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Vanderleia Alves Batista x Femina Prestadora De Servicos Medico Hospitalar Ltda e outros

ID: 299415929

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA ALVES BATISTA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, na qual a parte requerente pleiteia condenação das partes requeridas em obrigação de fazer e reparação por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que se encontrava gestante de 08 (oito) semanas e 04 (quatro) dias na data de 04/04/2025, sendo que na data de 03/04/2025 apresentou mal-estar, buscando atendimento médico junto à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. A parte requerente relata, que no atendimento médico fora realizado procedimento de ultrassonografia, pelo qual constatou a presença de saco gestacional regular, com embrião de aproximadamente 2cm (dois centímetros) de comprimento craniocaudal, porém não fora constatado batimentos cardíacos, configurando óbito embrionário. A parte reclamante afirma, que recebeu diagnóstico de aborto retido (CID: 0021), o qual implica a necessidade imediata de procedimento médico para retirada do feto, tendo em vista os riscos à saúde da gestante, especialmente pela possibilidade de infecção grave. A parte autora sustenta que, mesmo diante do seu quadro de risco e orientação médica, o seu plano de saúde HAPVIDA negou a cobertura para internação e realização do procedimento clínico. A parte requerente informa, que a parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA classificou o seu quadro clínico como “pouco urgente”. Ao final, requer condenação das partes requeridas em obrigação de fazer, para que autorizem o procedimento e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa, que a negativa da cobertura do procedimento médico solicitado pela parte requerente se deu por carência contratual, visto que o plano de saúde fora contratado em 01/11/2024, possuindo um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para o procedimento requerido, “ASPIRACAO MANUAL INTRA- UTERINA (AMIU) POSABORTAMENTO”, sendo que na data do requerimento a parte reclamante havia transcorrido apenas 160 (cento e sessenta dias) do período de carência. A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA argumenta em defesa ausência de falha na prestação de serviço, vez que foram realizados os devidos atendimentos e exames na parte autora. A parte requerida sustenta, em que pese a constatação do quadro clínico de aborto retido da parte requerente, o mesmo não é classificado como urgência ou emergência, visto que os procedimentos padrões consistem em: I) aguardar a expulsão espontânea do conteúdo uterino, podendo ser aguardado por até 02 (duas) semanas se a paciente estiver estável; II) utilização de tratamento medicamentoso; e III) procedimento invasivo de aspiração intrauterina (AMIU) ou curetagem uterina, o qual é indicado quando há preferência da paciente, falha dos métodos anteriores, sangramentos excessivos ou risco de infecção. A parte reclamada afirma, que o enquadramento da situação da parte reclamante como “pouco urgente” está correto. Ademais, sustenta que foi o plano de saúde da paciente quem negou a cobertura e não o Hospital, bem como, que fora oportunizado a contratação dos serviços pela forma particular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA APLICAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA requer, preliminarmente, autorização para juntada de prontuário médica da parte autora, vez que possui informações pessoais da paciente, bem como solicita que os presentes autos tramitem em segredo de justiça. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte ré junto à contestação não possuem quaisquer dados sensíveis da parte autora, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Da análise dos autos, verifica-se que fora diagnosticada óbito embrionário do feto presente no saco uterino da parte autora, vez que não apresentava batimentos cardíacos, conforme relatório de ultrassonografia obstétrica via transvaginal de ID 189630351. Ademais, observa-se que a médica ginecologista Ariane V. Machado, inscrita no CRM/MT sob o n. 10340 – RQE 7613, diagnosticou a necessidade de internação para realização do procedimento de Aspiração Manual Intra-Uterina (AMIU), bem como, no relatório de solicitação de procedimento consta o caráter URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, conforme documento de ID 189630346. A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa que a negativa da cobertura do procedimento clínico decorreu do prazo de carência do plano contratado pela parte requerente, vez que ainda não havia cumprido os requisitos dos 180 (cento e oitenta) dias. A Lei 9.656/1998 disciplina que os planos de saúde podem estabelecer prazos de carência, sendo o período máximo exigido para “demais casos” o de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Todavia, a mesma legislação disciplina que é obrigatório a cobertura de atendimento nos casos de urgência/emergência decorrentes de complicações no processo gestacional. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) Assim, tendo em vista que o problema de saúde da parte autora decorreu de complicações na sua gestação, visto ocorrência de aborto retido, é possível concluir que se trata de situação de urgência, ante a necessidade de retirar o feto para fins de evitar infecção e resguardar a integridade física da paciente, a qual exige apenas prazo de 24 (vinte quatro) horas de carência para cobertura pelo plano de saúde. Cabe ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre o tema, reconhecendo abusividade de cláusula contratual de plano de saúde prevendo prazo de carência superior a 24 (vinte quatro) horas para casos de urgência/emergência. Veja-se: Enunciado de Súmula n. 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Portanto, ante a recusa indevida da parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. quanto a cobertura do procedimento clínico/médico de urgência/emergência solicitado pela parte autora, conclui-se pela falha na prestação de serviço daquela. Por outro lado, em análise das provas presentes nos autos, observa-se que a parte requerente usufruiu dos serviços prestados pela parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, visto os atendimentos e exames realizados entre 03/04/2025 - 04/04/2025. Ademais, a parte ré argumenta em contestação que oportunizou à parte autora realizar o procedimento pretendido pelas vias particulares, fato o qual não fora impugnado pela parte requerente. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela não cobertura dos serviços hospitalares pelo plano saúde incumbe a este e não ao hospital, o qual só responderia conjuntamente se houvesse falha na prestação dos seus serviços, o que não ocorrera. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO CESARIANO URGENTE. DOENÇA HIPERTENSIVA ESPECÍFICA DA GRAVIDEZ (DHEG). PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 35-C, II, DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura de procedimento obstétrico urgente, amparada exclusivamente em cláusula de carência contratual, viola o disposto no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, que assegura a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência, especialmente em situações de complicações no processo gestacional. A Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG), diagnosticada nos autos, configura quadro de risco iminente à vida da gestante e do nascituro, caracterizando atendimento de urgência, conforme atestado médico e documentos anexados. Inexistência de responsabilidade da segunda reclamada (hospital), que agiu no exercício regular de direito ao cobrar os valores não custeados pela operadora do plano de saúde, configurando relação jurídica distinta e sem ato ilícito praticado. Os danos morais restaram configurados in re ipsa, dada a recusa indevida de cobertura em situação de urgência, causando angústia e sofrimento à consumidora. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento sem causa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco do Empreendimento. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, não demonstrando qualquer excludente de responsabilidade no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1027293-36.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (grifo nosso) Assim, não se verificando falha na prestação de serviço da parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, não há que se falar em reponsabilidade da mesma quanto ao caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere ao pedido de obrigação de fazer para que fosse determinado que o plano de saúde autorizasse imediatamente o procedimento necessário para coleta do feto, verifica-se que assiste razão à parte requerente. Pleiteia a partes autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando a negativa indevida de cobertura do plano de saúde requerido, verifica-se que a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, visto o sofrimento e angústia sofrida pela parte autora, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (N.U 1003075-04.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão provisória de urgência de ID 189631058; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Vanderleia Alves Batista x Femina Prestadora De Servicos Medico Hospitalar Ltda e outros