Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 442 de 561

Envolvidos encontrados nos registros

Monica A M Fanaia

OAB/MT 10.439

MONICA A M FANAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiele Registrado(A) Civil…

OAB/MT 18.703

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MILENA SOUZA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACINTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012497-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO AUGUSTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012497-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO AUGUSTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCELO AUGUSTO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Wagner Januário Felix); e artigo 121, §2º, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Davi Rosário da Guia); e artigo 121, §2º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Danila Oliveira da Guia), nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista os fatos ocorridos em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, conforme consta registrado no inquérito policial respectivo e pronúncia. 2. O pronunciado foi julgado pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca na data de hoje. Desta feita, por meio de decisão subjetivamente composta, deliberando o colendo Conselho de Sentença nos termos abaixo transcrito, ipsis verbis: DOS QUESITOS Primeira Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: WAGNER JANUARIO FELIX Primeiro Quesito (materialidade): Em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, WAGNER JANUARIO FELIX sofreu os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal N.º nº 111.1.02.9067.2024.170118-A01 – Id. 149231228, por ter sido atingido por um golpe de arma branca? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segundo quesito (autoria) O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o ato tratado no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Terceiro quesito (tentativa): O jurado absolve o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Quarto quesito (quesito legal): Assim agindo, o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA tentou matar a vítima WAGNER JANUARIO FELIX, somente não se consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente na intervenção de terceiros? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Quinto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime por motivo fútil, consistente em negativa em permitir que ele entrasse na residência? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Sexto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, por ter atacado de forma repentina e inesperada? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segunda Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: DAVI ROSARIO DA GUIA Primeiro Quesito (materialidade): Em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, DAVI ROSARIO DA GUIA sofreu os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal N.º nº 111.1.02.9067.2024.170132-A01 – Id. 149231229, por ter sido atingido por golpes de arma branca? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segundo quesito (autoria) O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o ato tratado no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Terceiro quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Quarto quesito (tentativa): Assim agindo, o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA tentou matar a vítima DAVI ROSARIO DA GUIA, somente não se consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente em autodefesa e na intervenção de terceiros? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Quinto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, por ter atacado de forma repentina e inesperada? PREJUDICADO Sexto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime com objetivo de assegurar a execução do crime de homicídio perpetrado contra Wagner Januário Felix? PREJUDICADO Terceira Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: DANILA OLIVEIRA DA GUIA Primeiro Quesito (materialidade): Em 23 de março de 2024, por volta das 22h, na Rua Kaiser, nº 837, Bairro Jardim Glória, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, DANILA OLIVEIRA DA GUIA foi esganada ao tentar interromper o conflito entre o acusado e as demais vítimas? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria Segundo quesito (autoria) O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o ato tratado no quesito anterior? PREJUDICADO Terceiro quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA? PREJUDICADO Quarto quesito (tentativa): Assim agindo, o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA tentou matar a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA, somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente na intervenção de terceiros? PREJUDICADO Quinto quesito (qualificadora): O acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA praticou o crime com objetivo de assegurar a execução do crime de homicídio perpetrado contra Wagner Januário Felix? PREJUDICADO EM RELAÇÃO A VÍTIMA DANILA OLIVEIRA DA GUIA. 3. De fato, o colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca rejeitou integralmente a pretensão punitiva Estatal externada na decisão de pronúncia, considerou improcedente a presente ação, não reconhecendo a existência de materialidade em relação a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA, não restando conduta a ser adequada ao tipo penal alinhavado alhures. Destarde, mister se faz ABSOLVER o pronunciado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, qualificado nos autos, não merecendo maior fundamentação a presente nos termos da Jurisprudência Constitucional do E. STF.[1] EM RELAÇÃO A VÍTIMA DAVI ROSÁRIO DA GUIA 4. Nesta oportunidade, em votação ao questionário anexo, o Soberano Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, ambos por maioria de votos, mas negou tivesse o acusado intenção de matar a vítima DAVI ROSARIO DA GUIA plasmando a desclassificação própria, de modo que a parcela de jurisdição passa ao Juiz Presidente. 5. No caso presente, a materialidade e autoria são incontroversas, isso porque as lesões realmente ocorreram, o que extraio dos depoimentos das testemunhas em juízo, e do laudo pericial anexo aos autos. 6. Ainda, com base nas provas produzidas na seara policial, fica claro o intuito de lesionar a vítima. 7. Quanto à natureza da lesão, considerando que dos laudos periciais não constam como resultado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, aquela é de natureza leve, consoante o artigo 129, caput, do CP. 8. Assim, acerca da adequação típica, o caso é de lesão corporal leve, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal, pois a vítima não ficou incapacitada para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo pericial de ID 149231228, no qual aponta que “Não causa sequela ou incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias”. 9. Observo presente a dificuldade na defesa da vítima e para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. 10. Assim, acerca da adequação típica, o caso é de lesão corporal leve, tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal, pois não resultou em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, com as agravantes tipificadas no artigo 61, II, alíneas “b” e “c”, do Código Penal, pois o acusado cometeu o crime por recurso que dificultou a defesa do ofendido e para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. 11. Diante do exposto, CONDENO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Wagner Januario Felix) e art. 129, caput, IV e V do Código Penal (vítima Davi Rosário da Guia) e ABSOLVO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, em relação a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA. 12. Em face do soberano veredicto encimado, passo à fase legal da dosimetria da reprimenda penal, conforme o art. 68 do CP. Da Dosimetria TENTATIVA DE Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: WAGNER JANUARIO FELIX 13. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos II e IV do referido § 2°, “por motivo fútil” e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 14. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 15. A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela. 16. O réu não registra antecedentes. 17. Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. 18. O motivo do crime foi fútil. Contudo, em face da motivação ter sido adotada para qualificar o crime, consoante reconhecido pelo Conselho de Sentença, não poderá integrar a formação da pena-base, por configurar o bis in idem, ficando apenas o registro. 19. Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal. 20. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. 21. Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 22. Assim, FIXO a PENA-BASE em 12 (doze) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 23. Não há atenuantes. Estando presente a agravante do artigo 121, § 2º, IV, do CP, razão pela qual, MAJORO a pena em 1/6, FIXANDO-A em 14 (quatorze) anos. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 24. Diante do reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II do CP, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, tendo se aproximado da consumação do delito, vez que atingiu a vítima em local vital (abdomem), ATENUO a pena em seu mínimo, qual seja, 1/3. Sendo assim, FIXO a pena definitivamente em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Lesão corporal leve vÍTIMA: DAVI ROSARIO DA GUIA 25. O artigo 129, caput, do CP (lesão corporal de natureza leve), prevê pena de reclusão de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Das Circunstâncias Judiciais 26. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada in casu; b) o Acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas, posto que não representou perigo para mais pessoas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE não deve se afastar do mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 03 (três) meses. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 27. Estando presente as agravantes prevista no artigo 61, II, “c”, e “d”, do CP, razão pela qual, MAJORO a pena em 2/6, FIXANDO-A em 04 (quatro) meses. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 28. Ausentes causas de aumento e de diminuição. DO CONCURSO MATERIAL 29. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas acima dosadas, fixando-as em definitivo no montante de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão. DISPOSITIVO 30. Ante todo o exposto, atento à soberana votação do nobre Conselho de Sentença, conforme inciso I do artigo 492 do CPP, CONDENO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, dando-o como incurso no tipo penal do artigos 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Wagner Januario Felix) e art. 129, caput, IV e V do Código Penal (vítima Davi Rosário da Guia), assim o fazendo para a reprovação e prevenção do crime em testilha. 31. De outro lado, ABSOLVO o acusado MARCELO AUGUSTO DA SILVA, em relação a vítima DANILA OLIVEIRA DA GUIA, do crime previsto no artigo 121, §2º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme inciso V, art. 386 do CPP, assim o fazendo com espeque no art. 492 do CPP. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena 32. De acordo com a regra do art. 33, § 2°, alinea “a” e § 3º do CP FIXO o regime inicial fechado para cumprimento da pena, por adequação às circunstâncias judiciais valoradas, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RÉU PARA FINS DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: 33. Com relação ao estado de liberdade do acusado, destaco que o Supremo Tribunal Federal em julgamento da Tese 1.068 de Repercussão Geral, fixou que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 34. Essa decisão reflete a necessidade de proteção da sociedade e a preservação da ordem pública, especialmente em crimes considerados graves, como homicídios. O cumprimento imediato da pena é uma forma de assegurar que a condenação, que já passou por um julgamento rigoroso, seja respeitada, evitando que o réu permaneça em liberdade e, potencialmente, volte a delinquir. 35. Além disso, a determinação da prisão imediata se justifica pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela segurança jurídica. Ao impor o cumprimento imediato da pena, o Estado reafirma seu compromisso com a justiça e com a responsabilidade social, evitando situações em que a impunidade ou a procrastinação dos processos judiciários possam minar a confiança da sociedade nas instituições. Essa medida assegura que as vítimas e a sociedade em geral sintam que houve uma resposta adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. 36. Por fim, importante destacar que essa determinação não fere o princípio da presunção de inocência. A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se aplica, em regra, até o trânsito em julgado da condenação. Contudo, no caso do tribunal do júri, a decisão é resultante de um processo judicial completo, onde foram respeitados todos os direitos de defesa e os trâmites legais. Uma vez proferida a sentença condenatória, o próprio STF entende que a eficácia da decisão requer a execução imediata da pena, já que a decisão condenatória é resultado de um julgamento formal e legítimo, encerrando a fase de presunção de inocência. 37. No caso concreto o acusado foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. 38. Diante de todo o exposto, MANTENHO, neste ato, a prisão do réu MARCELO AUGUSTO DA SILVA, a fim que inicie, desde já, o cumprimento da pena imposta. Das Determinações Finais 39. Ante o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, deverá(ão) o(s) réu(s) condenado(s) arcar(em) com as custas e despesas processuais. 40. publicada nesta Sessão de Julgamento Plenário, as partes são intimadas desta sentença desde já, sendo que os réus são intimados pessoalmente, oportunidade em que deve ser apresentado o respectivo termo de apelação ínsito na seção de regência do capítulo 7, seção 14 da CNGC/MT. 41. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória. 42. Transitada em julgado a presente sentença, determino que o Diligente Gestor Judicial proceda à expedição de ofício ao e. TRE/MT (inciso III, art. 15, CRFB), lance o nome do(s) réu(s) no rol de culpados, expeça guia de execução penal definitiva nos moldes da Resolução 113 do CNJ, efetive as comunicações e anotações de lei, notadamente aquelas disciplinadas expressamente na CNGC/MT e, por fim, ARQUIVE estes autos com as baixas necessárias. 43. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça MILENA SOUZA ROSA Advogada de defesa OAB MG 238441 [1] STF, 2T, HC 75.439-2, DJU 31.10.97, pág. 55.542/3.

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Processo nº 1002445-40.2024.8.11.0037

ID: 306465011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002445-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1002445-40.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, o atribuindo … Autos n. 1002445-40.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, o atribuindo às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Constam na denúncia os seguintes relatos: “(...) 01. DA SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES: Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 14 de março de 2024, por volta das 16h05min, na via pública denominada Avenida Cuiabá, cruzamento com a Rua Frederico Westphalen, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo automotor marca/modelo FIAT/STRADA HD WK CC E, cor prata, placas FYI-9109, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Consta dos inclusos autos que nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, consciente e voluntariamente, fez uso de documento falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação digital, no momento da abordagem policial. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, na data dos fatos integrantes da Polícia Militar foram acionados para atendimento de ocorrência relacionada a acidente automobilístico envolvendo o veículo que naquela oportunidade era conduzido pelo imputado. Consta dos autos, que o denunciado, sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, conduziu o veículo supradito e invadiu a via preferencial ao sair da Rua Frederico Westphalen e adentrar na Avenida Cuiabá, sem observar a placa de parada obrigatória, vindo a colidir no veículo conduzido por Hendrick Lopes Fadini, que trafegava pela referida avenida, resultando danos materiais nos veículos envolvidos. Desta feita, os policiais militares compareceram no local do sinistro e, no momento da abordagem, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação digital em seu aparelho telefônico, contudo, após consultar os dados do documento no órgão de trânsito, os policiais constataram que a CNH era falsa, vez que o número de registro do documento não existia no DETRAN. Por fim, consta dos autos que após o recebimento da ocorrência, os Policiais Civis realizaram consulta ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), pelo número do CPF do denunciado, bem como pelo número de registro da CNH, mas a busca apresentou o resultado “nenhum condutor encontrado” e “número de registro não encontrado”, conforme se depreende do Relatório de Investigação (ID 148118499 - Pág. 29) e extrato da consulta (ID 148118499 - Pág. 30).”. Trecho retirado da denúncia de id. 148250282. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2024 (id. 148277731). O Réu foi citado e apresentou resposta à acusação (Ids. 153270921 e 153860601). Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Hendrick Lopes Fadini, Edmar Gomes (Policial Militar), Dejair Sales Gomes (Policial Civil), Wesley Franco (Policial Civil), bem como fora realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos descritos na denúncia. A defesa, por sua vez, em memoriais finais, pugnou pela aplicação da pena base em seu mínimo legal, requer também o reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo nulidades a serem sanadas, está pronto para a análise do mérito. DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório carreado, mormente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, Relatório de Investigação (ID 148118499 - Pág. 29) e extrato da consulta (ID 148118499 - Pág. 30), Termos de depoimentos, bem como pelos demais elementos de prova constantes nos autos. No tocante à autoria, as provas orais colhidas, consubstanciadas nos depoimentos prestados em sede judicial e extrajudicial pelas testemunhas arroladas, mostram-se harmônicas e convergentes ao asseverar que o réu conduzia veículo automotor em via pública, desprovido da devida habilitação legal para tal, portando, ainda, documento falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto por Marcelo da Silva Alves contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal), fixando pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em torno da alegação de ausência de provas para a condenação, bem como da atipicidade da conduta, sob o argumento de que não restou comprovado o uso efetivo do documento falso pelo apelante. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, que atestou a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo apelante. 4. A autoria restou evidenciada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram a abordagem do acusado e a apresentação da CNH falsa, elementos que são harmônicos e corroboram os demais documentos constantes nos autos. 5. O crime previsto no art. 304 do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a mera utilização ou apresentação do documento falsificado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo à fé pública ou a terceiros. 6. O boletim de ocorrência e o termo de exibição e apreensão registram que os policiais solicitaram a apresentação da CNH no momento da abordagem e que o documento foi apreendido, demonstrando a efetiva utilização do documento falso pelo apelante. IV. Dispositivo e tese de julgamento: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) tem natureza formal e se consuma com a mera apresentação do documento adulterado, independentemente da obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros." "Os depoimentos prestados na fase policial, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para embasar a condenação penal, ainda que os agentes públicos não se recordem integralmente dos fatos em Juízo." Dispositivos relevantes citados: Art. 304 e art. 297, ambos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1229949/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018). (N.U 0016340-46.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025.”. Ainda, colaciono o julgado firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual reconhece a materialidade e autoria delitiva do crime através de depoimento testemunhal: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUZIR VEÍCULO SEM POSSUIR PERMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA – PROVA DISPENSÁVEL – ESTADO ETÍLICO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS EM LEI – PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTO POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas nos autos da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, deve ser mantida a condenação do acusado, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. O depoimento policial deve ser considerado idôneo e capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, salvo quando há indícios concretos que o desabone, o que ocorre no caso dos autos. O crime de embriaguez ao volante, conclui-se da leitura do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro que se trata de crime de perigo abstrato, bastando a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada para a sua consumação, não necessitando, assim, a demonstração de efetiva potencialidade lesiva. Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, incabível a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição. (N.U 0002626-87.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei). Assim, tem-se que tal falsidade restou evidenciada por meio de consulta realizada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP/INFOSEG), tanto pelo número do CPF do acusado quanto pelo número de registro da suposta CNH, resultando nas mensagens “nenhum condutor encontrado” e “número de registro não encontrado”, conforme se depreende do Relatório de Investigação (ID 148118499 – p. 29) e do extrato da referida consulta (ID 148118499 – p. 30). Ademais, a autoria delitiva atribuída ao réu encontra respaldo, ainda, no depoimento da própria vítima, senhor Hendrick Lopes, a qual cumpre destacar, exerce a função de Policial Rodoviária Federal, o que, por si só, confere especial credibilidade às suas declarações, considerando-se sua condição de agente público habituado à atuação em contextos dessa natureza. A vítima Hendrick Lopes informou em seu depoimento que na data dos fatos, trafegava pela via Principal, quando, ao se aproximar de um dos cruzamentos, o réu atravessou a via sem respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa de "Pare"), conduzindo seu veículo de forma imprudente. Em decorrência do acidente, foi acionada a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) para a interdição da via, bem como a Polícia Militar, a fim de lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência. Na ocasião, o réu apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, a qual, após consulta realizada pelos policiais militares, constatou-se tratar-se de documento falso. A testemunha Edmar Gomes, policial militar, relatou que, na data dos fatos, a guarnição foi acionada em razão de ocorrência de sinistro envolvendo dois veículos. Ao chegarem ao local e proceder à verificação das CNH’s dos condutores envolvidos, constataram que o documento apresentado pelo réu, em formato digital, tratava-se de CNH falsificada, conforme consulta aos sistemas e cadastros do DETRAN. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Dejair Sales Gomes, policial civil, o qual declarou que, após a condução do réu à Delegacia de Polícia, foram realizadas novas consultas nos sistemas oficiais, tanto por meio do número do CPF quanto pelo número informado no Boletim de Ocorrência, correspondente à suposta Carteira Nacional de Habilitação apresentada digitalmente pelo réu, tendo sido constatado que não havia qualquer registro vinculado a tais dados. Interrogado em juízo, o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA permaneceu em silêncio. In casu, a declaração dos policiais que efetuaram as diligências são coesas, uniformes e estremes de quaisquer contradições a inquiná-la a veracidade e encontra-se em total harmonia com os demais depoimentos realizados extrajudicialmente. Portanto, presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provados os delitos tipificados nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA As condutas incriminadoras atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram os tipos penais. Do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Do delito tipificado no artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime em tela é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os delitos foram cometidos na forma do art. 69 do CP, parte final, suas penas devem ser somadas e considerando a natureza distinta das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas: a) 2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos e meio, vigente há época da prolação do presente veredicto; . Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante ao réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre, nos termos da Lei. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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ID: 317699747

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015153-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

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Joao Bosco Pereira Da Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 312634994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013876-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013876-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: A A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013876-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c pedido liminar ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo concessão dos benefícios da AJG. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[1], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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