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Processo nº 1009949-74.2025.8.11.0001

ID: 329577809

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1009949-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GESUINA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVANEIDE DOS SANTOS BERTO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009949-74.2025.8.11.0001. VÍTIMA: GESUINA DE MORAIS AUTOR DO FATO: MARILDA FATIMA GIRALDELLI Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009949-74.2025.8.11.0001. VÍTIMA: GESUINA DE MORAIS AUTOR DO FATO: MARILDA FATIMA GIRALDELLI Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência, em tese, do crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, supostamente praticado por MARILDA FATIMA GIRALDELLI em face da vítima Gesuina de Morais. O fato tido por ilícito ocorreu em 06/10/2022 (ID. 184084152). Em audiência preliminar, em audiência preliminar, manifestou expressamente seu desejo de não prosseguir com a demanda, tendo inclusive declarado reconciliação com a autora do fato – ID. 195248857. Em manifestação de ID. 197279425 postulou pela extinção da punibilidade da autora do fato e requereu o arquivamento dos autos, nos termos do art. 107, V, do CP e enunciado 113 do FONAJE. Os autos vieram para decisão. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que não há condição de procedibilidade imprescindível à persecução penal quanto ao delito imputado à autora do fato. Para o processamento do crime tipificado no art. 129, caput, a propositura da ação penal é condicionada à representação do ofendido. No caso em tela, as partes se conciliaram e, por consequência, a vítima renunciou ao direito de representar contra a autora do fato, retratando-se da representação criminal ofertada em sede policial, conforme consta do Termo de Audiência de ID. 195248857. Com efeito, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107, do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos artigos 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do Código Penal. Na mesma exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina. Sobre o tema ensina o douto Guilherme de Souza Nucci: “A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor, como já exposto. Uma vez realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso. Entretanto, é viável a ocorrência de retratação, isto é, pode o ofendido ou seu representante legal, antes do oferecimento da denúncia, voltar atrás retirando a autorização dada ao Ministério Público. Não deixa de ser válida, para tanto, a retratação tácita, que ocorre no momento em que a vítima se reconcilia com o agressor, demonstrando implicitamente não ter mais interesse na sua punição. ” (Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 421 e 422) – destacamos. Na mesma toada, dispõe o Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)” Nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129, caput, DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2. A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de caráter especial, adota tal critério, a partir do momento em que remete as partes, na hipótese do art. 79, à possibilidade de conciliação, que, em tese, tem o mesmo resultado. 3. A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, V, do Código Penal. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº 71008072795, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/10/2018).” (TJ-RS - RC: 71008072795 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) – destacamos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARILDA FATIMA GIRALDELLI, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, por analogia, e art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, arquive-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

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Danielly Aparecida Rondon Dias x W-Car Multimarcas Eireli

ID: 332973379

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046421-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY APARECIDA RONDON DIAS

Polo Passivo:

W-CAR MULTIMARCAS EIRELI

Sentença

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046421-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DANIELLY APARECIDA RONDON DIAS EXECUTADO: W-CAR MULTIMARCAS EIRELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046421-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DANIELLY APARECIDA RONDON DIAS EXECUTADO: W-CAR MULTIMARCAS EIRELI Visto, Cuida-se de ação de execução de título judicial ajuizada por DANIELLY APARECIDA RONDON DIAS em desfavor de W-CAR MULTIMARCAS EIRELI, fundada no descumprimento do acordo homologado nos autos n.º 1022821-24.2025.8.11.0001 que tramitou perante este juizado. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou ação autônoma de cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito decorrente de sentença homologatória prolatada na ação n.º 1022821-24.2025.8.11.0001 promovida por ela neste Juizado Especial. Com efeito, o Código de Processo Civil adotou o princípio do sincretismo processual, que nas palavras do renomado professor José Eduardo Carreira Alvim (1996) “traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, ‘simpliciter et de plano’ (de forma simples e de imediato), no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional”. Ainda sobre esse princípio, importante mencionar a lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “[…] Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1272) Nessa diretriz, o cumprimento de sentença, à luz do art. 513 e seguintes do CPC, deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. Neste diapasão, vale colacionar julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (...)” (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) “(...) o sincretismo processual, a execução é considerada mera etapa/fase do processo, que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional, sem que para tanto seja necessária a formação de uma nova relação processual, com o recebimento da petição inicial e a determinação da citação do executado/devedor para o prosseguimento da execução (...)” (REsp 993.738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012) Destarte, tratando-se de crédito decorrente de sentença judicial, tem-se - nos termos do artigo 515 do CPC - título executivo judicial, de modo que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. Evidente, pois, a inadequação da via eleita, na medida em que a ação de execução, em autos apartados, não é o meio processual adequado para a pretensão deduzida, qual seja, satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial, incumbindo a exequente, nos mesmos autos em que processou a ação principal (Processo nº. 1022821-24.2025.8.11.0001), requerer o cumprimento da sentença. Feitas essas considerações, à míngua de interesse-adequação, o Estado-Juiz julga extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Maria Carolina Pessatti e outros x Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A.

ID: 304857513

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036915-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PESSATTI MAXIEL VETORELLO

Polo Passivo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MAXIEL VETORELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036915-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MAXIEL VETORELLO, MARIA CAROLINA PESSATTI EXECUTADO: BRL TRUST DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036915-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MAXIEL VETORELLO, MARIA CAROLINA PESSATTI EXECUTADO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por MAXIEL VETORELLO e MARIA CAROLINA PESSATTI, em desfavor de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 1 – DA PRESCRIÇÃO Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciar a prescrição. Pois bem, analisando detidamente o processo, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 06/06/2019, não tendo a parte Autora, ora Exequente, se quer apresentado aos autos, a data da sentença, correspondente ao processo nº: 1000906-42.2018.4.01.3600, que tramitou perante a 8ª Vara Federal Cível da SJMT. Nesse sentido, registro que em consulta aos sistemas eletrônicos pertinentes ao Poder Judiciário e em sintonia com a informação narrada pela parte Autora, foi constatado que referido processo (nº: 1000906-42.2018.4.01.3600), foi sentenciado ainda na data de 11/03/2020. Segundo disposto no art. 206, § 5º, II, do CC/02, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança de honorários advocatícios, devendo referido prazo ser contado a partir da conclusão dos serviços contratados. Vejamos a redação do dispositivo legal invocado: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Nesta senda, opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios, se a ação foi ajuizada depois de ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Portanto, da leitura do texto legal supracitado, temos que o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança de honorários teve início em 06/2020, conforme se afere da movimentação processual, data na qual se deu o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente os pedidos deduzidos na Ação Previdenciária promovida por EDUARDO RODRIGO LEME em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – MT, nos autos nº : 1000906-42.2018.4.01.3600. Feitas estas considerações, uma vez que a presente demanda somente foi ajuizada em maio/2025, depois de ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão, opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios. A propósito, jurisprudência: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Os honorários advocatícios, dentro do prazo prescricional específico de 05 (cinco) anos, podem ser cobrados por meio de ação monitória ou ação de cobrança, não se podendo falar, entretanto, em dois prazos prescricionais de 05 (cinco) anos. Com efeito, nada jurídica a tese no sentido de que escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da ação de cobrança do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994, outro prazo prescricional de 05 (cinco) correria de modo específico para o ajuizamento da ação monitória. Nessa trilha nada razoável, o advogado passaria a contar com o prazo prescricional de 10 (dez) para cobrança de honorários. Aliás, a criatividade deve ser justa e leal, assim como o processo. Logo, prescrita a pretensão, nada justo e leal é criar dialética que viole a técnica para contornar o incontornável. Portanto, prescrita a pretensão monitória relativa à cobrança de quantia certa representada por honorários advocatícios contratados, a sentença recorrida que assim dispôs não carece de qualquer ajuste técnico. O recurso de apelação manifestamente intempestivo não pode ser conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.291272-0/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da sumula em 05/04/2017). (Negritei) Por tanto, por se tratar de Ação de Cobrança de valores contratuais inadimplidos, aplica-se o § 5º, do Art. 206, do CC. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc... Nos termos do artigo 40, da lei 9.099/95 HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga para que surtam todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Após, transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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A. B. D. Ribeiro Ltda x Luciano Horas Alves

ID: 301217426

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041280-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO HORAS ALVES

Sentença

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041280-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: A. B. D. RIBEIRO LTDA EXECUTADO: LUCIANO HORAS ALVES Vistos, Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041280-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: A. B. D. RIBEIRO LTDA EXECUTADO: LUCIANO HORAS ALVES Vistos, Dispensado o relatório. Analisado o processo, observa-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial em face de parte executada que reside fora desta comarca. Com efeito, a execução de título extrajudicial será processada no foro de domicílio do executado, nos termos do artigo 781, do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Na hipótese, o executado não ostenta domicílio sob a jurisdição desta Comarca, neste contexto, fragrante a incompetência territorial, o que, determina, segundo a dicção do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 89 do FONAJE, a extinção do feito. A esse propósito, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda.” (TJMT, N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Claudio Roberto Zeni Guimarães, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). No mesmo sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE, dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Frise-se que não se desconhece que o título extrajudicial escolheu esta Comarca como eleição de foro No entanto, trata-se de contrato de adesão de serviços, razão pela qual a parte executada na qualidade de consumidor é hipossuficiente. Nesses termos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito da ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador’ (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Desse modo, não há como reconhecer a jurisdição deste juízo para processamento da execução. Ante o exposto, o Estado-juiz declara a incompetência territorial deste Juizado e, em consequência, julga extinta a presente execução sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No mais, diante desta sentença, restam prejudicados eventuais requerimentos da exequente, pendentes de análise, bem como interrompida eventual tentativa de citação da parte devedora. Por último, observada existência de ordens de penhora eventualmente realizadas, pendentes de destinação, efetiva-se, nesta oportunidade, o comando necessário no SISBAJUD ou RENAJUD, em vista da desnecessidade de outras providências em relação ao presente feito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Goncalina Do Carmo E Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298175414

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014411-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA DO CARMO E SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014411-74.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALINA DO CARMO E SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014411-74.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALINA DO CARMO E SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade de titularidade da autora, no dia 03/03/2025, que, segundo alegado, teria ocorrido de forma indevida e sem notificação prévia. A autora afirma que quitou a fatura de dezembro/2024 (R$ 27,38) em 27/02/2025 (ID 185929495), e a de fevereiro/2025 (R$ 316,26) em 03/03/2025, no mesmo dia do corte (ID 191785891). A energia foi religada no dia seguinte, conforme ordem de serviço (ID 191785893). A autora também alega que o corte foi realizado em véspera de feriado (Carnaval), após o horário bancário, sem chance real de regularização no mesmo dia. A ré, por sua vez, confirmou a suspensão por inadimplência, mas não juntou documento comprobatório do envio de notificação prévia com antecedência mínima de 15 dias, como exige o art. 173 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A simples ordem de corte (ID 191785894) não é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de informação, sobretudo porque a consumidora nega o recebimento de qualquer aviso. Além disso, é fato incontroverso que o corte ocorreu na segunda-feira de véspera do feriado nacional de Carnaval, o que contraria o disposto no art. 6º, §3º, da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão de serviço público essencial em sábado, domingo, feriado ou véspera. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Turma Recursal: “É proibida a suspensão da prestação do serviço público essencial, em casos de inadimplência, no último dia útil da semana, em sábados ou domingos, bem como em feriados ou dia anterior a eles.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1055532-19.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 24/03/2025, DJE 27/03/2025) No caso dos autos, a energia foi religada em menos de 24 horas, e não há elementos que indiquem prejuízo material, uso de aparelhos vitais ou grave situação de vulnerabilidade. Contudo, a falha no dever de notificar e o corte em data vedada pela legislação configuram irregularidade objetiva, que, ainda que não gere sofrimento extremo, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável in re ipsa. Diante do princípio da proporcionalidade, o valor da indenização deve refletir a extensão do dano, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido, razão pela qual arbitra-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com os precedentes da Turma Recursal para hipóteses semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Goncalina do Carmo e Souza em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406 do Código Civil e metodologia prevista nos §§ 1º a 3º, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir do evento danoso, ocorrido em 03/03/2025, conforme Súmula 54 do STJ. A taxa legal de juros poderá ser calculada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Manoel Lino De Paula Neto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 283430369

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011889-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LINO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011889-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL LINO DE PAULA NETO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011889-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL LINO DE PAULA NETO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL LINO DE PAULA NETO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em 11/08/2024, pelo débito de R$169,50, contrato 00073400034810. Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a parte Requerida alega que compras realizadas dentro da plataforma shopee de modo parcelado, para a utilização de cartão de crédito, sustenta a inexistência do dever de indenizar e apresenta documentos. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme contrato assinado pelo Requerente. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) Documentos Pessoais (id. 189304560) b) Selfie (id. 189304560) d) Cédulas de Crédito assinadas eletronicamente (id. 18930616) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1019164-74.2025.8.11.0001

ID: 325009921

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019164-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019164-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019164-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de Ação Cobrança de Adicional de Periculosidade promovida por LUIS FERNANDO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte requerente que é Policial Penal no Estado de Mato Grosso e que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade na proporção de 30% de seu salário base. É o relato necessário. Julgamento antecipado. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte requerida, com fundamento no art. 488 do CPC. No Mérito A parte requerente alega que é servidor público estadual regida por regime jurídico próprio e pela Lei Complementar n.º 389/2010, que regulamenta as carreiras dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A mencionada Lei Complementar 389/2010, estabelece que: Art. 8º As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: (Alterado pela LC nº 507, de 16/09/2013) 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Ademais, nos termos do artigo 18 da mesma lei, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno.” (grifei) Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Aliás, este é o entendimento do TJTM: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Assim, ante à ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário improcedem os pedidos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se Às providencias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1026827-74.2025.8.11.0001

ID: 333119960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026827-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NERIS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA NERIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1026827-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: INGRID NERIS DE BRITO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1026827-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: INGRID NERIS DE BRITO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por INGRID NERIS DE BRITO em face do Município de Cuiabá, pretendendo o pagamento do adicional de insalubridade no grau MÁXIMO, de 40% durante o período da pandemia de Covid-19, pagando os valores retroativos (vencidos) quais sejam de março de 2020 a maio de 2023 (data em que a OMS decretou o fim da pandemia). Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo Município de Cuiabá. Insta consignar que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública se trata de uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Sendo assim, no presente caso a parte autora prestou serviços para a Empresa Cuiabana de Saúde Pública no cargo de Enfermeiro Assistencial - ECSP, sobre o vínculo celetista – CLT, conforme documentos anexados nos ID. 191368788, 191368784, 191368782, 191368770, 191368768. Deste modo, observo que o vínculo jurídico da reclamante não é junto ao Município de Cuiabá, e sim a Empresa Cuiabana de Saúde, a qual, possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tendo sida criada pela lei n.º 5.723 de 17 de outubro de 2013. A proposito a Lei n.º 5.723, de 17 de outubro de 2013, dispõe nos seus artigos 10 e 11, o seguinte: Art. 10 Fica a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. Art. 11 A Empresa Cuiabana de Saúde Pública poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445. Portanto, entendo que, como se trata de uma empresa pública de direito privado criada com independência financeira, orçamentaria e administrativa, está responde pelos seus agentes, ou seja, o Município de Cuiabá é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a contratação foi realizada com vínculo celetista por Empresa Pública devidamente constituída, o qual, possui capacidade de se defender e apresentar resposta adequada aos pleitos da parte autora. A respeito do tema, a Turma Recursal Única possui o seguinte procedente: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EMPRESA PÚBLICA QUE POSSUI INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Se o contrato temporário foi entabulado com Empresa Pública Municipal que possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, o Município de Cuiabá é ilegítimo para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que a Empresa Pública, devidamente constituída pela Lei Complementar nº 235/2013, possui capacidade de se defender e apresentar resposta adequada aos pleitos desta ação. (TJ-MT 10406912420218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifei) Nesse sentido, o Município de Cuiabá não é parte legitima para figurar no polo passivo desta ação, assim, acolho a preliminar arguida pela reclamada no ID. 196173053, visto que o Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá não é competente para o julgamento da causa, conforme artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, pois a matéria pleiteada é oriunda de contrato de trabalho regido pela CLT. Outrossim, reconhecida a incompetência do Juizado Especial, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, na forma da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, o que não prejudica a nova distribuição ao juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cicero Rodrigues Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 294884292

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001. AUTOR: CICERO RODRIGUES DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001. AUTOR: CICERO RODRIGUES DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência”, ajuizada por CICERO RODRIGUES DA SILVA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. O promovente narra, em síntese, que foi surpreendido com a emissão de faturas exorbitantes de consumo de água de 20m³, nos valores de R$ 290,70 e R$ 313,98, com vencimentos em 13.05.2025 e 13.06.2025. Sustenta que nos últimos 06 (sei) meses, foram emitidas faturas de consumo com valores inferiores, com registro entre 8m³ à 10m³, motivo pelo qual entende serem indevidas as referidas cobranças. Assim, pleiteia em sede de tutela de urgência, que as futuras leituras sejam feitas na média das faturas anteriores, bem como que a demandada se abstenha de interromper o abastecimento de água na matrícula de sua titularidade n. 16125-0, e de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com relação às faturas discutidas nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido de forma parcial. Isso porque, o pedido de readequação das faturas contestadas, assim como das emitidas futuramente, na verdade, confunde-se com o mérito desta lide, e deverá aguardar o regular trâmite processual com a formação do contraditório pleno, para se decidir com maior segurança jurídica possível sobre o pleito de refaturamento do consumo. No tocante ao pedido de abstenção de corte no abastecimento de água, bem como de inserção do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, mostra-se prudente que a ré seja impedida de fazê-los, até o julgamento de mérito desta ação, tendo em vista a insurgência da autora quanto aos consumos faturados em discussão, subsistindo daí à probabilidade do seu direito. De sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado nas consequências negativas que podem advir da cobrança das faturas indicadas pela parte autora, assim como na interrupção do abastecimento de água. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo eventual direito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida: a) Se abstenha de promover a interrupção dos serviços de abastecimento de água na matrícula de titularidade da parte promovente n. 16125-0, relativo às faturas contestadas na presente demanda, com vencimento em 13.05.2025 e 13.06.2025, nos valores de R$ 290,70 e R$ 313,98 e, caso já tenha interrompido, que o restabeleça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) Se abstenha de inserir o nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, atinente às faturas discutidas no feito, até o julgamento de mérito da presente; Tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem judicial. Registre-se que a presente decisão não exime a parte autora de realizar o adimplemento das demais obrigações provenientes do serviço de fornecimento de energia não discutidos nesta ação. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade da cobranças discutida nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1034684-74.2025.8.11.0001

ID: 281080739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYRHAM MARIA DE ARRUDA REINDEL FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a parte autora que no processo nº 1022949-65.2018.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em que restou comprovado, de forma inequívoca, que o Autor jamais possuíra qualquer relação contratual com o Banco Santander, especialmente no que se refere à abertura de conta ou contratação de empréstimo. O Banco Réu ajuizou Ação de Cobrança, agora perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, o qual foi julgado improcedente. Contudo, o autor segue sendo cobrado até hoje, insistentemente, por diferentes canais (ligação telefônica, correspondência e mensagens) pelo débito objeto dos referidos processos judiciais. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse imediatamente as cobranças indevidas ao Autor, exclua seu nome do sistema de cobrança e retire todas as informações relacionadas à dívida em seus sistemas. No mérito, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, o autor demandou nos autos n 1022949-65.2018.8.11.0041, no qual foi declarado inexistente do débito e fixou indenização por danos morais. Assim, o pedido para cessar as cobranças referentes aos débitos que foram objeto do referido processo devem ser pleiteados no mesmo. Deste modo, é patente a ausência de interesse processual do demandante, eis que existindo processo em que foi declarada a inexistência de débito, cabe ao consumidor informar a ocorrência dessa situação e requerer providências, e não ingressar com nova ação judicial. A toda evidência, mostra-se descabido o ingresso de demanda autônoma com pedido de danos morais decorrente do mesmo fato, sendo patente a ausência de interesse processual. Importante destacar que o art. 52, V, da Lei n.º 9.099/95 prevê, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de fixação de multa ou até mesmo a transformação da condenação em perdas e danos, sendo totalmente desnecessário o ajuizamento de nova ação com tal finalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (N.U 1000680-25.2022.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO NOVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, ausente o interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo as partes celebrado acordo nos autos de n.º 1037690- 13.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em caso de descumprimento da avença, caberia aos Autores pugnar pelo cumprimento da sentença homologatória naquele Juízo e não ingressar com nova ação judicial. 2. Ressai nítido que os apontamentos discutidos nos autos não se tratam de uma nova negativação (reinserção), mas exatamente da mesma que fora objeto da ação pretérita (1037690- 13.2018.8.26.0100), sob o argumento de manutenção indevida da restrição nos órgãos de proteção creditícia. 3. Portanto, é patente a ausência de interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo sido formalizado acordo entre as partes naqueles autos por onde a empresa Recorrida se comprometeu a efetuar a baixa da anotação, caberia aos Recorrentes requerer o respectivo cumprimento do título judicial no juízo em que proferida a decisão homologatória da composição amigável e não ingressar com nova ação judicial. 4. Extinção do processo é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual dos Recorrentes. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1001542-38.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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