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Billy Johnes Dos Santos Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 261389466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010233-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS proposta por BILLY JOHNES DOS SANTOS OLIVEIRA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que, foi surpreendida com a inserção de seu nome no cadastro do SPC como inadimplente de um contrato firmado com a parte promovida, o que resultou na restrição de seu acesso a crédito. Alega que desconhece os contratos que deram origem às negativações, afirmando que jamais utilizou os serviços da parte promovida. Relata que “por 09 (Nove) supostos débitos que perfazem o valor de R$ 1.976,37 (Hum Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), abaixo detalhados, cujo extrato completo segue em anexo.” Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve despacho no id 184428062, para a parte promovente: “Na hipótese de ter sido juntada declaração de residência, deverá ser juntado o documento pessoal do declarante, bem como a declaração deverá ter a firma do declarante reconhecida em cartório. Diante desses apontamentos, a parte reclamante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade indicada, sob pena de indeferimento da inicial.” A parte promovente por sua vez, informou que não possui outro comprovante de endereço, O Reclamante juntou com a inicial no id 184206336, comprovante de endereço em nome de sua genitora MARIA DOS SANTOS (UC 6/4781765-5), para comprovar/ratificar tanto o seu endereço quanto a origem da UC que abastece o seu domicílio.” Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu as preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentação e incompetência do Juizado por necessidade de perícia, e no mérito, alega a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e sustentou que a parte promovida não anexou nenhum documento para fins de comprovação do débito, no mais reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida, em sede de preliminar pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento que a parte promovente não juntou aos autos, os documentos necessários para deslinde do feito, bem como, não comprovou o dano. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte promovente anexou os autos todos os documentos necessários para compor a ação, desta forma, as alegações da parte promovida não merecem prosperar. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovida requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, argumentando que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a demanda devido à necessidade de realização de perícia. Analisando os autos, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que não foi juntado aos autos documentos assinados manualmente, de modo a ensejar a perícia. Deste modo, OPINO pela rejeição da incompetência do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais de suposta inscrição indevida, posto que, nega a relação jurídica com a parte promovida. Pois bem. Cumpre ressaltar que, conforme análise do processo mencionado nos autos, de nº 1058378-09.2024.8.11.0001, ajuizado em desfavor da parte promovida e julgado procedente, os débitos ali discutidos referem-se aos exercícios de 2021 e 2022, sendo distintos, tanto em relação aos valores quanto ao período, dos ora discutidos no presente feito (datados do ano de 2022 e o restante de 2025), conforme se passa a expor. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à utilização do serviço, incumbe à parte promovida provar a origem da dívida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida, ainda que beneficiada pela inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte promovente. Não foram juntados aos autos contrato assinado, faturas ou qualquer outro elemento probatório que comprove a contratação alegada, tampouco a legitimidade da inscrição questionada. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que a parte promovida não comprovou de forma idônea a existência da relação jurídica e do débito, que ensejaram a inscrição, entendo que a parte promovente há de ser indenizada. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO rejeitar as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito, bem como determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cristiano Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324152135

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025656-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025656-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025656-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTIANO PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1- DAS PRELIMINARES No tocante a alegação da Requerida de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Na sequência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial para apurar a existência de relação jurídica entre as partes e decidir sobre a regularidade ou não da cobrança do débito objeto desta ação judicial Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Além disso, com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. A ré aduz por último, que a autora atribuiu valor incorreto a causa, pois o proveito econômico pretendido seria menor do que atribuído ao presente caso. Prevê o art. 291 do CPC que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que seu conteúdo econômico não seja imediatamente aferível, inclusive as ações de pretensão meramente declaratória. Os incisos V e VI do art. 292 do CPC estabelecem que: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Portanto, o valor da causa indicado está em consonância com a pretensão material veiculada, não havendo que se falar em inadequação. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou desconhecer a relação jurídica. Não obstante, entendo que os documentos apresentados pela Promovida devem reconhecer a relação jurídica entre as partes, bem como as dívidas decorrentes do uso dos serviços, conforme contrato de “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MERCADO TERRA NOVA” e documentos auxiliares anexos em id. 194695529. No caso em tela, infere-se que a parte Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante em contratar os serviços ofertados pela Requerida, através da aquisição de cartão de crédito. Além disso, conforme documento anexo à defesa, fora enviado pelo Requerente, documento com foto (CNH) e selfie, demonstrando conhecimento e consentimento com a relação jurídica criada entre as partes, não podendo o autor alegar total desconhecimento da origem do débito. Outrossim, em que pese a parte demandante tenha afirmado que “desconhece o débito e nunca teve qualquer relação jurídica com a promovida”, verifico que o débito decorre do uso do cartão junto ao banco réu, motivo que os débitos oriundos dele, restam devidos. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Ressalto ainda que, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fatima Fernanda Da Silva x Bb Seguros Participacoes Sa

ID: 321890848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006547-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FATIMA FERNANDA DA SILVA

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RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1006547-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Fátima Fernanda da Silva Reclamada: BB Seguridade Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1006547-82.2025.8.11.0001 Reclamante: Fátima Fernanda da Silva Reclamada: BB Seguridade Participações S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela aceitação do ingresso espontâneo da Brasilseg Companhia de Seguros, por outro lado opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do BB seguros participação S.A, posto que a sua nomenclatura encontra-se no documento apresentada no id n. 182677914, sendo assim responsável pelo contrato firmado. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pois se mostra claro tal interesse, uma vez que busca a Reclamante o provimento jurisdicional para a questão posta à apreciação. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Repetição Do Indébito e Danos Morais proposta por Fátima Fernanda da Silva em desfavor de BB Seguridade Participações S.A. Relata o Reclamante que firmou um contrato de consorcio com a Reclamada, onde houve uma venda casada de seguro prestamista, qual só soube da sua existência quando do envio de uma mensagem pela reclamada de seu cancelamento. Que procurou a Reclamada contudo esta informou que se tratava de uma obrigatoriedade para a contratação do consorcio. Em sede de contestação, a Reclamada alega que o contrato é claro e que a Reclamante foi questionado sobre o interesse na contratação do seguro, possuindo a opção de não aderir ao seguro qual foi aceita pela Reclamante. Portanto, conforme assinatura digital, a Reclamante tinha total ciência da contratação e da cobrança. Pois bem. A controvérsia reside, em essência, na validade das cláusulas contratuais que impuseram a contratação de seguro prestamista como condição para a concessão de empréstimos consignados. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Todavia, o fato de tratar-se de contrato de adesão não implica nulidade das cláusulas nele estabelecidas, não havendo cogitar de presunção de excessiva onerosidade, abusividade e nulidade sem que efetivamente analisada a sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Cumpre destacar que o direito consumerista brasileiro assegura ao consumidor uma série de prerrogativas essenciais para resguardar sua vulnerabilidade perante fornecedores de produtos e serviços, conforme consagrado pelo art. 4º, I, e pelo art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, todo contrato de adesão deve primar pela clareza e transparência em suas cláusulas, especialmente aquelas que envolvem ônus adicionais ao consumidor. Nessa linha, é nítido que o fornecimento do consorcio não pode ser condicionado à aquisição de produtos ou serviços adicionais, como a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada à própria instituição financeira, prática esta que caracteriza a denominada "venda casada" e que é expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC. A Reclamante, trouxe alegações plausíveis quanto à prática abusiva exercida pelo banco Reclamado, apontando que, ao buscar um consorcio, foi obrigada a contratar seguro prestamista, sem direito de escolha sobre a seguradora ou a possibilidade de negociar livremente essa cláusula. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o consumidor deve ter assegurada a liberdade de escolher a seguradora com a qual deseja contratar, sendo ilegal a restrição à seguradora vinculada ao banco ou mesmo a imposição do seguro sem prévia e clara comunicação ao cliente. Ademais, a ausência de documento contratual específico e inequívoco quanto ao consentimento da Reclamante, conforme exige o art. 46 do CDC, evidencia a invalidade dessas cláusulas contratuais, ainda que o banco aponte o contrato este não possui nenhum tipo de assinatura seja física ou digital ou comprovação de sua ciência e anuência com os termos do seguro. Tal meio de prova, ademais de precário, é insuficiente para atender ao princípio da transparência e não gera convicção de que a contratação se deu de forma esclarecida e voluntária. Observa-se que a autora provou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) com toda a documentação carreada aos autos. Ao condicionar a concessão do crédito à contratação de seguro prestamista, o banco Reclamado incorreu em prática abusiva que impôs ônus excessivo à consumidora, o que contraria o art. 51, IV, do CDC e configura infração à boa-fé objetiva, desvirtuando a função social do contrato. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a hipervulnerabilidade de consumidores que se enquadram em situações de extrema dependência econômica e de limitada compreensão dos meandros dos contratos bancários, impondo aos fornecedores um dever ainda mais rigoroso de informação e transparência. O seguro só pode ser estipulado no contrato se o consumidor manifestar interesse em adquiri-lo, de modo que a contratação deve ser facultada, e não imposta ao consumidor para a obtenção do financiamento, sob pena de caracterização de “venda casada”, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A respeito de aludido seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Apesar dos argumentos do banco, depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que não foi dada a Reclamante a opção de contratar seguro, tendo sido, na verdade, condição para a obtenção do empréstimo embutido no contrato que, saliente-se, é de adesão. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que efetivamente o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência. Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. É dizer, referida prática contraria os princípios norteadores da legislação consumerista, assim como o entendimento fixado pelo C. STJ, o que torna ilegal a cobrança do seguro. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como consequência lógica, impõe a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Importante registrar que a imposição na contratação do seguro, por si só, não gera a propalada nulidade. O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar. Em situações semelhantes, esta Câmara tem assim decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL - VENDA CASADA EVIDENCIADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – OMISSÕES SANADAS – RECURSO PROVIDO. Se o consumidor é compelido a contratar seguro e título de capitalização parcela premiável com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, fica evidente a venda casada e o ato abusivo (REsp n. 1639259/SP). Sucumbindo o autor em parte mínima do pedido, impõe-se ao réu as custas processuais e os honorários advocatícios”. (N.U 1009011-66.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Dessa forma, reconhece-se a abusividade das cláusulas contratuais que condicionaram a concessão do consorcio à contratação de seguro prestamista, sem que a Reclamante tivesse liberdade de escolha sobre a seguradora ou houvesse prévia ciência e consentimento específico e inequívoco. Impõe-se, assim, declarar a nulidade das cláusulas de seguro dos contratos objetos da lide, afastando a cobrança dos valores a esse título e determinando a restituição dos valores pagos pela Reclamante. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal possuem orientação no sentido de que a cláusula que estipula o seguro prestamista obrigatório é abusiva e em nada beneficia o consumidor, revelando-se venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira, o que não se admite, por inequívoca violação aos artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.954.561/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022)" Em que pese o reconhecimento da contratação indevida, a jurisprudência, em situações análogas, considera necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do contratante para ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. Isso porque, apesar de incidirem as regras consumeristas, não há como presumir, no caso vertente, a ocorrência de abalo moral indenizável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. Constatado que o instrumento pactuado inseriu a contratação do seguro prestamista como venda atrelada à contratação de empréstimo consignado, sem oportunizar à consumidora a liberalidade de escolha de seguradora de sua preferência, é certo que a contratação é ilegal e configura venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Reconhecida a má-fé do fornecedor, impõe-se a restituição dos pagamentos indevidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. 4. É consabido que a simples cobrança indevida não acarreta, por si só, o dever de reparação por danos morais e, nesses termos, incumbe à parte ofendida o ônus de demonstrar que houve violação aos direitos de sua personalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5237900-57.2023.8.09.0149, Rel. Des (a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Trindade - 1a Vara Cível, julgado em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023)" No caso, não ficou demonstrado que, em decorrência da contratação, a parte ré/reconvinte sofreu atribulações, mágoas ou ofensa em sua honra e dignidade a ponto de fazer jus à pretendida indenização por danos morais. As cobranças, por si só, não têm a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou ensejar profunda angústia a justificar reparação por danos morais, pois são eventos que, embora indesejáveis, fazem parte do cotidiano. Desta forma, não assiste razão a Reclamante, diante da falta de comprovação de que houve lesão aos seus direitos de personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: CONDENAR o Reclamado à repetição do indébito no valor de R$ 715,11 (setecentos e quinze reais e onze centavos), em favor do Reclamante. Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso de cada parcela; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Juliana Da Silva Asbahr x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260538628

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010136-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA ASBAHR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010136-82.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANA DA SILVA ASBAHR REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010136-82.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANA DA SILVA ASBAHR REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial – perícia grafotécnica. Contudo, verifica-se que as provas produzidas pela parte requerida não demandam realização de perícia grafotécnica. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte requerida, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JULIANA DA SILVA ASBAHR em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que apesar da parte requerida apresentar termo/contrato de cessão de crédito realizado junto ao Itaú Unibanco S.A., Banco Itaucard S.A, Hipercard Banco Múltiplo S.A., não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não apresentou qualquer documento que comprove a relação jurídica entre a parte requerente e as cedentes do crédito. Outrossim, a figura jurídica da cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio e dispensa a anuência do devedor. Contudo, não havendo a comprovação da existência da relação jurídica entre o cedente e o cedido, não há de se reconhecer a legitimidade da cobrança do débito, vez que não demonstrada a origem da obrigação cedida. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DA PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. 1. A recorrida não logrou êxito em comprovar a cessão do crédito entre a Cedente (Banco Losango) e a Itapeva, através da juntada de termo de cessão, bem como não comprovou a origem da obrigação cedida, de modo que não há provas no autos quanto a sua legitimidade para realizar a cobrança da dívida. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos protetivos, configura ato ilícito e enseja no dever de reparar os danos. 3. Majoração do quantum indenizatório acolhida. 4. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada improvido. (N.U 1009480-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) (grifo nosso) Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse a cobrança, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não obteve êxito. Assim, assiste razão ao pedido de declaração de inexistência do débito negativado no valor de R$ 640,55 (seiscentos e quarenta reais, e cinquenta e cinco centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo ocorrido a citação da parte ré posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Da litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente e da sua Procuradora em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Declarar a inexistência do débito discutido na inicial no valor de R$ 640,55 (seiscentos e quarenta reais, e cinquenta e cinco centavos); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 – Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 5 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora e do seu Procurador em litigância de má-fé. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Bruno Castro De Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330151290

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033707-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASTRO DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

THAISY MARTINS DE ALMEIDA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033707-82.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO CASTRO DE MELO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033707-82.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO CASTRO DE MELO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 199817844), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Cuiabá/MT-Sinop/MT com embarque estava previsto para o dia 24/04/2025, às 12h30 e chegada ao destino final às 13h30 do mesmo dia. Contudo, a Ré cancelou o voo de forma unilateral, e se negou a realocar o Autor para outro voo, oferecendo como opção apenas transporte rodoviário, o que foi rejeitado pelo Autor, já que a viagem de ônibus dura cerca de 10 (dez) horas, o que inviabilizaria a sua viagem, já que tinha compromissos profissionais naquele dia. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o cancelamento do voo informado pela parte autora, que ocorreu em razão de condições meteorológicas desfavoráveis para o voo. Sustenta que não cometeu ato ilícito pois foi motivo de força maior, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o cancelamento do voo, e que a única opção oferecida pela Ré foi que a viagem fosse realizada de ônibus. Cumpre observar que o alegado mau tempo não foi efetivamente comprovado pela empresa ré, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, II do CPC. Explico. Embora a Ré tenha colacionado tela que demonstra que o voo fora cancelado devido a meteorologia, entendo que este documento, por si só, não é capaz de comprovar a efetiva ocorrência de mau tempo no aeroporto de destino (Sinop/MT). Ademais, Ao promover a consulta de voos passados (VRA) no sítio eletrônico da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), constata-se que todos os voos realizados no dia 24/04/2025 foram realizados normalmente no aeroporto de Sinop/MT (com exceção do voo do Autor), inclusive em horários muito próximo do voo do Autor, o que evidencia que era possível a realização do voo. Para ilustrar, colaciona-se abaixo um voo em que houve pouso no referido aeroporto em horário muito próximo do horário do Autor, veja: No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para o cancelamento do voo e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando na perda de compromissos profissionais que o Autor possuía. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) Observa-se ainda a ocorrência de perda de tempo excessivo para resolver o problema, razão pelo qual entendo ser aplicável a teoria desvio produtivo no presente caso, que a jurisprudência entende que ocorre quando há perda demasiada de tempo do consumidor para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), à Autora, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Thiago Da Rosa Lima x Milton Martins Mello e outros

ID: 294661971

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009554-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA ROSA LIMA

Polo Passivo:

MILTON MARTINS MELLO SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009554-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO DA ROSA LIMA REQUERIDO: SILZOMAR PEREIRA BEJARANO REQUERIDO: MILTON MARTINS MELLO Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE IND… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009554-82.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO DA ROSA LIMA REQUERIDO: SILZOMAR PEREIRA BEJARANO REQUERIDO: MILTON MARTINS MELLO Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por THIAGO DA ROSA LIMA, em desfavor de SILZOMAR PEREIRA BEJARANO e MILTON MARTINS MELLO. Em síntese, o Reclamante aduz que, no dia 05/03/2023, contratou os serviços profissionais dos Requeridos, por meio de contrato de prestação de serviços, no intuito de distribuição de ação de indenização face a empresa Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Cuiabá I, sendo distribuído o Processo nº 0009808-69.2013.8.11.0041, perante a 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Narra que, após o trânsito em julgado, em 11/10/2021, foi iniciado o cumprimento de sentença, proposto pelos Requeridos, cuja apuração se deu para pagamento de R$ 46.241,55 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Relara que, tal valor foi impugnado, determinando-se a expedição de Alvará, no valor incontroverso de R$ 14.424,78 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), remetendo os autos para contadoria, apurar o valor real devido; do valor incontroverso, foi feito repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o representante. Posteriormente, a contadoria elaborou cálculo apontando como devido o valor de R$ 93.178,51 (noventa e três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), deduzido o valor do depósito judicial realizado pela Requerida no processo de R$ 47.641,71 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), restando o pagamento de R$ 50.494,21 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos). Afirma que, novas impugnações foram apresentadas pela parte contrária, que foram rejeitados, ensejando interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, mesmo pendente de julgamento, o valor foi depositado pela parte, sendo requerido seu levantamento, com depósito na conta do 1º Requerido. Seguidamente, foi dado provimento ao agravo de instrumento, determinando nova remessa à contadoria, para elaboração de novos cálculos, com os apontamentos apresentados pelos agravantes, ocasionando a intimação do autor para devolução do valor de R$ 96.756,50 (noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), sob pena de penhora. Relata que, não chegou ao seu conhecimento do que estava acontecendo no trâmite processual, tomando conhecimento de que havia sido intimado para devolução dos valores, por um amigo advogado, que olhou o processo, mas, que havia sido informado que o processo estava encerrado pelos Requeridos. Com a informação, entrou em contato com os Requeridos, sendo peticionado pelos mesmos nos autos, em 02/05/2024, a devolução de R$ 43.180,50 (quarenta e três mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos), via depósito judicial, ocasião que depositou na conta dos Requeridos os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 23.576,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Afirma que tal providencia só foi tomada porque questionou seus patronos sobre o andamento do processo, quando estes haviam informado que este havia acabado, ocorrendo a destituição dos patronos por parte do autor, com a rescisão do contrato de prestação de serviços. Após as análises da contadoria, confirmou-se o excesso de execução, restando devido pelo autor R$ 25.410,51 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos), apontando conduta inapropriada e incompatível dos atos praticados pelos Requeridos, requerendo, ao final, indenização por danos morais. Em defesa, o 1º Requerido sustenta que, informações equivocadas de terceiros estranhos ao processo foram repassadas ao Requerente, que acabou por acreditar nas informações repassadas, buscando vantagem indevida na presente demanda, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Por sua vez, o 2º Requerido argui preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando os argumentos da defesa do 1º Requerido. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO (MILTON MARTINS MELLO). Sem razão o 2º Requerido, uma vez que os documentos anexados pelo Autor, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação deste na relação jurídica de direito material de suposta prática de conduta inapropriada em processo que foi contratado, conforme assinatura no referido instrumento em ID. 183906680, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade do 2º Reclamado nos fatos contidos na exordial é de rigor. Deste modo, reconheço a legitimidade do 2º Reclamado, para figurar no polo passivo desta demanda. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Saliento, ainda, que apesar da intenção de instrução por parte do autor, o objeto principal da lide é correspondente a prática de ato em processo judicial, que ao entendimento da exordial apontam condutas inapropriadas na respectiva demanda, tratando-se, portanto, exclusivamente de direito material, que são suficientes a compreensão e ao julgamento antecipado do processo. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia depende em verificar se o Requerente sofreu com a falha na prestação de serviços advocatícios por parte dos Requeridos. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação ao advogado, especificamente as previstas na Constituição Federal (art. 133), assegura ao Advogado, profissional indispensável à administração da Justiça, a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No caso concreto, o Reclamante aponta falha na prestação de serviços dos Requeridos, em representação processual no Processo nº 0009808-69.20213.8.11.0041, que, após o trânsito em julgado e iniciado o cumprimento de sentença, houveram divergências entre as partes no processo para chegarem ao valor real da condenação, ensejando a necessidade de cálculo elaborado pela contadoria. Em um primeiro momento, o cálculo veio em valor a maior do que o solicitado pela parte autora, representada naqueles autos pelos Requeridos, ocasionando novas manifestações e recursos pela parte contrária, sendo reconhecido, ao final, o excesso, determinando-se a restituição de valores pagos/depositados a maior. Observa-se, portanto, que os Requeridos em nada tiveram participação na elaboração dos cálculos, tendo em vista que inicialmente até apresentaram valor condizente e aproximado que, ao final, foi reconhecido como devido com a extinção do processo. Ainda que se tenha expedido Alvará Eletrônico, em favor dos advogados, os mesmos foram restituídos aos autos, requerendo pelos mesmos que não fosse realizada qualquer constrição judicial em desfavor do Reclamante, o que de fato, não ocorreu. A definição legal enseja a compreensão do exercício da liberdade e imunidade profissional, de forma responsável, dentro de limites bem definidos, com obrigação de defender os direitos de seus clientes, haja vista que a responsabilidade do advogado constituído é de meio, assim sendo, não responde o advogado pelo resultado desfavorável no processo. Assim, no caso concreto, inadmissível imputar a responsabilização civil dos Requeridos, pelo erro equivocado de cálculo realizado pela contadoria do Tribunal, com reconhecimento de excesso e de restituição dos valores que ficaram em sua posse, não havendo se falar em falha na conduta, ato ou prestação de serviços por parte dos Requeridos. A partir dessa concepção, tenho que, no caso dos autos, não restou configurada a ilicitude da conduta dos Reclamados, bem como entendo que o contexto dos atos processualmente praticados pelos Reclamados em nada feriu à honra ou à imagem do Requerente, não lhes conferindo caráter ofensivo, uma vez que meros aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam tal reparação. Nesse sentido, a jurisprudência de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA- INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação indenizatória em que o reclamante requer a condenação da reclamada em danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 e danos morais, no valor de R$ 15.000,00 pela falha na prestação de serviços. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) Mérito. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se houve falha na prestação do serviço fornecido pelo requerido na função de advogado perante o processo trabalhista n. 0000676-82.2022.5.23.0107. O autor relatou que o advogado ora reclamado deixou de avisar acerca da audiência de instrução. No entanto, verifica-se que na audiência de conciliação o autor foi cientificado de que a instrução ocorreria em 20/6/2023. Observa-se, portanto, que o requerente estava ciente da audiência de instrução, logo, não se verifica qualquer responsabilidade do patrono neste ponto. Id. 174055626 - Pág. 2. Enfim, inadmissível imputar a responsabilidade civil do requerido pela ausência do autor em audiência de instrução, da qual foi previamente notificado. Do mesmo modo, não há como atribuir que o réu seria o responsável pelo autor ter perdido direito à indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto o requerente compareceu à audiência de conciliação e recusou a transação. Quanto à narrativa acerca da ausência de informação da sentença de improcedência, denota-se que a sentença foi parcialmente procedente ao demandante. No caso, o requerido não demonstrou ter notificado o autor acerca da parcial procedência da ação trabalhista. Porém, tal circunstância não enseja por si só o direito à reparação por danos morais. O fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam tal reparação. De outro lado, a ausência de apresentação de impugnação não revela que o resultado da sentença poderia ser alterado. A responsabilidade do patrono é de meio, assim sendo, não responde o advogado pelo resultado desfavorável do processo. Ademais, não constam nos autos provas efetivas da probabilidade de êxito da demanda trabalhista, ônus que incumbia à parte requerente, em razão da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO DE ERRO AO ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE AFASTADA. - Segundo previsão do art. 32 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - É lição da doutrina, por sua vez, que a responsabilidade do advogado por atos praticados na defesa de seus clientes é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o alegado prejuízo, já que se trata de obrigação de meio, não de fim - Não podendo ser constatada a culpa do procurador no caso concreto, fica afastada a responsabilidade civil.(TJ-MG - AC: 50065340720168130702, Relator: Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023).E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE – IMPROCEDÊNCIA – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – PROBABILIDADE DE ÊXITO NA DEMANDA – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da teoria da perda de uma chance, que objetiva responsabilizar o advogado pela perda da possibilidade do cliente de buscar uma situação mais vantajosa no processo, necessita de demonstração de que a negligência ou desídia do profissional tenha ensejado a perda de uma chance séria e real. No caso, o autor não demonstrou a plausibilidade de êxito na demanda em que o requerido deixou de atuar, isto porque os documentos juntados nos autos – boletim de ocorrência – não comprovam a possibilidade real de êxito da ação em desfavor da empresa ALTERNATIVA GÁS, haja vista que nos boletins de ocorrências juntados nos ID nº 152853663, 152853664 e 152853665, sequer seu nome (ALTERNATIVA GÁS) é mencionado. Ainda que a ação fosse ajuizada, a probabilidade de êxito na demanda era remota, afastando o instituto da perda de uma chance, haja vista que os documentos juntados não induzem a existência de elementos aptos à propositura da ação judicial, mas tão somente acidente ocasionado por queda de motocicleta.-(TJ-MT 10049773620178110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023).Diante dessas razões, não há elementos suficientes para amparar os pedidos de indenização material e moral. - Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).Decisão sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. (...)” 4. Deste modo o recorrente logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa.Vale ressaltar que a prestação de serviços de advocacia, via de regra, é considerada uma obrigação de meio, e não de resultado, onde é imposta ao advogado a representação de seu cliente com o máximo de atenção, diligência e técnica, defendendo da melhor forma possível seus interesses. 5. Ademais responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB, o que no caso não restou demonstrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE SE CARACTERIZA COMO OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00044366720218260292 Jacareí, Relator: Denise Vieira Moreira, Data de Julgamento: 07/07/2023, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) 6.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.Recurso conhecido e improvido. 8.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1023487-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (negritei e sublinhei) Portanto, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente os Reclamados, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, entendo por improcedente os pedidos formulados na exordial pelos Reclamantes. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ronaldo Ferreira Fernandes Junior x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 311346352

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033222-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033222-82.2025.8.11.0001. AUTOR: RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033222-82.2025.8.11.0001. AUTOR: RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RONALDO FERREIRA FERNANDES JUNIOR em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação das reclamadas à manutenção do plano de saúde e em dano moral. Narra o autor que contratou plano de saúde por meio da empresa Qualifique Saúde, com descontos em folha de pagamento, tendo a cobertura médica sido suspensa sob a alegação de inadimplemento da intermediadora. Contudo, afirma estar adimplente, uma vez que os valores são descontados diretamente de sua remuneração. Alega, ainda, que buscou atendimento médico em 01/05/2025, sendo surpreendido com a negativa de cobertura, o que lhe causou severo abalo físico e emocional, especialmente por se tratar de serviço essencial à sua saúde. Pleiteia a obrigação de fazer, consistente na manutenção regular e contínua da cobertura do plano e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme consta no id 194183012. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de vínculo contratual. No mérito, argumenta pela ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., afirma que não promoveu o cancelamento ou bloqueio do plano de saúde da parte promovente, o qual sempre constou como ativo e adimplente em seus registros internos, o que teria sido inclusive informado ao autor em contato telefônico devidamente registrado. Alega que o bloqueio foi promovido de forma unilateral pela operadora Unimed, sem qualquer ciência prévia da administradora. Relata que assim que tomou conhecimento da situação, adotou as providências cabíveis, com a abertura imediata de solicitação formal para a regularização do plano junto à operadora, demonstrando ter atuado com boa-fé, diligência e dentro dos limites legais e contratuais de sua atuação. No tocante à tutela de urgência concedida nos autos, a Qualicorp esclarece que não possui competência técnica ou operacional para promover a reativação de planos de saúde diretamente no sistema da operadora, tampouco acesso para realizar alterações assistenciais. Afirma que, em seu sistema interno, o plano do autor sempre constou como ativo e regular, razão pela qual, sob sua ótica, o comando judicial já estaria atendido, não havendo providência pendente em sua esfera de atuação. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, no que tange a Unimed informou que “A Unimed, ao tentar afastar sua responsabilidade, esquece que a negativa de atendimento médico emergencial se deu por motivo de inadimplência decorrente de falha exclusiva da própria rede de prestação (Qualicorp/Unimed), que não repassou corretamente os valores descontados do Autor.” No que tange à Qualicorp, argumenta que “Conforme narrado na inicial, os valores vinham sendo descontados diretamente da folha de pagamento do autor, e mesmo assim não foram repassados à operadora. A inadimplência, portanto, não é atribuível ao consumidor, que cumpriu com sua parte. A falha decorre unicamente de má gestão da própria administradora, a quem cabe responder pelos prejuízos gerados.” No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, arguiu em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui relação jurídica com a parte promovente. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele que intermedia a contratação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DE CONTRATO – PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO MÊS ANTERIOR COM ATRASO DE DEZ DIAS, PORÉM, QUASE VINTE DIAS ANTES DA NEGATIVA DE COBERTURA – INOBSERVÂNCIA DO ART.13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA GESTORA DE BENEFÍCIO – MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO – ART.25 DO CDC – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não obstante a usuária do plano de saúde coletivo atrasar em dez dias o pagamento de mensalidade, se a negativa do procedimento médico se deu vinte dias após a quitação de tal parcela, mediante pagamento de novo boleto com data de vencimento reagendada, descabe falar-se em legitimidade da negativa de cobertura, muito menos em licitude do cancelamento do plano, sobretudo quando não evidenciado o requisito do inciso II do art.13 da Lei nº 9.656/98. Apesar de o novo boleto pago ter trazido o nome da administradora do benefício beneficiária contendo abreviatura, se o número do CNPJ (11.165.556/0001-54) é o mesmo, assim como a Agência e o Código do Beneficiário são os mesmos dos boletos dos meses anteriores, recai sobre fornecedora a demonstração de que o respectivo valor não entrou em sua conta. Por força da regra do §1º do art.25 do CDC, tanto a operadora do plano de saúde quanto a gestora/administradora do benefício compõem a mesma cadeia de prestação de serviços médico-hospitalares, respondendo solidariamente pela negativa indevida de atendimento, assim como pelos danos dela decorrentes. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo (AgInt no REsp 1.754.140/MG). Muito embora a culpa preponderante seja das rés apelantes – que negaram a cobertura de atendimento médico em um momento que já não havia qualquer mora da autora – certo é que, ao atrasar em dez dias a mensalidade de seu plano de saúde, a apelada contribuiu para a ocorrência do dano, devendo seu comportamento ser sopesado no momento do arbitramento do quantum indenizatório, nos termos do parágrafo único do art. 944 e do art.945 do CC/2002.” (TJMT – 2ª CC – APC nº 1009221-54.2018.8.11.0041 – rel.ª Des.ª MARILSEM ANDRADE ADDARIO – J. 15/07/2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.665.698/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.) Sendo assim, porque fez parte da cadeia de prestadores de serviço e se trata da cooperativa executora, a promovida Unimed Cuiabá é legítima para figurar no polo passivo. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da negativa de atendimento médico ocorrida em 01/05/2025, bem como à verificação da existência de falha na prestação dos serviços por parte dos promovidos. Pois bem. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Nessa perspectiva, o consumidor encontra-se amparado não apenas pelas normas de direito civil, mas também pelo microssistema consumerista, o qual confere especial proteção à sua condição de parte vulnerável na relação jurídica, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal. Diante disso, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, revela-se adequada a inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar a plena defesa dos direitos do consumidor, sobretudo quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e informacional frente às rés, que detêm superioridade na produção e controle dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia. Restou incontroverso nos autos que a parte promovente era beneficiária de plano de saúde contratado por meio de desconto em folha de pagamento e que não conseguiu atendimento em um hospital. Conforme se depreende dos áudios constantes nos autos, a atendente da promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO admitiu a ocorrência de um erro no sistema, que estava causando a suspensão dos atendimentos. Tal admissão, seguida da liberação da consulta e de pedido de desculpas pelos transtornos causados, confirma a ocorrência de falha operacional de natureza sistêmica. Por sua vez, a promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., em contato igualmente registrado, afirmou que o plano de saúde encontrava-se ativo e sem qualquer bloqueio no sistema sob sua gestão, orientando expressamente o autor a buscar esclarecimentos junto à operadora Unimed. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Convém mencionar que não há nos autos qualquer comprovação de que o bloqueio do plano de saúde tenha ocorrido por ausência de pagamento e sim por erro sistêmico. Deste modo, entendo que a promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar que o plano de saúde se encontrava ativo e sem bloqueios em seu sistema, assim como que o beneficiário se encontrava adimplente (ID. 198697509). Sendo assim, por não ter concorrido diretamente para a falha que impediu o atendimento, entendo que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo ocorrido. Por outro lado, no que tange à promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, verifica-se que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme os áudios constantes nos autos, a própria atendente admitiu a ocorrência de um erro sistêmico que estava causando a suspensão dos atendimentos, sem, contudo, apresentar justificativa plausível ou elementos concretos que legitimassem a recusa inicial do serviço. A realização do atendimento médico era essencial, pois trata-se de direito à saúde, o qual representa uma consequência constitucional indissociável do direito à vida. A negativa injustificada de acesso a um serviço de tamanha importância, ainda que por falha operacional interna, acarreta grave abalo à esfera moral do consumidor. Por essa razão, a condenação por danos morais é a medida que se impõe, ante a indevida negativa de atendimento pela promovida Unimed. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE COBERTURA NACIONAL. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. RECUSA DE ATENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Estando a consumidora adimplente com contrato de plano de saúde com cobertura expressa “nacional” a negativa de atendimento, gera transtorno e aborrecimento e emerge o dano moral. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso Parcialmente provido. (N.U 1043495-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Assim, considerando a negativa indevida no atendimento, haja vista que o consumidor fazia jus ao serviço, entendo que o dever de indenizar é a medida que se impõe. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, tenho por condenar a promovida Unimed ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) CONDENAR a promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. c) RATIFICAR da tutela de urgência deferida ao ID. 194183012, remetendo a discussão, em caso de eventual descumprimento, para a fase de execução. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Eneide Maria De Campos x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A.

ID: 322800863

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016829-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016829-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENEIDE MARIA DE CAMPOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016829-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENEIDE MARIA DE CAMPOS RECORRIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE ADQUIRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 298697855) interposto por ENEIDE MARIA DE CAMPOS contra a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. A parte Autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 298697855), reiterando a necessidade de reforma da sentença. Argumentou que a decisão incorreu em error in judicando ao aplicar equivocadamente as regras de distribuição do ônus da prova, esvaziando a proteção conferida à consumidora e impondo-lhe "prova diabólica". Sustentou que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) transfere à Recorrida o dever de provar a efetiva transferência dos valores, e que as telas sistêmicas unilaterais não são prova cabal de pagamento. Afirmou que a Recorrida, como gigante do setor, possui plenas condições de apresentar comprovantes de transferência bancária (TED, PIX, etc.), e sua omissão não pode ser premiada. Reiterou a configuração de ato ilícito pela falha na prestação do serviço e violação do dever de informação, bem como a ocorrência de danos morais em razão da retenção indevida de valores e do abalo psicológico e financeiro sofrido. Requereu a reforma integral da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da Recorrida na obrigação de fazer (apresentação de extratos e comprovantes de transferência), pagamento de danos materiais (a serem apurados) e danos morais (R$ 10.000,00). A parte Recorrente requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que já havia sido deferida pela Decisão (ID: 298697856 e 298697857) que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Conheço do presente Recurso Inominado, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A tempestividade do recurso é manifesta, considerando que a r. Sentença foi proferida em 28 de maio de 2025 (ID: 298697853 e 298697854) e o Recurso Inominado foi interposto em 12 de junho de 2025 (ID: 298697855), dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a parte Recorrente é legítima para interpor o recurso, por ser parte no processo e ter sucumbido à pretensão inicial. O interesse recursal é evidente, haja vista a busca pela reforma da decisão que lhe foi desfavorável. No que concerne ao preparo, verifico que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte Recorrente por decisão anterior (ID: 298697856 e 298697857), dispensando-a do recolhimento das custas processuais. Por fim, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, em consonância com o artigo 43 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não se vislumbrou perigo concreto de dano irreparável que justificasse a atribuição de efeito suspensivo. II. Das Preliminares Rejeitadas na Origem e Reafirmadas pelo Recorrente Em que pese a r. Sentença de primeiro grau (ID: 298697853 e 298697854) tenha rechaçado as preliminares arguidas pela parte Ré em sua Contestação (ID: 298697396), e a parte Recorrente, em seu Recurso Inominado (ID: 298697855), tenha se manifestado favoravelmente a tal rejeição, entendo por bem reafirmar a correção do posicionamento adotado pelo juízo a quo, dada a relevância das questões para o deslinde da controvérsia. II.A. Da Prescrição da Pretensão Autoral A preliminar de prescrição trienal, suscitada pela Recorrida (ID: 298697397) com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, e que a Recorrente (ID: 298697855) alega ter sido equivocadamente tratada pela sentença, não merece prosperar em sua integralidade, conforme corretamente ponderado pelo juízo de origem. A pretensão da Autora não se limita a uma mera reparação civil por um evento isolado, mas abrange uma complexa situação de alegada ausência de repasses e, fundamentalmente, de falta de transparência e informação adequada por parte da Recorrida. A actio nata, princípio basilar do direito prescricional, estabelece que o prazo para o exercício da pretensão somente se inicia quando o titular do direito tem plena condição de exercê-lo. No caso em tela, a Autora buscou, inicialmente, a via administrativa para obter os esclarecimentos e os repasses devidos, conforme demonstrado pela reclamação no Consumidor.gov.br em janeiro de 2025 (ID: 298697387). Apenas após a resposta insatisfatória da Recorrida, que não forneceu os comprovantes e informações detalhadas solicitadas, é que a pretensão de buscar a tutela jurisdicional para compelir a Ré à obrigação de fazer e, consequentemente, apurar os danos, tornou-se plenamente exercitável. Dessarte, a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) agiu com acerto ao consignar que "Não há elementos suficientes que permitam, neste momento, o reconhecimento da prescrição total da pretensão, sendo necessário o exame do mérito e eventual delimitação de parcelas em fase própria". Esta ponderação revela uma compreensão acurada da dinâmica processual e da natureza da pretensão autoral. A alegação de prescrição total, sem que a Recorrida tenha cumprido com o dever de apresentar os extratos e comprovantes de todas as transações desde a adesão, inviabilizaria a própria apuração do quantum debeatur e a delimitação precisa de eventuais parcelas atingidas pela prescrição. A pretensão de obrigação de fazer, nesse contexto, é instrumental à quantificação do dano material e à verificação da integralidade dos repasses. Portanto, a rejeição da prescrição total, neste momento processual, foi medida de prudência e justiça, permitindo a análise meritória da controvérsia. II.B. Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela Recorrida (ID: 298697397) sob o pretexto de que a Autora não teria especificado as transações supostamente não repassadas, foi corretamente afastada pela r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854). A Petição Inicial (ID: 298697382) descreve de forma clara e suficiente a relação jurídica entre as partes, o período em que os fatos ocorreram (desde a adesão em agosto de 2021), a natureza do problema (não repasse de valores de vendas realizadas por meio da maquininha) e as tentativas frustradas de solução administrativa. O pedido de obrigação de fazer, consistente na apresentação dos extratos e comprovantes detalhados, visa justamente suprir a lacuna de informações que, por sua própria natureza, encontram-se sob a guarda exclusiva da Recorrida. A exigência de que a Autora, parte hipossuficiente informacionalmente, detalhe cada transação que alega não ter sido repassada, sem ter acesso aos registros completos e auditáveis da Recorrida, configuraria uma imposição de "prova diabólica" e um obstáculo intransponível ao acesso à justiça. A narrativa da inicial permitiu à Recorrida exercer plenamente seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação detalhada e documentos internos, demonstrando ter compreendido a essência da controvérsia. Dessa forma, a inicial não padece de qualquer vício que comprometa a regular tramitação do feito ou a ampla defesa da parte adversa, sendo a rejeição da preliminar de inépcia medida que se impõe. II.C. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes foi acertadamente resolvida pela r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854), que reconheceu a incidência da teoria finalista mitigada. A Recorrida (ID: 298697397) argumentou que a relação seria de insumo (B2B), afastando o CDC. Contudo, a análise da condição da Recorrente, ENEIDE MARIA DE CAMPOS, como pessoa física, aposentada e microempresária individual (ID: 298697382), que adere a um contrato padrão de uma grande instituição de pagamento como a GETNET (ID: 298697392), revela uma manifesta hipossuficiência. A teoria finalista mitigada, amplamente adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas ou a indivíduos que, embora utilizem o produto ou serviço em sua atividade profissional, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional frente ao fornecedor. No presente caso, a hipossuficiência informacional da Recorrente é patente. A dificuldade em obter informações claras e detalhadas sobre seus próprios repasses, a dependência econômica desses valores para a manutenção de seu sustento e negócio, e a complexidade inerente aos sistemas de pagamento operados pela Recorrida a colocam em uma posição de fragilidade que atrai a proteção consumerista. Os serviços de adquirência e processamento de pagamentos, embora utilizados para a atividade comercial da Recorrente, são essenciais para a própria viabilidade de seu pequeno negócio. A falha na prestação desses serviços ou a ausência de transparência em relação aos repasses impacta diretamente a capacidade da Recorrente de gerir suas finanças e manter sua subsistência. Não se trata de uma relação entre grandes empresas com igual poder de barganha e acesso a informações, mas sim de um indivíduo em situação de vulnerabilidade frente a um gigante do mercado financeiro. Por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da Recorrente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se coaduna com os princípios protetivos do sistema consumerista e com a realidade fática da relação jurídica em exame. III. Do Mérito – Da Manutenção da Sentença de Improcedência A despeito do acerto da r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) ao afastar as preliminares e reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a análise do mérito da demanda, em face do conjunto probatório produzido nos autos, conduz à manutenção da improcedência dos pedidos autorais. III.A. Do Ônus da Prova e da Suficiência da Prova Produzida O cerne da controvérsia recursal reside na distribuição do ônus da prova e na valoração da prova produzida. A Recorrente (ID: 298697855) argumenta que a sentença, ao exigir dela a prova do não recebimento, incorreu em error in judicando e impôs uma "prova diabólica", esvaziando a inversão do ônus da prova. Conquanto a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, seja um mecanismo fundamental para reequilibrar a relação processual em favor do consumidor hipossuficiente, ela não implica a dispensa total da parte autora de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações. A inversão transfere ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço ou a inexistência do defeito alegado. No presente caso, a Recorrida (GETNET) apresentou documentos internos, notadamente o extrato de agenda financeira (ID: 298697398), que, embora unilaterais, indicam a realização de vendas no período de agosto e setembro de 2021, totalizando R$ 244,50 brutos e R$ 239,12 líquidos, com registros de "Valor Liquidado (R$)" e a informação de que "os pagamentos constam confirmados pelo banco". Nesse diapasão, a Recorrida, ao apresentar tais registros (ID: 298697398), produziu uma prova, ainda que interna, de que os valores foram processados e, em seu sistema, constam como liquidados. Diante dessa documentação, caberia à Recorrente, ENEIDE MARIA DE CAMPOS, apresentar contraprova que infirmasse a alegação da Recorrida. A prova mais direta e acessível à Recorrente para demonstrar o não recebimento dos valores seria a juntada de seus próprios extratos bancários referentes ao período em que os repasses deveriam ter ocorrido (agosto e setembro de 2021, conforme os registros da GETNET). A alegação de "prova diabólica" para a Recorrente, neste ponto específico, não se sustenta. A prova de que um valor não ingressou em sua conta bancária é um fato negativo que, contudo, pode ser demonstrado por um fato positivo: a ausência de registro de crédito nos extratos da conta de sua titularidade. A Recorrente tem pleno acesso aos seus próprios extratos bancários, e a apresentação destes seria a forma mais eficaz de contraditar a documentação apresentada pela Recorrida. A Recorrida, por sua vez, não tem acesso aos extratos bancários da Recorrente em razão do sigilo bancário, o que tornaria, para ela, a prova do efetivo recebimento pela Autora uma "prova diabólica". A r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) foi precisa ao asseverar que "Apesar de alegar ausência de recebimento, a autora não trouxe aos autos extratos bancários ou qualquer outra prova hábil a demonstrar que os valores indicados nas telas juntadas pela ré não ingressaram de fato em sua conta bancária. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o não recebimento das quantias mencionadas nas datas e conta bancária indicada." Esta conclusão não contradiz a inversão do ônus da prova, mas sim a complementa. A inversão não exime o consumidor de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações, especialmente quando a prova em contrário é de fácil produção por sua parte. A Recorrida, em sua Contestação (ID: 298697397), inclusive, instou a Autora a juntar seus extratos bancários para comprovar o não recebimento, o que não foi feito. A mera alegação de não recebimento, sem qualquer lastro probatório mínimo por parte de quem alega, não é suficiente para infirmar a documentação apresentada pela parte adversa, ainda que esta seja de produção unilateral. A presunção de legitimidade das telas sistêmicas, embora não absoluta, adquire maior relevância quando não há qualquer elemento externo que as contradiga. Por conseguinte, a decisão de primeiro grau, ao exigir da Autora a comprovação do não recebimento dos valores, agiu em conformidade com a boa técnica processual e com a distribuição dinâmica do ônus da prova, que, mesmo invertido, não desonera a parte de produzir a prova que lhe é mais acessível e que constitui o fato basilar de sua pretensão. III.B. Da Inexistência de Ato Ilícito e Dano Moral A pretensão da Recorrente de condenação da Recorrida por danos materiais e morais está intrinsecamente vinculada à comprovação do alegado não repasse dos valores. Conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo não recebimento das quantias provenientes das vendas realizadas por meio da maquininha. A responsabilidade civil, seja ela de natureza contratual ou extracontratual, e mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de uma conduta ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, a ausência de prova do não repasse dos valores descaracteriza a conduta ilícita imputada à Recorrida. Se os valores foram, de fato, repassados, conforme os registros internos da GETNET (ID: 298697398) e a falta de contraprova da Recorrente, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em descumprimento contratual que enseje reparação. A alegação de danos morais, por sua vez, decorre diretamente da suposta retenção indevida dos valores e da falta de transparência. Contudo, se o fundamento fático principal (o não repasse) não foi comprovado, o abalo moral alegado perde sua base de sustentação. O mero dissabor ou a frustração decorrente de uma expectativa não concretizada, sem a demonstração de um ato ilícito efetivo por parte da Recorrida, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. A jurisprudência, embora reconheça o dano moral em casos de retenção indevida de valores, exige a comprovação da conduta ilícita que a originou. Por conseguinte, a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) corretamente concluiu que "não restou demonstrado nenhum deles [conduta ilícita, dano e nexo de causalidade] de maneira suficiente. Assim, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento do pleito da autora, eis que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito." Dessarte, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, porquanto a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova, que não a eximia de apresentar elementos mínimos de convicção sobre o alegado não recebimento dos valores. IV. Das Custas e Honorários Advocatícios No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) corretamente aplicou o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais Cíveis. O artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 é expresso ao determinar que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé." No presente caso, não houve condenação em primeiro grau, e a improcedência da demanda não se deu por litigância de má-fé da parte Autora. Em segundo grau, o mesmo artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Considerando que o presente recurso está sendo conhecido e desprovido, a parte Recorrente, vencida em segundo grau, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à Recorrente (ID: 298697856 e 298697857), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por ENEIDE MARIA DE CAMPOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. Sentença (ID: 298697853 e 298697854) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID: 298697856 e 298697857), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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