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Euler Adam De Castro Souza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283593000

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017963-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EULER ADAM DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017963-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULER ADAM DE CASTRO SOUZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017963-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULER ADAM DE CASTRO SOUZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC Não havendo preliminar passo análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor alega que é usuário dos serviços da concessionária Ré e mantém suas obrigações em dia, contudo, notou que, a partir de novembro/2024, aumento abrupto do consumo, tendo procurado a Requerida para providencias de refaturamento. Informa que foi prontamente atendido peça demandada em relação a fatura de dezembro/2024 que foi corrigida de R$ 1.522,37 para R$ 155,32, porém o mesmo não ocorreu com a fatura de janeiro/2025, cujo pedido de revisão foi indeferido pela Requerida Diante da negativa por parte da Requerida em conceder a revisão de faturamento em relação a fatura do mês de janeiro/2025, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que a Requerida restabelecesse o fornecimento de água , bem como indenização pelos danos morais. Esclareceu que sua média de consumo gira em torno de R$ 110,00 a 190,00 reais, e que as faturas do mês de dezembro/2024 e janeiro/2025 chegaram ao patamar de R$ 1.522,27 e R$ 2.577,90, respectivamente. Por seu turno, a reclamada apresentou contestação (ID. 191787817), arguindo, no mérito, a legitimidade da cobrança, e, ao final, postulou pela improcedência do feito. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que houve uma solicitação de vistoria no local para averiguar possível vazamento. (ID. 187564131). No dia 03/01/2025 foi realizada a vistoria, tendo sido constatado vazamento no cavalete na parte externa do imóvel. Vejamos: Em 10/01/2025 houve o conserto do vazamento pelos funcionários da Reclamada, como se extrai da informação contida da OS: “Conserto de ramal, concluído. Obs vazamento depois do hidrômetro no caso alteração no consumo...”. Nesse contexto, anoto que ocorreu um vazamento, cuja responsabilidade pelo reparo pertencia a Requerida, não podendo a Requerida empurrar sua responsabilidade ao consumidor. A empresa ré, por sua vez, sustenta que o consumo lançado na fatura do mês de janeiro/2025 foi, de fato, utilizado pelo autor, bem como não cometeu qualquer ilícito, pois o vazamento ocorreu após o cavalete. Cumpre mencionar que a Requerida alega que não era de sua responsabilidade o reparo do vazamento após o cavalete, porém se contradiz nas ordens de serviços geradas, pois foram seus próprios colaboradores que executaram o serviço de reparo, substituindo peças danificadas (ID. 191787817 fls 04) e afirmaram sobre a alteração no consumo. In casu o conserto foi realizado no dia 10/01/2025 e a leitura do consumo foi realizada no dia 20/01/2025, (ID. 187564139) deste modo conclui-se que deve ser considerado o consumo real em relação aos 10 dias subsequentes ao conserto do vazamento. Importante frisar que é obrigação da ré prestar serviço eficiente, de modo a evitar causar danos e constrangimentos aos clientes, sendo que o consumidor não pode ser compelido a pagar por um valor exorbitante que não condiz com seu consumo e que não usufruiu; a demais, extrai-se que as faturas dos meses posteriores voltaram ao patamar da média de consumo. Dessa forma, tendo em vista que o consumo extraordinário cobrado é evidentemente desproporcional à média habitualmente consumida e que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do consumidor quanto à existência de vazamentos internos, entendo que o autor não pode ser responsabilizado por eventual erro na medição da água, vez que não se nega ao pagamento da conta pendente, mas tão somente requer seja tal débito revisto, tendo em vista o seu consumo médio. Portanto, entendo que seja indevida a cobrança, pois não comprovada sua legalidade. Ademais, em relação ao dano moral, entendo pelo seu cabimento, visto que, o caso em analise, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC, uma vez que a reclamada prevaleceu-se da hipossuficiência técnica do reclamante, efetuando cobrança exorbitante e exigindo seu pagamento, além de que o autor despendeu horas de seu tempo útil para tentar solucionar o problema administrativamente, porém foi tratado com total descaso pela ré. Além disso, a ré interrompeu o fornecimento de água. (ID. 191787823), em razão do não pagamento de fatura lançada com valor exorbitante, o que causou danos de ordem moral à parte autora, pois não era de sua responsabilidade realizar os reparos necessários em virtude ao vazamento mencionado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (....)(N.U 1003101-94.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Além disso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor com reclamações sem sucesso na via administrativa junto à própria concessionária. Nesse diapasão, concluo pelo cabimento dos danos morais. Assim, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a liminar e DECLARAR a inexigibilidade da fatura do mês de janeiro/2025 no valor de R$ 2.577,90, e por conseguinte, DETERMINAR que a reclamada proceda a revisão da fatura com base na média dos 12 (doze) últimos meses anteriores a emissão da fatura de janeiro/2025, sobre as quais devem incidir os consectários legais da época em que deveriam ter sido emitidas corretamente. b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de danos morais, que deverá ser corrigida a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Nadir Alves Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320734998

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011270-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1011270-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NADIR ALVES MENDES REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1011270-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NADIR ALVES MENDES REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NADIR ALVES MENDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta falta de interesse processual da autora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Alega também o Banco Reclamado a necessidade de produção de prova pericial em virtude de matéria complexa, tendo em vista que, não foram juntados pela parte autora provas do fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto à Prescrição, esta restou caracterizada, haja vista que aplicável na espécie o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 05 anos a reclamar a devolução dos valores pagos indevidamente. Assim, tendo sido protocolado o feito em 19.02.2025, no caso de eventual procedência do direito postulado, a prescrição alcançará apenas as parcelas anteriormente a 19.02.2020. Passo, pois, à análise do mérito da questão posta em litígio. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de desconto indevido c/c repetição de indébito com danos morais e pedido de tutela antecipada, por supostas cobranças indevidas. A requerente alega ter conta junto ao banco réu, o vem cobrando desde 2018, tarifas não contratadas, qual seja: “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONÔMICA” e TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”. Requer a interrupção das cobranças das tarifas mencionadas; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade da tarifa cobrada; indenização a título de danos morais; bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. No caso em apreço verifica-se que era ônus do banco reclamado provar a origem lícita da dívida e sua legalidade quanto a cobrança e contratação, comprovando assim os fatos alegados na contestação. Vale ressaltar que no caso em apreço, aplica-se a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Neste caso logrou êxito o requerido, pois, trouxe ao processo o “Termo de Adesão” aos serviços prestados à Requerente, o qual não foi impugnado especificadamente. Verifica-se no termo de adesão anexo em id. 196201314, a previsão contratual da cobrança por “Cestas de serviços” o qual engloba diversos serviços que possam ser prestados ao consumidor, ora requerente. Ou seja, no presente caso, a contratação dos serviços bancários foi comprovada pelos documentos apresentados, demonstrando a adesão e celebração do contrato de prestação de serviços bancários entre as partes. Extrai-se dos extratos bancários apresentados pela autora, a utilização da conta bancária, com inúmeras operações bancárias, como saques, empréstimos, pagamentos, transferência, utilização de limite, entre outras transações. A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução n. 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II dispõe que o réu deverá provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. É ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Sendo assim, impende dizer que o Banco Reclamado trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, demonstrando por meio de documentos hábeis a legitimidade da contratação dos serviços, logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desta forma, considerando as provas da veracidade de contratação das tarifas objeto desta ação judicial, entendo pela improcedência do pleito autoral. Por isso, conclui-se pela ausência ilegalidade na contratação, mormente porque demonstrada a anuência da consumidora à cobrança dos serviços, logo, não há que se falar em repetição de valores e dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Paulo Roberto De Sousa Matos x Fisia Comercio De Produtos Esportivos Ltda.

ID: 321491944

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035520-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035520-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS REQUERIDO: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035520-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS REQUERIDO: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS em desfavor de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se tem de necessário para o deslinde da controvérsia é que parte autora alega que realizou a compra do tênis Nike Air Max Alpha Trainer 6 Masculino – nº 42 na data de 09/12/2024, gerando o pedido nº º 975960952, tendo realizado o pagamento do valor de R$ 497,04 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), parcelado em 06 vezes no cartão de crédito. Assevera que ao experimentar o tênis no seu filho, verificou que estava pequeno, o que o motivou a realizar o pedido de troca do produto, todavia, “foi surpreendido pela negativa, a Ré NÃO REALIZAVA TROCAS DIRETAS, sendo necessário devolver o produto para posterior estorno do valor pago. Mesmo diante do contratempo, o Autor agiu com a máxima celeridade possível. Em 14/12/2024, solicitou e recebeu a Autorização de Postagem PAC Reverso nº 3296229418, com validade até 24/12/2024, e providenciou a devolução do produto, mantendo viva a esperança de que, ainda que não conseguisse entregar no Natal, talvez conseguisse honrar a promessa no Ano Novo. No entanto, a lentidão da Ré na análise e processamento da devolução impediu qualquer possibilidade de resgatar aquele gesto de carinho. O presente nunca chegou às mãos do filho”. Assim, diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. Em sua peça de resistência, a empresa ré afirma que não procedeu à devolução do valor pelo autor em virtude de erro sistêmico. Aduz que não houve ato ilícito, e, assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante anexou aos autos a nota fiscal do produto no id nº 195117984, bem como, o print da devolução do produto: NOTA FISCAL DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS STATUS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR Com efeito, a empresa ré em sua contestação confessa que não realizou o estorno do valor ao autor em decorrência de erro sistêmico, todavia, tal fato não a exime de sua responsabilidade, porquanto, ao detectar o pedido e o pagamento, deveria de imediato enviar as mercadorias adquiridas: A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovante de envio da mercadora ou devolução dos valores pegos pelo autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nestes termos, a empresa ré, por força do 6º, VI, 14, caput e §1º, do CDC, deve reparar o dano causado ao autor, uma vez que não houve a entrega dos produtos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (N.U 1015897-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Importante consignar que a parte autora trouxe aos autos nos ids nº 195117985, 195117986, 195117987, 195117988, 195117989, 195117990 as faturas contendo o pagamento das parcelas, comprovando, assim, o dano material sofrido. Assim, sugiro a condenação da empresa ré a restituir ao autor o valor pago pela mercadoria não entregue, a título de danos materiais, de forma simples, a importância de R$ 497,04 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos). No que pertine aos danos morais, restou demonstrada a existência de danos morais, notadamente pela tentativa inexitosa de resolver administrativamente a celeuma (ids nº 195119691 e 195119692), razão por que arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essas que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a ré a realizar o pagamento ao autor, a título de danos materiais, do valor de R$ 497,04 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; b) CONDENAR a reclamada a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida ; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, realizadas de forma a facilitar a demanda de massa, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021067-47.2025.8.11.0001

ID: 294800366

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021067-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS KETTYLIN DE OLIVEIRA GORGET

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1021067-47.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1021067-47.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Tamiris Kettylin de Oliveira Gorget em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 194293874. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195652913. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido entre 04/2022 a 12/2023, conforme fichas financeiras anexadas no id. 188811757. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em relação a restituição dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias, entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando a ficha financeira de id. 188811757, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o reclamado indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010966-82.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MISSILENE CARVALHO ALVES DE PAULA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do reclamado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional dos anos de 2022 e 2023, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Maxsuel Roberto Queiroz Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278709890

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020485-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL ROBERTO QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMAR COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020485-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAXSUEL ROBERTO QUEIROZ SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020485-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAXSUEL ROBERTO QUEIROZ SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta pelo Reclamante em desfavor da empresa Reclamada, alegando que, ao realizar voo junto à empresa Reclamada, notou que a bagagem despachada fora avariada. Ao final, requer indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Reclamada pugna pelo indeferimento dos pedidos em razão da ausência de comprovação dos danos alegados. Eis o relatório. Decido. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Afasto a preliminar de inépcia da exordial quanto à alegação de vício na representação do advogado da parte autora, haja vista que a representação restou ratificada pela parte Autora no momento do comparecimento a este MM. Juízo para audiência de conciliação. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. O julgamento antecipado da lide se impõe, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as provas já entranhadas no processo são suficientes para o deslinde da causa, não se vislumbrando, na fase atual, a necessidade da produção de outras provas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as Reclamadas estão mais aptas a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifico que não resta dúvida do defeito na prestação de serviços por parte da Reclamada, em face da farta documentação acostada pelo Reclamante. Deste modo, o Reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois juntou cópia dos tickets de voo, bem como do registro da ocorrência junto à companhia aérea (ID 188562183), de onde se extrai que o objeto danificado fora deixado aos cuidados da empresa. Assim, não há dúvidas acerca da violação da bagagem do Reclamante, nem mesmo de que ela ocorreu no voo operado pela empresa Reclamada. Por outro lado, a Reclamada não comprovou a veracidade de suas alegações, dever que lhe é imposto na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, cabia à Reclamada a comprovação de que a bagagem fora entregue ao cliente em perfeito estado, do mesmo modo como fora despachada. A responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com o Reclamante, constituindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge incontroversa a responsabilidade da empresa Recorrida em reparar os danos sofridos pelo Reclamante, que embarcou com a sua bagagem em perfeito estado e a recebeu avariada, o qual suportou todos os transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou ainda a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual se vê plenamente justificada a reparação almejada. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida ao Reclamante a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Assim, resta claro que a Reclamada foi negligente ao danificar a bagagem do Reclamante, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 1º, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Quanto ao valor indenizatório, do documento colacionado ao ID 188562185, verifica-se que o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente ao menor valor entre os anúncios colacionados, é suficiente para aquisição de uma mala comum do mesmo modelo. Concluo também pela ocorrência de dano moral, de modo que impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do prejuízo, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. b. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1000600-47.2025.8.11.0001

ID: 278563195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000600-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO BOM DESPACHO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1000600-47.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de conversã… Processo n.º 1000600-47.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de conversão de licença prêmio em pecúnia c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência por ROSILENE DO BOM DESPACHO REIS em face MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento da licença prêmio não gozada do período aquisitivo de 2017/2022 (03 meses). Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Passo a análise das preliminares suscitadas. PRESCRIÇÃO Embora o prazo prescricional da pretensão da parte autora seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, esse apenas inicia a sua contagem da data da aposentadoria do servidor (06/02/2023), portanto, não verifico a ocorrência da prescrição. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar arguida pelo reclamado, pela falta de interesse processual quanto ao requerimento administrativo, uma vez que não há ausência de pretensão resistida unicamente em razão da falta de comprovação da negativa administrativa do pedido, especialmente quando da análise dos autos se mostra evidente a pretensão resistida, como é a hipótese dos autos. Superada as preliminares passo a análise do mérito. Segundo consta na petição inicial, o reclamante é servidor público nomeado no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, sendo aposentada em 06 de fevereiro de 2023 conforme publicação na Gazeta Digital portaria nº 065/2023. Ocorre que, a parte Autora tendo solicitado o usufruto de sua licença prêmio com o início em 20/01/2023 e término e 13/02/2023 referente ao quinquênio 2017/2022, acabou por usufruir tão somente 15 dias uma vez que, logo, sua aposentadoria fora deferida. Entretanto, não lhe foi permitido o gozo e nem a percepção da indenização correspondente à benesse até o ato da aposentadoria. Pois bem. É cediço que o benefício da licença prêmio é concedido ao servidor público, que após 05 anos de exercício na função, adquiri o direito a usufruir de 03 meses de licença remunerada. Deste modo, cumpre esclarecer que o usufruto de licença prêmio está sujeito à discricionariedade, conveniência e oportunidade da administração. Assim, a licença-prêmio não usufruída no serviço público gera o direito a conversão em pecúnia, pois o reclamante é servidor público aposentado, ou seja, não poderá mais gozá-las. Aliás, este é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)(grifei) REEXAME NECESSÁRIO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — LICENÇA-PRÊMIO – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – SERVIDOR APOSENTADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado que o servidor aposentado não usufruiu as vantagens que adquiriu durante a atividade no serviço público, a Fazenda Estadual deve indenizá-lo em pecúnia. A conversão da licença-prêmio em espécie não pode ser considerada como acréscimo de patrimônio, porquanto tal verba não se refere ao produto do trabalho do servidor público, mas substituição de direito não usufruído, caracterizando-se como uma recompensa extraordinária com natureza indenizatória. (TJ-MT 10364906820188110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) grifado. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09, referente à matéria da Fazenda Pública da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Inclusive, nesse mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Portanto, restando comprovado que a parte autora não usufruiu da licença-prêmio referente ao quinquênio de 2015/2020 (03 meses), deve ser paga, em pecúnia, sob pena de enriquecimento indevido do reclamado. Por outro lado, o demandado não fez prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento dos 03 (três) meses de licença-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo reclamante, referente à 02 (dois) meses e 15(quinze) dias relativo ao período de licença-prêmio não gozados pela Autora relativos ao quinquênio 2017/2022, no valor equivalente ao seu último subsidio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1046772-47.2025.8.11.0001

ID: 329254318

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046772-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMALIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046772-47.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITA AMALIA COSTA DOS SANTOS REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046772-47.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITA AMALIA COSTA DOS SANTOS REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por BENEDITA AMALIA COSTA DOS SANTOS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual pretende seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Afirma que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos referentes a contribuição/associação, os quais desconhece, já que nunca contratou. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, consoante passo a demonstrar. A parte promovente pretende discutir descontos referentes a contribuição/associação ocorridos diretamente no seu benefício previdenciário. E, em se tratando de descontos cuja contratação e autorização são negadas pelo beneficiário, torna-se imprescindível o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo figurar no polo passivo tanto a suposta entidade credora quanto o ente responsável pela retenção e repasse dos valores, no caso, o INSS. Nos termos do art. 114, do Código de Processo Civil, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Neste contexto, importa destacar que a situação objeto da presente demanda se trata de fato público e notório, porquanto amplamente divulgada na mídia no corrente ano (2025), já que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU). Tal operação possuía justamente o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas. Desta feita, em eventual reconhecimento da ilicitude de descontos por ausência de vínculo contratual ou autorização válida, tal irregularidade também compromete a atuação do INSS, sendo corresponsável pelo ato, e, portanto, parte legítima para figurar na lide, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, cabe destacar a previsão do art. 8°, caput, da Lei 9.099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. No mais, destaca-se que o caso atrai a competência da presente demanda à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) No mesmo sentido, cito precedentes de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da Republica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Ainda acerca do tema, cito recentes precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, proferidos em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (...) (N.U 1049243-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que analisou pedido de restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI/CONTAG), no período de fevereiro de 2019 a março de 2020, sem autorização da beneficiária. O valor total descontado alcançou R$ 563,92. A autora alegou desconhecimento da filiação e ausência de autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, diante da realização dos descontos diretamente em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se, reconhecida a necessidade de inclusão do INSS, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS, ao operacionalizar descontos em benefícios previdenciários, assume o dever de verificar a existência de autorização válida do segurado, sendo responsável pelo controle e fiscalização das consignações, conforme entendimento pacífico do STJ e dos TRFs. 4. A jurisprudência reiterada reconhece a legitimidade passiva do INSS nas demandas em que se questiona a legalidade de descontos em benefícios previdenciários, especialmente em casos de contribuições associativas ou empréstimos não autorizados. 5. A inclusão do INSS no polo passivo constitui hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a eficácia da decisão depende da presença da autarquia no processo. 6. A ausência de citação de litisconsorte necessário configura nulidade absoluta, matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 7. Reconhecida a necessidade de inclusão do INSS, autarquia federal, a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal, sendo o Juizado Especial Estadual absolutamente incompetente. 8. Diante da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O INSS deve figurar no polo passivo das ações que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de contribuições associativas não autorizadas. 2. A ausência de inclusão do INSS, litisconsorte passivo necessário, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta da Justiça Estadual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 115, parágrafo único, 485, IV; Lei 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/07/2013; TRF-4, IUJEF 5001819-37.2012.4.04.7203/SC; TRF-1, AC 0002507-03.2014.4.01.4001; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316; TRF-6, AI 6000331-94.2025.4.06.0000. (N.U 1086815-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). Diante de tais considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Antonio Giliarde Costa Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259208567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007487-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILIARDE COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007487-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GILIARDE COSTA BEZERRA REQUERIDO: FUNDO DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007487-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GILIARDE COSTA BEZERRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. PRELIMINAR. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de inadimplência junto a empresa PEFISA S.A., a qual foi objeto de cessão de crédito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, sob a vigência do atual Código de Processo Civil, o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 8/6/2016 – Info. 585). A fim de comprovar a origem da dívida, trouxe a parte promovida contrato, selfie e faturas inadimplidas, não impugnadas especificadamente pelo reclamante. O documento apresentado associado ao termo de cessão revela a relação jurídica entre as partes. Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor (N.U 1003531-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Neste sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto à empresa AVON COSMÉTICOS S.A., conforme documentos juntados em defesa (ficha de cadastro, cópia colorida do documento pessoal da autora, fotografia da autora com seu documento pessoal em mãos, cópia de comprovante de endereço e nota fiscal dos produtos). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Em análise das provas juntadas aos autos, verifico que a reclamada comprovou ser cessionária de créditos da AVON, comprovando o débito originário através da juntada dos documentos apresentados no momento da contratação, foto da parte autora portando seus documentos e, também, demonstração de compra (NFe 65165693). Portanto, o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes em decorrência do não pagamento do débito, foi realizado pela reclamada em exercício regular de direito”. 4. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, ainda, CONDENO a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a um salário mínimo, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Revogo a gratuidade da justiça deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1024482-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO PÚBLICO ESPECÍFICO – JUNTADA DE CONTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovadas a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, inclusive com juntada de termo de autorização de cobrança de prêmio seguro devidamente assinado pela promovente, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. Não configuram ato ilícito os praticados no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1033375-88.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) A par disso, a parte reclamada trouxe aos autos prova desconstitutiva ao apresentar os dois elementos necessários: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Configurado o inadimplemento, a inclusão de dados nos órgãos restritivos constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante Súmula 359/STJ. Além do mais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade (AgInt no AREsp 888.406/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Gabriela Costa Prestes x Banco Bradesco S.A.

ID: 258046307

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009427-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009427-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA COSTA PRESTES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009427-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA COSTA PRESTES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 667,75 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Pede-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a súmula do essencial. II – MOTIVAÇÃO Rejeito a preliminar de carência de ação, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Quanto à culpa exclusiva da parte autora e à possibilidade de inserção do nome de inadimplentes junto aos cadastros restritivos, entendo que tais arguições se confundem com razões de mérito, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno. Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, é desnecessária a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Rejeito as preliminares referentes à prescrição quinquenal ou trienal. No caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC. Ocorre que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da data da ciência da inscrição, e não da inscrição indevida em si. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados à exordial, é possível constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir, o qual está impedindo que ela consiga crédito em instituições financeiras. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte autora contratou os serviços fornecidos por ela. Em que pese tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a legalidade da anotação. Colaciona a reclamada, tão somente, prints de tela de seus próprios sistemas, com informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, o que se traduz em documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta, portanto, a servir de evidência no caso em tela. Não há nos autos documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que a inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, uma vez que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone dificulta, ou até impossibilita, a realização de compras, a abertura de contas, entre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito, exigindo reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.078/90. Portanto, devem manter-se atualizados a fim de proteger os usuários, o que não foi observado pela parte requerida. Ademais, o dano moral é caracterizado como damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, sem necessidade de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, o registro ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, além de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta à dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui um direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, o locupletamento sem causa do credor e a fixação de um valor indenizatório irrisório ao devedor. Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido (dolo ou culpa), sua posição social e econômica, a repercussão do fato diante da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, entre outros fatores. Insta salientar que, no caso em tela, não se aplica o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, pois, em detida análise ao extrato de negativação acostado, verifica-se que a parte autora não possui negativações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de outras restrições em nome do requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica a redução do quantum indenizatório. Assim, considero adequada a fixação da indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil; e 3. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Samara Jancovith Iancovith x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 306962019

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009621-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA JANCOVITH IANCOVITH

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009621-47.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SAMARA JANCOVITH IANCOVITH RECORRIDO: FUNDO DE INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009621-47.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SAMARA JANCOVITH IANCOVITH RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL. SÚMULA 34 DA TR/MT. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 01 TR/MT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de selfie acompanhado de documento pessoal, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes em observância a Súmula 34 da TR/MT. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado lastro probatório suficientes. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face do disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte recorrente ao pagamento do pedido contraposto. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 429,28 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte recorrida apresentou nos autos a cessão de crédito específica, a biometria facial (selfie), foto retirada em loja e contrato acompanhado de documento de identidade, bem como a negativação, situação na qual resta comprovada a relação jurídica e a legalidade do débito sub judice. É o que dispõe a Súmula 34 desta Turma Recursal: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). Além do mais, consoante a Súmula 359, Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. Com relação à alegação da Recorrente de que a cessão de crédito ocorreu em data posterior à negativação, tenho que não merece prosperar, tendo em vista que a data que consta no extrato de negativação juntado nos autos (29/01/2023), diz respeito ao vencimento da dívida, e não a data da inserção da restrição. Essas premissas forçam reconhecer que a cessão de crédito existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, IV, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. A propósito: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TR-MT, N.U 1010353-38.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) APLICAÇÃO DA “a”, IV DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGO-LHE PROVIMENTO AO RECURSO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. Em caso de interposição de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, §4° do NCPC. Tratando-se de recurso em confronto com a jurisprudência do Colegiado Recursal, aplica-se a “a”, IV, art. 932 do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. (TR-MT, N.U 1033115-14.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020) Ainda, em colegiado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, FATURAS, HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO SERASA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pelo Reclamado, o qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando a selfie (biometria facial), fotografia do documento pessoal utilizado pela Reclamante na contratação do cartão de crédito que originou o débito objeto da lide, faturas e histórico de pagamento, bem como a certidão do termo de cessão de crédito e comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário em momento posterior. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1038044-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de registro fotográfico, documento pessoal e faturas, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do seu direito. 3. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral. 4. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Recurso conhecido e não provido. (TR-MT, N.U 1023170-60.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já está consolidada no âmbito desta Turma Recursal. Ante o exposto, conheço do recurso inominado, e em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/95). Condeno a parte Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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