Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036748-57.2025.8.11.0001" – Página 41 de 45

Ana Terra Dueti Martins Vila x Wiser Educacao S.A

ID: 261053741

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009685-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA TERRA DUETI MARTINS VILA

Polo Passivo:

WISER EDUCACAO S.A

Sentença

Advogados:

PATRICIA PIRES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FRANCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA FRANCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009685-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA TERRA DUETI MARTINS VILA REQUERIDO: WISER EDUCACAO S.A Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009685-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA TERRA DUETI MARTINS VILA REQUERIDO: WISER EDUCACAO S.A Vistos, etc. Em apertada síntese, a demanda versa sobre cobrança indevida, afirmando a requerente ter realizado contrato de prestação de serviços educacionais junto à requerida, onde lhe teriam sido ofertados os materiais de estudo por determinado preço, que fora pago pela autora em 12 prestações. Alega ainda que, após o encerramento das doze prestações, houve nova cobrança referente ao valor dos materiais. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito referente aos materiais, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Sem preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, a celebração de contrato de prestação de serviço entre as partes, o pagamento do valor dos materiais em 12 prestações debitadas do cartão de crédito da consumidora, e ainda a nova cobrança de valores referentes aos materiais, são fatos incontroversos, posto que confessados pelas partes. Afirma a reclamada que a nova cobrança se dá em virtude da existência de saldo remanescente, posto que o pagamento dos materiais teria sido definida entre as partes da seguinte forma: 12x de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) e uma parcela única no valor de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais) no segundo ano do curso, tendo a autora realizado tão somente o pagamento das 12 parcelas de R$ 181,00. Ocorre que a reclamada deixou de juntar aos autos qualquer documento que evidenciasse o aceite da consumidora para que o pagamento fosse feito desta maneira. Ressalta-se que não há, nos termos de uso juntados aos autos (ID 187023397), qualquer informação referente a valores de pagamento dos materiais ou ainda às condições de pagamento oferecidas. De outro lado, a requerente evidencia a proposta que lhe foi ofertada referente aos valores dos materiais, qual seja, em 12 prestações de R$ 181,00, sem qualquer informação a respeito de novo pagamento, conforme se vê do atendimento colacionado ao bojo da peça inicial. Ressalta-se que, em que pese a reclamada afirmar que tal “print” foi cortado visando à omissão de informações, em nenhum momento a reclamada impugnou a realização daquele atendimento ou ainda as informações ali constantes, de modo que, diante da alegação de manipulação e ausência de informações relevantes, caberia à própria reclamada juntar aos autos a íntegra da conversa ali disposta, o que não fez. Outrossim, a reclamada alega também que os valores referentes ao material foram divididos em 12x, com saldo remanescente a ser pago posteriormente, pela política do cartão de crédito de parcelar pagamentos em, no máximo, 12x, o que não é verdade, vez que o próprio recorte dos termos do cartão de crédito colacionados pela requerida no bojo da peça contestatória afirma a respeito da possibilidade de parcelamento conforme a quantidade de parcelas estabelecidas pelo estabelecimento. E, mesmo se assim não fosse, diante da possibilidade de parcelamento em 12x, custando o material o dobro do que foi pago pela autora, como afirma a requerida, teria esta, por óbvio, aumentado também o valor da parcela, para que todo o valor que afirma ser o correto fosse pago dentro dessas 12 parcelas, sem a existência de saldo a ser pago em momento posterior. Entendo, portanto, pela ilegalidade da nova cobrança do valor referente ao material. Entretanto, quanto ao pedido de dano moral, a simples cobrança indevida não gera, por si só, o dever de indenizar. Caberia à reclamante comprovar os danos alegados na esfera extrapatrimonial, o que não foi feito, não havendo documentos ou elementos que evidenciem prejuízo moral efetivo. Embora reconheça os transtornos gerados pelo evento, não há provas de que tais dissabores tenham causado profundo abalo moral ou lesão a direitos de personalidade a ponto de justificar a indenização por dano moral. Dessa forma, ausentes circunstâncias que demonstrem violação grave a direitos da personalidade, o pedido de compensação por danos morais não procede. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais) referente aos materiais escolares, relativos ao segundo ano de curso; II. CONDENAR a reclamada à obrigação de não promover qualquer atividade buscando a cobrança de tais valores, inclusive com negativação e impedimento ao acesso à plataforma de estudos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão; III. CONDENAR a reclamada à obrigação de permitir o acesso da reclamante ao seu portal, com todas as benesses do curso adquirido, pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao segundo ano do curso, fornecendo, inclusive, o material relativo ao período, sem custo adicional. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para homologação, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Tessarolo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309887343

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030928-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TESSAROLO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030928-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRE TESSAROLO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030928-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRE TESSAROLO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE TESSAROLO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante ao suposto protesto de títulos indevido. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Nos termos da Lei n. 9.492/97, o protesto será registrado em 03 dias úteis após o protocolo feito prelo credor, sendo obrigação do devedor, após o protocolo, requerer a retirada do protesto após a comprovação do pagamento e recolhimento dos respectivos emolumentos. Da análise dos autos, observa-se que o protesto realizado pela parte requerida é válido, vez que fora protocolado junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT na data de 21/01/2025, sendo anterior a data de quitação do mesmo (23/01/2025), conforme documento ID 198009096. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade no ato realizado parte requerida, encargo que cabia à parte requerente (art. 373, I, CPC). Cabe destacar, que conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela baixa do protesto realizado cabe ao devedor, ou seja, no caso em tela, caberia a parte requerente, mediante a comprovação de quitação da dívida, a diligencia em proceder a baixa do protesto de título junto ao Órgão de Protesto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE FATURA - DÍVIDA LEGÍTIMA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - DANOS MORAIS INDEVIDOS- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em falha na prestação do serviço ou ato ilícito da concessionaria, na medida em que a parte autora efetuou o pagamento da fatura em atraso e após o envio desta para protesto. (N.U 1057046-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Assim, não há que se falar em protesto indevido ou manutenção indevida de protesto no caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95 P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. A. E. Da Silva - Me x Ederson Paiva

ID: 298495059

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

EDERSON PAIVA

Sentença

Advogados:

KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: EDERSON PAIVA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009782-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: EDERSON PAIVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que a requerente alega ser credora, do valor de R$ 1.212,29 (mil, duzentos e doze reais com vinte e nove centavos),e que devidamente atualizada perfaz R$ 2.155,08 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais com oito centavos). Conforme planilha id. 183997736. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida. Observa-se que a aparte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante Documento devidamente assinada pela requerida id. 183997734, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 2.155,08 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais com oito centavos). conforme de planilha id. 183997736, a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Mendes De Figueiredo x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 310914537

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025884-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025884-57.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025884-57.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora alega que em 02/04/2025 adquiriu pão de forma, o qual é fabricado pela empresa SEVEN BOYS. Afirma que preparou misto quente com os produtos que havia adquirido e na primeira mordida constatou que o pão estava com cheiro estranho e verificou que o prazo de validade acabaria em 05/04/2025. Assevera que abrir ao pacote e tirar os pães, constatou que estavam mofados, vindo a realizar reclamação perante a demandada, que nada fez. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Em defesa, alega a reclamada que não pode se responsabilizar pelos fatos alegados pela autora, pois de responsabilidade da empresa fabricante. Ao final, requereu a improcedência da ação. Nesse viés, na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete à parte reclamante demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e à parte reclamada comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pela Reclamante, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo relação de consumo, a teor do parágrafo 2º, do seu art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do requerido é objetiva, de acordo com o artigo 12 do mesmo diploma legal, sendo que este responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos decorrentes do serviço que presta. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para estabelecer a responsabilidade da parte Reclamada, já que a parte Reclamante comprovou que o produto (pão de forma) estava dentro do prazo de validade e estava impróprio para o consumo, devido ao fato de conter a presença de mofo. No comprovante de compras acostado ao id. 190874001 consta a aquisição do produto, não havendo falar em ausência de responsabilidade da reclamada que colocou a venda produto impróprio para consumo. Ademais, na espécie, houve o consumo do produto pela parte autora, fato este que não se deve desconsiderar, uma vez que poderia trazer sérias consequências à saúde da consumidora. Aliás, a jurisprudência consolidada do e. STJ é de que deve haver a ingestão do produto impróprio para consumo para responsabilização da reclamada a título de dano moral. Assim, comprovado nos autos que o produto ingerido pela parte autora foi colocado à venda pela reclamada, embora não vencido, já estava impróprio para consumo, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aquisição de produto impróprio para consumo expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, e torna passível condenação por dano moral. Configurada falha na prestação do serviço a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, do Código Civil. (N.U 1006466-95.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006995-86.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e o faço para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar à autora, a título de dano material, o valor de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030637-57.2025.8.11.0001

ID: 276462790

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA LAURA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta por requerente, visando à rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de contrato de compra e venda de imóvel firmado com o requerido. Relata o requerente que, celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel, no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), tendo adiantado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de entrada. Diante da superveniência de dificuldades financeiras, buscou extrajudicialmente o distrato contratual, o que lhe foi negado. Sustenta a abusividade da retenção integral da quantia paga, pleiteando a rescisão do contrato e a devolução proporcional dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. É o breve Relato. Fundamento e Decido. No caso em tela, apesar de o valor da causa ter sido arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observa-se que o pedido principal diz respeito à rescisão de contrato, cujo valor total é de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme expressamente mencionado na inicial. É evidente que o valor será de acordo com o montante previsto no contrato, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, resta evidente a incompetência deste juízo de processar e julgar a demanda, conforme o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para analisar e julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juizado Especial Cível possui competência limitada para causas de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse períodos mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui valor de R$ 127.000,00, equivalendo superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. A regulamentação consolidada orienta que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve observar o montante total do contrato, afastando a competência dos Juizados Especiais quando o valor ultrapassar o limite legal. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível exige a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e prejuízo do recurso interposto. Tese de julgamento : O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II; PCC, art. 292,II. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Recurso Cível nº 71004986394, Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Quarta Turma Recursal Cível, j. 29.08.2014. TJMT, NU 0018050-66.2015.811.0002, Rel. Des. Edson Dias Reis, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 13.12.2016. (N.U 1007974-88.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Anoto que, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, o reclamante deverá requerer o intento na Justiça Comum. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Marques Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 276342172

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018609-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018609-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARQUES COSTA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018609-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MARQUES COSTA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRA MARQUES COSTA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Aduz a autora que, após reformar e retornar à sua residência em janeiro de 2025, foi surpreendida com faturas de consumo de água extremamente elevadas e desproporcionais ao seu histórico de consumo. Relata que a residência permaneceu fechada desde 2016 e que, ao solicitar a religação do serviço, quitou débitos pendentes referentes àquele período. Sustenta que, a partir de fevereiro de 2025, passou a receber cobranças abusivas, incluindo faturas nos valores de R$ 7.064,79 e R$ 2.944,59, sem justificativa plausível. Alega que reside apenas com seu companheiro e ambos passam o dia fora de casa, o que torna impossível o consumo alegado pela ré. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente, inclusive solicitando vistoria no hidrômetro sob protocolo nº 79458725, sem resposta. Argumenta que, mesmo diante da pendência de análise, a ré procedeu à suspensão do fornecimento de água em 20/03/2025, agravando ainda mais sua situação. Em razão do exposto requer que seja declarada a inexistência dos débitos exigidos referente ao mês de fevereiro/2025 e março/2025, o refaturamento das demais faturas, bem como, a condenação da ré em danos morais. Em sua defesa a empresa requerida informa que a consumidora compareceu em atendimento solicitação uma verificação previa de um vazamento localizado em sua calçada, a equipe confirmou que se trata de um vazamento na perna negativa, sendo executado o conserto. Informa que após o concerto executado, foi realizado uma nova vistoria no local onde identificou que o vazamento na parte interna ainda persiste e consumidor foi orientado a realizar o conserto com urgência. Afirma que não há nenhuma irregularidade na ligação de responsabilidade da concessionaria. Informa que o consumo foi devidamente medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO. Alega ausência de defeito na prestação de serviço, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Conforme noticiado, discute-se nos autos a legalidade da cobrança dos débitos das faturas de consumo de água dos meses de fevereiro/2025 e março/2025. Analisando os autos verifico que a empresa ré comprovou nos que no dia 20/03/2025 atendeu solicitação da autora para verificação prévia de um vazamento, na ocasião identificou vazamento no pé do cavalete, ocasião em que foi realizada a reparação, Id. 191920377. Após o referido conserto foi realizada vistoria no local onde preposto da ré identificou que o vazamento na parte interna ainda persistia. Vejamos: Verifica-se que na vistoria realizada na data de 24/03/2025, a autora foi orientada a realizar o reparo para solucionar o vazamento. Em que pese ao prejuízo causado pelo desperdício de água registrada pelo hidrômetro e não efetivamente consumido pela autora, tal não pode ser imputado à prestadora do serviço de fornecimento de água, uma vez que a rede interna da unidade consumidora é de responsabilidade exclusiva do usuário. A concessionária somente é responsável pelo desperdício ocorrido por vazamento na rede de distribuição que termina a partir da medição de consumo, não tendo ela nem sequer a obrigação de avisar o consumidor acerca do aumento de consumo de água injustificado, que deve ser percebido pelo próprio consumidor. Destarte, em verdade, o ônus de comprovar que o aumento de consumo não se deu por vazamento interno, mas sim em decorrência de problemas técnicos de responsabilidade do consumidor. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto a responsabilidade por vazamento interno já prelecionou a jurisprudência nacional: “não atribuir ao consumidor a sua devida responsabilidade pelo controle do encanamento interno da residência seria equivalente a admitir que as pessoas não precisem se preocupar com aquilo que acontece dentro de suas casas, como se a responsabilidade pelo bom funcionamento de suas habitações coubesse a terceiros, o que é obviamente um absurdo.” (Apelação n.º 0039304-89.2013.8.26.0506, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 7.3.2016, v.u.) Assim, in casu, não há de se falar em responsabilidade objetiva da ré, tendo em vista que comprovado que não houve defeito no serviço prestado, sendo que os danos foram causados por culpa exclusiva da consumidora-autora. 3-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Revogo a liminar de Id.187904054; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Epifanio Antunes De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 323147262

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018803-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018803-57.2025.8.11.0001. AUTOR: EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018803-57.2025.8.11.0001. AUTOR: EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por EPIFANIO ANTUNES DE CAMPOS, em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pelos descontos indevidos intitulados tarifas bancárias e pacote de serviços, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, conclui-se que as cobranças são lícitas, ante o respaldo contratual, conforme noticiado pela parte reclamada (ID. 192521367), não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maura Ribeiro De Castro Gomes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 338516360

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025496-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURA RIBEIRO DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEFANI DE CASTRO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025496-57.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURA RIBEIRO DE CASTRO GOMES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025496-57.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURA RIBEIRO DE CASTRO GOMES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz, em suma, que a partir de junho/2022 passou a receber cobranças excedentes ao pactuado, sem qualquer justificativa ou comunicação por parte da Requerida. Sustenta ainda, que desde setembro/2022 os serviços de internet fixa vem passando por instabilidades. Assim como, que tentou a resolução administrativa junto a Requerida, contudo, não obteve êxito, razão pela qual pretende o recebimento em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação e informou que ocorreu o término do período promocional, com a implementação de uma nova condição comercial, devidamente comunicada ao reclamante e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. A presente relação é de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A previsão contida no inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, não se opera de forma automática, exigindo do consumidor a demonstração da verossimilhança das suas alegações. Simples alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. No caso vertente cabia a parte autora demonstrar a conduta irregular da requerida, no que concerne ao aumento do valor do plano contratado. Registro que o autor realizou a alteração de um novo plano, denominado como “VIVO TOTAL FAMILIA 2”, conforme demonstra o Termo de Adesão (ID. 190696129), sendo que o valor cobrado na fatura da Parte Autora, está de acordo com o regulamento do plano contratado. Como anotado em contestação, o plano contratado havia um período com valor promocional, o qual teve aumento após o termino deste período. Registro que a alteração dos valores tem previsão contratual e foi realizada com base no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC (Resolução nº 632/14 da ANATEL). Registro ainda que as disposições contratuais se encontram em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto a conduta praticada pela empresa requerida consistiu no exercício regular de um direito, pois o contrato firmado entre as partes se encontra em conformidade com a legislação vigente, sendo certo que a alteração de plano e valores encontram na previsão contratual e legal. Ademais, destaco que houve comunicação prévia da alteração do plano e seus ajustes, assim a parte autora tinha ciência dos serviços contratados. (ID. 190696129, 196346245). Vejamos: Nesse contexto o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, eis que ausente conduta ilícita passível de indenização. A propósito, colaciona-se julgado da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. MUDANÇA DE PANO. AUMENTO REGULAR. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil vigente, e, não tendo desincumbido do seu ônus, a improcedência do pedido é à medida que se impõe no presente caso. Se não restou demonstrada qualquer conduta indevida da empresa de telefonia quanto ao valor das faturas, tendo em vista que se trata de alegação de alteração do plano, não há falar em ato ilícito e indenização por dano moral e material. (N.U 1008497-31.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PACOTE PROMOCIONAL DETALHADOS NA FATURA. “SERVIÇOS DIGITAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o reclamante alega que é cliente da reclamada por R$ 69,70 mensais atinente a pacote de telefone e internet, e que constatou em sua fatura lançamento de cobranças não anuídas sob nomenclatura “vivo serviços digitais II”, pugnando pelo ressarcimento dos descontos e danos morais pela falha na prestação de serviços diante da cobrança indevida de produtos não contratados pelo consumidor, impactando no valor final da fatura. 2. Os documentos acostados aos autos revelam que a oferta conjunta de serviços de telefonia denominada “VIVO CONTROLE SERV DIGITAL II” está inclusa no contrato pactuado com a empresa e discriminados na fatura, contudo, o consumidor não paga a mais por isso. 3. A descrição dos serviços digitais, em verdade, vem no detalhamento da fatura, visando proporcionar maior conhecimento ao consumidor acerca dos serviços disponíveis e inclusos no seu plano, mas não a inserção de serviço adicional com impacto no plano contratado. 4. As empresas de telefonia possuem a liberdade de firmar planos promocionais com pacotes diversos, entre serviços, cobertura de internet e ligações, e por estarem detalhados em pacote promocional, não configuram venda casada ou cobrança ilícita 5. (...) Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013828-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Por fim, quanto a alegação da parte Autora sobre falha na prestação de serviços desde setembro de 2022, especialmente quanto à internet banda larga, apontando suposta instabilidade contínua no serviço, anoto que apesar da abertura de protocolos, a referida alegação carece de qualquer comprovação idônea que demonstre, de forma objetiva e concreta, a alegada falha persistente, ônus que incumbia ao autor. Assim, apesar de mencionar protocolos realizados, não trouxe qualquer comprovação que não estava tendo internet no local instalado, prova simples de produzir, bastando mero vídeo/fotos/prints para comprovação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joari Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308707682

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOARI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALVES DA ANUNCIACAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ALVES DA ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001 AUTOR(A): JOARI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025108-57.2025.8.11.0001 AUTOR(A): JOARI MARQUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por JOARI MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – DOCUMENTO DE RG COM MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que o documento de identidade que instrui a inicial encontra-se desatualizado. Cumpre ressaltar que, inexiste prazo de validade de documento de identificação, sendo que a carteira de identidade apresentada pelo autor se encontra legível (Id. 190516343). Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora manter relação jurídica com o requerido e que passou a receber reiteradas mensagens de texto e notificações eletrônicas de cobrança, indicando uma suposta dívida que afirma não existir. Assevera que não obteve êxito em solucionar a controvérsia de forma administrativa, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega a inexistência de prática de ato ilícito e que o autor não fez prova da titularidade das mensagens recebidas, não havendo que se falar em direito à reparação. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que o autor passou a receber mensagens reiteradas do banco requerido referente a suposto débito que afirma não existir. Em que pese o autor tenha apresentado diversas mensagens recebidas, não é possível concluir pela existência de falha grave suficiente a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Até porque, as mensagens trazidas pelo autor aos autos sequer possuem informação sobre o destinatário, bem como não é possível deduzir que as mensagens foram recebidas no aparelho celular do autor – id. 190516347: Além do mais, não restou demonstrado que a requerida tenha se mantido inerte diante da solicitação feita pelo autor, inexistindo comprovação de falha no atendimento, visto que o autor foi respondido via e-mail, conforme colacionado à inicial – id. 190516348: Dessa forma, não vislumbro no caso concreto qualquer situação ensejadora de dano extrapatrimonial, mas a existência de um mero aborrecimento decorrente do dia a dia, haja vista a ausência de demonstração de ato ilícito e nexo causal. Assim, o fato de o autor receber reiteradas mensagens, sem sequer demonstrar situação vexatória, por si só, não afeta a sua honra, gera angústia ou frustração capaz de configurar abalo moral. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - REJEITADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LIGAÇÕES INCESSANTES NÃO COMPROVADAS - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Em que pesem os argumentos iniciais que fundamentam a pretensão indenizatória, esta é improcedente, pois a mera cobrança indevida de valores indevidos, ainda que mediante o pagamento, não gera direito à indenização por danos morais, não restando comprovada qualquer lesão à direito personalíssimo da consumidora. (...) O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10273038320238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. INCABÍVEL. REITERADAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, MESMO APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de dano moral em razão das excessivas ligações recebidas pelo apelante, oriundas da parte recorrida e dirigidas à suposta cobrança de terceiro. 2. As ligações e mensagens de propagandas e serviços de telemarketing, bem como de cobranças, não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade do consumidor recusar as ligações a qualquer momento. 3. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 4. No caso em tela, a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que a demora na solução do problema também ocorreu em virtude de o apelante não fornecer o número de telefone o qual estava recebendo as ligações indevidas. 5. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0232787-24.2021 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ORIGEM DO DÉBITO INCOMPROVADA - ATOS DE COBRANÇA MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado declarada a inexistência da dívida, a simples cobrança indevida não enseja, por si só, danos morais indenizáveis, sobretudo quando restrita à esfera privada dos envolvidos, sem exposição da vítima à situação vexatória ou constrangedora capaz de abalar sua honra e dignidade.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50338215420228130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do requerido, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Dufrayer Fanzeres Monteiro Fortes x Consorcio Alsolar - Geracao De Energia Renovavel

ID: 310816366

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega que firmou contrato com a parte ré com objetivo de obter uma economia de 30% (trinta por cento) nas despesas decorrentes de consumo de energia elétrica. A parte requerente relata que não fora aplicado o desconto de 30% (trinta por cento) na fatura referente ao mês de janeiro/2024, com vencimento para 31/01/2024, visto que a parte requerida está cobrando o mesmo preço unitário/kWh (R$ 1,132) que a Concessionária de energia elétrica, o que resulta num desconto real de apenas 10% (dez por cento). A parte reclamante informa que tal pratica vem ocorrendo desde o mês de janeiro/2024, ocasionando-lhe prejuízo financeiro no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos). Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro, e por danos morais no valor de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). A parte requerida argumenta em defesa que não houve cobrança indevida, visto que, conforme previsão contratual, o valor cobrado será sempre um percentual de desconto sobre os créditos injetados, sendo estipulado no contrato firmado junto à parte requerente um deságio no importe de 30% (trinta por cento). A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se pelo contrato de locação de usina fotovoltaica de ID 197726235, que consta na cláusula 2.1 previsão de que o valor a ser pago pela LOCATÁRIA (parte contratante) será sempre o valor dos créditos injetados, com base na tarifa vigente, aplicando-se o deságio contratado. Desse modo, conforme faturas mensais apresentadas pela parte autora (ID 194098536), o preço cobrado (tarifa) pela Concessionária de energia elétrica (ENERGISA) perfaz a quantia de R$ 1,132/kWh, sendo o mesmo valor cobrado pela parte ré, conforme faturas apresentadas no ID 197726238. Ademais, em análise das informações presentes nas faturas de ID 197726238, bem como, o cálculo realizado pela parte ré, verifica-se que está sendo aplicado o desconto/deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor cobrado pela quantia de energia elétrica injetada na rede da unidade consumidora da parte autora. Portanto, conclui-se que a parte requerida está cumprindo os termos contratuais firmados junto à parte requerente, efetuando-se a cobrança sobre o valor da energia injetada, descontado o montante de 30% (trinta por cento), restando demonstrado que as cobranças realizadas pela parte reclamada são válidas. Assim, não se verifica falha na prestação de serviço no caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes