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"1036617-82.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Thiago Da Rosa Lima x Milton Martins Mello e outros

ID: 294661971

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009554-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROSA LIMA

Polo Passivo:

MILTON MARTINS MELLO SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009554-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO DA ROSA LIMA REQUERIDO: SILZOMAR PEREIRA BEJARANO REQUERIDO: MILTON MARTINS MELLO Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE IND… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009554-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO DA ROSA LIMA REQUERIDO: SILZOMAR PEREIRA BEJARANO REQUERIDO: MILTON MARTINS MELLO Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por THIAGO DA ROSA LIMA, em desfavor de SILZOMAR PEREIRA BEJARANO e MILTON MARTINS MELLO. Em síntese, o Reclamante aduz que, no dia 05/03/2023, contratou os serviços profissionais dos Requeridos, por meio de contrato de prestação de serviços, no intuito de distribuição de ação de indenização face a empresa Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Cuiabá I, sendo distribuído o Processo nº 0009808-69.2013.8.11.0041, perante a 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Narra que, após o trânsito em julgado, em 11/10/2021, foi iniciado o cumprimento de sentença, proposto pelos Requeridos, cuja apuração se deu para pagamento de R$ 46.241,55 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Relara que, tal valor foi impugnado, determinando-se a expedição de Alvará, no valor incontroverso de R$ 14.424,78 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), remetendo os autos para contadoria, apurar o valor real devido; do valor incontroverso, foi feito repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o representante. Posteriormente, a contadoria elaborou cálculo apontando como devido o valor de R$ 93.178,51 (noventa e três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), deduzido o valor do depósito judicial realizado pela Requerida no processo de R$ 47.641,71 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), restando o pagamento de R$ 50.494,21 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos). Afirma que, novas impugnações foram apresentadas pela parte contrária, que foram rejeitados, ensejando interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, mesmo pendente de julgamento, o valor foi depositado pela parte, sendo requerido seu levantamento, com depósito na conta do 1º Requerido. Seguidamente, foi dado provimento ao agravo de instrumento, determinando nova remessa à contadoria, para elaboração de novos cálculos, com os apontamentos apresentados pelos agravantes, ocasionando a intimação do autor para devolução do valor de R$ 96.756,50 (noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), sob pena de penhora. Relata que, não chegou ao seu conhecimento do que estava acontecendo no trâmite processual, tomando conhecimento de que havia sido intimado para devolução dos valores, por um amigo advogado, que olhou o processo, mas, que havia sido informado que o processo estava encerrado pelos Requeridos. Com a informação, entrou em contato com os Requeridos, sendo peticionado pelos mesmos nos autos, em 02/05/2024, a devolução de R$ 43.180,50 (quarenta e três mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos), via depósito judicial, ocasião que depositou na conta dos Requeridos os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 23.576,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Afirma que tal providencia só foi tomada porque questionou seus patronos sobre o andamento do processo, quando estes haviam informado que este havia acabado, ocorrendo a destituição dos patronos por parte do autor, com a rescisão do contrato de prestação de serviços. Após as análises da contadoria, confirmou-se o excesso de execução, restando devido pelo autor R$ 25.410,51 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos), apontando conduta inapropriada e incompatível dos atos praticados pelos Requeridos, requerendo, ao final, indenização por danos morais. Em defesa, o 1º Requerido sustenta que, informações equivocadas de terceiros estranhos ao processo foram repassadas ao Requerente, que acabou por acreditar nas informações repassadas, buscando vantagem indevida na presente demanda, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Por sua vez, o 2º Requerido argui preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando os argumentos da defesa do 1º Requerido. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO (MILTON MARTINS MELLO). Sem razão o 2º Requerido, uma vez que os documentos anexados pelo Autor, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação deste na relação jurídica de direito material de suposta prática de conduta inapropriada em processo que foi contratado, conforme assinatura no referido instrumento em ID. 183906680, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade do 2º Reclamado nos fatos contidos na exordial é de rigor. Deste modo, reconheço a legitimidade do 2º Reclamado, para figurar no polo passivo desta demanda. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Saliento, ainda, que apesar da intenção de instrução por parte do autor, o objeto principal da lide é correspondente a prática de ato em processo judicial, que ao entendimento da exordial apontam condutas inapropriadas na respectiva demanda, tratando-se, portanto, exclusivamente de direito material, que são suficientes a compreensão e ao julgamento antecipado do processo. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia depende em verificar se o Requerente sofreu com a falha na prestação de serviços advocatícios por parte dos Requeridos. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação ao advogado, especificamente as previstas na Constituição Federal (art. 133), assegura ao Advogado, profissional indispensável à administração da Justiça, a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No caso concreto, o Reclamante aponta falha na prestação de serviços dos Requeridos, em representação processual no Processo nº 0009808-69.20213.8.11.0041, que, após o trânsito em julgado e iniciado o cumprimento de sentença, houveram divergências entre as partes no processo para chegarem ao valor real da condenação, ensejando a necessidade de cálculo elaborado pela contadoria. Em um primeiro momento, o cálculo veio em valor a maior do que o solicitado pela parte autora, representada naqueles autos pelos Requeridos, ocasionando novas manifestações e recursos pela parte contrária, sendo reconhecido, ao final, o excesso, determinando-se a restituição de valores pagos/depositados a maior. Observa-se, portanto, que os Requeridos em nada tiveram participação na elaboração dos cálculos, tendo em vista que inicialmente até apresentaram valor condizente e aproximado que, ao final, foi reconhecido como devido com a extinção do processo. Ainda que se tenha expedido Alvará Eletrônico, em favor dos advogados, os mesmos foram restituídos aos autos, requerendo pelos mesmos que não fosse realizada qualquer constrição judicial em desfavor do Reclamante, o que de fato, não ocorreu. A definição legal enseja a compreensão do exercício da liberdade e imunidade profissional, de forma responsável, dentro de limites bem definidos, com obrigação de defender os direitos de seus clientes, haja vista que a responsabilidade do advogado constituído é de meio, assim sendo, não responde o advogado pelo resultado desfavorável no processo. Assim, no caso concreto, inadmissível imputar a responsabilização civil dos Requeridos, pelo erro equivocado de cálculo realizado pela contadoria do Tribunal, com reconhecimento de excesso e de restituição dos valores que ficaram em sua posse, não havendo se falar em falha na conduta, ato ou prestação de serviços por parte dos Requeridos. A partir dessa concepção, tenho que, no caso dos autos, não restou configurada a ilicitude da conduta dos Reclamados, bem como entendo que o contexto dos atos processualmente praticados pelos Reclamados em nada feriu à honra ou à imagem do Requerente, não lhes conferindo caráter ofensivo, uma vez que meros aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam tal reparação. Nesse sentido, a jurisprudência de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA- INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação indenizatória em que o reclamante requer a condenação da reclamada em danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 e danos morais, no valor de R$ 15.000,00 pela falha na prestação de serviços. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) Mérito. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço fornecido pelo requerido na função de advogado perante o processo trabalhista n. 0000676-82.2022.5.23.0107. O autor relatou que o advogado ora reclamado deixou de avisar acerca da audiência de instrução. No entanto, verifica-se que na audiência de conciliação o autor foi cientificado de que a instrução ocorreria em 20/6/2023. Observa-se, portanto, que o requerente estava ciente da audiência de instrução, logo, não se verifica qualquer responsabilidade do patrono neste ponto. Id. 174055626 - Pág. 2. Enfim, inadmissível imputar a responsabilidade civil do requerido pela ausência do autor em audiência de instrução, da qual foi previamente notificado. Do mesmo modo, não há como atribuir que o réu seria o responsável pelo autor ter perdido direito à indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto o requerente compareceu à audiência de conciliação e recusou a transação. Quanto à narrativa acerca da ausência de informação da sentença de improcedência, denota-se que a sentença foi parcialmente procedente ao demandante. No caso, o requerido não demonstrou ter notificado o autor acerca da parcial procedência da ação trabalhista. Porém, tal circunstância não enseja por si só o direito à reparação por danos morais. O fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam tal reparação. De outro lado, a ausência de apresentação de impugnação não revela que o resultado da sentença poderia ser alterado. A responsabilidade do patrono é de meio, assim sendo, não responde o advogado pelo resultado desfavorável do processo. Ademais, não constam nos autos provas efetivas da probabilidade de êxito da demanda trabalhista, ônus que incumbia à parte requerente, em razão da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO DE ERRO AO ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE AFASTADA. - Segundo previsão do art. 32 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - É lição da doutrina, por sua vez, que a responsabilidade do advogado por atos praticados na defesa de seus clientes é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o alegado prejuízo, já que se trata de obrigação de meio, não de fim - Não podendo ser constatada a culpa do procurador no caso concreto, fica afastada a responsabilidade civil.(TJ-MG - AC: 50065340720168130702, Relator: Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023).E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE – IMPROCEDÊNCIA – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – PROBABILIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da teoria da perda de uma chance, que objetiva responsabilizar o advogado pela perda da possibilidade do cliente de buscar uma situação mais vantajosa no processo, necessita de demonstração de que a negligência ou desídia do profissional tenha ensejado a perda de uma chance séria e real. No caso, o autor não demonstrou a plausibilidade de êxito na demanda em que o requerido deixou de atuar, isto porque os documentos juntados nos autos – boletim de ocorrência – não comprovam a possibilidade real de êxito da ação em desfavor da empresa ALTERNATIVA GÁS, haja vista que nos boletins de ocorrências juntados nos ID nº 152853663, 152853664 e 152853665, sequer seu nome (ALTERNATIVA GÁS) é mencionado. Ainda que a ação fosse ajuizada, a probabilidade de êxito na demanda era remota, afastando o instituto da perda de uma chance, haja vista que os documentos juntados não induzem a existência de elementos aptos à propositura da ação judicial, mas tão somente acidente ocasionado por queda de motocicleta.-(TJ-MT 10049773620178110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023).Diante dessas razões, não há elementos suficientes para amparar os pedidos de indenização material e moral. - Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).Decisão sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. (...)” 4. Deste modo o recorrente logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa.Vale ressaltar que a prestação de serviços de advocacia, via de regra, é considerada uma obrigação de meio, e não de resultado, onde é imposta ao advogado a representação de seu cliente com o máximo de atenção, diligência e técnica, defendendo da melhor forma possível seus interesses. 5. Ademais responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB, o que no caso não restou demonstrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE CARACTERIZA COMO OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00044366720218260292 Jacareí, Relator: Denise Vieira Moreira, Data de Julgamento: 07/07/2023, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) 6.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.Recurso conhecido e improvido. 8.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1023487-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (negritei e sublinhei) Portanto, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente os Reclamados, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, entendo por improcedente os pedidos formulados na exordial pelos Reclamantes. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ronaldo Ferreira Fernandes Junior x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 311346352

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033222-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033222-82.2025.8.11.0001. AUTOR: RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033222-82.2025.8.11.0001. AUTOR: RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação das reclamadas à manutenção do plano de saúde e em dano moral. Narra o autor que contratou plano de saúde por meio da empresa Qualifique Saúde, com descontos em folha de pagamento, tendo a cobertura médica sido suspensa sob a alegação de inadimplemento da intermediadora. Contudo, afirma estar adimplente, uma vez que os valores são descontados diretamente de sua remuneração. Alega, ainda, que buscou atendimento médico em 01/05/2025, sendo surpreendido com a negativa de cobertura, o que lhe causou severo abalo físico e emocional, especialmente por se tratar de serviço essencial à sua saúde. Pleiteia a obrigação de fazer, consistente na manutenção regular e contínua da cobertura do plano e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme consta no id 194183012. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual. No mérito, argumenta pela ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., afirma que não promoveu o cancelamento ou bloqueio do plano de saúde da parte promovente, o qual sempre constou como ativo e adimplente em seus registros internos, o que teria sido inclusive informado ao autor em contato telefônico devidamente registrado. Alega que o bloqueio foi promovido de forma unilateral pela operadora Unimed, sem qualquer ciência prévia da administradora. Relata que assim que tomou conhecimento da situação, adotou as providências cabíveis, com a abertura imediata de solicitação formal para a regularização do plano junto à operadora, demonstrando ter atuado com boa-fé, diligência e dentro dos limites legais e contratuais de sua atuação. No tocante à tutela de urgência concedida nos autos, a Qualicorp esclarece que não possui competência técnica ou operacional para promover a reativação de planos de saúde diretamente no sistema da operadora, tampouco acesso para realizar alterações assistenciais. Afirma que, em seu sistema interno, o plano do autor sempre constou como ativo e regular, razão pela qual, sob sua ótica, o comando judicial já estaria atendido, não havendo providência pendente em sua esfera de atuação. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, no que tange a Unimed informou que “A Unimed, ao tentar afastar sua responsabilidade, esquece que a negativa de atendimento médico emergencial se deu por motivo de inadimplência decorrente de falha exclusiva da própria rede de prestação (Qualicorp/Unimed), que não repassou corretamente os valores descontados do Autor.” No que tange à Qualicorp, argumenta que “Conforme narrado na inicial, os valores vinham sendo descontados diretamente da folha de pagamento do autor, e mesmo assim não foram repassados à operadora. A inadimplência, portanto, não é atribuível ao consumidor, que cumpriu com sua parte. A falha decorre unicamente de má gestão da própria administradora, a quem cabe responder pelos prejuízos gerados.” No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, arguiu em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui relação jurídica com a parte promovente. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele que intermedia a contratação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DE CONTRATO – PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO MÊS ANTERIOR COM ATRASO DE DEZ DIAS, PORÉM, QUASE VINTE DIAS ANTES DA NEGATIVA DE COBERTURA – INOBSERVÂNCIA DO ART.13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA GESTORA DE BENEFÍCIO – MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO – ART.25 DO CDC – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não obstante a usuária do plano de saúde coletivo atrasar em dez dias o pagamento de mensalidade, se a negativa do procedimento médico se deu vinte dias após a quitação de tal parcela, mediante pagamento de novo boleto com data de vencimento reagendada, descabe falar-se em legitimidade da negativa de cobertura, muito menos em licitude do cancelamento do plano, sobretudo quando não evidenciado o requisito do inciso II do art.13 da Lei nº 9.656/98. Apesar de o novo boleto pago ter trazido o nome da administradora do benefício beneficiária contendo abreviatura, se o número do CNPJ (11.165.556/0001-54) é o mesmo, assim como a Agência e o Código do Beneficiário são os mesmos dos boletos dos meses anteriores, recai sobre fornecedora a demonstração de que o respectivo valor não entrou em sua conta. Por força da regra do §1º do art.25 do CDC, tanto a operadora do plano de saúde quanto a gestora/administradora do benefício compõem a mesma cadeia de prestação de serviços médico-hospitalares, respondendo solidariamente pela negativa indevida de atendimento, assim como pelos danos dela decorrentes. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo (AgInt no REsp 1.754.140/MG). Muito embora a culpa preponderante seja das rés apelantes – que negaram a cobertura de atendimento médico em um momento que já não havia qualquer mora da autora – certo é que, ao atrasar em dez dias a mensalidade de seu plano de saúde, a apelada contribuiu para a ocorrência do dano, devendo seu comportamento ser sopesado no momento do arbitramento do quantum indenizatório, nos termos do parágrafo único do art. 944 e do art.945 do CC/2002.” (TJMT – 2ª CC – APC nº 1009221-54.2018.8.11.0041 – rel.ª Des.ª MARILSEM ANDRADE ADDARIO – J. 15/07/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.665.698/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.) Sendo assim, porque fez parte da cadeia de prestadores de serviço e se trata da cooperativa executora, a promovida Unimed Cuiabá é legítima para figurar no polo passivo. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da negativa de atendimento médico ocorrida em 01/05/2025, bem como à verificação da existência de falha na prestação dos serviços por parte dos promovidos. Pois bem. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nessa perspectiva, o consumidor encontra-se amparado não apenas pelas normas de direito civil, mas também pelo microssistema consumerista, o qual confere especial proteção à sua condição de parte vulnerável na relação jurídica, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal. Diante disso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, revela-se adequada a inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar a plena defesa dos direitos do consumidor, sobretudo quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e informacional frente às rés, que detêm superioridade na produção e controle dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia. Restou incontroverso nos autos que a parte promovente era beneficiária de plano de saúde contratado por meio de desconto em folha de pagamento e que não conseguiu atendimento em um hospital. Conforme se depreende dos áudios constantes nos autos, a atendente da promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO admitiu a ocorrência de um erro no sistema, que estava causando a suspensão dos atendimentos. Tal admissão, seguida da liberação da consulta e de pedido de desculpas pelos transtornos causados, confirma a ocorrência de falha operacional de natureza sistêmica. Por sua vez, a promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em contato igualmente registrado, afirmou que o plano de saúde encontrava-se ativo e sem qualquer bloqueio no sistema sob sua gestão, orientando expressamente o autor a buscar esclarecimentos junto à operadora Unimed. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Convém mencionar que não há nos autos qualquer comprovação de que o bloqueio do plano de saúde tenha ocorrido por ausência de pagamento e sim por erro sistêmico. Deste modo, entendo que a promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar que o plano de saúde se encontrava ativo e sem bloqueios em seu sistema, assim como que o beneficiário se encontrava adimplente (ID. 198697509). Sendo assim, por não ter concorrido diretamente para a falha que impediu o atendimento, entendo que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo ocorrido. Por outro lado, no que tange à promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme os áudios constantes nos autos, a própria atendente admitiu a ocorrência de um erro sistêmico que estava causando a suspensão dos atendimentos, sem, contudo, apresentar justificativa plausível ou elementos concretos que legitimassem a recusa inicial do serviço. A realização do atendimento médico era essencial, pois trata-se de direito à saúde, o qual representa uma consequência constitucional indissociável do direito à vida. A negativa injustificada de acesso a um serviço de tamanha importância, ainda que por falha operacional interna, acarreta grave abalo à esfera moral do consumidor. Por essa razão, a condenação por danos morais é a medida que se impõe, ante a indevida negativa de atendimento pela promovida Unimed. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE COBERTURA NACIONAL. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. RECUSA DE ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Estando a consumidora adimplente com contrato de plano de saúde com cobertura expressa “nacional” a negativa de atendimento, gera transtorno e aborrecimento e emerge o dano moral. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso Parcialmente provido. (N.U 1043495-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Assim, considerando a negativa indevida no atendimento, haja vista que o consumidor fazia jus ao serviço, entendo que o dever de indenizar é a medida que se impõe. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, tenho por condenar a promovida Unimed ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) CONDENAR a promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. c) RATIFICAR da tutela de urgência deferida ao ID. 194183012, remetendo a discussão, em caso de eventual descumprimento, para a fase de execução. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eneide Maria De Campos x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A.

ID: 322800863

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016829-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016829-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENEIDE MARIA DE CAMPOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016829-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENEIDE MARIA DE CAMPOS RECORRIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE ADQUIRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 298697855) interposto por ENEIDE MARIA DE CAMPOS contra a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. A parte Autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 298697855), reiterando a necessidade de reforma da sentença. Argumentou que a decisão incorreu em error in judicando ao aplicar equivocadamente as regras de distribuição do ônus da prova, esvaziando a proteção conferida à consumidora e impondo-lhe "prova diabólica". Sustentou que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) transfere à Recorrida o dever de provar a efetiva transferência dos valores, e que as telas sistêmicas unilaterais não são prova cabal de pagamento. Afirmou que a Recorrida, como gigante do setor, possui plenas condições de apresentar comprovantes de transferência bancária (TED, PIX, etc.), e sua omissão não pode ser premiada. Reiterou a configuração de ato ilícito pela falha na prestação do serviço e violação do dever de informação, bem como a ocorrência de danos morais em razão da retenção indevida de valores e do abalo psicológico e financeiro sofrido. Requereu a reforma integral da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da Recorrida na obrigação de fazer (apresentação de extratos e comprovantes de transferência), pagamento de danos materiais (a serem apurados) e danos morais (R$ 10.000,00). A parte Recorrente requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que já havia sido deferida pela Decisão (ID: 298697856 e 298697857) que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Conheço do presente Recurso Inominado, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A tempestividade do recurso é manifesta, considerando que a r. Sentença foi proferida em 28 de maio de 2025 (ID: 298697853 e 298697854) e o Recurso Inominado foi interposto em 12 de junho de 2025 (ID: 298697855), dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a parte Recorrente é legítima para interpor o recurso, por ser parte no processo e ter sucumbido à pretensão inicial. O interesse recursal é evidente, haja vista a busca pela reforma da decisão que lhe foi desfavorável. No que concerne ao preparo, verifico que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte Recorrente por decisão anterior (ID: 298697856 e 298697857), dispensando-a do recolhimento das custas processuais. Por fim, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, em consonância com o artigo 43 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não se vislumbrou perigo concreto de dano irreparável que justificasse a atribuição de efeito suspensivo. II. Das Preliminares Rejeitadas na Origem e Reafirmadas pelo Recorrente Em que pese a r. Sentença de primeiro grau (ID: 298697853 e 298697854) tenha rechaçado as preliminares arguidas pela parte Ré em sua Contestação (ID: 298697396), e a parte Recorrente, em seu Recurso Inominado (ID: 298697855), tenha se manifestado favoravelmente a tal rejeição, entendo por bem reafirmar a correção do posicionamento adotado pelo juízo a quo, dada a relevância das questões para o deslinde da controvérsia. II.A. Da Prescrição da Pretensão Autoral A preliminar de prescrição trienal, suscitada pela Recorrida (ID: 298697397) com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, e que a Recorrente (ID: 298697855) alega ter sido equivocadamente tratada pela sentença, não merece prosperar em sua integralidade, conforme corretamente ponderado pelo juízo de origem. A pretensão da Autora não se limita a uma mera reparação civil por um evento isolado, mas abrange uma complexa situação de alegada ausência de repasses e, fundamentalmente, de falta de transparência e informação adequada por parte da Recorrida. A actio nata, princípio basilar do direito prescricional, estabelece que o prazo para o exercício da pretensão somente se inicia quando o titular do direito tem plena condição de exercê-lo. No caso em tela, a Autora buscou, inicialmente, a via administrativa para obter os esclarecimentos e os repasses devidos, conforme demonstrado pela reclamação no Consumidor.gov.br em janeiro de 2025 (ID: 298697387). Apenas após a resposta insatisfatória da Recorrida, que não forneceu os comprovantes e informações detalhadas solicitadas, é que a pretensão de buscar a tutela jurisdicional para compelir a Ré à obrigação de fazer e, consequentemente, apurar os danos, tornou-se plenamente exercitável. Dessarte, a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) agiu com acerto ao consignar que "Não há elementos suficientes que permitam, neste momento, o reconhecimento da prescrição total da pretensão, sendo necessário o exame do mérito e eventual delimitação de parcelas em fase própria". Esta ponderação revela uma compreensão acurada da dinâmica processual e da natureza da pretensão autoral. A alegação de prescrição total, sem que a Recorrida tenha cumprido com o dever de apresentar os extratos e comprovantes de todas as transações desde a adesão, inviabilizaria a própria apuração do quantum debeatur e a delimitação precisa de eventuais parcelas atingidas pela prescrição. A pretensão de obrigação de fazer, nesse contexto, é instrumental à quantificação do dano material e à verificação da integralidade dos repasses. Portanto, a rejeição da prescrição total, neste momento processual, foi medida de prudência e justiça, permitindo a análise meritória da controvérsia. II.B. Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela Recorrida (ID: 298697397) sob o pretexto de que a Autora não teria especificado as transações supostamente não repassadas, foi corretamente afastada pela r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854). A Petição Inicial (ID: 298697382) descreve de forma clara e suficiente a relação jurídica entre as partes, o período em que os fatos ocorreram (desde a adesão em agosto de 2021), a natureza do problema (não repasse de valores de vendas realizadas por meio da maquininha) e as tentativas frustradas de solução administrativa. O pedido de obrigação de fazer, consistente na apresentação dos extratos e comprovantes detalhados, visa justamente suprir a lacuna de informações que, por sua própria natureza, encontram-se sob a guarda exclusiva da Recorrida. A exigência de que a Autora, parte hipossuficiente informacionalmente, detalhe cada transação que alega não ter sido repassada, sem ter acesso aos registros completos e auditáveis da Recorrida, configuraria uma imposição de "prova diabólica" e um obstáculo intransponível ao acesso à justiça. A narrativa da inicial permitiu à Recorrida exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação detalhada e documentos internos, demonstrando ter compreendido a essência da controvérsia. Dessa forma, a inicial não padece de qualquer vício que comprometa a regular tramitação do feito ou a ampla defesa da parte adversa, sendo a rejeição da preliminar de inépcia medida que se impõe. II.C. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes foi acertadamente resolvida pela r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854), que reconheceu a incidência da teoria finalista mitigada. A Recorrida (ID: 298697397) argumentou que a relação seria de insumo (B2B), afastando o CDC. Contudo, a análise da condição da Recorrente, ENEIDE MARIA DE CAMPOS, como pessoa física, aposentada e microempresária individual (ID: 298697382), que adere a um contrato padrão de uma grande instituição de pagamento como a GETNET (ID: 298697392), revela uma manifesta hipossuficiência. A teoria finalista mitigada, amplamente adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas ou a indivíduos que, embora utilizem o produto ou serviço em sua atividade profissional, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional frente ao fornecedor. No presente caso, a hipossuficiência informacional da Recorrente é patente. A dificuldade em obter informações claras e detalhadas sobre seus próprios repasses, a dependência econômica desses valores para a manutenção de seu sustento e negócio, e a complexidade inerente aos sistemas de pagamento operados pela Recorrida a colocam em uma posição de fragilidade que atrai a proteção consumerista. Os serviços de adquirência e processamento de pagamentos, embora utilizados para a atividade comercial da Recorrente, são essenciais para a própria viabilidade de seu pequeno negócio. A falha na prestação desses serviços ou a ausência de transparência em relação aos repasses impacta diretamente a capacidade da Recorrente de gerir suas finanças e manter sua subsistência. Não se trata de uma relação entre grandes empresas com igual poder de barganha e acesso a informações, mas sim de um indivíduo em situação de vulnerabilidade frente a um gigante do mercado financeiro. Por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da Recorrente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se coaduna com os princípios protetivos do sistema consumerista e com a realidade fática da relação jurídica em exame. III. Do Mérito – Da Manutenção da Sentença de Improcedência A despeito do acerto da r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) ao afastar as preliminares e reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a análise do mérito da demanda, em face do conjunto probatório produzido nos autos, conduz à manutenção da improcedência dos pedidos autorais. III.A. Do Ônus da Prova e da Suficiência da Prova Produzida O cerne da controvérsia recursal reside na distribuição do ônus da prova e na valoração da prova produzida. A Recorrente (ID: 298697855) argumenta que a sentença, ao exigir dela a prova do não recebimento, incorreu em error in judicando e impôs uma "prova diabólica", esvaziando a inversão do ônus da prova. Conquanto a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, seja um mecanismo fundamental para reequilibrar a relação processual em favor do consumidor hipossuficiente, ela não implica a dispensa total da parte autora de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações. A inversão transfere ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço ou a inexistência do defeito alegado. No presente caso, a Recorrida (GETNET) apresentou documentos internos, notadamente o extrato de agenda financeira (ID: 298697398), que, embora unilaterais, indicam a realização de vendas no período de agosto e setembro de 2021, totalizando R$ 244,50 brutos e R$ 239,12 líquidos, com registros de "Valor Liquidado (R$)" e a informação de que "os pagamentos constam confirmados pelo banco". Nesse diapasão, a Recorrida, ao apresentar tais registros (ID: 298697398), produziu uma prova, ainda que interna, de que os valores foram processados e, em seu sistema, constam como liquidados. Diante dessa documentação, caberia à Recorrente, ENEIDE MARIA DE CAMPOS, apresentar contraprova que infirmasse a alegação da Recorrida. A prova mais direta e acessível à Recorrente para demonstrar o não recebimento dos valores seria a juntada de seus próprios extratos bancários referentes ao período em que os repasses deveriam ter ocorrido (agosto e setembro de 2021, conforme os registros da GETNET). A alegação de "prova diabólica" para a Recorrente, neste ponto específico, não se sustenta. A prova de que um valor não ingressou em sua conta bancária é um fato negativo que, contudo, pode ser demonstrado por um fato positivo: a ausência de registro de crédito nos extratos da conta de sua titularidade. A Recorrente tem pleno acesso aos seus próprios extratos bancários, e a apresentação destes seria a forma mais eficaz de contraditar a documentação apresentada pela Recorrida. A Recorrida, por sua vez, não tem acesso aos extratos bancários da Recorrente em razão do sigilo bancário, o que tornaria, para ela, a prova do efetivo recebimento pela Autora uma "prova diabólica". A r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) foi precisa ao asseverar que "Apesar de alegar ausência de recebimento, a autora não trouxe aos autos extratos bancários ou qualquer outra prova hábil a demonstrar que os valores indicados nas telas juntadas pela ré não ingressaram de fato em sua conta bancária. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o não recebimento das quantias mencionadas nas datas e conta bancária indicada." Esta conclusão não contradiz a inversão do ônus da prova, mas sim a complementa. A inversão não exime o consumidor de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações, especialmente quando a prova em contrário é de fácil produção por sua parte. A Recorrida, em sua Contestação (ID: 298697397), inclusive, instou a Autora a juntar seus extratos bancários para comprovar o não recebimento, o que não foi feito. A mera alegação de não recebimento, sem qualquer lastro probatório mínimo por parte de quem alega, não é suficiente para infirmar a documentação apresentada pela parte adversa, ainda que esta seja de produção unilateral. A presunção de legitimidade das telas sistêmicas, embora não absoluta, adquire maior relevância quando não há qualquer elemento externo que as contradiga. Por conseguinte, a decisão de primeiro grau, ao exigir da Autora a comprovação do não recebimento dos valores, agiu em conformidade com a boa técnica processual e com a distribuição dinâmica do ônus da prova, que, mesmo invertido, não desonera a parte de produzir a prova que lhe é mais acessível e que constitui o fato basilar de sua pretensão. III.B. Da Inexistência de Ato Ilícito e Dano Moral A pretensão da Recorrente de condenação da Recorrida por danos materiais e morais está intrinsecamente vinculada à comprovação do alegado não repasse dos valores. Conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo não recebimento das quantias provenientes das vendas realizadas por meio da maquininha. A responsabilidade civil, seja ela de natureza contratual ou extracontratual, e mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, a ausência de prova do não repasse dos valores descaracteriza a conduta ilícita imputada à Recorrida. Se os valores foram, de fato, repassados, conforme os registros internos da GETNET (ID: 298697398) e a falta de contraprova da Recorrente, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em descumprimento contratual que enseje reparação. A alegação de danos morais, por sua vez, decorre diretamente da suposta retenção indevida dos valores e da falta de transparência. Contudo, se o fundamento fático principal (o não repasse) não foi comprovado, o abalo moral alegado perde sua base de sustentação. O mero dissabor ou a frustração decorrente de uma expectativa não concretizada, sem a demonstração de um ato ilícito efetivo por parte da Recorrida, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. A jurisprudência, embora reconheça o dano moral em casos de retenção indevida de valores, exige a comprovação da conduta ilícita que a originou. Por conseguinte, a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) corretamente concluiu que "não restou demonstrado nenhum deles [conduta ilícita, dano e nexo de causalidade] de maneira suficiente. Assim, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento do pleito da autora, eis que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito." Dessarte, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, porquanto a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova, que não a eximia de apresentar elementos mínimos de convicção sobre o alegado não recebimento dos valores. IV. Das Custas e Honorários Advocatícios No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) corretamente aplicou o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais Cíveis. O artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 é expresso ao determinar que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé." No presente caso, não houve condenação em primeiro grau, e a improcedência da demanda não se deu por litigância de má-fé da parte Autora. Em segundo grau, o mesmo artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Considerando que o presente recurso está sendo conhecido e desprovido, a parte Recorrente, vencida em segundo grau, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Recorrente (ID: 298697856 e 298697857), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por ENEIDE MARIA DE CAMPOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID: 298697856 e 298697857), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036617-82.2025.8.11.0001" – Página 41 de 41

Thiago Da Rosa Lima x Milton Martins Mello e outros

Ronaldo Ferreira Fernandes Junior x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

Eneide Maria De Campos x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A.