Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 445 de 582

Envolvidos encontrados nos registros

Monica A M Fanaia

OAB/MT 10.439

MONICA A M FANAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiele Registrado(A) Civil…

OAB/MT 18.703

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN TINA DOS SANTOS TAPAJOS

Vista ao MP

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 1017213-53.2024.8.11.0042. Vistos etc, SUELLEN TINA DOS SANTOS TAPAJOS, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Mini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 1017213-53.2024.8.11.0042. Vistos etc, SUELLEN TINA DOS SANTOS TAPAJOS, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como incursa nas disposições do art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, “in verbis”: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 1.º de setembro de 2024, por volta das 00h20min, na Rua P, n.º 15, Quadra 1, Bairro Sol Nascente, em Cuiabá/MT, SUELLEN TINA DOS SANTOS TAPAJOS, agindo com animus necandi, tentou ceifar a vida de Wanderly dos Santos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. No dia dos fatos a denuncianda, usuária de substância entorpecente, foi até a casa de seu ex convivente Wanderly, com intuito de visitar o filho de ambos permanecendo no local por aproximadamente uma hora e logo retirou-se afirmando que iria à feira próxima. Ocorre que a denuncianda retornou à residência da vítima, sem motivo apurado, visivelmente transtornada, e desferiu um soco em Wanderly que lhe atingiu a orelha. O ofendido, por sua vez, abraçou SUELLEN com intuito de contêla, oportunidade em que foi surpreendido com uma mordida em seu peito. Ato contínuo, a denuncianda muniu-se de uma faca e investiu contra a vítima, tentando acertá-la na barriga, o que só não aconteceu, em razão da habilidade e força do ofendido que segurou a lâmina da faca em sua mão, causando-lhe um corte profundo, impedindo que a agressora continuasse a conduta homicida. Além disso, familiares da vítima ouviram os gritos de socorro, aproximaram-se da denuncianda, conseguindo contê-la até a chegada da Polícia Militar. Por fim, o ofendido foi socorrido e encaminhado a Unidade de Pronto Atendimento (...)” A autoridade policial instaurou o respectivo caderno investigatório mediante auto de prisão em flagrante delito da acusada, lavrado aos 1/09/2024. Ouvidas as testemunhas, produzidos os laudos periciais e realizadas outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos, a autoridade policial concluiu as investigações e relatou o inquérito aos 09/09/2024 (Id. 168505783). A denúncia foi recebida no dia 03/10/2024 (Id. 170842562) e revogada a prisão preventiva outrora decretada. Alvará de soltura devidamente cumprido (Id. 171319331). Citada pessoalmente (Id. 171319339 – fl. 12), por intermédio de defensor constituído, a acusada apresentou resposta à acusação, na qual aduziu a desclassificação delitiva e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Em audiência de instrução realizada na data de 02/03/2025, colheu-se a declaração da vítima Wanderly dos Santos e das testemunhas Deivison Alves Stefane e Sebastião Siqueira Duarte Júnior, assim como interrogada a acusada Suellen, encerrando-se a instrução (Id. 189327662). Em alegações finais (Id. 192822714), o Ministério Público pugnou pela desclassificação delitiva ao tipo penal de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP). Em alegações finais (Id. 193258923) a acusada, por intermédio de sua defesa técnica, requereu a desclassificação para o delito de lesão corporal. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, denota-se que não constam vícios procedimentais ou inobservância aos preceitos fundamentais e legais que possam conduzir a eventual nulidade, inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. A materialidade delitiva restou consubstanciada no Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial de Lesão Corporal, Imagens, depoimento de testemunhas e outros. No tocante aos indícios de autoria, vejamos a prova oral colhida durante a instrução processual sob o crivo do contraditório: A Testemunha Deivison Alves Stefane, policial militar, ao ser inquirida em Juízo, relatou recordar que chegaram na residência e a vítima estava esfaqueada, mas não se recorda em que região então a guarnição deu voz de prisão e a conduziu para a delegacia. Ambos estavam na casa, mas a acusada se encontrava na parte do fundo da residência. A informante Andreza Messias dos Santos, filha da vítima, ao ser inquirida em Juízo, relatou que estavam na casa de um amigo, do outro lado da rua, quando recebeu uma ligação da avó, que narrou o ocorrido com o genitor (vítima), ocasião na qual se dirigiu ao local. Afirma que ao chegar na residência do genitor (vítima), deparou-se com a acusada ainda na posse de uma faca, a qual, na ocasião, passou a fazer ameaças. Na mesma ocasião, notou que o genitor (vítima) estava com a mão sangrando. Acrescentou que a acusada teria outras facas na sua posse e, no momento, ainda tentava avançar contra o genitor (vítima). Ressalta que, ao chegar no imóvel em que reside o genitor (vítima), a acusada fazia ingestão de bebida alcoólica e estava com uma caixa de som, contudo, o genitor (vítima) não estava embriagado. Finaliza ressaltando que não quer mais participar dos atos processuais, pois o genitor (vítima) e a acusada ainda convivem, ou seja, há cerca de 9 anos, possuem 2 filhos em comum, mas os fatos ocorreram somente porque a acusada fica muito alterada quando faz ingestão de bebidas alcoólicas. A testemunha Sebastião Siqueira Duarte Júnior, 2º Sargento PM, ao ser inquirida em Juízo, relatou que estava de serviço e ao chegarem no local, tinha pessoas na frente da residência, que apontaram onde os envolvidos estavam. No local, depararam-se com a vítima que estava com um corte na mão, a acusada estava bastante exaltada e aplicou um soco na cabeça da vítima, tendo segurado a faca para não ser atingido, o que gerou a lesão na mão. O que ficou sabendo, é que a acusada e a vítima estavam bebendo, ela teria saído, voltou e iniciou a conduta. A vítima informou que ela seria usuária de entorpecente, bateu na viatura, estava descontrolada, xingava bastante. Ao chegarem, a acusada entrou pelo fundo, mas não tinha faca na mão no momento, só algumas jogadas pelo chão. A vitima Wanderly dos Santos, ao ser inquirida em Juízo, relatou que a acusada estava bebendo, foi falar alguma coisa para ela, quando então, se exaltou e se apavorou, porque ela pegou uma faca, foi tentar tirar dela e machucou. Na época morava na casa da mãe do declarante e a acusada ficou o dia todo no local, ambos ingeriam bebida alcoólica. Após ela voltar da feira, estava agressiva, mas não teve discussão, socou a cabeça do declarante, mordeu e quando pegou a faca, tentou tirar, mas sofreu o corte. Depois do primeiro corte, ela não pegou mais nenhuma faca, pois foi conversando e a acusada se acalmou. A acusada não tentou esfaqueá-lo, mas se assustou e tentou tirar a faca, quando então se machucou. Em Juízo, a acusada Suellen Tina dos Santos Tapajós, afirmou que pegou a faca, mas não tinha intenção de matar o companheiro, estava nervosa e bêbada, pois queria se proteger, porque estava nervosa. Foi brigar e discutir, pegou a faca por pegar, quando então ele avançou e cortou a mão do companheiro. Em seguida foi para a delegacia e deu parte da interroganda. Tentou visitar o filho na paz, mas discutiu com a vítima e pegou uma faca. A reação foi ficar apavorada, por tanto sangue que viu. A polícia levou a vítima ao hospital e costurou a mão. Quem chamou a polícia foi o irmão dele. Ficou presa por 1 mês e 3 dias. Pois bem. Consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de pronúncia é pronunciamento judicial misto terminativo, a qual deve se limitar a analise do cabimento e viabilidade da acusação formulada pelo Ministério Público (dominus litis), sendo indispensável que esta imputação esteja satisfatoriamente alicerçada em provas suficientes, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4.(..) (STJ - AgRg no AREsp: 2560912 RJ 2024/0033279-2, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2024) – destaquei No presente caso, embora esteja presente nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, não constato a demonstração suficiente do elemento volitivo (animus necandi), que permita a submissão do caso a julgamento perante o Tribunal do Júri. Explico. As testemunhas que foram inquiridas na fase judicial, precisamente os dois policiais militares, descreveram o atendimento da ocorrência, inclusive, que no momento em que chegaram à residência, a acusada não portava nenhuma arma branca, contudo, havia outras facas no local. A vítima, ao prestar suas declarações em Juízo, forneceu versão diversa da retratada à autoridade policial, tendo alegado que a acusada não tentou contra sua vida, e que os ferimentos sofridos, na verdade, teriam sido causados quando tentou segurar a faca que a acusada empunhava, quando então se cortou. O fato é que, após o ocorrido, a acusada e vítima mantiveram o relacionamento conjugal, inclusive, sendo genitores de duas crianças. A informante, filha da vítima, narrou que a acusada estava agitada, nervosa e agressiva, todavia, as informações demonstram que a informante chegou ao local logo após o ocorrido, não tendo necessariamente presenciado a ação e o resultado. A acusada, em seu interrogatório, negou o animus necandi. Afirmou que estava embriagada e não tinha intenção de matar o companheiro, tendo se limitado a dizer que estava com raiva e que se apossou da faca para se defender, pois estava discutindo com a vítima e, na ocasião, apavorou-se com a quantidade de sangue derramado. In casu, denota-se que as provas judiciais, em cotejo aos demais elementos, não demonstram a ocorrência de animus necandi, pois, após a lesão causada, constam indicativos que a vítima não prosseguiu na ação criminosa, ou ainda, que a conduta inicial tinha efetivo objetivo de ceifar a vida da vítima, cujo elemento volitivo não ficou devidamente evidenciado. Nesses casos, é desautorizada a pronúncia, veja-se: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - VÍTIMA ATINGIDA POR UM GOLPE DE FACA - INTENÇÃO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM INDICAR A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – MEDIDA ADEQUADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA - JULGADO DO TJMG - RECURSO PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sopesada a “ausência de elementos que pudessem indicar a presença de animus necandi”, não se evidencia a intenção de matar na conduta do recorrente, razão pela qual a desclassificação da tentativa de homicídio “se apresenta como a medida mais adequada” (TJMT, RSE nº 0005079-26.2015 .8.11.0042). (...) (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0014699-62.2015 .8.11.0042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024) – destaquei EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSAÇÃO SUSTENTANDO PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal. Logo, os fundamentos da decisão desclassificatória devem ser mantidos . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 0302021-63.2014.8 .09.0128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei Acrescente-se, outrossim, que o laudo de lesão corporal de Id. 168505754, aponta que as lesões causadas na vítima foram tratadas com sutura, não resultaram em perigo à vida, ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, assim, trata-se de lesão leve. Ex positis, com fundamento no art. 419, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta da acusada SUELLEN TINA DOS SANTOS TAPAJÓS, nascida aos 09/03/1991, natural de Cuiabá/MT, filha de Marina dos Santos da Silva, para o tipo penal descrito no art. 129, caput, do Código Penal, e determino a remessa dos autos ao Juízo competente. Certifique-se quanto aos objetos apreendidos, que ficarão a disposição daquele juízo. Preclusa a via recursal, redistribua-se os autos ao juízo competente para regular e ulterior processamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 03 de julho de 2025. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito.

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Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MIRANDA SILVA LUCAS ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA MIRANDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE CARVALHO - CPF: 076.260.461-10 (PACIENTE), DOUGLAS BERNARDES ROMÃO (IMPETRADO), ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que, manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade pelo crime de tráfico de drogas com majorante (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal e está suficientemente fundamentada; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no envolvimento de adolescente na traficância, na apreensão de elementos típicos do comércio ilícito de drogas e na reincidência específica do paciente, que já cumpria pena por crimes da mesma natureza. 4. Constatou-se que o paciente foi condenado por crime praticado durante o cumprimento de pena por delito da mesma natureza, revelando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar. 5. A jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, ainda que presentes condições pessoais favoráveis. 6. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para conter o risco à ordem pública, dado o modus operandi do crime, o envolvimento de adolescente e a reincidência específica, constantes na sentença. 7. A manutenção da custódia é compatível com a sentença condenatória que fixou regime inicial fechado, sendo legítima sua continuidade após a formação de juízo de certeza sobre a autoria e materialidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua adequação e proporcionalidade. 3. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente, fundamentadas na sentença, inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, bem como não há direito de recorrer em liberdade quando a custódia é mantida de forma fundamentada na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18/04/2024; STF, RHC 242.426 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no HC 993.924/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1000110-16.2025.8.11.0004, manteve a prisão preventiva do réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado (ID. 281236879), em 10 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. Em suas razões (ID. 281236871), a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes sociais, e que não houve risco à instrução criminal, já encerrada com a sentença. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura e aplicação subsidiária de cautelares diversas. A liminar foi indeferida monocraticamente pelo relator, sob o fundamento de que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. Ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, a reincidência do réu, o fato de ter cumprido pena por crime da mesma natureza, além da presença de adolescente durante os fatos criminosos. A decisão também enfatizou que o regime fechado estabelecido na sentença é compatível com a manutenção da prisão. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade da prisão preventiva (ID 282298869), com base na reiteração delitiva específica, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas ainda em curso de execução (autos nº 2000413-47.2024.8.11.0004), no envolvimento de adolescente no crime e na gravidade concreta do delito, nos moldes do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado nº 12 da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ. Por meio de parecer (ID. 286620882), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sustentando que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente já possuía outra condenação por crime da mesma natureza, qual seja tráfico de drogas (SEEU nº 2000413-47.2024.8.11.00004). Ademais, o paciente respondeu preso durante toda a instrução processual, sendo incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade após a sentença. Além disso, as decisões estão em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a manutenção da custódia é justificada quando persistem os fundamentos da preventiva e quando o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ID: 321486903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-28.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001189-28.2020.8.11.0029. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública inco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001189-28.2020.8.11.0029. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VIRGÍLIO NUNES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A denúncia, em síntese, narra (id. 58969818): Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 23 de abril de 2020, VERGILIO NUNES, com manifesto animus necandi, matou Romário Gomes de Brito, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Na data do dia 23 de abril de 2020, no período noturno, VERGILIO NUNES entrou furtivamente em um ônibus estacionado na rodoviária situada na rodovia BR 158, distrito de Serra Dourada, Canarana-MT. O acusado, então, de forma inopinada, alvejou o passageiro Romário Gomes de Brito, que estava acompanhado de sua família, com disparos de arma de fogo. A vítima foi prontamente encaminhada para o atendimento médico, porém faleceu. O acusado VERGILIO NUNES, por seu turno, fugiu para Ribeirão Cascalheira-MT. O crime foi cometido por motivo fútil, em virtude de uma disputa com a vítima por territórios para a venda de drogas, o que se revela absolutamente desproporcional. Ademais, foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa, porquanto a vítima encontrava-se desarmada, em viagem com a sua família. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia a Vossa Excelência VERGILIO NUNES como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal, motivo pelo qual requer o recebimento da peça acusatória, a fim de que o acusado seja citado para responder à acusação por escrito, viabilizando-se o devido processo legal para, ao final, ser pronunciado e levado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, ouvindo-se na instrução as testemunhas a seguir arroladas. A denúncia foi recebida em id. 59459789. O réu apresentou resposta à acusação (id. 62410151), requerendo, em síntese, a absolvição do réu. Foram realizadas Audiências de Instrução e Julgamento (ids. 93431478 e 172033313 e 173245361), nas quais, foram ouvidas as seguintes testemunhas: Thaynara Pereira Santana (esposa da vítima), Valtuires Martins Machado (motorista do ônibus), Valéria Barbosa de Souza (secretária de clínica), Valdivino Vital Amordivino (Policial Civil), Henrique Galvão Ataídes (Policial Militar), Henderson Gustavo da Costa Reckiegel (policial Civil), Denis Eduardo Souza Beraldo, Paulo Victor e Bruna Lorraine De Oliveira e Gerson Lopes Ferreira. Após, foi realizado o interrogatório do réu Virgílio Nunes. O Ministério Público apresentou alegações finais em id. 175580167, pugnando pela procedência da denúncia. A defesa apresentou suas alegações finais em id. 177576172, pugnando pela impronúncia do réu e, subsidiariamente o afastamento das qualificadoras. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise que impeçam o julgamento do mérito. A questão da apuração de falso testemunho em relação à Sra. Thaynara Pereira Santana é processualmente independente da ação penal principal, e a ausência de determinadas testemunhas na fase de instrução foi devidamente avaliada, com o processo se desenvolvendo de forma regular. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito de homicídio qualificado encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo Pericial em id. 40636424 (pp. 24/39). DA AUTORIA A autoria do delito, embora veementemente negada pelo réu Virgílio Nunes em seu interrogatório, é um ponto controvertido que demanda análise acurada das provas. O Ministério Público sustenta a autoria com base, principalmente, no reconhecimento inicial da esposa da vítima, Sra. Thaynara Pereira Santana, e nas investigações policiais que apontam para uma prévia desavença entre a vítima e o réu. O Policial Civil Valdivino Vital Amordivino, em juízo, afirmou que participou das investigações, declarou que Thaynara estava "muito convicta" de que Virgílio era o autor do delito, tendo-o reconhecido pela "compleição física" e por uma parte do rosto que estaria visível, além de tê-lo visto na escada do ônibus. Valdivino trouxe à luz a existência de um plano de Romário, articulado com uma liderança do Comando Vermelho ("Presidente"), para matar Virgílio, o que demonstra a inimizade e o temor da vítima em relação ao réu. A investigação também revelou que a esposa de Virgílio vendia drogas, corroborando a tese de disputa territorial no tráfico. Contudo, a Sra. Thaynara Pereira Santana, em juízo, retratou-se categoricamente do reconhecimento. Ela negou ter visto quem atirou, afirmando que o agressor estava "toda encapuzada, de máscara" e que não conseguiu reconhecê-lo. Alegou que, na delegacia, estava "atordoada" e sob pressão dos parentes de Romário, não lhe tendo sido permitido ler seu depoimento. A retratação de uma testemunha ocular em juízo é um fato de extrema gravidade e deve ser ponderada com cautela. Não obstante, o pedido de extração de cópia dos autos pelo Ministério Público para apuração de eventual falso testemunho de Thaynara, decorrente de sua evidente contradição entre as fases policial e judicial, sugere que o Parquet considera sua retratação como uma tentativa de falsear a verdade. A testemunha Valéria Barbosa de Souza (secretária da clínica) corroborou que Virgílio esteve na clínica, porém, atestou que ele saiu às 17h15, confirmando que há um documento na clínica que pode comprovar esse horário. O mais relevante em seu depoimento é a revelação de que a esposa de Virgílio pediu para ela atestar que ele ficou até mais tarde na clínica, um claro indicativo de tentativa de manipulação do álibi, o que enfraquece a credibilidade da versão da defesa. O motorista do ônibus, Valtuires Martins Machado, por sua vez, informou que o ônibus chegou à rodoviária de Serra Dourada às 18h35. Ele não viu o atirador, mas confirmou que ouviu os tiros, que o atirador não era passageiro, entrou no ônibus ao parar, e que "segundo me falaram", o agressor fugiu em uma "estradinha vermelha". Ele também se recorda de ter sido ultrapassado por uma "estradinha vermelha" antes de chegar ao local do crime. O réu Virgílio Nunes, em seu interrogatório, negou a autoria do crime, apresentando um álibi. Afirmou ter saído da clínica de exames do DETRAN às 17h30 do dia 23 de abril de 2020, ido para casa e, em seguida, para a pizzaria com sua esposa e uma amiga, na sua Fiat Toro Branca, chegando por volta das 18h30 e saindo por volta das 19h00. Ele trouxe à baila que, na pizzaria, estavam presentes Denis (o dono), o Tenente Gerson e Paulo Vitor, que poderiam corroborar seu álibi. A análise do álibi do réu é crucial. O horário de saída da clínica (17h15/17h30) permite o deslocamento até Serra Dourada, que, segundo os policiais, leva cerca de 1h a 1h30. Assim, o réu teria tempo hábil para estar no local do crime por volta das 18h35. O álibi da pizzaria, com chegada às 18h30 e saída às 19h00, se coberto por testemunhas, criaria um conflito temporal significativo com o horário do crime. Contudo, a tentativa de fraude do álibi na clínica, somada à contradição sobre o veículo utilizado (Fiat Toro Branca x Fiat Estrada Vermelha), e a existência de outros desafetos de Romário (apontados pelo réu e até certo ponto por Thaynara), geram uma complexa rede de indícios. Nesse ponto, é vital distinguir o juízo de cognição no processo de homicídio doloso em que se apura a autoria para fins de pronúncia. Para a pronúncia, não se exige prova irrefutável da autoria, mas sim indícios suficientes. A retratação de Thaynara em juízo, embora enfraqueça a tese acusatória, não a anula por completo, especialmente quando confrontada com os depoimentos dos policiais que a acompanharam na fase investigatória e com os demais elementos informativos que apontam para a autoria de Virgílio. A presença de um plano da vítima para matar o réu (conforme Valdivino) robustece a tese de inimizade preexistente, compatível com a tese de retaliação. A tentativa de manipular o álibi pela esposa do réu é um forte indício de que o álibi por si só não seria suficiente para afastar o réu da cena do crime. A divergência sobre o veículo utilizado também milita contra a credibilidade do réu. Considerando os indícios suficientes de autoria, em especial o reconhecimento inicial pela vítima (ainda que retratado em juízo), os elementos de inimizade preexistente (Romário planejando matar Virgílio), a tentativa de fraude do álibi, a contradição sobre o veículo, e a compatibilidade temporal do álibi da clínica com o horário do crime, entendo que há substrato probatório mínimo para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta imputada ao réu Virgílio Nunes é, em tese, formal e materialmente típica, subsumindo-se ao tipo penal do homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal. O dolo de matar ("animus necandi") é inferido da natureza dos disparos de arma de fogo e do local em que foram desferidos. Não foram alegadas ou demonstradas causas de exclusão de ilicitude (como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou de culpabilidade (como inimputabilidade, coação irresistível, obediência hierárquica ou erro de proibição inevitável). O réu, ao negar a autoria, não trouxe fatos que pudessem justificar a exclusão da ilicitude ou culpabilidade de sua conduta. DAS QUALIFICADORAS A denúncia imputa as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, §2º, inciso II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do CP). Motivo Fútil: A acusação alega que o crime foi motivado por "discussão com a vítima por territórios para venda de droga, o que se revela absolutamente desproporcional". Conforme julgados deste Tribunal (TJ-MT 00147109620128110042 MT, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2022), o reconhecimento de qualificadoras, como o motivo torpe (cuja natureza é similar à futilidade ao se referir à motivação), na fase de pronúncia, exige apenas a existência de indícios. A análise aprofundada da futilidade compete ao Conselho de Sentença. Havendo indícios de que o crime foi motivado por disputa de território para venda de drogas, e considerando que tal motivação pode, em tese, ser vista como fútil pela sua desproporção em relação à vida humana, bem como a necessidade de que as qualificadoras sejam submetidas ao Tribunal do Júri se houver respaldo mínimo, entendo que a qualificadora deve ser mantida. É pacífico na jurisprudência que, na fase de pronúncia, a dúvida razoável quanto à incidência das qualificadoras resolve-se em favor da sociedade (in dubio pro societate), cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, apreciar tal questão. Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima: Esta qualificadora se sustenta em indícios suficientes. Os depoimentos de Thaynara, Valtuires e dos policiais Henrique e Valdivino indicam que o atirador entrou no ônibus de forma súbita, desferindo os disparos contra a vítima que estava desarmada, acompanhada da família e em um ambiente confinado. A entrada "furtiva" (segundo a denúncia) ou a simples espera da vítima no ponto de parada para surpreendê-la ao adentrar o veículo, somada ao uso de capuz/máscara para dificultar a identificação, configuram o elemento surpresa e a impossibilidade ou dificuldade de defesa da vítima. Assim, ambas as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) apresentam indícios mínimos que justificam sua submissão ao crivo do Tribunal do Júri. DA CONCLUSÃO Considerando a análise das provas, observo que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, aptos a embasar a decisão de pronúncia. Embora haja contradições em depoimentos importantes (como o de Thaynara), essas inconsistências devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, conforme o princípio do in dubio pro societate que rege a fase de pronúncia no Tribunal do Júri. A presença do réu no local do crime é temporalmente possível, e as provas indicam uma inimizade preexistente e a tentativa de forjar um álibi mais forte, além da divergência sobre o veículo. Diante do exposto, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, é mister a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para PRONUNCIAR o réu VIRGÍLIO NUNES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Canarana/MT. Considerando que o réu não se encontra preso nestes autos em razão deste processo, não há que se falar em manutenção ou revogação de prisão preventiva. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Ministério Público e a Defesa para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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