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Marcelle Nassarden Rossi x Elisane Adorno Fernando 85771759104

ID: 317925170

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024887-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE NASSARDEN ROSSI

Polo Passivo:

ELISANE ADORNO FERNANDO 85771759104

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024887-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELLE NASSARDEN ROSSI REQUERIDO: ELISANE ADORNO FERNANDO 857717… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024887-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELLE NASSARDEN ROSSI REQUERIDO: ELISANE ADORNO FERNANDO 85771759104 Vistos, A parte reclamante, embora intimada (Id.195841119/198112135), não se fez presente na audiência de conciliação realizada em 01/07/2025 (Id.199379394). O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa” . De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condena-se a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Adila Naiara Santos Rosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 320879867

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032841-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILA NAIARA SANTOS ROSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1032841-74.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, quanto a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1032841-74.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, quanto a alegação de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando adequadamente formulada, com exposição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa da parte autora é clara ao descrever o suposto dano experimentado em razão de inscrição que reputa indevida. Rejeito, portanto, a preliminar. Da alegada ilegitimidade passiva quanto à notificação da negativação. Sustenta a requerida que não lhe competia realizar a notificação prévia da negativação, e que eventual irregularidade decorreria da conduta do cedente originário. Tal argumento não se sustenta. A partir da formalização da cessão do crédito, o novo credor (cessionário) passa a assumir integralmente a titularidade do direito creditório e, por consequência, todos os deveres e encargos decorrentes da relação jurídica, inclusive a observância dos requisitos legais para negativação do nome do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que a própria requerida encaminhou notificação à autora, por intermédio da empresa Btor Soluções Computacionais, acerca da dívida e da cessão, o que confirma que não apenas tinha legitimidade, como exerceu tal atribuição diretamente. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ADILA NAIARA SANTOS ROSA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de dívida no valor de R$ 173,85 (cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos, inscrita em seu nome pela parte requerida nos órgãos de proteção ao crédito, a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que não celebrou qualquer contrato com a empresa ré ou com o banco originário, tampouco teria sido notificada da cessão ou da inscrição. A parte requerida apresentou contestação, pugnou pela legalidade da inscrição e inexistência de ato ilícito. Trouxe aos autos documentação comprobatória da cessão do crédito, da notificação da dívida, e do depósito de valores em conta da autora vinculados ao contrato cedido. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a tese de inexistência da dívida e ausência de contratação. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. A autora sustenta não reconhecer a dívida registrada pela requerida, alegando nunca ter celebrado qualquer contrato com a parte ré ou com o Banco Santander, sendo surpreendida com a negativação. A parte requerida, por sua vez, apresentou farta documentação apta a comprovar a legitimidade da dívida. Dentre os documentos juntados destacam-se o instrumento de cessão de crédito firmado entre Banco Santander e o Itapeva XI FIDC, notificação enviada à autora, informando sobre a cessão do crédito e o valor do débito, extrato da dívida informando valor e origem, comprovante de depósito bancário em nome da autora, referente ao valor contratado. A autora, não impugnou os extratos nem apresentou qualquer prova de que não tenha recebido os valores. Também não apresentou extrato bancário para demonstrar a ausência de movimentação que refutasse os lançamentos apontados pela ré. A efetiva transferência de valores para conta de titularidade do autor é meio hábil e suficiente para comprovar a existência do contrato, afastando-se a tese de negativa genérica. Comprovado o depósito do valor contratado na conta de titularidade da autora, presume-se a existência da contratação, cabendo à parte autora impugnar especificamente os documentos apresentados. Assim, diante da robustez documental apresentada pela requerida, aliada à ausência de impugnação específica pela autora, é de se reconhecer a legalidade da inscrição e a validade da dívida objeto da presente ação. A negativação promovida pela requerida decorreu do inadimplemento do contrato regularmente firmado e cedido, sendo exercido seu direito de crédito de forma legítima, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Assim sendo, resta comprovada a regularidade do negócio jurídico celebrado, inexistindo qualquer indício concreto de fraude, má-fé ou falha na prestação de serviços pela requerida Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001

ID: 276052193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023917-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MARCIA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1023917-74.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Juliane Márcia Correa Pereira em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 192931440. A impugnação à contestação foi juntada no id. 194453774. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 189982703/189982707. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2021 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Suzana Brage x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261460759

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005778-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA BRAGE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1005778-74.2025.8.11.0001 Polo ativo: Suzana Brage Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. Vistos. Dispensado o relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1005778-74.2025.8.11.0001 Polo ativo: Suzana Brage Polo passivo: Banco Do Brasil S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais que a reclamante move em desfavor do Banco do Brasil S.A., aduzindo que integrou os quadros do serviço público estadual e, por essa razão, possuía cadastro no PASEP, sendo que, ao buscar a instituição ré, identificou diversos saques do montante depositado em sua conta vinculada ao programa, que não teriam sido por ela autorizados, além de não perceber os juros a que entende que faria jus. Pretende reparação por danos materiais, atinentes à correção do saldo, bem como indenização por danos morais. Como brevemente relatado, está claro que a pretensão autoral, atrai a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a fim de se apurar a adequação, ou não, do proceder do banco réu no que atine à atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada à reclamante, sob a rubrica do PASEP. Desse modo, necessária a análise de percentuais incidentes, com eventual contraponto às quantias pagas, necessitando, ainda, de cálculo para o reembolso da diferença devida, se for constatada eventual abusividade. Como o referido meio de prova é incompatível com os princípios que regem a tramitação dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), a extinção do processo em relação ao aludido pedido sem resolução do mérito, em razão da complexidade da matéria, pela necessidade de realização de cálculos complexos, é medida impositiva. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DIRIMIR A QUESTÃO EM RAZÃO DA INDISPENSÁVEL PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência por entender o juízo de origem que no caso em comento houve má gestão dos valores confiados a instituição financeira a título de PIS/PASEP.2. Recurso da instituição financeira com alegação de necessidade de realização de perícia, prescrição e no mérito, alega que não houve falha na gestão dos valores depositados na conta bancária mantida perante a instituição recorrente.3. A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil.4. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe.5. Sentença desconstituída.6. Recurso provido para reconhecer a incompetência dos juizados especiais. (N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) Portanto, é o caso de declarar a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o aludido pedido, em razão da incompatibilidade do pleito atinente à correção dos valores depositados na conta do PASEP do autor com o procedimento sumaríssimo versado na Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, OPINO por declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no artigo 485, IV e V, do CPC e artigo 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Francisca Maria De Lima Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I

ID: 330356273

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002480-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I RECURSO INOMINADO Nº 1002480-74.2025.8.11.0001 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Francisca Maria de Lima Oliveira contra sentença que reconheceu a inexistência do débito de R$ 1.060,87 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, mas deixou de condenar a parte requerida, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, ao pagamento de indenização por danos morais, diante da existência de registros negativos preexistentes no nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais pela inscrição indevida, mesmo havendo registros anteriores de inadimplência no nome da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprova a inexistência de registros anteriores de inadimplência em seu nome, limitando-se a apresentar extrato do SERASA que informa a data da dívida, mas não a data exata da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. 4. A ausência de comprovação da data precisa da negativação impede concluir que a inscrição realizada pela parte requerida tenha sido a primeira, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ. 5. A notificação de inscrição em atraso foi efetivamente enviada pela requerida, conforme documento de ID. 295683985, não sendo constatado ato ilícito. 6. Compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, inclusive quanto à ordem cronológica das inscrições, conforme art. 373, I, do CPC. 7. A existência de registros anteriores de inadimplência torna inexigível a indenização por danos morais em razão de nova negativação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova quanto à ordem cronológica das inscrições em cadastros de inadimplentes atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 2. A existência de registros negativos anteriores no nome do autor afasta a configuração de dano moral por nova inscrição indevida. 3. O ônus de comprovar a inexistência de registros anteriores ou a anterioridade da inscrição impugnada recai sobre o autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Francisca Maria de Lima Oliveira contra sentença que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 1.060,87, e determinou a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes, mas que deixou de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da existência de inscrições preexistentes. 2. A pretensão recursal visa a concessão de indenização por dano moral, sustentando a inexistência de inscrições anteriores a anotação sub judice 3. Analisando detidamente os autos, verifico que na inicial, foi trazido o documento de ID. 296839985, extrato do SERASA no qual é possível identificar apenas a data da dívida, mas não a data da sua inclusão/ exibição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Ademais, a Recorrida demonstrou através do documento de ID. 295683985, uma notificação do Serasa informando que o débito seria inscrito, no caso de não pagamento do boleto, que foi enviado em 17 de outubro de 2024, avisando que no caso de não pagamento, a dívida seria disponibilizada dali 15 dias. 5. Diante do exposto, não é possível afirmar com exatidão qual teria sido a data da inscrição e exibição da dívida no cadastro de inadimplentes, e, diante do extrato do SCPC de ID. 296839985, existem débitos que podem ser anteriores ao da inscrição discutida nos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Em razão disso, e da inexistência de informações pela parte Autora que possam precisar a data da inscrição, acertada está a sentença, visto que, a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras. 7. Ademais, é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). 8. Diante do exposto, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto, pois tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 11. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 336103324

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERGIO SANTOS FERNANDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, em face da sentença proferida nos autos (ID 200323362). Aduz a parte embargante a existência de omissão relevante, consistente na ausência de citação e intimação válidas, o que comprometeria a formação da relação processual e, por conseguinte, acarretaria a nulidade dos atos subsequentes. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que seja reconhecida a nulidade da citação/intimação realizada e, por consequência, dos demais atos processuais subsequentes. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado; III – erro material. Aplica-se, ainda, ao presente caso o art. 48 da Lei 9.099/95, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais. No caso em tela, assiste razão à embargante. A decisão embargada considerou como válida a citação/intimação da parte ré com base na expedição de ID 195378567, cuja publicação se deu via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN). Todavia, verifica-se que à época da publicação não havia advogado regularmente constituído nos autos, o que invalida o ato, conforme já sedimentado pelo art. 272, §2º do CPC, que dispõe: "É nula a intimação que não contiver o nome do advogado da parte, salvo se realizada pessoalmente." Outrossim, observa-se que a citação eletrônica não observou as regras específicas estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente o disposto no Provimento nº 102/2020/CNJ, que determina que as empresas devam estar previamente cadastradas no sistema do PJe com o CNPJ correto, a fim de possibilitar sua citação/intimação eletrônica válida. In casu, a tentativa de citação foi dirigida a CNPJ diverso daquele vinculado ao cadastro correto da empresa no PJe, conforme se extrai dos registros do sistema não consta que o usúario registrou ciencia pelo domicílio eletrônico. Vejamos: A ausência de regularidade cadastral compromete a validade do ato citatório, pois inviabiliza a ciência adequada da parte ré, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Ademais, o registro da expedição de citação no PJe e sua publicação no DJEN não supre a ausência de citação válida, sobretudo diante da inexistência de advogado constituído à época, o que afasta qualquer alegação de intimação eletrônica regular. Conforme o disposto no art. 239 do CPC, a citação válida é pressuposto de existência e regularidade do processo, sendo condição indispensável à constituição da relação jurídica processual. Nesse passo, a jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento de que a nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes: E M E N T A RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ACOLHIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Se não há prova de ter ocorrida a citação válida da Reclamada neste feito, gera como consequência a nulidade dos atos processuais, por ser pressuposto de existência de validade da relação processual. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000490-67.2017 .8.11.0053, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. Alegação de vício de citação, capaz de invalidar os atos processuais praticados nos autos de ação de cobrança intentada em face da autora e julgada procedente. Sentença de improcedência do pedido. Recurso interposto pela autora. Indicação de endereço na cidade de São Paulo/SP, para citação. Demonstração de que a requerente se mudou para a cidade de Belém do Pará há muitos anos . Citação recebida por terceiro estranho ao feito na cidade de São Paulo. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Vício insanável. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v.38444) . (TJ-SP - AC: 11084120420208260100 SP 1108412-04.2020.8.26 .0100, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Portanto, a omissão apontada pela embargante merece acolhimento, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes ao ID 195378567, inclusive eventual preclusão para contestação e audiência realizada, com o restabelecimento da fase processual adequada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, para sanar a omissão e, com efeitos modificativos: · Declaro a nulidade da citação/intimação da parte ré; · Declaro a nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao ID 195378567, inclusive audiência realizada e eventual preclusão para apresentação de contestação; · Determino a reabertura do prazo para apresentação de contestação; · Determino a regular citação/intimação da parte ré por meio de endereço eletrônico vinculado ao CNPJ correto no sistema do PJe, conforme Provimento CNJ nº 102/2020; · Determino a designação de nova audiência de conciliação; Saliento que o advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – OAB/MT 8.184-A, já consta devidamente cadastrado, para fins de futuras intimações, nos moldes do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1029640-74.2025.8.11.0001

ID: 337238750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029640-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1029640-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: PRATICAA PARTICIPACOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Odonto Prosper Ltda x Dayanna Antunes Moraes

ID: 311332447

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025857-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

DAYANNA ANTUNES MORAES

Sentença

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025857-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: DAYANNA ANTUNES MORAES Vistos etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025857-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: DAYANNA ANTUNES MORAES Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que extinguiu o feito com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, ao argumento de que não foi determinada, antes da extinção do processo, a utilização das ferramentas eletrônicas de localização de bens e pessoas, como Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, para fins de sanar as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. De proêmio, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar, por meios próprios, junto a órgãos públicos ou privados, na tentativa de obter as informações necessárias à prática de atos processuais. Para que tal incumbência seja excepcionalmente transferida ao Poder Judiciário, é imprescindível que a parte demonstre cumulativamente: o esgotamento das vias administrativas razoavelmente acessíveis; a impossibilidade efetiva de obtenção das informações por meios próprios; e que mesmo diante desse esforço, restou infrutífera a tentativa de localização da parte adversa. No caso concreto, não se verifica tal demonstração. A parte exequente foi intimada para indicar endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção do feito, oportunidade na qual limitou-se a requerer a utilização dos sistemas eletrônicos, sem comprovar qualquer tentativa prévia de obtenção das informações por meios próprios ou justificativa concreta para a não obtenção. Portanto, descumpriu determinação judicial expressa, deixando de demonstrar o efetivo esgotamento das alternativas administrativas cabíveis. Ademais, a alegação de que a sentença seria omissa ou contraditória configura mero inconformismo com o conteúdo do decisum, sendo incabível sua rediscussão por meio de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. É pacífico na jurisprudência que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco constituem sucedâneo recursal para impugnação do conteúdo da decisão, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, o que não se verifica no presente caso. Não se constata, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo certo que a pretensão deduzida extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, revelando-se como mera inconformidade com o resultado do julgado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cicero Rodrigues Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 296044457

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035363-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Citação

Advogados:

CICERO RODRIGUES DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1035363-74.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.145,35 ESPÉCIE: [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CICERO RODRIGUES DA SILVA Endereço: PERNAMBUCO, 20, QUADRA 120, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-428 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, 1030, DE 792 A 9998 - LADO PAR, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-450 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcos Antonio Menacio Dos Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 312783560

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045063-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MENACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Citação

Advogados:

KAROLINE PADILHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1045063-74.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO MENACIO DOS SANTOS Endereço: Avenida Miguel Sutil, 213, Rua Oito, n 213, Quadra 06, Casa B, Jardim Botâni, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AV GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3196, Bairro Carumbé, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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