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Joao Pedro Espindola Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307166276

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015398-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ESPINDOLA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOAO PEDRO ESPINDOLA FERREIRA em desfavor de AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOAO PEDRO ESPINDOLA FERREIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Belo Horizonte (MG) - Cuiabá (MT), com conexão em Guarulhos (SP), para o dia 20/11/2024 com embarque previsto às 19h00min, e chegada ao destino final no dia 21/11/2024 às 01h10min. Contudo, o voo foi cancelado, e foi informado que seria reacomodado em voo por trecho diverso, havendo conexão em Curitiba/PR, chegando ao destino final às 10h50min do dia 21/11/2024, com um atraso total de 9h50m. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida essencial à segurança operacional, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil. Alega ainda que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório Decido. PRELIMINARES PRELIMINAR DE CONEXÃO Inicialmente, a regra contida no artigo 105 do CPC, explicita a necessidade da reunião das ações conexas, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Em verdade, é o risco de contradição de julgados que informam a necessidade da reunião dos autos processuais perante um único juízo. Contudo, em que pese ter o mesmo código de reserva UKV17G, os processos de número: 1004835-57.2025.8.11.0001 e 1004824-28.2025.8.11.0001, já foram julgados, o que impede a reunião dos feitos. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Rejeito a preliminar quanto à alegada, eis que a parte reclamante juntou aos autos o comprovante de residência em seu próprio nome, suprindo o vício apontado pela defesa (id. 195920601). DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Pois bem. Com efeito, verifica-se que, de fato, houve atraso no voo, acarretando aproximadamente 9h50m de atraso para a chegada ao destino final, conforme comprovantes anexos nos ids. 191086361, 186380536. A parte promovida, a fim de afastar sua responsabilidade, alega que houve intercorrências técnicas, não obstante, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo e do atraso de 16 horas na chegada ao destino. 2. A autora sustenta que o valor arbitrado não é suficiente para compensar os transtornos experimentados, requerendo a sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Câmara julgadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base na gravidade da ofensa, no impacto causado à vítima e na capacidade econômica das partes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O atraso de 16 horas na chegada ao destino e a ausência de assistência material pelas companhias aéreas configuram falha na prestação do serviço, justificando a reparação moral. 6. A quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença não se revela suficiente para compensar adequadamente os danos sofridos, devendo ser majorada para R$ 10.000,00, em conformidade com precedentes da Câmara julgadora para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais em razão de atraso significativo de voo deve observar a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 2. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes por parte das companhias aéreas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/05/2017, DJE 02/06/2017. (N.U 1023172-23.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas, e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1044702-57.2025.8.11.0001

ID: 312682418

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044702-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE PINHO FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044702-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DIRCE DE JESUS SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044702-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DIRCE DE JESUS SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por MARIA DIRCE DE JESUS SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. In suma, narra a autora que, em 15/06/2025, ao tentar realizar uma compra em loja localizada em shopping center, teve seu crédito negado em razão de apontamento restritivo em seu nome. Relata que a situação lhe causou profundo abalo emocional e constrangimento, além de prejuízo material, frustrando a aquisição de uma geladeira. Aduz que jamais contratou qualquer serviço ou contraiu dívida junto à instituição ré, tendo sido surpreendida com a informação de que o débito seria oriundo de golpe relacionado a sua conta salário, já encerrada há anos. Apesar disso, a autora afirma que a negativação foi mantida, mesmo após sua comunicação com o banco ré e o registro de boletim de ocorrência relatando os fatos narrados pela própria gerente da agência. A autora destaca que a fraude envolveu a utilização indevida de seu nome em aplicativo de transporte (99), serviço que ela nunca utilizou ou para o qual tenha realizado qualquer tipo de cadastro. Sustenta, ainda, que mesmo ciente da irregularidade e da fraude, o banco réu não adotou providências para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, tampouco ofereceu solução administrativa.. Assim, requereu, liminarmente, tutela de urgência no seguinte sentido: “A concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu proceda à imediata exclusão da inscrição da autora, do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;.” Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela parte reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Destarte, verifico que a autora nega expressamente que possui dívida com a parte reclamada, alegando que seu nome foi inserido no SPC/SERASA, sem desfrutar de nenhum serviço da reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outra negativação em seu nome, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARIA DIRCE DE JESUS SILVA DATA NASCIMENTO: 28/12/1965 CPF: 004.739.301-70 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000153397238 VALOR: 1.834,75 DATA INCLUSAO: 25/08/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.923.012.557-6 30/06/2025 13:48:38-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 30 de Junho de 2025 Carta No HA0625044249 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 00473930170 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 00473930170: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002015727202411 18/11/2024 02/12/2024 02/09/2030 05/12/2024 56,63 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002015727202501 16/01/2025 29/01/2025 12/02/2025 11/02/2025 311,00 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000153397238 10/07/2023 10/08/2023 29/08/2023 1.834,75 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 30/06/2025 as 13:48:26 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a única restrição que a autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Bruna Marques Vasconcelos Companhoni x Latam Airlines Group S.A.

ID: 304855238

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030540-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARQUES VASCONCELOS COMPANHONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1030540-57.2025.8.11.0001 Requerente: Bruna Marques Vasconcelos Companhoni Requerida: Latam Airlines G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1030540-57.2025.8.11.0001 Requerente: Bruna Marques Vasconcelos Companhoni Requerida: Latam Airlines Group S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por BRUNA MARQUES VASCONCELOS COMPANHONI em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida para realizar viagem de ida e volta com sua família, sendo que o voo de retorno, originalmente programado para o dia 30/03/2025, com saída do aeroporto Santos Dumont (RJ) às 20h05 e conexão no aeroporto de Congonhas (SP), sofreu atraso de cerca de 40 minutos já no primeiro trecho, o que ocasionou a perda da conexão com destino final a Cuiabá/MT. Assevera que juntamente com a sua família, enfrentou diversos transtornos, como demora de atendimento no guichê da companhia, ausência de alimentação adequada, necessidade de pernoite em hotel com estrutura precária, além de terem que arcar com despesas com refeição e compra de água. Aduz que foi reacomodada em voo operado por outra companhia aérea somente às 05h50 do dia seguinte, chegando ao destino com atraso total de aproximadamente 7h30min, motivo pelo qual pretende se ver ressarcida material e moralmente pelos prejuízos experimentados. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Não é preciso muito esforço para imaginar que um voo originário que tinha a previsão de chegar ao destino às 23h35min do dia 30/03/25, ao alterar a programação originária da autora, culminando na reprogramação do voo para o horário de chegada somente às 07h30min do dia 31/03/25, trouxe transtornos consideráveis. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, vejo que no ID nº 192995721, a autora logrou êxito em juntar o comprovante da despesa com alimentação, já que não teria recebido o suporte nesse sentido, sendo imperioso o seu reembolso. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (valor único) no importe de R$ 52,89 (cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos). O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maximiliano Emidio Dos Santos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 280827667

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019773-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO EMIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA ARRUDA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019773-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAXIMILIANO EMIDIO DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019773-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAXIMILIANO EMIDIO DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAXIMILIANO EMIDIO DOS SANTOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar com a sua filha menor de idade, com partida em Natal/RN, programada às 05h00min, do dia 01/01/2025, com conexão em Guarulhos/SP às 09h30min e chegada ao destino final Cuiabá/MT às 10h50min, do mesmo dia. Alega que o voo de partida sofreu cancelamento, sendo reacomodado em novo voo com partida de às 16h50min, do dia 03/01/2025 e chegada ao destino final às 00h59min, do dia 04/01/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega a ocorrência de overbooking porque o voo do autor atingiu a capacidade máxima e que a preterição de embarque não constitui ato falho ou infracional, já que foi prestada a devida assistência material ao autor com a realocação no próximo voo disponível. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida de Natal/RN, às 05h00min, do dia 01/01/2025 e chegada em Cuiabá/MT prevista às 10h50min, do mesmo dia – Id. 188299435: No entanto, devido a overbooking realizado pela companhia aérea requerida, o autor foi reacomodado em novo voo com partida às 16h50min, do dia 03/01/2025 e chegada ao destino final às 00h59min, do dia 04/01/2025 – Id. 188299424: Assim, conforme informação colhidas extrai-se que o voo do autor chegou ao destino final com aproximadamente 38 (trinta e oito) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida que confessou em sua peça de defesa que o autor foi impedido de viajar em razão de excesso de lotação no voo, conhecido como overbooking. Em que pese as alegações da requerida, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRÁTICA DE OVERBOOKING. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO DO DIA SEGUINTE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes (STJ -EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 977.762 - SP (2007?0267079-0? Rel. Min. Luis Felipe Salomão? J. 18.08.2011) Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1035080-22.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. SEPARAÇÃO DO GRUPO DE VIAGEM. OVERBOOKING EM VOO DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. DIFERENÇA PARA 16 (DEZESSEIS) DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal. 2. A alteração do transporte aéreo com o atraso na forma ocorrida nos autos (overbooking) enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. A prática de venda de passagens além da capacidade retrata a má prestação do serviço e se insere como fortuito interno. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O valor arbitrado na origem atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9 .099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10062787720248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo. 2. O overbooking configura falha na prestação de serviço, ensejando responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino final do passageiro. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5 .000,00(cinco mil) quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10146415320248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte Requerente, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Giovanny Mamed Ferreira x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 278111644

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008133-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNY MAMED FERREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANNY MAMED FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RESENDE CHEPP

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008133-57.2025.8.11.0001 Requerente: GIOVANNY MAMED FERREIRA Requerida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008133-57.2025.8.11.0001 Requerente: GIOVANNY MAMED FERREIRA Requerida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante GIOVANNY MAMED FERREIRA postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que o aparelho de televisão “da marca Samsung, da linha AU8000, modelo UN60AU8000GXZD”, adquirido em 17/09/2021, pelo preço de R$ 3.163,49 (três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), no mês de dezembro de 2024, passou a apresentar problemas na imagem e que o reparo intentado na seara administrativa foi negado sob alegação de que o defeito foi apresentado após o prazo de garantia do produto (ID 183289844). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício está disciplinada no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, restou indene de dúvidas que o televisor adquirido pela parte Reclamante na data de 17/09/2021 (ID 183289842), apresentou defeitos no mês de dezembro de 2024, ou seja, dentro período de vida útil do bem, e a empresa Reclamada, pautada na alegação de expiração do prazo da garantia, se negou a promover o reparo solicitado pela consumidora (ID 183289844). Todavia, ao contrário do que sustenta a Reclamada, conforme orientação do C. STJ, o prazo decadencial não é limitado ao prazo de garantia, mas está vinculado à estimativa de vida útil do bem durável envolvido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021) No caso, o defeito na funcionalidade do televisor, constitui vício oculto a propiciar a decadência no prazo de 90 (noventa dias) (inciso II do artigo 26 do CDC), a contar do dia em que o defeito ficar evidenciado. Levando-se em conta o critério de vida útil do bem, é de se esperar que o aparelho televisor adquirido pela Reclamante tenha expectativa de vida útil por período superior a 36 (trinta e seis) meses. A toda evidência, não se mostra razoável que um aparelho de televisão apresente defeito com apenas alguns meses de uso, tornando-o absolutamente inutilizável. É natural que se espere desse produto maior durabilidade. Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso da quantia despendida pela consumidora a título do produto defeituoso (R$ 3.163,49). Ressalte-se que, promovido o reembolso à consumidora, determino, desde já, que esta proceda a devolução do televisor defeituoso à empresa Reclamada, cuja despesa com traslado deverá ser custeada pela Reclamada. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando a sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na via administrativa, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 3.163,49 (três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Reitere-se que, procedido o reembolso à consumidora, determino, desde já, que esta proceda a devolução do televisor defeituoso à empresa Reclamada, cuja despesa com traslado deverá ser custeada pela demandada; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Alfredo Ribeiro Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262398091

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002216-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS LUCAS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002216-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCAS JOSE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002216-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS, LUCAS JOSE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. Da retificação do polo passivo Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, uma vez que não se verifica qualquer erro na indicação dos dados da parte ré. Da inversão do ônus da prova. Rejeita-se a preliminar suscitada quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em apreço, a parte autora figura como consumidora e demonstra hipossuficiência técnica frente à parte ré, fornecedora do serviço/produto, circunstância que justifica a aplicação da regra excepcional de inversão do ônus da prova, a fim de garantir o equilíbrio na relação processual. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual as partes reclamantes afirmam que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho: João Pessoa/PB a Cuiabá/MT, escala em Guarulhos/SP, com saída às 04h40 do dia 10/09/2023 e chegada às 10h55 do mesmo dia. Sustentam, contudo, que foram informados sobre a alteração do voo, com saída de João Pessoa/PB às 04h30 do dia 10/09/2023, escala em Guarulhos/SP e chegada em Cuiabá às 16h10. Alegam que a alteração unilateral de voo procedida pela companhia aérea impôs em um atraso de mais de 5 (cinco) na chegada ao seu destino. Assim, pleiteiam a concessão de danos materiais e morais ante a falha na prestação de serviço. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso foi inferior a 4 (quatro) horas, e que a parte autora foi transportada ao seu destino, não havendo qualquer evidência de que a tenha sido prejudicada. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a alteração do voo contratado. Conforme se depreende do documento constante no ID 179987972 – págs. 6 e 7, há comprovação de alteração do itinerário originalmente previsto, resultando em uma duração significativamente superior da viagem, notadamente em razão da prolongada espera na conexão realizada no aeroporto de Guarulhos/SP. Em decorrência disso, os passageiros chegaram ao destino final com um atraso de aproximadamente cinco horas em relação ao horário inicialmente contratado. Apesar das alegações, a parte promovida não especificou qual evento ensejou a alteração do itinerário, muito menos comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que a contestação não está acompanhada de qualquer prova. Ademais, a ANAC estabeleceu na Resolução 400/2016 que qualquer alteração no voo deverá ser informada ao passageiro com até 72 horas de antecedência. Observa-se, contudo, que a ré não logrou êxito em comprovar que efetuou o envio da informação de cancelamento à parte autora. Também não há registros de que houve a prestação de assistência material aos passageiros pelo prolongado tempo de espera para conexão de voo. Assim, tenho que a requerida deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Importante registar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias fáticas postas excedem o simples descumprimento contratual, violando direitos da personalidade da parte autora e extrapolando o aborrecimento do dia a dia, de modo que se faz necessário a reparação por danos morais. Ainda cabe ressaltar, que a empresa ré é responsável pela proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro, o que não ocorreu nesse caso. Nesse sentido, já julgou a Turma Recursal do Estado de Mato grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. REALOCAÇÃO TARDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de causa excludente. 5. A companhia aérea não demonstrou, de forma cabal, que o cancelamento decorreu de força maior, limitando-se a alegar questões operacionais e problemas de infraestrutura aeroportuária sem prova idônea. 6. A necessidade de ajuste na malha aérea constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da transportadora. 7. O atraso no transporte aéreo superior a 4 horas gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Turma Recursal. 8. No entanto, o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a sua redução. (...) (N.U 1010230-96.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, faz necessário destacar que sua fixação considera critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como o efeito inibitório e pedagógico para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor. Ademais, a indenização deve ser proporcional à lesão causada, às circunstâncias do fato, às condições econômicas dos envolvidos e a gravidade objetiva do dano moral. Concluo, atenta a estes critérios, como sendo correto o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a compensação dos danos experimentados. Quanto aos danos materiais, tem-se que para sua concessão, é imprescindível a inequívoca comprovação da efetiva diminuição do patrimônio da parte autora. No caso em apreço, os autores comprovam no id. 179987974, o gasto com alimentação. Assim, ante a ausência de comprovação de assistência material pela ré, é o caso de acolher o pleito indenizatório, para que seja restituído na forma simples, o valor de R$ 199,69 (cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Ressalte-se que, para a concessão de indenização a título de danos materiais, é indispensável a devida comprovação do prejuízo alegado. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada reclamante, a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2- CONDENAR a reclamada a restituir à requerente a importância de R$ 199,69 (cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Maria Nielma Vieira Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 278865632

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015505-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NIELMA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1015505-57.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA NIELMA VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. R… SENTENÇA Processo: 1015505-57.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA NIELMA VIEIRA DA SILVA Requerido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Correção do Valor da Causa. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante do proveito econômico pretendido na ação, o que configura evidente descumprimento do artigo 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 1.690,32 (mil seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos), e indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e, DETERMINO a correção, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Da análise detida dos autos, constato que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem do débito de R$ 1.690,32 mil seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, juntou apenas as condições financeiras e comerciais e o contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças, formulado entre o cedente e o cessionário, sem qualquer menção ao débito sub judice (IDs. 191651368 e 191651369). Desse modo, o contrato de venda financiada, assim como a ficha de aprovação de crédito, ainda que assinado pela autora (ID. 191651362, são insuficientes para demostrar que o demandado possui legitimidade para realizar a cobrança do débito e negativação do nome da reclamante. Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado, que houve a cessão do crédito, cuja negativação é discutida nesses autos, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de inexistência do débito. Consequentemente, sendo indevida a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, independentemente da demonstração de culpa ou dolo por parte do fornecedor. Senão vejamos: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 186441235, que a CPF da reclamante possui 01 (uma) inscrição posterior ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa".Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1027824-57.2025.8.11.0001

ID: 323031093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027824-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DOS SANTOS MOURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027824-57.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALDA DOS SANTOS MOURAO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027824-57.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALDA DOS SANTOS MOURAO RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSA. ALEGADA ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AFASTAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado (ID 293930867) interposto por ALDA DOS SANTOS MOURAO contra a sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá (IDs 293930865 e 293930866), que declarou a incompetência absoluta daquele Juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 293930867), arguindo a tempestividade do recurso, conforme certidão (ID 293930868). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a desnecessidade de prova pericial, afirmando que a discussão se limita à legalidade dos reajustes e sua compatibilidade com os parâmetros da ANS, o que seria uma questão de direito e de simples apuração aritmética, passível de liquidação por cálculo. Reafirmou a proteção legal ao idoso, a ilegalidade do reajuste por faixa etária, a vulnerabilidade do consumidor e a violação do princípio da boa-fé. Argumentou que a decisão recorrida violou os princípios da economia processual, celeridade e efetividade. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecer a competência do Juizado e determinar o retorno dos autos para julgamento do mérito. Em despacho (IDs 293930869 e 293930870), o Juízo de origem intimou a recorrente para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo. A recorrente, em manifestação (ID 293930871), juntou a guia de recolhimento (ID 293930872) e o comprovante de pagamento do preparo recursal (ID 293930873). Posteriormente, o Juízo a quo proferiu decisão (IDs 293930874 e 293930875) recebendo o recurso inominado no efeito devolutivo e intimando a parte recorrida para apresentar contrarrazões. A UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado (ID 293930876), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. Reiterou a tese da complexidade da matéria e da necessidade de perícia técnica para a análise dos reajustes, bem como a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial. Argumentou que a celeridade não pode se sobrepor à adequada instrução processual e que a prioridade de tramitação não afasta as regras de competência. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conforme certificado (ID 293930868) e comprovado o recolhimento do preparo recursal (IDs 293930872 e 293930873). Passo à análise do mérito recursal, que se cinge à verificação da competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em face da alegada complexidade da matéria e da iliquidez do pedido. I. Da Competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Natureza da Demanda A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º, caput, que estes são competentes para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A menor complexidade, por sua vez, é aferida não apenas pelo valor da causa, mas também pela desnecessidade de produção de prova pericial complexa, que se revele incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema. No caso em tela, a parte autora, ALDA DOS SANTOS MOURAO, busca a revisão de reajustes aplicados à mensalidade de seu plano de saúde, a suspensão de um aumento que considera abusivo e a repetição do indébito. A controvérsia central reside na legalidade e proporcionalidade de um reajuste de 37% (trinta e sete por cento) no valor da mensalidade, que teria ocorrido em um período de doze meses, elevando o custo de R$ 1.694,83 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 2.321,92 (dois mil trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), conforme detalhado na petição inicial (ID 293928494) e corroborado pelos documentos de quitação e boletos (IDs 293930850, 293928497). A meu ver, a análise da abusividade de reajustes em contratos de plano de saúde, especialmente quando se fundamenta na inobservância de índices regulatórios da ANS ou na vedação legal de reajustes por faixa etária para idosos, não configura, por si só, uma questão de alta complexidade que exija a produção de prova pericial. Com efeito, a verificação da compatibilidade dos percentuais aplicados com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou a subsunção do caso às hipóteses de vedação de reajuste por faixa etária (como o Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, e o Art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003), constitui, primariamente, uma questão de direito, cuja solução demanda a interpretação da legislação aplicável e a simples confrontação de dados documentais. A parte autora, em sua petição inicial (ID 293928494), especificou de maneira clara o valor mensal que considera abusivo (R$ 2.321,92), o valor que entende como adequado (R$ 1.694,83), e, principalmente, demonstrou precisamente a diferença mensal (R$ 627,09) decorrente do reajuste indevido, além de indicar o impacto anualizado dessa diferença (R$ 7.525,08). Essa objetivação do prejuízo financeiro sofrido pela autora, com a indicação dos valores de partida e chegada, bem como a diferença nominal, permite que a determinação do montante exato a restituir não dependa de uma avaliação subjetiva ou de uma prova pericial complexa. Ao revés, a apuração do quantum debeatur decorre de um simples cálculo aritmético, perfeitamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, quando se fala em liquidação por cálculo, corre-se o risco de afirmar que a sentença que não fixa o valor atualizado da dívida seja apontada como ilíquida. Assim não o é. A propósito, consoante a melhor orientação, não é ilíquida a sentença dependente de simples cálculo aritmético. Tanto é certo que a redação atual do art. 604 do CPC estabelece que: "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Destarte, não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença em tais casos. Sendo assim, o pedido está perfeitamente delineado e quantificado de forma suficiente (líquido) e que não há nenhuma questão complexa ou valor excessivo que retire a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. II. Da Liquidez do Pedido e da Compatibilidade com o Rito dos Juizados Especiais A sentença recorrida invocou o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida. Contudo, é imperioso ressaltar que a jurisprudência pátria, em interpretação teleológica e sistemática do microssistema dos Juizados Especiais, consolidou o entendimento de que não é ilíquida a sentença cuja determinação do valor da condenação dependa apenas de simples cálculo aritmético. Tal premissa encontra respaldo no próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, que dispõe: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o exequente poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Nesse diapasão, a pretensão de repetição do indébito, formulada pela recorrente, não se afigura ilíquida no sentido que obstaria o processamento no Juizado Especial. A base para o cálculo dos valores a serem restituídos está claramente delineada na petição inicial (ID 293928494), com a indicação dos valores das mensalidades antes e depois do reajuste, e o período em que o aumento foi aplicado. A mera necessidade de realizar operações matemáticas para quantificar o total devido não descaracteriza a liquidez do pedido para fins de competência dos Juizados. Ademais, o valor atribuído à causa, R$ 20.109,16 (vinte mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), está plenamente inserido no teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A alegação de que a causa demandaria perícia complexa para aferir a legalidade do reajuste, em face da natureza do contrato ou da origem do aumento (seja por faixa etária, sinistralidade ou VCMH), não se sustenta quando a própria legislação consumerista e a Lei dos Planos de Saúde fornecem os parâmetros para a análise da abusividade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, expressamente requeridas pela parte autora (ID 293928494), são mecanismos que visam justamente a simplificação da instrução processual em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. Tais institutos permitem que o Juizado Especial conduza a instrução de forma simplificada, sem a necessidade de dilação probatória complexa que desvirtuaria o rito. A operadora do plano de saúde, por sua vez, detém todos os dados e informações necessárias para justificar seus reajustes, sendo seu o ônus de demonstrar a legalidade e a base atuarial idônea, caso existam. III. Da Proteção ao Idoso e dos Princípios da Celeridade e Economia Processual A recorrente é pessoa idosa, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, o que lhe confere prioridade de tramitação, nos termos do Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do Art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A remessa de uma demanda como esta para a Justiça Comum, sob o pretexto de complexidade que, in casu, não se verifica, implicaria prolongamento desnecessário da tramitação processual, em flagrante desrespeito aos princípios da celeridade e da economia processual, que são pilares do microssistema dos Juizados Especiais. A efetividade da tutela jurisdicional, especialmente para o consumidor idoso, exige uma resposta célere e eficiente do Poder Judiciário. A discussão sobre a legalidade de reajustes em planos de saúde, que afetam diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa idosa, deve ser processada no ambiente que melhor se coaduna com a urgência e a simplicidade que a matéria permite. A mera alegação de que a análise de reajustes contratuais exige perícia complexa, sem a demonstração concreta de que os cálculos envolvidos transcendem a capacidade de um contador judicial ou de um simples cálculo aritmético, não pode servir de óbice ao acesso à justiça no Juizado Especial. Em suma, as justificativas apresentadas na sentença para a declaração de incompetência não se sustentam diante da natureza da demanda e da clareza dos pedidos formulados. O pedido está perfeitamente delineado e quantificado de forma suficiente, e não há nenhuma questão complexa ou valor excessivo que retire a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. A anulação da sentença é, portanto, medida que se impõe, a fim de garantir o regular processamento do feito no Juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 293930865 e 293930866). Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução processual e julgamento do mérito, observando-se a prioridade de tramitação da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Publique-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de direito

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Processo nº 1008327-57.2025.8.11.0001

ID: 260442719

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008327-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAMARGO MALHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008327-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TATIANE CAMARGO MALHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008327-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TATIANE CAMARGO MALHADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o recebimento de FGTS, férias de 45 dias e terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” (g.n.). Conforme determina o artigo 37, IX, CF, que prevê a necessidade de edição lei, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. (g.n.) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015). Com efeito, a Lei Municipal vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 04 anos. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professora no período de 03/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024, conforme consta no id 183112540. Assim, deve ser reconhecido o cumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública reconhecendo-se a validade dos contratos e, portanto, a improcedência quanto à condenação do ente público ao pagamento de FGTS. Contudo, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional. Ademais, Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores referentes das férias e terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art, 1º F da Lei 9494/97, a partir da citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Joao Marcos Silva Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309340493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1012498-57.2025.8.11.0001 Reclamante: Joao Marcos Silva Sousa Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Joao Marcos Silva Sousa em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um cartão de credito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito, sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco e o termo de cessão da dívida. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: 96968524368 ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO MARCOS SILVA SOUSA DATA NASCIMENTO: 24/06/1983 CPF: 969.685.243-68 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 16/08/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 19/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011573591 VALOR: 28,63 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011490176 VALOR: 115,28 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: AGUAS DE SORRISO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000011498351 VALOR: 117,66 DATA INCLUSAO: 13/01/2025 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: C00636881-2/002 VALOR: 101,79 DATA INCLUSAO: 24/07/2023 * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 20/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16.707968.2.0 VALOR: 42,11 DATA INCLUSAO: 01/08/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.299.890-2 18/06/2025 13:14:24-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025750 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 96968524368 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 96968524368: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 31/07/2020 18/08/2020 30/08/2020 09/09/2020 256,26 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 20921478-000000 15/08/2020 14/09/2020 05/11/2020 16/06/2025 67,18 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 0002799886 20/08/2020 19/09/2020 10/11/2020 23/05/2023 117,83 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100166179980110 20/09/2020 03/11/2020* 03/11/2020 05/05/2021 114,45 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 969685243000068FI 04/11/2020 20/11/2020 03/12/2020 29/06/2021 131,75 * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) 00000100167079680020 20/06/2021 26/07/2021 26/07/2021 42,11 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CC-290067530 02/10/2022 17/11/2022 02/12/2022 150,89 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusao Valor (R$) CF-384905960 21/03/2023 11/05/2023 25/05/2023 866,96 Empresa SICREDI CELEIRO DO MT PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) C00636881-2/002 10/11/2020 12/07/2023 31/07/2023 101,79 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 18/06/2025 as 13:14:16 ================================================================================================================== Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 3.759,78 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato n. 14168094850073. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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