou conduta contrária ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 11.788/08, que impõe a essa entidade a obrigação de celebrar o termo de compromisso de estágio. Assim, a medida liminar deve ser mantida em caráter definitivo, compelindo-se a parte promovida à assinatura do termo aditivo de estágio. Contudo, não há que se falar em danos morais. Apesar da angústia experimentada pela autora, o transtorno vivenciado se insere no campo dos aborrecimentos cotidianos e não atingiu gravidade suficiente para configurar dano à esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual ou atraso burocrático, sem repercussão significativa na dignidade da parte, não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pela autora, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de 1 – CONFIRMAR a medida LIMINAR concedida nos autos, ao fim de OBRIGAR a parte Promovida UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA a assinar o termo contratual de estágio da parte Autora CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA; 2 – Improcedente o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Paulo Roberto Lopes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263166778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001404-15.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001404-15.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PAULO ROBERTO LOPES, ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. A parte autora ingressou com 3 (três) ações distintas no mesmo dia, com o mesmo tema, pleiteando a indenização por danos morais. Assim, entendo que o valor a ser fixado deve ser de R$1.000,00 (mil reais), a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, levando-se em conta a pulverização das demandas, todas ajuizadas no mesmo dia, porém, por períodos diversos, no claro intuito de fazer com o ajuizamento de ações meio de ganhar indenizações, na odiosa prática de pulverizar ações, fato que tem que ser combatido e com reflexos pelo Poder Judiciário a serem impostos à quem assim o faz, a não estimular o aviamento indiscriminado de ações como meio de vida, que é exatamente o que se tem observado nestas demandas em massa, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000085-03.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1028661-15.2025.8.11.0001

ID: 262668628

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028661-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALTER RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028661-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALTER RIBEIRO BUENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028661-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WALTER RIBEIRO BUENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos em Plantão Judiciário. Recebido em sistema às 09h56. Cuida-se de ação proposta por WALTER RIBEIRO BUENO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que os requeridos “providenciem, de forma imediata, a internação do Autor em leito de UTI no Hospital Amecor ou em outro hospital da rede privada, custeando integralmente as despesas médicas e hospitalares necessárias ao tratamento da insuficiência cardíaca descompensada severa, sob pena de multa diária”. É o relatório. DECIDO. O presente feito diz respeito ao direito à saúde, o qual “além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (STF – 2.ª T. – RE-AgR 393175/RS – Rel. Min. CELSO DE MELLO. J.: 12.12.06, DJ 02.02.07, p. 00140), já que a Constituição Brasileira tutelou esse bem por meio de previsão expressa nos artigos 196 a 200, dos quais destaco as seguintes redações aplicáveis ao presente caso: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;” Quanto ao pedido de liminar propriamente dito, preceitua o art. 300, do CPC, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Já o §2º do referido dispositivo, preleciona que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. O requisito probabilidade do direito se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para a saúde dos cidadãos, assegurando assim, às pessoas carentes, a distribuição gratuita de medicamentos e realização de exames e procedimentos cirúrgicos destinados ao adequado tratamento médico. De outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente verificado, mormente diante do risco de agravamento do quadro de saúde do paciente, o Sr. WALTER RIBEIRO BUENO, face à INSUFICIÊNCIA CARDIACA DESCOMPENSADA, necessitando urgentemente da medida requerida, conforme indicação médica constante no documento de Evolução Paciente (ID. 192203338), confeccionado pelo Dr. SAMIR YOSHIO MATSUMOTO BISSI (CRM 6001). Além disso, a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, visto que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que o Requerente necessita nos moldes prescritos. Cabe ressaltar, conforme sabido, a manutenção da saúde pública é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dever do Estado (gênero) assegurar a todos o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CRFB, art. 196). Embora os entes da federação, em decorrência da competência comum, sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Nesse aspecto, inobstante a responsabilidade solidária, cabe ao Estado o encargo de providenciar a realização da cirurgia tendo em vista se tratar de procedimento de alto custo, razão pela qual redireciono o cumprimento da obrigação para o Estado de Mato Grosso. Assim, restando preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Diante do exposto, com base no art. 297 c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o requerido ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, forneça ao paciente WALTER RIBEIRO BUENO, o devido tratamento cirúrgico de alta complexidade, consistente na internação em leito de UTI no Hospital Amecor ou em outro hospital da rede privada, custeando integralmente as despesas médicas e hospitalares necessárias ao tratamento da insuficiência cardíaca descompensada severa, bem como demais tratamentos que forem exigidos em continuidade do inicial, sem prejuízo de eventual remoção ou transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular, com suporte móvel ou aéreo, independentemente de licitação. INTIME-SE, pessoalmente, o Hospital Amecor para que proceda com a imediata internação do Autor em Unidade de Terapia Intensiva, sob responsabilidade do Estado, enquanto o SUS não disponibiliza vaga, garantindo a continuidade do tratamento iniciado, conforme recomendação médica. Frise-se que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela específica. Autorizo diligências nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Não obstante, com vistas a dar efetividade ao comando judicial, uma vez transcorrido o prazo acima fixado, DETERMINO, desde já, a intimação da parte requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe acerca das diligências administrativas que estão sendo tomadas para o exaurimento da decisão. Sem prejuízo, REMETA cópia da presente decisão ao Núcleo de Apoio Judicial – NAJ, para que possa atuar junto aos gestores do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, adotando as medidas administrativas para dar efetividade à presente decisão judicial. Na eventualidade de inexistir vaga e nem previsão de vaga para recepcionamento da parte autora em tempo hábil nos hospitais credenciados à rede pública, SOLICITO ao NAJ que apresente orçamento do custo do atendimento necessário à recuperação da saúde da parte autora nas unidades hospitalares particulares aptas a recebê-la, indicando, se possível, o ente público responsável pelo cumprimento da ordem. Nessa hipótese, FICA facultado à parte autora a apresentação de orçamentos, ressaltando que a tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados pelo hospital particular, em cumprimento à presente ordem judicial, em favor de paciente do SUS (STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021, Repercussão Geral – Tema 1033) (Info 1032). Apresentados os orçamentos, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda com o depósito voluntário do valor necessário para o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio judicial. DETERMINO ainda que, havendo descumprimento da medida deferida e não sendo a hipótese de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, os presentes autos sejam encaminhados ao CEJUSC da Saúde Pública, vinculado à Vara de Saúde Estadual (Comarca de Várzea Grande), a fim de que tome conhecimento da tutela liminar deferida e adote providências com vistas ao acompanhamento de sua implementação. INTIME-SE a parte requerida por meio da respectiva Central de Regulação e da respectiva procuradoria, ou quem lhe faça às vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Considerando inexistir nos autos elementos hábeis a ilidir a presunção legal de hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas nos artigos 98, § 1º, e 99, ambos do Código de Processo Civil. A presente decisão serve como mandado, que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça plantonista. Por fim, uma vez encerrado o plantão judiciário, PROCEDA-SE com a regular distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1022550-15.2025.8.11.0001

ID: 261057836

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022550-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA VANDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL COSTA PARRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1022550-15.2025.8.11.0001 Requerente: OSVALDINA VANDA DE LIMA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de ação deno… DECISÃO Processo: 1022550-15.2025.8.11.0001 Requerente: OSVALDINA VANDA DE LIMA Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “DIANTE DO EXPOSTO, requer que Vossa Excelência se digne em julgar a presente ação PROCEDENTE, deferindo, em caráter de urgência, do pedido de LIMINAR formulado em favor da Autora OSVALDINA VANDA DE LIMA., a fim de: 1. A determinação judicial para que haja a SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO da fatura e débito no valor de: 1.1 – Fatura no valor de R$ 1.454,12 (mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos). 2. A determinação de NÃO SUSPENSÃO do fornecimento de água na residência da Autora, pois precisa de água para sobreviver; 3. Que a reclamada NÃO INSCREVA o nome da Autora no SERASA/SPC, apenas a respeito deste fato, e se o fez, remover, haja vista que não tem nenhum débito com a ré. 4. E no caso de desobediência ou descumprimento, que seja determinado multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diária em favor da parte Autora;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. De conformidade com o teor contido no preceptivo do § 3º, II, do art. 6º da Lei 8.987/95 é lícita a interrupção do fornecimento, dentre outros, em caso de inadimplemento do usuário. Senão vejamos: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Grifei. No caso em apreço, verifica-se que o débito em comento é antigo, referentes ao fornecimento de água do mês de junho de 2024, (ID 189363286). Isso torna proibido o ato de interrupção do fornecimento de água, haja vista que somente é autorizada a interrupção em caso de inadimplemento atual. Note-se que a parte reclamante, acostou aos autos o documento sob o ID 190739495, demonstrando que se encontra adimplente com sua última obrigação junto a empresa reclamada. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a orientação desta Corte de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos e, que altera o entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o exame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 175.206/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACERTO DE FATURAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AMEAÇA DE CORTE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE COBRANÇAS DOS DÉBITOS PRETÉRITOS - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - PERICULUM IN MORA - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. Diante da ausência de provas quanto à nulidade do negócio jurídico, não há respaldo para a concessão da medida antecipatória requerida com vistas à suspensão do Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida - TARD firmado entre a consumidora e a Cemig. 3. O serviço de energia elétrica possui caráter essencial, não sendo permitida sua interrupção fora das hipóteses expressamente elencadas na Lei de Concessões, que admite a suspensão da prestação apenas nos casos de inadimplemento atual (art. 6º da Lei 8.987/95), não autorizando o corte no fornecimento de energia elétrica quanto a consumo não quitado em período pretérito. 4. As Cláusulas do Termo de Acordo que determinam a inclusão das parcelas devidas na conta de energia elétrica da consumidora e possibilitam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento podem levar ao corte no fornecimento por dívidas de energia elétrica pretéritas, em flagrante violação ao art. 357 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 5. Periculum in mora evidenciado pelo caráter essencial do serviço de energia elétrica. 6. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.026424-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Grifei. Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que o fornecimento de água é serviço de natureza essencial a sobrevivência e a dignidade da pessoa humana, logo, a suspensão do fornecimento por inadimplência de fatura, em tese, indevida, causará dano à parte reclamante. Ademais, tal pedido liminar encontra amparo na jurisprudência pátria. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Havendo dúvida quanto à existência do débito sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão das cobranças. -Uma vez caracterizada a hipossuficiência e verificada a verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv1.0000.23.100396-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023) Grifei. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois a reclamada, se restar demonstrado no curso da lide que o débito pretérito, é legal, poderá executar a parte reclamante, no intuito, de receber tal valor, inclusive com a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) determino a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, a saber: fatura referente ao mês 06/2024, no valor de R$1.454,12, com vencimento em 18/06/2024 (ID 189363286) e, determino que a reclamada se abstenha de negativar o nome da reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de água, referente a tal débito, enquanto pendente de discussão nesse processo e; b) arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Denise De Souza Luz e outros x Expresso Itamarati S.A.

ID: 261736706

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000531-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE SOUZA LUZ MARIA DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Sentença

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000531-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE DE SOUZA LUZ, MARIA DE SOUZA LUZ REQUERIDO: EXPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000531-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE DE SOUZA LUZ, MARIA DE SOUZA LUZ REQUERIDO: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Revelia Certifico que a parte requerida foi devidamente citada, no entanto, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Em vista disso, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95. (Enunciado 5 do Fonaje). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes requerentes são destinatárias da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia reside em averiguar se há direito à reparação por danos morais, em virtude de falhas e atraso no serviço de transporte terrestre. Para dirimir a lide, inverto o ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência das partes demandantes. À vista disso, compete à parte requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, consoante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consta nos autos que as requerentes contrataram o serviço de transporte terrestre da parte reclamada para viajar de Jauru/RO a Cuiabá/MT, em 20/9/2024, com previsão de saída às 13h e chegada às 14h do dia 21/9/2024. As demandantes afirmaram que o serviço não foi prestado de forma adequada, pois o ônibus ficou sem ar-condicionado durante o percurso da viagem. Alegaram ocorrências de diversas paradas em razão de problemas mecânicos, além de falta de água e alimentação. Citaram ainda a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino. Além dos efeitos da presunção da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, em razão dos efeitos da revelia, nota-se que as partes reclamantes comprovaram o fato constitutivo do direito com a juntada de vídeo e fotografias. ID 180100543 - Pág. 1 e seguintes. Desse modo, reconheço a falha na prestação do serviço, pois além do atraso de cinco horas, a parte ré não prestou assistência aos passageiros em relação à alimentação. Ressalta-se que as empresas e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art.14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Na espécie, a responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvidas que a falha e o atraso provocaram transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Assim, ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a reparação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada uma das requerentes. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar o polo passivo a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada uma das requerentes, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ana Vicencia De Oliveira x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 311200363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017991-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA VICENCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX VOLPATO ZAMBONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1017991-15.2025.8.11.0001 Requerente: ANA VICENCIA DE OLIVEIRA Requerido: UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1017991-15.2025.8.11.0001 Requerente: ANA VICENCIA DE OLIVEIRA Requerido: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Ziulene Francisca Batista Daltro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311028145

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031571-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZIULENE FRANCISCA BATISTA DALTRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031571-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ZIULENE FRANCISCA BATISTA DALTRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031571-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ZIULENE FRANCISCA BATISTA DALTRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ZIULENE FRANCISCA BATISTA DALTRO em face de ENERGISA MATO GROSSO, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, em razão da suspensão indevida dos serviços de energia elétrica. Narra na inicial, em síntese, que houve corte indevido em 08.05.2025, por volta de 12h, referente à conta de março/2025, que já estava paga. Afirma que a fatura foi devidamente quitada, conforme comprovante de pagamento apresentado. Requereu o restabelecimento dos serviços, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, restando fundamentado na decisão que "o comprovante de pagamento juntado aos autos demonstra que o pagamento ocorreu no dia anterior ao corte" e que há prazo de reconhecimento do pagamento, de até 72 horas. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida argumenta que a suspensão não ocorreu por motivo de pagamento, uma vez que todas as faturas da UC da parte promovente estão devidamente quitadas. Relata que as interrupções afetaram a unidade consumidora nas datas de 08 a 10 de maio de 2025, e foi identificada a seguinte ocorrência: “A equipe se dirigiu ao local e, no momento da chegada, foi abordada por um cliente exaltado, que gritava e não permitiu que a equipe explicasse a situação. Foi verificado que não havia falta de energia na unidade. O cliente alegou que teria ocorrido um corte de fornecimento. No entanto, constatou-se que o rompimento do cabo estava na saída do padrão de entrada, trecho que é de responsabilidade do próprio cliente”. Deste modo, foi constatado que o problema se dava por um rompimento de cabo na “saída do padrão de entrada”, de modo que argumenta que os problemas técnicos encontrados são de responsabilidade do consumidor. Alega ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a parte promovente impugna a suposta ocorrência de manipulação dos cabos, afirmando que os fios que chegam ao medidor estão instalados em poste com aproximadamente três metros de altura, sendo o equipamento de acesso exclusivo dos funcionários da parte promovida. Ressalta, ainda, que a única pessoa residente no imóvel é uma idosa, sem qualquer habilidade ou condição física para romper cabos de energia, ratificando, assim, os termos da petição inicial. É O RELATÓRIO. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, ademais, as partes não requereram produção de provas de forma específica, somente o fazendo de forma genérica, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após cuidadosa análise dos fatos e dos documentos constantes nos autos, reconhece-se a existência de danos morais, uma vez que a parte promovente ficou impedida de utilizar os serviços de energia elétrica entre os dias 08 e 10 de maio de 2025, sendo fato confessado pela parte promovida, sob a alegação de rompimento de cabo. Apesar de alegar que a responsabilidade supostamente teria sido da parte promovente, entendo que competia à parte promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar que o referido rompimento de fato decorreu de culpa exclusiva da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Verifico que em impugnação à contestação a consumidora impugnou especificamente tal alegação, juntando inclusive fotos do equipamento localizado no poste. Diante disso, revela-se ilegítima a suspensão do fornecimento de energia, o que configura falha na prestação do serviço. A concessionária afirma que a consumidora se encontrava com todas as faturas quitadas, se limitando a alegar que o corte teria ocorrido por suposto rompimento do cabo, sem efetivas provas nesse sentido. Com efeito, restou comprovado que a empresa interrompeu o fornecimento de energia elétrica de forma indevida, serviço essencial e de natureza contínua, em desacordo com os deveres legais e contratuais que regem a continuidade na prestação de serviços essenciais. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, que independe de prova e decorre do próprio fato ilícito. Confira-se, a respeito do assunto, a título exemplificativo, a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Se o consumidor estava em dia com o pagamento das faturas de energia elétrica, a interrupção injustificada do serviço, situação que perdurou por 3 (três) dias e somente foram restabelecidos em cumprimento a ordem judicial, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida o seguinte: “Cumpre à reclamada impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ou contestados genericamente (CPC, art. 341). Na espécie, a reclamada não contestou os protocolos mencionados na inicial. Assim, não havendo prova em contrário, reputa-se verdadeira a alegação do autor de que teve que entrar em contato com a reclamada diversas vezes a fim de que tivesse sua energia ligada. Ganha relevo no sistema processual o exame da prova conforme a chamada redução do módulo da prova, que se funda na verossimilhança das alegações feitas pelas partes, abrandando, por consequência, a exigência de prova irrefutável. (...) Na hipótese vertente, ante as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliados à prova produzida pelo reclamante e à fragilidade da prova da reclamada, permitem um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais, muito provavelmente ocorreram da forma narrada na inicial. Reconhece-se, portanto, a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a empresa não atendeu ao de fornecimento de energia elétrica feito pelo autor, o que lhe gerou prejuízos”. 5. A sentença que condenou a Recorrente pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT; Turma Recursal; RI n.º 0014333-12.2016.811.0002; Juiz Relator Dr. Valmir Alaércio dos Santos; julgado em 20/06/2017) (grifo nosso). Verificada a ocorrência do dano moral, resta a quantificação da indenização. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Na hipótese presente, sabe-se que a reclamada é uma empresa de grande porte, bem como que a interrupção do fornecimento de energia elétrica gera substanciais transtornos e constrangimentos. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _______________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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