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Elisangela Marcondes Ferreira x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 309790464

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041079-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARCONDES FERREIRA

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

MATEUS FERREIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de distrato, de ressarcimento e de indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de distrato, de ressarcimento e de indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Elisangela Marcondes Ferreira em face de BRDU SPE Varzea Grande LTDA.. No mais, o relatório é dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora declarou, na petição inicial, renúncia ao valor excedente à alçada prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que é de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, não obstante a apontada renúncia, verifica-se a inexistência de distrato prévio, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato que se pretende revisar e rescindir (ID 197565923), no valor de R$ 80.325,00 (oitenta mil, trezentos e vinte e cinco reais), acrescido do montante pleiteado a título de indenização por danos materiais e morais, conforme já asseverado nos autos do PJE nº 1037885-74.2025.8.11.0001, anteriormente ajuizado e extinto por este Juízo. Dessa forma, ante a natureza jurídica e conteúdo econômico da demanda, bem como que a tutela jurisdicional buscada pela Reclamante é na verdade a revisão/rescisão de contrato, com pedidos expressos de distrato e invalidade/revisão das respectivas cláusulas de contrato que tem valor superior ao teto legal (ID 197565923), necessária se faz a extinção do feito nos termos do referido artigo c/c o artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, que estabelecem respectivamente que: “Art. 3º. O Juizado Especial Civil tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; (...).” grifos nossos ______________________________________________________ “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...); II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)”grifos nossos A jurisprudência, por seu turno, tratando de ações cujos valores ultrapassam a alçada do Juizado Especial, não tem outro entendimento, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO SOMADO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES . VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE ANTE A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSOS PREJUDICADOS.” (TJ-PR 00022960920218160108 Mandaguaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) grifos nossos Registre-se que os pedidos constantes na inicial, dentre os quais de indenização por danos morais, incluem a rescisão do contrato em referência, cujo valor ultrapassa e muito o aludido teto do Juizado Especial. Vale lembrar que, de qualquer sorte, o valor da causa nos litígios que tenham “por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico” deve corresponder ao valor do contrato (art. 292, II, do CPC) e não o apontado como valor da causa, inclusive como forma de se evitar eventual burla ao recolhimento das custas judiciais, obviamente quando devidas. Diante do exposto, ressalvada a repropositura da ação pela interessada perante o Juízo competente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito, o que faço com fulcro no artigo 3º, inciso I c/c artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Wanderson Clayton Soares Nascimento x Banco Original S.A.

ID: 319724927

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034199-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CLAYTON SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034199-74.2025.8.11.0001. AUTOR: WANDERSON CLAYTON SOARES NASCIMENTO REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034199-74.2025.8.11.0001. AUTOR: WANDERSON CLAYTON SOARES NASCIMENTO REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Inépcia da inicial Refuto a preliminar de inépcia da exordial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos, do Código de Processo Civil. - Incompetência juizado Destaca-se que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial ou realização de audiência de instrução, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Mérito Pretende o reclamante WANDERSON CLAYTON SOARES NASCIMENTO a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona contrato de adesão e de renegociação ao cartão de crédito PICPAY CARD assinado por biometria facial, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento do ajuste, assim como vasto histórico de transações (id. 198221282 a 198221288), comprovando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Com efeito “ (...) A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais (...)”. (TJMT- N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) Ao arremate, imperioso consignar que conforme comprovado pela Reclamada em sua defesa, há histórico de pagamento das parcelas, o que descaracteriza qualquer alegação de fraude, porquanto não é crível imaginar que um fraudador efetue pagamento de débitos de suas vítimas. Constatada a inadimplência da consumidora, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil C/C Art. 6º da Lei 9.099/95, julgo improcedentes dos pedidos formulados pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Maria Das Dores De Lima Rocha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 262906509

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010143-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010143-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES DE LIMA ROCHA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010143-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES DE LIMA ROCHA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos (ID. 189787864), a parte Embargante/Reclamante relata a existência contradição e obscuridade, argumentando a necessidade de afastamento de aplicação Súmula 385 do STJ na sentença. No caso em análise, nota-se que não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em existência de erro material. Com efeito, observa-se que a única intenção do embargante é modificação da sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência do débito discutido e afastou a condenação de dano moral ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. Logo, não há que se falar em omissão, contradição, tampouco em obscuridade na sentença, mormente quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Outrossim, a interpretação dada pelo Embargante é diversa do entendimento dominante de que os embargos de declaração servem para reconhecer erro material manifesto. Ora, não se pode confundir erro material manifesto com erro manifesto do julgado, até por que o primeiro não tem o condão de alterar a sentença, mas apenas corrigir erros evidentes. Assim, se o Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005390-74.2025.8.11.0001

ID: 330081596

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005390-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO ARAUJO PEREIRA

Decisão

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005390-74.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005390-74.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: SILVANO ARAUJO PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – ATRASO DE 9 HORAS E 20 MINUTOS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS MANTIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na qual pretende afastar ou reduzir o quantum indenizatório. 2. A recorrente alega que o cancelamento foi necessário por motivos técnicos operacionais de manutenção na aeronave. Requer em sede recursal que seja aplicado o CBA em detrimento do CDC, e alega que não foi comprovado dano moral requerendo que seja afastado ou reduzido. 3. Em contrarrazões, a Recorrida pede para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 4. A pretensão recursal é, preliminarmente, de que seja aplicado o CBA ao invés do CDC ao presente caso, e ainda para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 5. Inicialmente, não é possível acatar o pedido quanto à aplicação do CBA no caso em testilha, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. 6. Sendo assim, se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Passo ao mérito. 8. A alegação de necessidade de cancelamento do voo por motivos técnico operacionais, acaso comprovada, não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 9. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 10. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo moral, tendo em vista não ter lhe sido oferecido auxílio material, reacomodação tempestiva em outro voo, além de ter se atrasado para o casamento de sua irmã, diante do atraso na chegada ao seu destino que se deu somente após mais de 09 horas do horário original. 11. Diante do exposto, entendo que configurado está o dano moral. 12. Todavia, o quantum fixado em primeiro grau deve ser readequado para melhor observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal, reduzindo-se o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13. Em relação ao dano material, considero que foi efetivamente comprovado o valor despendido com táxi no montante R$ 50,00 (cinquenta reais), no ID. 295955437, de forma que merece ser mantido. 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Lilian Alves Costa x Telefônica Brasil S.A.

ID: 332921887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020134-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES COSTA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON RIBEIRO ALVES

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020134-74.2025.8.11.0001. AUTOR: LILIAN ALVES COSTA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020134-74.2025.8.11.0001. AUTOR: LILIAN ALVES COSTA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Apresentou, como justificativa para a ausência, o fato de que se enfrentou problemas técnicos de acesso, especificamente instabilidade de conexão à internet e falhas no dispositivo móveis utilizado para ingressar na sala virtual da audiência. Pois bem. Apesar das alegações apresentadas pela parte autora, não vislumbro, de forma objetiva, a validade da justificativa por ele apresentada para a ausência na audiência de conciliação. Saliento que a referida audiência foi designada com a devida antecedência, sendo que a intimação correspondente esclarecia de forma expressa e inequívoca que sua realização se daria de maneira virtual. Ademais, os “prints” trazidos pela parte autora não comprovam qualquer obstáculo técnico efetivo. Trata-se, tão somente, de uma fotografia aleatória da reclamante e de uma captura de tela, sem qualquer elemento que estabeleça nexo entre as imagens e a suposta tentativa de acesso à audiência virtual. Não há comprovação de tentativa de ingresso, falha de conexão ou qualquer outro dado técnico que fundamente objetivamente a alegação apresentada. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade quanto à comunicação dos atos processuais, tampouco impedimento técnico ou de acesso devidamente comprovado que pudesse justificar a ausência injustificada da parte autora. Ressalto que a presença das partes nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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P. L. Pistori Distribuidora De Carvao x Reinaldo Soares Pinheiro

ID: 294648339

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014314-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO

Polo Passivo:

REINALDO SOARES PINHEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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Proc.: 1014314-74.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo por objeto compra de móveis planejados. É cur… Proc.: 1014314-74.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo por objeto compra de móveis planejados. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES A parte requerida, citada (ID 193481219), não compareceu à audiência de conciliação (termo em ID 189406420). Portanto, está configurada a revelia da parte requerida, nos termos do Enunciado 11 do FONAJE e artigo 20 da lei 9099/95. Por outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. No mesmo sentido, a doutrina: “O art. 344, tal como o art. 319, do CPC/73, refere-se ao efeito material da revelia, que é a ‘presunção’ de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa ‘presunção’ diz respeito apenas as alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor.” (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) (et al). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 603). Não é o juiz um robô e sequer obrigado a chancelar a verdade formal (iniquidade). Ao contrário, deve analisar o material probatório presente nos autos. Por mais que os efeitos da revelia importem em presunção de veracidade, isto, por si só, não importa em julgamento automático de procedência do pleito. Isso porque a consequência jurídica a ser extraída pode ser diversa da pretendida. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se há relação jurídica e inadimplência do requerido. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Em análise aos autos, verifico que o contrato acostado pela parte autora não possui assinatura das partes, elemento essencial para a sua validade formal, o que inviabiliza seu reconhecimento como prova apta a embasar os pedidos de obrigação de fazer, bem como de indenização por danos morais e pela suposta incidência de cláusulas penais. Quanto aos danos materiais, constato que o único documento idôneo acostado aos autos é um comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 500,00, conforme ID 185891810, que comprova pagamento da autora para o requerido Reinaldo Soares Pinheiro. Portanto, reconheço a obrigação do réu em restituir tal valor, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Em relação aos demais valores e às multas contratuais, não há qualquer elemento nos autos que permita aferir sua existência ou exigibilidade. Ressalto, por fim, que conforme alhures expendidos, a revelia não tem o condão de suprir a ausência de elementos mínimos de prova, especialmente quando se trata da formação do próprio negócio jurídico, que depende de manifestação de vontade das partes. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno a parte reclamada a pagar/devolver o valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) em favor da parte reclamante, o qual deverá ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024), desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Marcos Antonio Menacio Dos Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 312578924

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045063-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MENACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

KAROLINE PADILHA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045063-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO MENACIO DOS SANTOS REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045063-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO MENACIO DOS SANTOS REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Marcos Antonio Menacio Dos Santos em desfavor da Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto. Para tanto, em apertada síntese, a parte requerente aduz ser residente na Rua Oito, nº 213, Quadra 06, Casa B, Jardim Botânico, Cuiabá/MT, CEP 78000-000, e que foi surpreendida com uma inspeção realizada pela requerida, ocasião em que foi efetuada a troca do cavalete, sob a alegação de suposta “irregularidade no hidrômetro”. Ocorre que, segundo a requerente, inexiste qualquer irregularidade no consumo ou nos equipamentos instalados, tratando-se de manobra arbitrária e infundada da requerida, com o único objetivo de majorar indevidamente os valores das faturas mensais. Ressalta, ainda, que está sendo compelida a arcar com custos pela religação do equipamento, embora não tenha dado causa ao desligamento, tampouco tenha sido oportunizado contraditório ou ampla defesa. Diante disso, requer, liminarmente, que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora em questão, bem como de realizar qualquer cobrança que implique na exigência de pagamento de taxa de religação do cavalete ou multa decorrente de infração inexistente. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos as faturas questionadas (id. 176574228), bem como o histórico de consumo da unidade (id. 176574227). Ademais, “Demonstrada a discrepância entre o valor cobrado nas faturas relativas aos meses passados em relação àquelas recentes, é possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado para proibir a suspensão do fornecimento de água”. (N.U 1002841-07.2019.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 20/05/2019) Com efeito, “Evidenciada a probabilidade do direito invocado pela agravada, bem como o perigo de dano, que é notório, tendo em vista que se conhece os possíveis transtornos advindos do corte no fornecimento de água à autora, serviço este de caráter essencial, e caso a liminar não seja concedida, a Agravada permanecerá com fornecimento de água suspenso, e terá seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, por débito que, ainda, está sendo questionado.” (N.U 1016121-45.2019.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 11/03/2020). Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que a reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido nesta ação conforme indicado pela promovente na exordial, assim como para determinar, ainda, que se abstenha de suspender o abastecimento de água na residência do requerente, restabelecendo o abastecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e que se abstenha de inserir os dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, referentes aos débitos sub judice, sob pena de multa para o caso de descumprimento desta decisão. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se a reclamada para nela comparecer. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Martha Leyla Da Silva Prates x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 261470756

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027797-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTHA LEYLA DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027797-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARTHA LEYLA DA SILVA PRATES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027797-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARTHA LEYLA DA SILVA PRATES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Visto, Trata-se de Ação e declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, ajuizada por Martha Leyla Da Silva Prates, para que seja determinada, em sede de tutela liminar, a suspensão dos descontos de natureza contributiva, realizados por Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos , diretamente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que a autora não autorizou referidos descontos, tampouco existe qualquer vínculo contratual com a requerida. É o breve relato. Do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo autor a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Por sua vez, o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, advém a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. No caso em estima, a requerente assinala que nunca efetuou qualquer negociação com a requerida e que, em razão disso, os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. Nesta fase de cognição sumária, deve-se admitir a afirmação da requerente, tendo em vista ser aplicável à espécie o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, competirá à requerida a prova da contratação. Até que sobrevenha essa prova, deve-se presumir verdadeira a alegação do promovente. A plausibilidade jurídica do pedido, portanto, se consubstancia na provável declaração de inexistência do negócio jurídico (não contratação benefício/contribuição) e o consequente indevido desconto de valores em sua conta corrente. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a continuidade dos descontos certamente causará danos patrimoniais relevantes à requerente, inclusive prejudicando sua subsistência, uma vez que é aposentada e, aparentemente, tem como único sustento os vencimentos provenientes da aposentadoria, sobre os quais estão ocorrendo os descontos. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Ademais, se no julgamento do pedido ficar constatada a existência e validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada, tornando o contrato a produzir regulares efeitos. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, por consequência, pela demonstração da probabilidade do direito. Diante disso, reconhece-se a probabilidade de êxito na demanda, em vista da alta probabilidade de ser reconhecida a inexistência da contratação do benefício, o fato de a prova até este momento produzida não ser equívoca, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação nos potenciais prejuízos que os descontos podem produzir. Verifica-se, por fim, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 296) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, tornando os descontos a produzir seus regulares efeitos, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, o Estado-juiz defere o pedido de tutela de urgência antecipando um dos efeitos da sentença final, para determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da requerente sob a descrição CONTRIB. SINDICATO/COBAP, no valor mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada para o caso de descumprimento. Serve a presente decisão como ofício, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1008106-74.2025.8.11.0001

ID: 261606627

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008106-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1008106-74.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1008106-74.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LEANDRO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado a apuração das práticas dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 139, caput, ambos do Código Penal, perpetrado, em tese, por LEANDRO. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, e quanto ao delito de difamação ofertou transação penal (id. 185315679). É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 147 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 03/10/2021, conforme boletim de ocorrência id. 183273926, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LEANDRO, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. 2. Do crime do artigo 139, caput, do Código Penal Compulsando os autos, verifico que a conduta do autor do fato subsuma-se, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 139, do Código Penal, sendo certo que tal crime é de ação penal privada, conforme artigo 145 do citado diploma legal. Em tal caso, o artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que a vítima decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No presente caso, a vítima tomou conhecimento da autoria no exato momento do fato, ou seja, 03 de outubro de 2021. Com efeito, da data do fato até a presente data já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima ingressasse com a ação penal, de modo que é patente a ocorrência do instituto da decadência. É importante ressaltar, que a decadência trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, vejamos: CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. ISSO POSTO, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO, qualificado nos autos, da imputação que lhe é imposta. P.R.I. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1021686-74.2025.8.11.0001

ID: 329354192

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021686-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VM COBRANÇAS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021686-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VM COBRANÇAS EIRELI REQUERIDO: LUIZ FELIPE CASTRO ROMAO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021686-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VM COBRANÇAS EIRELI REQUERIDO: LUIZ FELIPE CASTRO ROMAO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que o feito até o presente momento a parte reclamada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Ademais, nota-se a intimação da parte Autora promover o regular andamento ao feito, manifestando-se acerca da devolução do AR (Aviso de Recebimento) negativo, sob pena de extinção, conforme Id. 200733771. Na referida intimação, foi expressamente consignado que eventual indicação de novo endereço deveria vir acompanhada de fundamentação, explicitando os motivos pelos quais a parte Autora entende que o novo endereço indicado corresponderia ao domicílio atual da parte Reclamada. Entretanto, a parte Reclamante, embora devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a inserir nos autos um endereço aleatório, sem qualquer documento comprobatório de que o local indicado corresponde, de fato, ao endereço laboral da parte Reclamada, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a eternização da tramitação processual sem qualquer perspectiva de resultado útil ou frutífero, sobretudo à luz dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual. Desta maneira, a permanência da demanda em curso, sem cumprimento de diligências mínimas e sem perspectiva concreta de localização da parte Reclamada, afronta os princípios norteadores dos Juizados Especiais onde determinam que o processo orientar-se-á seguindo os pelos critérios da economia e celeridade processual. Pois bem. De proêmio, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, não apenas o SERASA/SPC, mas também o DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Isto posto, de acordo com o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(grifei) Deste modo, é notório que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).(grifei) Isto Posto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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