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Kamila Thaily Correa Silva x Claro S.A.

ID: 277079323

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA THAILY CORREA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por KAMILA THAILY CORREA SILVA em desfavor de CLARO S.A, alegando ter sido contatada com oferta de portabilidade de serviços de internet e telefonia móvel, nos valores de R$ 49,95 e R$ 64,80 mensais, respectivamente. A oferta previa o envio de chip da ré para viabilizar a portabilidade sem interrupções e com a manutenção do número da autora, o que não ocorreu. Apesar de não ter recebido o chip e não utilizar os serviços, a autora passou a ser cobrada pela Claro a partir de 15/09/2023, realizando os pagamentos por receio de negativação. Buscou atendimento pelos protocolos nº 719234714177273, nº 719234713654876 e nº 20231205261688, além de registrar reclamações no Consumidor.gov.br e PROCON-MT (protocolo nº 2024.11/00010063280), sem solução. Diante da continuidade das cobranças, a autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, visando a proteção de seus direitos enquanto consumidora. No ato judicial id. 180163762, a medida liminar foi indeferida, ao passo que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, foi deferida. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas, motivo que mantenho a inversão do ônus da prova deferida no id. 180163762. Devidamente citada, a requerida afirma que somente cobrou pelos serviços que foram efetivamente contratados e utilizados. Aduzindo que foram geradas faturas proporcionais que justificam a cobrança mesmo após eventual cancelamento dos serviços, sendo possíveis a realização de cobranças em até 90 (noventa) dias posteriores a utilização. Por fim, pugna pela inexistência de ato ilícito, consequentemente, do dever de indenizar. Presente impugnação à contestação. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte reclamada, apenas afirma que o débito é devido, contudo, nada contra-argumentou a narrativa inicial acerca dos pedidos de informação acerca da portabilidade e do pedido de rescisão contratual. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das cobranças indevidas e, consequentemente, a interrupção da portabilidade solicitada, tampouco, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), portanto, é de se deferir o pedido para que se declare a falha na prestação do serviço, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Há comprovação nos autos de que a autora procurou por todos os meios disponíveis a tentativa de solução pela via administrativa, seja por ligações à requerida, protocolos n. 20231205261688, n. 719234713654879, n. 719234173654876, n. 71923471477273 e Reclamação ao Procon MT, protocolo n. 2024.11/00010063280. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Tenho que a conduta da reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado e não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONCRETIZADA. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em razão de estar suportando cobrança indevida relativa à serviço não disponibilizado, por evidente falha da empresa de telefonia, ora Recorrida, que não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. 2. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à empresa de telefonia comprovar, de forma cabal, que realizou a portabilidade e a disponibilidade do serviço no período correto, a justificar as cobranças realizadas, mister que não se desincumbiu. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores pagos, conforme reconhecido na origem. 4. Danos morais excepcionalmente configurados, ante o descaso da empresa de telefonia em proceder à resolução do problema na seara administrativa, a despeito da tentativa do consumidor. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1014614-75.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Extraio dos autos que a autora solicitou o cancelamento do serviço móvel em 19/09/2023, sendo que, o cancelamento deveria ter sido efetivado, mas não foi o que aconteceu. As faturas demonstram que houve cobrança até o dia 15/12/2024 (id. 179882538, 179882536, 179882535, 179882534, 179882533, 179882532, 179882531, 179882530, 179882529, 179882527, 179882526, 179882524, 179882523 e 179882522), com devido o pagamento – já que não questionados pela parte reclamada, posto que se encontram em débito automático. A empresa requerida não comprovou a origem e a regularidade das cobranças adicionais, assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a cobrança indevida, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos descritos na fatura como “SERVIÇOS MÓVEIS”, pelo período de 15/09/2023 a 15/12/2024. Portanto, imponho à requerida o dever de restituir ao consumidor a quantia paga em excesso, devendo ser paga em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, pois não houve a demonstração de engano justificável por parte da empresa de telefonia. Quanto aos danos morais, evidenciada a conduta ilícita da empresa frente a falha na prestação do serviço, somada as reiteras tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, reconheço, excepcionalmente, a configuração dos danos extrapatrimoniais, pois, sem dúvidas, teve a extensão suficiente para gerar desconforto aflição e transtornos. Destaca-se que a prova é consentânea com a conclusão n.º 1, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje nº 11.799, págs. 14/15, em 1/10/2024: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL”. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por empresa de telefonia contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O consumidor contratou plano específico, mas recebeu faturas com valores superiores ao pactuado, referentes a serviços adicionais não contratados. Apesar das tentativas administrativas de solução, a cobrança irregular persistiu, motivando o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cobrança indevida passível de restituição em dobro; e (ii) estabelecer se a conduta da empresa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa de telefonia não comprova a origem e a regularidade das cobranças adicionais, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do CPC e o princípio da inversão do ônus da prova previsto no CDC. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço. 6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se justifica nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável por parte da empresa. 7. A manutenção da cobrança indevida, mesmo após tentativas administrativas de resolução, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar aflição e transtornos ao consumidor, ensejando a indenização por dano moral. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a cobrança indevida reiterada, somada à ausência de resposta efetiva da empresa, autoriza a reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida reiterada, não justificada e não solucionada administrativamente, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 2. A falha na prestação de serviço que impõe ao consumidor transtornos e aflições desproporcionais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, 1ª Turma Recursal, Conclusão nº 1, DJe nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; TJMT, N.U 1000986-61.2018.8.11.0021, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 19/07/2023; TJMT, N.U 1000094-54.2021.8.11.0052, Turma Recursal Única, DJe 29/08/2022. (N.U 1001722-24.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima e em consonância com o posicionamento da Turma Recursal Cível deste Tribunal, em casos semelhantes. Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial para: a) DETERMINAR o cancelamento da oferta descrita como “SERVIÇOS MÓVEIS” do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a empresa requerida a devolução, em dobro, da quantia comprovadamente paga, referente ao período de 15/09/2023 a 15/12/2024, sendo que sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso mensal e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004253-57.2025.8.11.0001

ID: 331553378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004253-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM AZEVEDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA EMANUELLY PEREIRA DE CARVALHO

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JACKELINE FRANCO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1004253-57.2025.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Indenização … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1004253-57.2025.8.11.0001 Assunto(s): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por MIRIAM AZEVEDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que a requerente laborou como professora contratada pelo Estado requerido entre os anos de 2022 e 2024. Alega que o ente requerido não realizou o pagamento referente ao FGTS, férias e o terço constitucional. Dessa forma, diante das supostas irregularidades, a parte autora busca o Poder Judiciário para obter a tutela jurisdicional dos direitos que lhe são legalmente garantidos, requerendo que a requerida seja condenada a realizar o pagamento das verbas referentes ao FGTS, férias e terço constitucional. Passo à análise do mérito. Aduz a requerente ter trabalhado em regime de contratação temporária entre os anos de 2022 a 2024, para exercer a função de professora, tendo seu contrato temporário prorrogado durante os respectivos anos. Por essa razão, requer o pagamento das verbas a que tem direito. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição de lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. [...] Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: [...] IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar.” No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no art. 2º, inciso IV da Lei 600/2017. Vê-se que a espécie de contratação se enquadra na legislação Estadual, eis que o prazo do contrato de 2022 iniciou em fevereiro e teve seu término em dezembro, não ultrapassando os 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período (48 meses), conforme permite o art. 11, inciso III, da referida lei, não estando claro que houve repetidas contratações, visto que o período laborado pela requerente é menor do que o permitido em lei. Em relação aos contratos de 2023 a 2024 (Ids. 181657086 e 181657088), aplica-se as regras da LC 600/2017 com a alteração da LC 755/2023, a qual alterou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para 30 (trinta) meses, logo, os contratos apresentados respeitaram o limite de tempo permitido em lei. Sendo assim, o ônus probatório caberia a requerente em demonstrar que laborou por período superior. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verbas indenizatórias nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais, in verbis: “[...] Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. [...] (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014).” Não obstante o entendimento alhures retratado, verifica-se que os holerites apresentados não extrapolaram o aludido período, portanto, não se evidencia o desvirtuamento da contratação. Diante disso, não há como declarar a nulidade da contratação, porquanto a relação jurídica na forma como retratada pela autora não foi comprovada, mostrando-se legal no caso. Logo, entendo não ser devido qualquer valor a título de FGTS. Seguindo, o Estado, entende ser devido aos profissionais da educação básica, os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, durante o ano letivo. O Decreto de n.º 656/2020 regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Em seu art. 2º e art. 29, o decreto dispõe sobre a concessão e usufruto das férias aos profissionais da educação básica, vejamos: “Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. [...] Redação original. Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. § 3º Para os fins do previsto neste artigo, considera-se como licença remunerada o período das férias coletivas que superarem a quantidade de férias a que o servidor tiver direito em razão do período contratual, não incidindo adicional de férias sobre o período de licença remunerada. [...]” À vista disso, em análise a ficha financeira (Id. 181657086) apresentado em sede inicial, constata-se que o requerente laborou entre os meses de fevereiro a dezembro de 2023, ou seja, não completou o período integral de 12 (doze) meses. Portanto, é devido desconto sobre a rubrica “DESC. FÉRIAS”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos, vejamos: “[...] Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. [...] (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024)” “[...] 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. [...] 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. [...] (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)” Assim sendo, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto n.º 656/2020, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Entretanto, em relação ao terço constitucional de férias, são direitos mínimos de natureza remuneratória, sendo constitucionalmente reconhecidos a todos os trabalhadores. Assim dispõe o art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...]” Nesse sentido, mesmo na ausência de vínculo efetivo, tais parcelas são devidas, na proporcionalidade ao tempo de serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Portanto, restando comprovado o efetivo exercício da função durante o ano de 2023, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 1/3 constitucional sobre os 45 dias. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR o requerido a pagar à parte-autora o terço constitucional de férias referente aos anos de 2022 e 2023, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público, com observância aos valores já efetivamente pagos, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de restituição do desconto coletivo de férias, realizado pelo ente requerido; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de declaração de nulidade dos contratos temporários de 2022 a 2024, bem como a condenação ao pagamento do FGTS, visto que o período laborado é inferior ao permitido em lei; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Rafael Fortes Leal x Cleiton Carneiro Da Costa

ID: 337361220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027727-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FORTES LEAL

Polo Passivo:

CLEITON CARNEIRO DA COSTA

Sentença

Advogados:

LETICIA GABRIELA CRUZ NALIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA ALMEIDA BRANCO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027727-57.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: CLEITON CARNEIRO DA COSTA Vistos, etc... Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027727-57.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL FORTES LEAL REU: CLEITON CARNEIRO DA COSTA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAFAEL FORTES LEAL contra CLEITON CARNEIRO DA COSTA, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22 de fevereiro de 2025, por volta das 20h15min, na BR-364, S/N, São Francisco, Cuiabá - MT. A parte promovente alega que, ao transitar com sua motocicleta, colidiu com o veículo do promovido, um HONDA/CIVIC, que se encontrava estacionado irregularmente na via, em local proibido, sem acostamento, sob uma árvore, sem sinalização prévia, em área de difícil visibilidade e com iluminação precária. Em decorrência do impacto, sofreu fraturas no quadril e dedão da mão esquerda, lesão no joelho direito, escoriações e danos materiais em sua motocicleta. Argumenta culpa exclusiva do promovido, que, ao parar em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criou um obstáculo perigoso e inesperado na rodovia. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida refuta as alegações do promovente, afirmando que seu veículo não estava estacionado em local proibido, mas sim fora da via de circulação, em área com boa iluminação e acostamento, e que o promovente trafegava em velocidade excessiva, o que teria sido a causa do acidente. Adicionalmente, o promovido apresentou reconvenção, pleiteando indenização por supostos danos materiais (franquia de seguro e diárias de hotel) e morais (trauma de suas filhas menores). Por fim, requer a improcedência da ação, bem como a procedência do pedido formulado na reconvenção. Em sede de impugnação, a parte promovente reiterou suas alegações iniciais, confrontando os argumentos do Réu com imagens do local e a confissão do próprio promovido no Boletim de Ocorrência sobre a parada para manuseio do celular na rodovia. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, nenhuma das partes formulou pedido para produção de outras provas. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 22/02/2025, e das respectivas consequências de ordem material e moral. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo pela parcial procedência da ação, consoante passo a fundamentar. Com base nos documentos acostados, especialmente os constantes nos IDs nº 200075399 (p. 5), 200075400 e 200075403 — imagens e vídeos apresentados pelo próprio promovido — observa-se, de forma inequívoca, que o veículo se encontrava estacionado sobre a pista de rolamento, e não no acostamento, como alegado pelo promovido. Tal circunstância corrobora a versão apresentada pelo autor, reforçando a sua tese de que a conduta do promovido contribuiu diretamente para o acidente narrado nos autos. As imagens detalhadas e as descrições da rodovia apresentadas pelo Autor corroboram de forma inegável que o local do acidente era, de fato, uma rodovia federal, sem acostamento no trecho e, portanto, impróprio para qualquer tipo de estacionamento. A conduta do promovido de estacionar seu veículo na pista de rolamento da BR-364, conforme amplamente demonstrado nos autos, constitui a causa primária e determinante do acidente. O Art. 181, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é cristalino ao proibir tal ato em rodovias, classificando-o como infração gravíssima. Isso não é uma mera formalidade; a norma visa justamente a segurança viária, prevenindo que veículos estacionados se transformem em obstáculos imprevisíveis em vias de tráfego rápido, onde a expectativa dos condutores é de fluxo contínuo e desimpedido. A situação é agravada pela própria admissão do Réu no Boletim de Ocorrência, no sentido de que parou na BR-364 para utilizar o celular. Essa confissão desqualifica qualquer tentativa de justificar a parada como emergencial e reforça a natureza imprudente de sua conduta. A parada para manusear um aparelho eletrônico em uma via de alta velocidade, sem as devidas condições de segurança, revela negligência e desrespeito às normas de trânsito. Além do estacionamento proibido, a ausência de sinalização adequada é um fator agravante decisivo. O Art. 46 do CTB e o Art. 1º da Resolução CONTRAN nº 36/98 são peremptórios ao exigir que, em caso de imobilização do veículo na via em situação de emergência, o condutor providencie a imediata sinalização de advertência, acionando o pisca-alerta e posicionando o triângulo de segurança a uma distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O promovido, contudo, não apresentou qualquer prova de que tenha cumprido essa exigência legal. Ao deixar seu veículo como um obstáculo e desprovido de qualquer aviso em uma rodovia, o promovido criou uma situação de alto risco e surpresa para os demais usuários da via, tornando a colisão uma consequência previsível de sua conduta. Assim, resta caracterizada a culpa exclusiva do promovido pelo evento ora em julgamento. A prova existente nos autos demonstrou, de forma inequívoca, o prejuízo material sofrido pelo promovente em decorrência do acidente. A motocicleta Honda/Biz 125 foi completamente danificada, conforme fartamente explicitado na inicial e ratificado pelos documentos acostados. Assim, acolho em parte o pedido formulado pelo promovente, no importe de R$ 11.687,52, (conforme os orçamentos anexados sob ids n. 191790806 e 191790794) Essa omissão na sinalização, somada ao estacionamento irregular, não apenas viola as normas de trânsito, mas também configura uma conduta, de modo que o promovido foi diretamente responsável por impedir que o promovente tivesse tempo e visibilidade suficientes para evitar o impacto. O dever de cuidado objetivo imposto a todo condutor foi manifestamente desrespeitado pelo promovido, estabelecendo a base para sua responsabilidade civil, e ensejando a procedência do pleito indenizatório. No tocante ao dano moral, este também restou satisfatoriamente demonstrado. Consta dos autos, em especial o documento ID 191790801, que o promovente ficou afastado de suas atividades por 90 dias, conforme prontuário médico e atestado, em virtude de traumas ortopédicos, fraturas e escoriações decorrentes do acidente. Trata-se de situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando sofrimento físico e psíquico, angústia, dor e privação da vida normal, justificando a compensação de natureza moral. Neste mesmo sentido, cito recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – MOTORISTA EMBRIGADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA – DANOS MATERIAIS – PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA – VALOR DA TABELA FIPE A ÉPOCA DO ACIDENTE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO ESTÉSTICO CARACTERIZADO – CICATRIZ NO NARIZ E COURO CABELUDO – QUANTUM MANTIDO EM AMBAS A INDENIZAÇÕES – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, aquele que sofre a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, o requerido colidiu na traseira da parte autora, bem como se encontrava em estado de embriaguez. Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente. A lesão que causou a cicatriz permanente no nariz e no couro cabeludo da parte autora gera o dever de indenizar pelo dano estético, bem como o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O trauma sofrido pela autora em decorrência do acidente narrado nos autos associado à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando o reclamado dano moral passível de reparação. Deve ser suspensa a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que estão preenchidos os requisitos para a assistência judiciária. (N.U 1026945-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL DECORRENTE DA DOR E DO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA – VALOR – REDUÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sendo permitida a ampla produção de prova nos autos, inclusive com realização de perícia médica, formulação de quesitos e apresentação de documentos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Circunstâncias como culpa concorrente e ausência de sequelas que incapacitem a vítima ao labor, ao lazer e à prática de atividades físicas devem ser consideradas quando da fixação do valor da indenização por dano moral sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Devem ser revistos os honorários sucumbenciais quando uma das partes decai em parte mínima dos pedidos, o que autoriza a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. (N.U 1005621-76.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Verificada a ocorrência do dano moral, resta a quantificação da indenização. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a parte promovente sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao pedido de reconvenção formulado pelo promovido, entendo que não merece prosperar, seja por sua inadmissibilidade no rito dos Juizados Especiais Cíveis, seja por ausência de comprovação mínima dos requisitos legais exigidos. De início, cumpre destacar que não se admite reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/1995, permitindo apenas o pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que originaram a ação principal. Assim, o pedido formulado pelo promovido é processualmente inadequado, por não observar o procedimento legalmente previsto para as lides sob a égide da Lei dos Juizados. Ademais, ainda que superado o óbice processual, o pedido reconvencional não se sustenta no mérito. As alegações de supostos traumas e danos psicológicos sofridos pelas filhas do promovido carecem de qualquer documentação idônea ou prova hábil que lhes dê respaldo. Não há laudos psicológicos, prontuários médicos ou qualquer outro elemento que demonstre a alegada situação de sofrimento. Mais relevante ainda é o fato de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do promovente e os danos alegados, pois restou evidenciado nos autos que o próprio promovido deu causa ao evento danoso, ao violar normas de trânsito, sendo, portanto, único responsável pelo acidente ocorrido. Ressalte-se, por fim, que o dano moral é personalíssimo, nos termos do artigo 12 do Código Civil, sendo inviável a pretensão do promovido em pleiteá-lo em nome de suas filhas menores. Tal pleito, inclusive, demandaria ação autônoma, com observância dos requisitos legais e processuais próprios, inclusive com representação processual regular, o que não se verificou. DISPOSITVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, condenar o promovido ao pagamento de R$ 11.687,52 (onze mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Carlos Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310567596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031316-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031316-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031316-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI" movida por JOSE CARLOS FERREIRA contra BANCO DO BRASIL, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré e teve o nome negativado por ela, por produto/serviço que não contratou/adquiriu, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “VI- que seja ao final julgado procedente o pedido para declarar inexistente o débito discutido na ação, condenando-se a ré ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e pela conduta abusiva de envio de correspondências e cobrança de serviços sem solicitação prévia e expressa da parte autora, (SUMULA 532 STJ) com juros e correções monetárias desde o evento danoso; bem como a negativação debatida seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que houve a adesão ao seu serviço de crédito, uso, inadimplemento da obrigação e restrição ao nome da parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou falta de interesse de agir, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém ela atende aos pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, dos quais decorre logicamente a conclusão, não se esquecendo, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício do direito de defesa e, como se verifica dos autos, a parte ré pode defender-se com plenitude. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico os demonstrativos CDC, os extratos bancários com o ingresso dos valores contratados, o termo de operação bancária, a proposta de abertura de conta e de adesão aos produtos e serviços, as cláusulas gerais, o convênio para concessão de crédito, o comprovantes de empréstimos e a captura de imagem do momento da contratação, para a adesão ao serviço, o cadastro da conta digital, os documentos pessoais, as faturas, as compras parceladas e a biometria facial da parte autora (Id´s de 196203112 a 196203137). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: " RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 2. No presente caso a Reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 385,80 – inclusão em 10/03/2022, cuja obrigação é desconhecida. 3. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, tendo o autor contratado um cartão de crédito o qual ocasionou a inclusão do nome nos serviços de proteção ao crédito por falta de pagamento. Colacionou telas sistêmicas, biometria facial, cópia do documento pessoal e fatura. Vejamos; Documento apresentado na inicial: Com base nas dívidas mencionadas na inicial, informamos que se refere a contratação do produto de empréstimo unificado com proteção formalizado em 11/01/2022 no valor de 385,80 depositado em conta: 4. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, infere-se que a contratação foi realizada eletronicamente, com captura de biometria facial, cabe destacar que houve a juntada de faturas. Assim, entendo que restou suficientemente demonstrada a relação jurídica, bem como, a contratação e utilização dos serviços. 5. A instituição financeira que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, age licitamente e constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e, para: CONDENAR o autor à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC). Custas processuais a cargo do autor, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.” 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença e mantida pela Turma Recursal revogo os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1037156-13.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não é tudo. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez da contratação do serviço e da negativação do nome da parte autora, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação de vontade da parte autora em contratar o serviço/produto e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Renata Cristiane Vieira Da Silva x Paulo Sergio Noite Izabel

ID: 262631957

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001149-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO NOITE IZABEL

Sentença

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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DAVI FRANCISCO CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001149-57.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001149-57.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS proposta RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) e de PAULO SERGIO NOITE IZABEL, pretendendo a nulidade dos autos de infração de trânsito nº DT00ME106R e DT00ME106Q e restituição da multa aplicada em duplicidade, que seja restabelecido o seu direito de dirigir (CNH), bem como a transferência da pontuação para a habilitação do segundo reclamado por ser o real condutor responsável pelas infrações, visto que logrou êxito para transferência da pontuação na via administrativa, além de indenização por danos morais. Pedido liminar deferido. Citado, os reclamados apresentaram contestações. Impugnadas pela autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, a autora RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA é proprietária do veículo FIAT/UNO DRIVE 1.0 (Nacional), identificado pela placa QCF0813, e foi penalizada por infrações de trânsito enquanto possuía a CNH provisória, válida até 10/12/2024. Aduz ainda que, os AITS de n° DT00ME106R e DT00ME106Q, embora em duplicidade, cometidos em 27/06/2024 são de responsabilidade do reclamado PAULO SERGIO NOITE IZABEL, conforme declaração de responsabilidade assinada e reconhecida em cartório (id. 180420680) e dos formulários de identificação do condutor preenchidos (id. 180420683 e 180420684). Dessa maneira, requer a indicação do condutor infrator, ou seja, o Sr. PAULO SERGIO NOITE IZABEL, com a consequente transferência da pontuação, a fim de restabelecer o direito de dirigir (CNH) da reclamante RENATA CRISTIANE VIEIRA DA SILVA. Além disso, a autora almeja a nulidade dos AITS de n° DT00ME106R e DT00ME106Q por se referirem ao mesmo fato “DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA” e “DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA”, com a restituição do valor cobrado em duplicidade. Já, em contestação o DETRAN/MT, aduz, em síntese, que a autora, proprietária do veículo à época do cometimento da infração, ao deixar de realizar a identificação do condutor infrator no prazo previsto, responsabilizou-se pelas penalidades. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, verifica-se a nulidade de um dos autos de infração, uma vez que houve cobrança em duplicidade, considerando que a infração prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) configura tipo alternativo, de modo que a penalização deve recair ou sobre o condutor ou sobre o passageiro, não sendo possível a aplicação de múltiplas autuações pelo mesmo fato. Nesse sentido: Recurso Inominado – Multas de Trânsito - Pretensão de anular auto de infração de trânsito lavrado em duplicidade. Autuações por deixar de usar o cinto de segurança (condutor e passageiro). Infração prevista no art. 167, do CTB . Tipo alternativo que abrange também a omissão do passageiro e a permissividade do condutor. Aplica-se o mesmo entendimento quanto a conduta do artigo 170 do CTB. A condução de veículos sem habilitação incide sobe o condutor. Não há solidariedade com o proprietário . Penalidades que recaem sobre o condutor (ou o proprietário do veículo), nos termos do art. 257, do CTB - Impossibilidade de lavratura de múltiplas autuações pelo mesmo fato. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011834220168260482, Relator.: Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, Data de Julgamento: 02/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/04/2018) Dessa forma, deve ser declarada a nulidade do AIT nº DT00ME107R, que descreve a conduta "DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA", haja vista que o AIT nº DT00ME106Q já penaliza a infração "DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA", configurando a duplicidade vedada. Logo, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração nº DT00ME106Q, tenho que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade assinada e reconhecida em cartório (id. 180420680), do preenchimento do formulário de identificação do condutor (id. 180420675), bem como do reconhecimento do pedido de transferência de pontuação (id. 185913906. Desse modo, considerando que o Sr. PAULO SERGIO NOITE IZABEL assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva à autora, que foi penalizada por essas infrações, conforme id. 180420673. No que tange ao pedido de danos morais, não há falar em procedência. A lavratura de auto de infração, ainda que posteriormente anulado, constitui exercício regular do poder de polícia, não configurando, por si só, ofensa a direito da personalidade. Ressalte-se, ainda, que a questão não foi resolvida na via administrativa em razão da própria autora, que, na condição de proprietária do veículo, deixou de assinar, juntamente com o condutor, o formulário de identificação, inviabilizando a correta análise do caso (id. 180420686). Assim, ausente qualquer ilícito, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a nulidade do auto de infração nº DT00ME107R; 2) CONDENAR o reclamado a restituir o valor da multa imposta no AIT nº DT00ME107R, corrigido, desde o desembolso, (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), à reclamante; 3) DETERMINAR que o reclamado proceda com a transferência dos pontos constantes no auto de infração trânsito n° DT00ME106Q para o reclamado Sr. PAULO SERGIO NOITE IZABEL (CNH - 02259834660), e, após o regular procedimento administrativo no órgão competente e não havendo nenhum outro impedimento, seja restabelecido o direito de dirigir (CNH) à JOYCE KESZIA DIAS DA SILVA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013371-57.2025.8.11.0001

ID: 262632085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013371-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA SANTOS CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1013371-57.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1013371-57.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta EMILIA SANTOS CARDOZO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento a título de FGTS de todo período laborado. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 27/02/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 27/02/2020. Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 04/2019 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID. n°.185264448, 185264449, 185264459, 185264460, 185264461 e 185264462. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vejamos, o que dispõe a Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, sobre os prazos para contratação temporária no âmbito estadual: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDU V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Contudo, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022 a 01/01/2023) e nº 755/2023 (a partir de 01/01/2023) que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, a contratação da parte autora extrapolou o prazo máximo previsto na LC n°600/2017, durante o período compreendido de 02/2018 a 12/2021, portanto, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei). Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei). No que tange as férias, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Além disso, não existe nenhuma alegação do reclamado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias referente ao período efetivamente trabalhado de 04/2019 a 12/2024, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Carlos Otavio Batista De Carvalho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 257727000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013565-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS OTAVIO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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DARLE RANE MIRANDA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013565-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS OTAVIO BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013565-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS OTAVIO BATISTA DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por CARLOS OTÁVIO BATISTA DE CARVALHO em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da alteração unilateral de voo e atraso no destino final. A parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida para o trajeto de Cuiabá/MT a Vitória/ES. O voo de retorno, previsto para o dia 06/01/2025 às 19h50min, com conexão em São Paulo/ SP e chegada em Cuiabá/MT, às 19h50min. Contudo, o voo de conexão foi remarcado para o dia seguinte, 07/01/2025 às 16h05min, conforme comprovam os cartões de embarque anexados. O promovente alega, ainda, que adquiriu passagem aérea para sua genitora, Dilia Carvalho, pelo valor de R$ 2.406,06. Contudo, ela não pôde embarcar devido à internação em UTI, comprovada por atestado médico. Assim, apresentou o atestado médico por ocasião do embarque e solicitou a remarcação do voo, ou ainda, o reembolso da passagem, sendo negado pela promovida. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreo, atestado médico e declaração de contingência, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega necessidade de retificação do polo passivo e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração do voo de retorno do promovente, inicialmente marcado para 06/01/2025, ocorreu por motivo de readequação da malha aérea. A mudança foi realizada em 06/01/2025, remarcando o trecho Guarulhos–Cuiabá (voo LA 3274) para o dia 07/01/2025. Quanto ao dano material, a promovida alega que o voo da Sra. Dilia Carvalho estava marcado para 06/01/2025, e que o atestado médico apresentado possui a mesma data, sem comprovação de que foi emitido antes do horário do embarque, tampouco de que houve contato prévio com a empresa. Destaca que, mesmo havendo contato, não haveria tempo hábil para análise. Como a tarifa contratada foi a "Light", não há reembolso integral, apenas das taxas de embarque. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO A parte promovida requer a alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os documentos juntados, especialmente do comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica, verifica-se que a denominação correta da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, a qual utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Diante do exposto, a fim de evitar nulidades processuais e assegurar a correta identificação da parte promovida, entendo pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo, resultando em atraso na chegada ao destino final. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, verifica-se que aparte promovente adquiriu passagens aéreas para o trajeto Vitória/ES – Cuiabá/MT, com retorno originalmente previsto para 06/01/2025, às 19h50min, mas o voo de conexão foi remarcado para 07/01/2025, às 16h05min (ID nº 185596247), resultando em mais de 20 horas de atraso para o novo embarque. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea e comunicou a parte promovente. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No tocante ao pedido de indenização por dano material, consistente no reembolso do valor pago pela passagem aérea da sua genitora, entendo que este não merece acolhimento. A parte promovente afirma que não pôde embarcar no voo marcado para o dia 06/01/2025 por motivos de saúde, tendo apresentado atestado médico datado da mesma data. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove que tenha havido comunicação prévia ou tempestiva com a companhia aérea, seja para cancelamento, remarcação ou desistência da viagem. O simples fornecimento de atestado médico, sem que se comprove sua emissão anterior ao horário do embarque ou a existência de contato com a promovida antes da decolagem, não é suficiente para afastar as condições contratuais da tarifa adquirida, tampouco para justificar o reembolso pleiteado. Ademais, restou demonstrado que a tarifa contratada foi do tipo “Light”, que, segundo as regras previamente aceitas pela parte autora, não permite reembolso integral, sendo admitida apenas a devolução das taxas de embarque em caso de não comparecimento. Nesse cenário, diante da ausência de comprovação do pedido de remarcação ou desistência formal do voo, não há como responsabilizar a empresa aérea pela não utilização do bilhete. Além disso, não há prova nos autos de que foi o promovente quem efetivamente arcou com a compra da passagem aérea da Sra. Dilza Carvalho. Ainda que ele figure como parte no presente feito, o dano material alegado pressupõe comprovação do efetivo prejuízo financeiro ao promovente, o que não foi demonstrado de forma idônea. Diante da ausência de comprovação de pedido de remarcação ou cancelamento do voo, da inexistência de prova de que o promovente suportou o custo do bilhete, e das restrições aplicáveis à tarifa contratada, não há como reconhecer o direito ao reembolso pleiteado, impondo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Portanto, entendo pelo não acolhimento do pedido de reembolso do valor da passagem aérea, por ausência de comprovação do direito alegado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Fabiola De Arruda Rodrigues x Latam Airlines Group S.A.

ID: 305919090

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030249-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030249-57.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIOLA DE ARRUDA RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030249-57.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIOLA DE ARRUDA RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 196530427), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Rio de Janeiro – Cuiabá, com embarque no Rio de Janeiro para o dia 29/04/2025, às 14h15, e desembarcando em Guarulhos/SP (conexão) às 15h25, de onde partiria novamente às 16h15, para desembarcar em Cuiabá (destino final), às 17h35 do mesmo dia. Contudo, o voo do trecho inicial (Rio de Janeiro-Cuiabá) partiu com atraso, implicando na perda do voo do trecho final (Guarulhos-Cuiabá). Diante disso, a Autora foi remanejada para outro voo, com embarque às 23h50, desembarcando em Cuiabá às 1h10, ou seja, com atraso de 8 (oito) horas. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o atraso do voo informado pela parte autora, que ocorreu por motivos de alteração de malha aérea. Sustenta que não cometeu ato ilícito pois reacomodou a parte Autora para outro voo, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o atraso do voo no trecho inicial e o remanejamento da Autora para outro voo, com embarque às 23h50 e desembarque em Cuiabá (destino final) às 01h10 do dia 30/04/2025, implicando no atraso de mais de 7 (sete) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem de forma suficiente, ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões do atraso. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de mais de 7 (sete) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Jose Fernando Barros De Figueiredo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261504971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA ALMEIDA PIRES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013759-57.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE FERNANDO BARROS DE FIGUEIREDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrente do extravio de sua bagagem. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com o seguinte itinerário: saída de Cuiabá (CGB), dia 10/01/2025, às 10h20min, com destino a Belo Horizonte/Confins (CNF), com chegada prevista às 13h30min (Voo 4257); em seguida, CNF, no dia 10/01/2025, às 15h, com destino a Salvador (SSA), com chegada prevista às 16h35min (Voo 9292). Relata que, ao chegar ao aeroporto de Salvador/BA, foi surpreendido com a informação de que sua mala havia sido extraviada, sendo necessário adquirir roupas e objetos de uso pessoal. Informa, ainda, que sua bagagem foi devolvida apenas após o decurso de três dias, comprometendo parte significativa de suas férias, que tinham duração total de sete dias. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida requer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a bagagem foi extraviada no dia 10/01/2025, às 17h, conforme consta no RIB e, que foi entregue a parte promovente no dia 11/01/2025, às 11h, em menos de 24h de sua chegada. Ressalta que a mala foi entregue dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n 400 da ANAC, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos o extravio da bagagem. Por sua vez, a parte promovida comprovou que a mala foi recuperada no dia 11/01/2025, às 11h, ou seja, em menos de 24 horas após o desembarque. Assim, conforme demonstrado nos autos, a devolução ocorreu dentro do prazo de até sete dias previsto para regularização da situação, razão pela qual a promovida entende não haver qualquer obrigação adicional a ser imputada. Contudo, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que o extravio se deu durante o voo de ida, o que impossibilitou a promovente de utilizar seus pertences pessoais no destino, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ainda que conste nos autos a informação de que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de sete dias previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida. Isso porque a parte promovente permaneceu privada de seus itens pessoais durante o período da viagem, o que caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Desse modo, faz jus a parte promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que a promovente foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que a promovente permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito, cito o precedente do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – AUTORA QUE RESIDE EM CIDADE DIVERSA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESTITUIÇÃO DA BAGABEM PARA SEGUIR PARA A CIDADE DE MORADIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso versa sobre extravio temporário de bagagem que, apesar de ter sido restituída no mesmo dia, a autora, que reside em cidade diversa, teve que aguardar a localização da bagagem, de 01h da manhã do dia 27/09/2023 até as 18h (quando lhe foi entregue), por cerca de dezessete horas para seguir viagem para sua residência. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento da reparação dos danos materiais e improcedente o pedido quanto à indenização por danos morais. 3. A pretensão recursal é da autora e visa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal; no mérito, pugna pela manutenção da sentença. 5. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 6. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar afastada. Com efeito, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito hábeis à reforma do decisium, a fim de possibilitar ao órgão colegiado confrontar as razões recursais com os fundamentos da sentença. No caso vertente, o recurso apresenta razões de fato e de direito que contrastam e impugnam especificamente a sentença proferida.8. No mérito, razão assiste à recorrente. 9. Incontroverso o extravio da bagagem, que foi devidamente registrado (RIB – ID 213031187). 10. Por não ter sido contestada a informação trazida pela autora que sua bagagem foi entregue às 18h do dia 27.09.2023, trata-se de fato incontroverso. 11. Considerando que o voo chegou ao aeroporto de Cuiabá por volta de 01h da manhã do dia 27.09.2023, tem-se que a autora teve que esperar por cerca de 17 horas para ser restituída de sua bagagem. 12. Conforme informado pela autora, e comprovado pelos documentos anexados à inicial, a recorrente reside em cidade diversa (Nova Olímpia) tendo que aguardar em Cuiabá, por cerca de dezessete horas para seguir viagem até sua residência. 13. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 14. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta a responsabilidade da recorrida pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, cujo dever da reclamada era o de entregar a bagagem após o desembarque no aeroporto de destino. 15. A demora para restituição da bagagem, mesmo que realizada no mesmo dia do desembarque, tendo perdurado por cerca de dezessete horas, ultrapassa o mero aborrecimento, visto que a autora teve que permanecer por todo esse período em Cuiabá para então seguir viagem até Nova Olímpia, onde reside. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. (...)” (N.U 1001009-39.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – AUSÊNCIA DE ENTREGA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREA CONFIRMADA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos materiais e morais causados ao passageiro em decorrência de extravio temporário de bagagem.” (N.U 1005424-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) 17. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 18. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, considerando ainda o tempo para restituição da bagagem, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os valores comumente aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 19. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês da citação. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator(N.U 1061135-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano moral. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de danos materiais, no importe de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), opino pelo seu deferimento, pois a promovente teve que adquirir novas roupas durante o período que ficou sem sua bagagem, demonstrando o valor gasto por meio de nota fiscal. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gabriela Ferla De Arruda e outros x Diego Cardoso Santana e outros

ID: 329287997

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012983-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERLA DE ARRUDA RODRIGO GONCALVES RAMAO

Polo Passivo:

DIEGO CARDOSO SANTANA DIEGO CARDOSO SANTANA 73485357120

Sentença

Advogados:

THAIS NEGRAO BITTENCOURT

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EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012983-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GONÇALVES RAMAO, GABRIELA FERLA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012983-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO GONÇALVES RAMAO, GABRIELA FERLA DE ARRUDA REQUERIDO: DIEGO CARDOSO SANTANA 73485357120, DIEGO CARDOSO SANTANA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por RODRIGO GONÇALVES RAMÃO e GABRIELA FERLA DE ARRUDA contra DIEGO CARDOSO SANTANA 73485357120, alegando, resumidamente, que pactuaram a confecção e instalação de móveis planejados em cozinha gourmet; pagaram R$ 8.450,00 para compra de materiais e R$ 5.200,00 pelo serviço que seria executado; porém a parte ré descumpriu prazos, alterou as condições pactuadas; efetuou serviço de baixa qualidade; empregou material diverso ao prometido; outros profissionais não manifestaram interesse em finalizar o serviço, o que lhes gerou danos, pedindo, em suma, “4) A condenação da Empresa Requerida ao pagamento de indenização pelos DANOS MATERIAIS suportados, na quantia de R$9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais) com incidência de juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de citação e atualização monetária desde a data do desembolso; 5) A condenação da Empresa Requerida ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS causados aos Requerentes em virtude dos fatos narrados, na quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diante dos abalos sofridos e considerando o caráter corretivo e de penalização ao Requerido.”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, preliminares e que as partes autoras não comprovaram as alegações; executou serviço conforme desejo dessas; elas impediram a conclusão da instalação dos móveis; os descumprimentos dos prazos se deram pelo fato de as partes autoras modificarem constantemente o projeto inicial e empresa fornecedora dos materiais que entregou produtos diversos ao adquirido por essas. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, todavia ela atende aos pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, dos quais decorre logicamente a conclusão, não se esquecendo, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício do direito de defesa e, como se verifica dos autos, a parte ré pode defender-se com plenitude. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de projeto e instalação de móveis planejados, tendo sido pactuada a conclusão disso em 35 dias. O conteúdo das mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes comprova que, de fato, houve demora da parte ré para conclusão do entabulado. É certo que houve por parte dos autores adimplemento de suas obrigações. Por outro lado, nos meses seguintes a isso, é possível constatar a existência de reiteradas cobranças das partes autoras a respeito de retificações e finalização do projeto. Ora, se o prazo era de 35 dias, a parte ré deveria ter cumprido com suas obrigações até a data de 24/09/2024. Entretanto, não aconteceu. A parte ré descumpriu o contrato. Mas não é só, já que há nos autos elementos mais do que suficientes para comprovar que a parte ré falhou de forma exacerbada quando da fabricação e montagem dos móveis, como cores divergentes, montagens irregulares, danos nas peças, excesso de furos, descolamento de acabamento. Não se sustenta, por qualquer elemento dos autos, as meras alegações da parte ré. Incumbia à parte ré a comprovação inequívoca de suas arguições, conforme preceitua o inc. II, do art. 373, do CPC, o que não ocorreu. Considerando que a parte ré deixou de provar minimamente suas alegações, não há se falar em inexistência do dever de indenizar. Dentro da relação de consumo, a parte ré poderia ter realizado a vistoria do bem in loco, emitindo laudo técnico que atestasse o arguido, dado o ônus de prova do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, como desdenhou dessa possibilidade probatória, não pode ser repassada ao consumidor, hipossuficiente técnica e financeiramente na relação jurídica posta. Diante do quadro probatório, a falha na prestação do serviço é patente, seja pelo atraso injustificado, seja pela má qualidade da instalação que resultou em danos diretos às partes autoras. Com relação aos alegados danos materiais, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar integralmente os fatos constitutivos de seu direito, fazendo jus à devolução, devidamente atualizada. O dano moral, no caso em tela, transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelas partes autoras configurou verdadeiro martírio, marcado por meses de atraso, desrespeito com os prazos e a necessidade de lidar com a má execução dos serviços. A frustração da legítima expectativa de ver seu imóvel mobiliado, somada ao desgaste emocional, à perda de tempo útil e à sensação de impotência perante o descaso da parte ré, caracteriza ofensa a direito da personalidade, passível de reparação. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que a requerida-fornecedora corrija seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Nesse sentido: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 para ada uma das partes autoras, quantia que reputo suficiente para a reparação do abalo moral sofrido por elas e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela parte ré, sem significar enriquecimento ilícito daquele. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais, além de permitir a retirada dos móveis instalados e indeferir o pedido de danos morais. O recorrente alega incompetência do Juizado Especial, adimplemento contratual, mau uso dos móveis pela consumidora e ausência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço em razão da diferença de tonalidade dos móveis entregues e do atraso na execução do projeto; e (ii) estabelecer se o montante indenizatório deve ser reduzido e os consectários legais adequados à legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. Restou demonstrado nos autos, por meio de fotografias e conversas entre as partes, que os móveis instalados apresentaram diferença de tonalidade e falhas de acabamento, além de atraso na entrega, circunstâncias que caracterizam a falha na prestação do serviço. O valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido para R$ 7.240,00, correspondente aos pagamentos efetivamente comprovados pela parte autora. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, a partir do desembolso, enquanto os juros de mora devem incidir desde a citação, com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os consectários legais podem ser ajustados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A incidência de correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme a nova redação do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.09.2011.” (N.U 1003500-51.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E FORA DO PRAZO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos em contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de móveis planejados, declarando a rescisão contratual e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a majoração do valor a ser restituído, a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à restituição de R$ 18.080,00 a título de danos materiais; (ii) estabelecer se há danos morais indenizáveis em razão da falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se é devida a multa por descumprimento da medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restou comprovado nos autos que parte dos móveis contratados não foi entregue, e os itens fornecidos apresentaram defeitos e foram entregues com atraso, ensejando a restituição proporcional dos valores pagos. O montante devido a título de restituição deve corresponder à diferença entre o total pago (R$ 33.000,00) e os valores dos móveis efetivamente entregues (R$ 11.300,00 pelo armário da cozinha e R$ 6.225,00 pelo roupeiro inacabado), totalizando R$ 15.475,00. A correção monetária deve ser pelo IPCA, e os juros de mora devem seguir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os danos morais restaram configurados, pois a má prestação do serviço e a ausência de devolução dos valores pagos geraram transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial. A multa cominatória deve ser afastada, pois não houve a intimação pessoal do devedor, conforme exigência da Súmula 410 do STJ e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O descumprimento do prazo de entrega e a execução parcial de contrato de fornecimento de bens justificam a restituição proporcional dos valores pagos. A reparação por danos morais é cabível quando a falha na prestação do serviço impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. A incidência de correção monetária deve seguir o IPCA, e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme a nova redação do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 6º e art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.079.082/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.942.092/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.12.2022.” (N.U 1028785-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Pelo deslinde da demanda, não vislumbro a prática de litigância de má-fé da parte autora. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) individualmente para as partes autoras, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e, a título de danos materiais, o numerário de R$9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), com correção pelo IPCA, a partir do desembolso, enquanto os juros de mora devem incidir desde a citação, com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sem olvidar de DETERMINAR que aparte ré retire da residência das partes autoras os móveis pactuados e os materiais que seriam usados neles, em 10 (dez) dias e desde a ciência desta decisão, como essas manifestaram interesse na audiência de conciliação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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