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"1036634-21.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 40 de 44

Mundo Baby E Kids - Confeccoes Ltda x Sarah Louise Voiski E Silva

ID: 295317389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

SARAH LOUISE VOISKI E SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH LOUISE VOISKI E SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que o requerente alega ser credor, da requerida, referente a venda de roupas e acessórios para crianças, conforme documento acostado id. 180604150 no valor de R$ 1.536,10. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida no valor de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). já devidamente corrigido conforme relata em planilha de cálculo. Observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante juntada documentos devidamente assinados pela requerida conforme id.180604150, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) CUSTAS CARTÓRARIAS INDFERIR Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Mirian Ramos Ponce x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311538998

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012093-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RAMOS PONCE

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012093-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIAN RAMOS PONCE REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012093-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIAN RAMOS PONCE REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Mirian Ramos Ponce em face de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alega desconhecer contratação junto à parte ré e afirma que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente ao contrato nº 91518804 (R$ 858,24), seria indevida. Pugna pela exclusão da restrição e indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação e juntou documentos, sustentando a regularidade da contratação e da negativação (IDs 193839299, 193839300 e 193839301). Houve impugnação à contestação (ID 194078129). II– MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. III – FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Pelo contrário, a ré apresentou provas robustas da relação contratual e da inadimplência. A ré, em sua contestação (ID 193839299 e seguintes), trouxe documentos comprobatórios da contratação, tais como o instrumento contratual, cadastro da autora e extratos de operações realizados (Ids 193839300 e 193839301), demonstrando a vinculação da autora ao contrato questionado. Ademais, verifica-se que, no decorrer do processo de abertura da conta, a própria parte autora forneceu voluntariamente todos os seus dados pessoais exigidos, não havendo qualquer elemento nos autos que sugira a ocorrência de fraude. Importante destacar que, embora a autora alegue desconhecimento da contratação, os documentos apresentados, inclusive as imagens de identificação e selfie, correspondem inequivocamente à sua pessoa. Veja: Consta ainda dos documentos que a autora realizou a solicitação e efetivou operações financeiras, o que evidencia a existência da relação jurídica, afastando novamente a alegação de fraude ou desconhecimento da dívida. Ressalte-se que não basta a mera negativa genérica por parte do consumidor, cabendo-lhe, diante da apresentação de documentos mínimos pela instituição financeira, o ônus de demonstrar eventual fraude, falsidade ou inexistência da contratação, ônus do qual a autora não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. Neste contexto, a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu do inadimplemento de obrigação regularmente contraída, não havendo ilicitude ou abuso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a legitimidade da inscrição em cadastros de inadimplentes diante da comprovação da contratação regular e ausência de pagamento, inclusive em casos de adesão por meio de biometria facial: APELANTE(S): WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELADO(S): JOSE DE SOUZA PONTES. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pela inscrição indevida do nome do apelado, José de Souza Pontes, em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia em análise consiste em verificar a regularidade da contratação do serviço pela parte apelada, levando-se em consideração a validade do contrato firmado mediante biometria facial e a ausência de adimplemento do débito, para determinar a responsabilização da apelante pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: O conjunto probatório evidencia a existência de contrato celebrado entre as partes, com a utilização de biometria facial, o que configura a regularidade da contratação. A inscrição do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito é legítima, diante da falta de comprovação de pagamento do débito por parte do apelado. Jurisprudência do TJMT corrobora a validade da contratação por biometria facial e afasta a responsabilidade de indenizar. A ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da apelante afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado em precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "É legítima a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito quando comprovada a contratação do serviço mediante biometria facial e a ausência de pagamento do débito." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1037665-24.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/04/2024, DJE 09/04/2024. TJMT, Apelação Cível n.º 1016926-30.2023.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 18/06/2024, DJE 25/06/2024. (N.U 1004710-07.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/10/2024, publicado no DJE 18/10/2024) Dessa forma, inexistente conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em indenização por danos morais. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda abusiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (PAULO ANTONIO GUERRA - OAB MT16276-O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Francisco Luis Bohns Ribeiro x Claro S.A.

ID: 281063793

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018301-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIS BOHNS RIBEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE INACIO FILHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018301-21.2025.8.11.0001 Reclamante: FRANCISCO LUIS BOHNS RIBEIRO Reclamada: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018301-21.2025.8.11.0001 Reclamante: FRANCISCO LUIS BOHNS RIBEIRO Reclamada: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que em agosto de 2024 adquiriu uma linha de telefonia móvel de número 65 99342-3208 aderindo ao plano "Claro Flex 20GB", com franquia mensal de 20 gigabytes, ao custo de R$39,90, todavia conta que nunca foi disponibilizado o pacote contratado. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada em obrigação de fazer e ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou os fatos narrados, bem como que existem áreas de sombra e fatores que podem afetar a qualidade do sinal e não constituem como falha na prestação dos serviços. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou capturas de telas (ids.187706125, 187706127, 187706124, 187706123, 187706121, 187706116, 187706115, 187706114) e protocolos (id.187706118). Pois bem. A parte reclamante afirma que não foi fornecida a velocidade de internet contratada, porém não consta nos autos nenhuma prova nesse sentido. As capturas de telas juntadas pelo reclamante comprovam a contratação de plano de 8GB com 12GB de bônus (id.187706121), mas esse mesmo documento comprova a entrega de 25GB de internet. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços fornecidos pela reclamada, além do que, o mero descumprimento contratual não seria capaz de, por si só, ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET – FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE INTERNET - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E DA REQUERIDA PROVIDO. 1. Incabível o pedido de condenação formulado pela requerente ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deixou de produzir prova que lhe competia, de que não conseguiu laborar e que a falta de internet causou abalo a sua honra. 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4. Recursos conhecidos. Recurso da requerente improvido o da requerida provido. (N.U 1027641-59.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2021, Publicado no DJE 05/10/2021)” - grifei. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA/INTERNET QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço de telefonia/internet. 2. Esta Egrégia Turma Recursal possui firme entendimento no sentido de que a falha de sinal no serviço de telefonia/internet, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, incumbindo à consumidora comprovar eventual prejuízo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou demonstrado, de sorte que o consumidor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001304-10.2019.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020)” - grifei. Indo adiante, embora tenha pleiteado indenização por danos materiais, a parte reclamante não comprovou que houve descumprimento contratual, tampouco juntou comprovantes de pagamentos em favor da reclamada. Dessa forma, torna-se forçoso concluir também pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000162-21.2025.8.11.0001

ID: 260590917

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000162-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA RODRIGUES DA SILVA BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000162-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIAM APARECIDA RODRIGUES DA SILVA BORBA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000162-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRIAM APARECIDA RODRIGUES DA SILVA BORBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por MIRIAM APARECIDA RODRIGUES DA SILVA BORBA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que nos últimos 05 (cinco) anos, de 2022 a 2024, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos, assim como a restituição do valor descontado. O requerido apresentou contestação, em que concorda parcialmente com o pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias, quanto ao período de 2019 a 2021, e pugna pela improcedência da demanda quanto a restituição do desconto a título de férias coletivas. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de 2022 a 2024, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Alon Moreira Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 309702534

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029456-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029456-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ALON MOREIRA DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029456-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ALON MOREIRA DOS SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente esclarece a autora que possui relação jurídica com a reclamada, porém, não possui débito e empréstimo em abertos. No entanto, alega que em 03/04/2025 teve seus dados incluso nos órgãos de proteção ao crédito por um débito de R$ 4.694,88, com vencimento em 10/11/2024, proveniente do contrato n. 0136946678327407, fato este que levou a promover reclamação em desfavor da reclamada junto ao PROCON, todavia, não obteve resposta. Sustenta que em 10/2024, não entendeu o motivo da fatura de seu cartão de crédito possuir valor alto, pois entende que não gastou o valor de R$ 1.478,06, vindo a realizar acordo extrajudicial, devidamente quitado em 08/10/2024, no valor de R$ 1.291,87. Por não entender a cobrança do débito de R$ 4.694,88, com vencimento em 10/11/2024, proveniente do contrato n. 0136946678327407, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial, a parte autora apresentou reclamação junto ao PROCON, extrato do SERASA, de onde é possível constatar o débito mencionado pelo autor na inicial – ids. 192519951 e 192519952. Liminar deferida para que a reclamada suspendesse a cobrança do montante até o final desta ação – id. 192742942. Em defesa, a reclamada alega ausência de ato ilícito, porquanto houve contratação de empréstimo por parte da autora que deixou de ser adimplido. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação do alegado, apresentou no bojo da defesa contratação mediante “selfie” do autor e quadro de resumo da contratação -id. 196977504. Em relação aos fatos e documentos apresentados, a parte autora deixou de se manifestar. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, as alegações apresentadas pela parte autora não merecem prosperar, porquanto a reclamada comprovou nos autos que o débito é oriundo do contrato de empréstimo contratado em 09/10/2024, às 18h41min, e que por ele deixou de ser adimplido – id. 196977504. Na espécie, constata-se que a reclamada agiu no exercício regular do direito ao lançar os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por não ter constatado o pagamento do débito fruto do contrato por ela firmado. Logo, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, bem como havendo débito pendente e, ainda, não tendo sido apresentado pela parte consumidora qualquer prova indicando a devida contraprestação pelos serviços comprovadamente contratados e usufruídos, entendo que a restrição debatida nesta lide refletiu apenas o exercício regular do direito de credora da promovida, não havendo falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. TELAS SISTEMICAS COM CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por fornecedora de energia elétrica em face de sentença parcialmente procedente em ação de consumidor que alega negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência parcial dos pedidos do consumidor, determinando a retirada da negativação por falta de comprovação da origem do débito. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a legitimidade da negativação do nome do consumidor por inadimplência e a ausência de provas claras quanto à quitação do débito em discussão. A fornecedora de energia alega que a negativação foi realizada de forma legítima, visto que o consumidor não comprovou a quitação de sua obrigação contratual. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de prova da quitação do débito: A análise do conjunto probatório revela que o consumidor não conseguiu comprovar o pagamento ou quitação da obrigação referente ao fornecimento de energia elétrica. A negativa de débito, apresentada como fundamento na defesa do consumidor, não foi corroborada por documentos hábeis a infirmar a dívida. Legitimidade da negativação:Diante da inadimplência comprovada e da ausência de quitação, a negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra legítima. A negativação foi realizada no exercício regular de um direito pela fornecedora de energia elétrica, com base em contrato firmado e em débito não pago pelo consumidor. Litigância de má-fé configurada:Restou configurada a litigância de má-fé por parte do consumidor, que ao propor a ação, visava anular a negativação sem comprovar a quitação da dívida, causando prejuízo à empresa e sobrecarregando o Judiciário com pleitos infundados. Tal conduta resulta em condenação ao pagamento de multa processual. Sentença reformada:A sentença de primeiro grau que havia reconhecido parcialmente os pedidos do consumidor foi reformada, com a improcedência total da demanda, uma vez que ficou demonstrado que o débito existia e que a negativação foi legítima. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legitimidade da negativação e condenando o consumidor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Também foi aplicada multa por litigância de má-fé, conforme previsão do artigo 80 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito, em situações de inadimplência, é legítima quando realizada com base em débitos comprovados. A ausência de comprovação de pagamento pelo consumidor autoriza a manutenção da negativação, caracterizando exercício regular de direito pela fornecedora de energia. Ademais, a tentativa de obter benefício indevido mediante ação judicial infundada configura litigância de má-fé, sujeitando o autor a sanções processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor: Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Art. 42 do CDC: Correção de valores cobrados indevidamente.Art. 80 do Código de Processo Civil: Litigância de má-fé.Art. 373 do CPC: Ônus da prova. (N.U 1018500-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Portanto, restou demonstrado que a parte requerida agiu nos limites da excludente de ilicitude do exercício regular de direito, sendo medida de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida nos autos – id.192742942. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Paulo Henrique De Mello x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299442297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023151-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a comprovação dos fatos objeto da lide pode ser comprovada por prova documental. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Passa-se ao julgamento do mérito. Pleiteia a parte Reclamante, indenização por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido em cadastro de restrição ao crédito indevidamente pela Reclamada, por débito no valor de R$ 852,29 (oitocentos e cinquenta e dois reais, vinte e nove centavos), os quais alega desconhecer. A Reclamada, em defesa, alega que não cometeu qualquer ilícito, em razão de que a Reclamante é titular de conta bancária, tendo contratado pacotes de serviços e produtos com o banco, deixando de adimplir com as obrigações dele decorrentes, sendo devida a inscrição dos seus dados no cadastro de proteção ao crédito. Analisado o processo e os documento a ele acostados, verifica-se que a Reclamada, apresentou em sede de contestação o “Proposta de Abertura de Conta Salário” “Proposta de Abertura de Conta Universal e Serviço, no qual aderiu a limite de crédito pessoal, cartão de crédito, adiantamento saque, aplicações e resgates automáticos, estando os referidos documentos assinados com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Vê-se que além do Termo de adesão, assinado, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, somados as telas sistêmicas, que demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação. Caso se tratasse de fraude, como alega o reclamante, não o terceiro fraudador não teria efetuado pagamentos anteriores ao débito negativado, o que destoa dos argumentos trazidos pela reclamante. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, as regras ordinárias de experiências podem ser aplicadas, nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...). (N.U 1005496-04.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ Sendo assim, diante de tão robusta prova, a parte Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Apesar de em sede de impugnação a parte reclamante não reconhecer a assinatura, a identidade das assinaturas resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Ilustro: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT - N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial. Transitado em julgado, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cristiano Da Silva Souza x Rodopack Transportes Ltda

ID: 312647687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003266-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

RODOPACK TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALISSON SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003266-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA SOUZA REQUERIDO: RODOPACK TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003266-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA SOUZA REQUERIDO: RODOPACK TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANO DA SILVA SOUZA (pessoa jurídica), em face de RODOPACK TRANSPORTES LTDA. Narra a parte autora que, por seu preposto, dentro da empresa reclamada, contratou serviço de frete para transporte de um cavalo mecânico de Betim/MG para Rondonópolis/MT, pelo valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quando foi atendido pelo gerente Fernando Soares Lobato, tendo efetuado o pagamento do valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), diretamente na conta do último, por orientação dele. Alega a parte autora que, após o início do transporte, foi surpreendido pelo motorista, com a cobrança do valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Assevera que, posteriormente, tomou conhecimento de que o gerente Fernando não havia repassado o sinal de R$4.500,00 para o motorista e, tampouco, para a reclamada. Por isto, pretende a restituição em dobro do valor do sinal pago, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pugnou pela incompetência do Juizado Especial, arguiu a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O Juizado Especial é competente para o processo e julgamento da presente demanda, vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a menção a “justiça comum”, feita no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007, diz respeito ao aspecto trabalhista do contrato de transporte. Afastada também a arguição de que a reclamada seria parte ilegítima, porquanto, a contratação do serviço ocorreu dentro de sua filial, junto a seu empregado Fernando. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. De fato, restou comprovado que o autor contratou o serviço de frete dentro da empresa reclamada, junto ao seu empregado Fernando, não tendo nenhuma obrigação de conhecer a estrutura funcional da ré, ao ponto de saber o que poderia ou não realizar o empregado Fernando, a atrair, inclusive, a aplicação da teoria da aparência ao presente caso. A melhor doutrina explica a teoria da aparência “como sendo uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade”. (in Malheiros, Álvaro. Aparência de Direito. Publicado na Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos - vol. 1, p. 955 – 1006, Jun/2011DTR\2012\1188. Disponível no endereço eletrônico https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3971672/mod_resource/content/0/RTDoc%2002-08-2017%209_48%20%28AM%29.pdf) Nesse sentido é o entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e, considerou válido o negócio jurídico celebrado. 4. A revisão do julgado exigiria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (REsp 1.698.175 – ES, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe: 16/08/2019). O autor apesentou os comprovantes dos pagamentos, acompanhados dos prints das conversas de whatsapp, que não foram suficientemente contrapostos pela ré na sua contestação (Id. 181159921, 181159922, 181159923, 181159925 e 181159926). Por outras palavras, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, CPC, porque deixou de apresentar prova das suas alegações defensivas. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Ademais, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Deste modo, deve o reclamado ser compelido a restituir o valor pago ao gerente Fernando, na forma simples, e não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé da reclamada. Noutro norte, quanto ao dano moral, diz a Súmula STJ nº 227 que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Contudo, a considerar que as pessoas jurídicas não dispõem de honra subjetiva, somente se caracteriza o dano moral mediante prova de mácula à sua reputação ou ao seu nome no meio comercial, o quê não restou demonstrado no caso presente. Portanto, a procedência parcial da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante, a importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do desembolso. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Evans Siqueira Correa Nascimento x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283624507

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025091-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025091-21.2025.8.11.0001. AUTOR: EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025091-21.2025.8.11.0001. AUTOR: EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que se refere à necessidade de perícia, entendo que ela não se sustenta. A falta de fornecimento de água é fato incontroverso, inclusive diante do envio de caminhão-pipa, sendo a matéria própria para análise do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de demandas repetitivas, embora tratem do mesmo objeto — falha na prestação dos serviços por ausência de fornecimento de serviço essencial — entendo que tal alegação não deve prosperar. Isso porque os fatos narrados nas ações mencionadas referem-se a dias distintos, não havendo que se falar em repetição de demandas quando a falha na prestação do serviço persiste ao longo do tempo. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por EVANS SIQUEIRA CORREA NASCIMENTO em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, devido a existência de corte por tempo superior a quatro dias, embora inexistisse inadimplência. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. O fornecimento de água foi interrompido em 09/04/2025. No entanto, o cerne da controvérsia reside no tempo que a parte promovida levou para restabelecer o fornecimento de água, sendo incontroverso nos autos que a religação somente ocorreu em 14/04/2025, cerca de cinco dias entre a suspensão e religação dos serviços, conforme esclarecido pela promovida em contestação (Id 192447574, pág. 10). Ainda que a suspensão não tenha sido indevida, a demora para restaurar o serviço essencial configura falha na prestação do serviço, ensejando o direito à reparação moral. Assim, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. No presente caso, o dano moral é presumido, pois a falta de energia por longo período gera desconforto e transtornos que vão além do mero aborrecimento cotidiano. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. O fornecimento de água é considerado bem essencial e a demora imotivada para religação do serviço provoca dano moral, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais, 3. Demora de mais de 9 (nove) dias para religação do serviço. Prazo que extrapola o limite do razoável. 4. A demora na religação de prestação de serviço público configura falha na prestação do serviço. 5. Tentativa de resolução administrativa. 6. Falha na prestação de serviço que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento diante da privação do serviço essencial. 7. Valor fixado a título de danos morais compatível com a situação fática. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027526-36.2023 .8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente procedente o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONFIRMAR a medida liminar concedida nos autos; 2 – CONDENAR a parte promovida ÁGUAS CUIABÁ S.A ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 389, § único e 406, § 1º, ambos do CC, alterado pela Lei 14905/2024). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Marquelaine Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 327990506

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011608-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARQUELAINE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PAULO EDUARDO PRADO

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Sentença Processo n.º 1011608-21.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de C/C Indenização por Danos Mor… Sentença Processo n.º 1011608-21.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de C/C Indenização por Danos Morais proposta por MARQUELAINE LIMA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte requerente a existência de cobrança, bem como negativação, por dívida que desconhece a origem. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito A parte autora propôs a presente ação contra a reclamada visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que não utilizou nenhum serviço. Por sua vez, sustenta a requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo a contratação e utilização de serviços bancários, bem como o inadimplemento. Em análise às provas contidas nos autos, verifica-se que a requerida comprovou a contratação dos serviços alegados, visto que presente termo de abertura de conta (id. 195643969) com assinatura digital da requerente. Ademais, observa-se a emissão de inúmeras faturas de consumo, várias devidamente adimplidas, o que afasta indício de fraude, vez que tal conduta é contrária à comumente perpetuada em casos de irregularidade de contratação. Dessa forma, ao mesmo passo em que a requerida apresentou a comprovação da contratação, tais provas não foram refutadas pela parte requerente, vez que não impugnou a validade das assinaturas presentes nos documentos acostados pela ré. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre as dívidas elencadas com a parte requerida. Assim, verifica-se o direito da ré à cobrança narrada na petição inicial, haja vista que há demonstração de que tais contratações foram realizadas pela parte autora e encontram-se inadimplidas. Neste contexto verificado pelo instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste à reclamada, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados. Destaca-se que julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 do CPC na busca da comprovação de suas alegações. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. No presente caso, de acordo com as provas produzidas pela reclamada, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIA E SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 2- Havendo, na contestação, demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC). 3- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza. Relator. (N.U 1028707-30.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Por fim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância predatória, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joice Caroline Nascimento Sampaio x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 311338941

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030717-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINE NASCIMENTO SAMPAIO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030717-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOICE CAROLINE NASCIMENTO SAMPAIO REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030717-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOICE CAROLINE NASCIMENTO SAMPAIO REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOICE CAROLINE NASCIMENTO SAMPAIO em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Não há falar em ausência de interesse processual quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 - DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Não há que se falar em irregularidade na representação processual, tendo em vista que a assinatura constante no instrumento de procuração (id. 193049117) guarda semelhança com a assinatura constante no documento pessoal da autora colacionado à inicial. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 145,83 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), realizada em 10/04/2024. Afirma desconhecer a origem do débito e não possuir relação jurídica com o requerido, pugnando pela declaração de inexistência do débito e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido sustenta a regularidade do cadastro da autora na plataforma requerida, mediante a inserção de dados pessoais. Assevera que a autora realizou 10 (dez) pedidos e que deixou de efetuar o pagamento de 03 (três) deles, acarretando na negativação debatida nos autos. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo requerido – id.193049118: Em que pese as alegações da autora de que não possui relação jurídica com o requerido, extrai-se dos documentos colacionados à contestação que a autora de fato adquiriu produtos e se manteve inadimplente em relação ao pagamento de 03 (três) pedidos. Inicialmente, cumpre ressaltar que o endereço eletrônico informado pela autora no momento do cadastro junto ao requerido, é vinculado ao CPF e à chave PIX da autora. De igual forma, constata-se que o número de telefone celular também pertence à autora – id. 197353381, pág. 03: Por conseguinte, verifica-se que a autora efetuou 10 (dez) pedidos junto ao requerido, adimplindo com o pagamento de 07 (sete) deles, bem como realizou renegociação de débitos – id. 197353381, pág. 04 e 05: O pagamento reiterado de tantos pedidos e a renegociação afastam qualquer alegação do sentido de ocorrência de fraude, posto que não é comportamento habitual de fraudadores realizar o pagamento dos débitos de suas vítimas, por decorrência lógica. Portanto, por não ter adimplido com o pagamento dos demais pedidos realizados a autora teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a aquisição de produtos junto ao requerido. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇA LEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e, quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações. Trata-se de exercício regular de direito que não acarreta responsabilidade para a empresa responsável pela negativação.” (TJ-MT - RI: 10024760720208110003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/10/2023) “AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo alegação de inexistência de débito com a empresa, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. A parte promovida apresentou biometria facial (selfie) acompanhada de documento de identidade e extratos com registros de consumo. 3. Deve ser observado o disposto na Súmula 34/TR: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). Dessa forma, a existência da relação jurídica entre as partes está comprovada, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar que quitou integralmente seus débitos. 4. Com efeito, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar do exercício regular de um direito, não sendo apta, por si só, a ensejar indenização por dano moral. 5. A alegação de aplicabilidade da Súmula 54/STJ não comporta análise, uma vez que não houve condenação por danos morais que justificasse a aplicação dos juros de mora. 6. A interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou infundado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10165327420228110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2025) Portanto, se o requerido apresenta além da ficha cadastral, pedidos de mercadorias com pagamentos e renegociação, aliado ao fato de que não houve impugnação à contestação, restou comprovada a origem da obrigação, visto que a autora sequer juntou boletim de ocorrência suscitando possível fraude, acrescida o fato de que a existência de pagamentos não é comum de um fraudador. Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 4 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO A título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações. Por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial de declaração de inexistência do débito inscrito, mostra-se devida a condenação da parte promovente ao pagamento do exato valor que está sendo discutido nos autos, qual seja, R$ 145,83 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Ainda, sugiro a PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento do débito discutido nos autos, no valor de R$ 145,83 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036634-21.2025.8.11.0001" – Página 40 de 44

Mundo Baby E Kids - Confeccoes Ltda x Sarah Louise Voiski E Silva

Mirian Ramos Ponce x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

Francisco Luis Bohns Ribeiro x Claro S.A.

Processo nº 1000162-21.2025.8.11.0001

Alon Moreira Dos Santos x Nu Pagamentos S.A.

Paulo Henrique De Mello x Itaú Unibanco S.A.

Cristiano Da Silva Souza x Rodopack Transportes Ltda

Evans Siqueira Correa Nascimento x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

Marquelaine Lima Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

Joice Caroline Nascimento Sampaio x Boticario Produtos De Beleza Ltda