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Joselito Nino De Souza x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 262037139

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017427-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO NINO DE SOUZA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1017427-36.2025.8.11.0001 Requerente: Joselito Nino de Souza Requerida: Jeitto Meios de Pagamento Ltda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1017427-36.2025.8.11.0001 Requerente: Joselito Nino de Souza Requerida: Jeitto Meios de Pagamento Ltda. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSELITO NINO DE SOUZA em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação datada de 10/12/2023, no valor de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais) referente ao contrato nº 888772s é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o autor aderiu à criação da conta lizada através do device 200.251.201.138, com o modelo do aparelho SM-A217M, na data de 31/8/2021, 19:44 e com a geolocalização - 15.583334849216044, -56.07981660403311. O autor enviou documento pessoal e foto para cadastro, não deixando nenhuma dúvida acerca da regularidade da contratação. O Autor realizou pagamento de faturas, conforme se infere no ID nº 190775881: Ou seja, a tese sustentada na inicial pelo Reclamante se desmoronou por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil, até porque, nenhum fraudador se preocuparia em quitar dívidas em nome das vítimas. Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido, jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). “EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTO E CHAMADAS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a qual condenou a Ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A parte Autora nega a relação jurídica com a Recorrente, logo, desconhece o débito que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos). 3. Insurge a parte vencida, em matéria recursal, pugnando pela reforma da sentença de piso para reconhecer o débito discutido e, consequentemente, afastar a incidência dos danos morais. 4. Em análise detida dos autos, verifico nas provas trazidas pela parte Recorrente que há um farto histórico de utilização e pagamento das faturas referentes número (65)9661-XXXX, bem como, foi demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação da Autora. 5. Nesse sentido, é possível verificar a existência da relação jurídica através das telas sistêmicas trazidas nos autos pela Recorrente razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, afastando o dano moral fixado pelo juízo de piso e julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado nº 0049014-74.2017.811.0001 Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relatora Patrícia Ceni, julgamento em 26/06/2018). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé do reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Shirlene Rosa De Matos x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 257877666

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

VALMIR SIMONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIR SIMONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001. AUTOR: SHIRLENE ROSA DE MATOS REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001. AUTOR: SHIRLENE ROSA DE MATOS REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SHIRLENE ROSA DE MATOS contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte promovente alega que adquiriu da empresa ré, em 10 de julho de 2023, um veículo da marca Hyundai HB20, placa FGJ9G02, RENAVAM 01288861564, sendo responsabilidade da empresa promovida a entrega do automóvel devidamente documentado e regularizado, apto para circulação. Conforme relatado, o pagamento foi realizado nos moldes acordados e, em 12 de julho de 2023, o veículo foi retirado pela parte promovente na sede da empresa, ocasião em que foi informada que toda a documentação estaria em ordem, restando pendente apenas o envio do DUT de rodagem, o qual seria entregue nos dias seguintes por questões administrativas internas da empresa. Relata que, em 1º de setembro de 2023, ao transitar por via pública, foi abordada em uma blitz de fiscalização, quando então foi surpreendida com a informação de que o licenciamento do veículo se encontrava vencido. Tal situação resultou na apreensão imediata do automóvel, causando à parte promovente enorme constrangimento, uma vez que se encontrava acompanhada de seus familiares e foi obrigada a retornar a pé para casa, expondo-se publicamente à humilhação e angústia. A parte promovente sustenta que, embora a empresa promovida tenha quitado o IPVA, negligenciou o pagamento da taxa de licenciamento anual, essencial para o trânsito regular do veículo, conforme consta em consulta realizada ao sistema do DETRAN datada de 02 de setembro de 2023. A parte promovente ainda relata que buscou solução junto à empresa promovida imediatamente após o ocorrido, sendo informada que somente então passariam a regularizar o automóvel, evidenciando total descompromisso com o consumidor e ausência de medidas preventivas. Em razão da conduta omissiva da empresa promovida, a parte promovente relata que permaneceu vários dias sem o veículo, sendo compelida a arcar com a locação de outro automóvel, além de outras despesas imprevistas, como pagamento de guincho, taxas de pátio e regularização, todas ocasionadas exclusivamente pela falha da fornecedora. Diante disso, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e honorários advocatícios. Junta documentos, dentre os quais, comprovante de pagamento de guincho, nota fiscal da estadia do pátio, nota fiscal do reboque do veículo, demonstrativo de débito do veículo do Estado de São Paulo, e-mail com conversas com a parte promovida, contrato de financiamento do veículo, conversas via WhatsApp e CRLV. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência financeira da parte promovente. No mérito, alegou que no momento da venda do veículo, a parte promovente foi devidamente informada de que eventuais pendências documentais e financeiras seriam de responsabilidade do adquirente, nos termos do contrato celebrado, e que a parte promovente assumiu os riscos inerentes à aquisição do bem, ciente da necessidade de regularização e transferência, conforme estabelece à legislação. Aduz ainda que, conforme o próprio Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento do licenciamento anual é do proprietário do veículo, sendo esta obrigação pessoal e intransferível. Assim, segundo a defesa, a parte promovente não teria adotado as providências necessárias para garantir a legalidade da posse do bem. A parte promovida sustenta que não houve falha na prestação do serviço, motivo pelo qual requer a condenação da parte promovente em litigância de má-fé e improcedência da pretensão inicial. Junta o contrato de compra e venda do veículo. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços atribuída à parte promovida, especialmente quanto à ausência de pagamento do licenciamento veicular e os consequentes transtornos alegadamente sofridos pela parte promovente. Compulsando os autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Explico. Embora a parte promovente tenha ajuizado a presente demanda pleiteando reparação por danos supostamente decorrentes da ausência de pagamento do licenciamento do veículo, não trouxe aos autos provas mínimas capazes de sustentar suas alegações. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte promovente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que inclui demonstrar a efetiva apreensão do veículo por ausência de licenciamento e o nexo de causalidade com eventual conduta da parte promovida. Contudo, não foram apresentados documentos essenciais, tais como o auto de infração, comprovante de apreensão, ou quaisquer registros oficiais da autoridade de trânsito que comprovem a remoção do veículo por irregularidade no licenciamento, documentos estes indispensáveis para a verificação da ocorrência do fato narrado. A simples juntada de nota fiscal e comprovante da estadia no pátio do Detran, por si sós, não são suficientes para demonstrar a suposta falha na prestação do serviço, tampouco para atribuir à parte promovida a responsabilidade pelos danos alegados. Por outro lado, a parte promovida juntou contrato de compra e venda, celebrado em 05/07/2023, em que consta cláusula específica (cláusula 07) estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento de taxas e licenciamento do exercício vigente competiria à parte adquirente do veículo. Além disso, verifica-se ainda a existência da cláusula VIII, que declara expressamente que a parte adquirente, previamente à aquisição do veículo, recebeu de forma clara e satisfatória as informações sobre a inexistência de multas, taxas, débitos de impostos (inclusive a periodicidade de sua incidência), bem como a regularidade da situação do veículo no tocante à possibilidade de circulação e à ausência de restrições legais, registros de furto, sinistro ou gravame, em integral cumprimento à Lei 13.111/2015. A análise dessa disposição contratual evidencia que o veículo foi repassado em condições regulares, sem qualquer pendência até a data da venda, inexistindo omissão da parte promovida quanto ao dever de informação. Realizando consulta às informações públicas do Detran/SP, verifica-se que, para veículos com placas de final 1 e 2, o vencimento do licenciamento anual de 2023 ocorreu em 31 de julho de 2023. Portanto, considerando que o contrato foi celebrado em 05 de julho de 2023, ou seja, antes do vencimento do referido licenciamento, entendo que a responsabilidade pelo pagamento do tributo era da parte promovente, que já havia adquirido o bem. Dessa forma, não há como imputar à parte promovida qualquer conduta omissiva ou comissiva que configure falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual apto a gerar obrigação de indenizar. A ausência de demonstração do dano alegado, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e eventual conduta da parte promovida, afasta por completo a configuração do ilícito civil e, por consequência, o dever de reparação. Dessa forma, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Por outro lado, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela promovida, posto que não preenchidos os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1021501-36.2025.8.11.0001

ID: 330060205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021501-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE FREITAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1021501-36.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Fábio de Freitas Fernandes. E M E N T A – DECISÃO … Recurso Inominado nº 1021501-36.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Fábio de Freitas Fernandes. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS ATÉ 2020. NOMEAÇÃO POSTERIOR COMO SERVIDOR EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados com o autor e condenar o ente público ao pagamento de FGTS, no percentual de 8% sobre a remuneração bruta, referente ao período de 03/2020 a 04/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes atendem aos requisitos de excepcionalidade previstos na Constituição Federal; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento de FGTS durante todo o período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da nulidade dos contratos temporários é legítimo quando verificada a violação ao art. 37, IX, da CF/1988, em razão da ausência de excepcionalidade e da prática de renovações sucessivas que descaracterizam a temporariedade da contratação. 4. O vínculo jurídico do servidor altera-se com sua nomeação em cargo efetivo, submetendo-o ao regime estatutário, afastando-se, a partir daí, a incidência das normas celetistas, inclusive quanto ao direito ao FGTS. 5. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que servidores ocupantes de cargo efetivo sob regime estatutário não fazem jus ao FGTS, por estarem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 38 da CF/1988 e legislação estadual correlata. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contratos temporários deve ser reconhecida quando constatadas renovações sucessivas que afastem a natureza excepcional da contratação prevista no art. 37, IX, da CF/1988. 2. O servidor público nomeado para cargo efetivo sob regime estatutário não tem direito ao FGTS, por estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social. 3. O pagamento de FGTS é devido apenas durante o período de vínculo como contratado temporário sob regime administrativo especial. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FABIO DE FREITAS FERNANDES para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta correspondente ao percentual a título de FGTS de 03/2020 a 04/2025. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que a parte autora é servidora pública efetiva durante o período em que recaiu a condenação (03/2020 a 04/2025), estando submetida ao Regime Próprio de Previdência Social, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção integral da sentença. Decisão Monocrática Da análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos contratos temporários firmados entre as partes e, consequentemente, ao direito ao recebimento do FGTS. Inicialmente, verifica-se que a sentença reconheceu corretamente a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período não alcançado pela prescrição quinquenal, tendo em vista as sucessivas renovações contratuais que descaracterizaram a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. No entanto, ao examinar os documentos juntados pelo recorrente Estado de Mato Grosso, constato que a partir de 04/12/2020, conforme documento anexado no ID 298042867, o autor foi nomeado como servidor efetivo, na categoria de "PROF. EDUC. BÁSICA - Profissionais da Educação Básica", sob o regime estatutário. A partir desse momento, o autor deixou de ser contratado temporário e passou a integrar o quadro permanente de servidores do Estado de Mato Grosso, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, do art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 560/2014 e art. 71 da Lei Complementar nº 50/1998. Sendo assim, a condenação ao pagamento de FGTS só é devida durante o período em que o autor manteve vínculo como servidor temporário sob regime administrativo especial (03/2020 a 04/12/2020), não sendo devida após sua nomeação como servidor efetivo, quando passou a ser regido pelo regime estatutário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que servidores públicos estatutários não fazem jus ao FGTS, uma vez que estão submetidos a regime jurídico próprio, não se aplicando as regras celetistas. A propósito: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – PLEITO DE FGTS E SALÁRIO E DIFERENÇA DE SALÁRIO E ENQUADRAMENTO E FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO DE SALÁRIO NÃO RECEBIDO – PRESCRIÇÃO DO REENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FICHA FUNCIONAL E FÉRIAS – ÔNUS DO SERVIDOR – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de servidor estatuário, não há se falar em direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inerente ao regime celetista. Não havendo discriminação de quais verbas salariais deixou de receber e quais períodos, não há se acolher referida tese, por se tratar de elemento essencial da narrativa fática. Em havendo pretensão recursal de reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de salário e enquadramento, não se admite prazo indefinido para pleitear o direito, sendo os pedidos sujeitos à prescrição quinquenal . Com efeito, nas ações em que o objetivo é a revisão de ato de promoção, a prescrição de fundo de direito é quinquenal nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante da alegação de não usufruto de férias, deve o servidor comprovar um mínimo essencial à demonstração da verossimilhança do alegado, como a juntada das fichas financeiras e de férias usufruídas, o que não fazendo, resta configurada a violação da regra de distribuição do ônus da prova segundo o qual lhe compete a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 00015997620158110030 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2021) (destaque nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (SALÁRIO DEZEMBRO/2012). ADITAMENTO REFERENTE À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público de vínculo efetivo não tem direito ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. Tal verba só foi reconhecida aos servidores até a relação jurídica havida com a Fazenda Pública ser declarada nula. Temas 191 e 916 do STF. 2. No caso, há prova nos autos de que a apelada era servidora pública municipal efetiva, conforme contracheque de fls. 62, e, segundo narrou o apelante, já se encontra devidamente aposentada desde julho/2021 pelo Fundo de Previdência Social do Município de Maués. 3. A despeito do pedido da apelada, acatado pela sentença impugnada, fato é que o vínculo no caso não é nulo, trata-se de servidora pública efetiva, regida por regras próprias de estabilidade e que, portanto, não tem direito ao pagamento de FGTS. 4. Vislumbra-se, portanto, equívoco de direito na sentença a ser reformada por este órgão colegiado, no sentido julgar improcedente a pretensão de pagamento de FGTS do período reclamado. 5. Recurso conhecido e provido, sem interesse do órgão ministerial. (TJ-AM - Apelação: 0000802-12.2019.8 .04.5800 Maués, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaque nosso) Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação ao pagamento de FGTS referente ao período posterior a 04/12/2020, data em que o autor foi nomeado como servidor efetivo, mantendo a condenação apenas para o período de 03/2020 a 04/12/2020. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Brenno Teixeira Giroto x Microsoft Informatica Ltda

ID: 336216197

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040901-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENNO TEIXEIRA GIROTO

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO REZENDE FORTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040901-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENNO TEIXEIRA GIROTO REQUERIDO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA PROJE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040901-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENNO TEIXEIRA GIROTO REQUERIDO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Antes de adentrar ao mérito, tem-se que a Ré suscitou a necessidade de prova pericial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Entendo ainda que simplesmente extinguir o feito sem julgamento de mérito, seria ignorar a instrução e o princípio processual da primazia da decisão de mérito, preconizado no artigo 4º do CPC. Por estas razões, OPINO por REJEITAR a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré suscita, ainda, preliminar de inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado provas acerca dos fatos e danos narrados na inicial na inicial. Contudo, as provas acerca do dano alegado, existentes ou não com a petição inicial, não se constituem em documentos indispensáveis para a propositura da ação. A inexistência de prova acerca das alegações se constituiria em motivo para a improcedência e não para a extinção prematura do feito. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 131496605) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. MÉRITO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c e Indenização por Danos Morais. O Autor alega que é detentor da conta de e-mail brenno_giroto@hotmail.com, que utiliza há anos, para uso pessoal e profissional, utilizando ainda esta conta para acessar a plataforma Microsoft Teams. Assevera que no dia 31/05/2025 o seu e-mail foi deslogado, e que ao tentar acessar a conta de e-mail novamente, utilizando login e senha, recebeu informação que, por motivos de segurança, o acesso somente seria possível mediante encaminhamento de um SMS ao aparelho celular cadastrado na conta, que é o número de telefone do Autor. Contudo, nunca recebeu referida mensagem no seu celular com o código de segurança, o que o motivou a entrar em contato com o suporte da Ré, recebendo o protocolo nº 7078018349, recebendo a informação que a situação seria resolvida em até 48h, o que não ocorreu. Ressalta que já realizou todas as determinações informadas pela Ré, mas o problema não fora solucionado até a propositura da ação. Diante disso, promoveu a presente ação judicial pleiteando a imediata liberação do seu e-mail, além de indenização por danos morais. Pois bem. O Autor comprovou pelas telas colacionadas no corpo da petição inicial, assim como pelos vídeos encadernados no ID 199743013 e ID 199743012, que não era possível acessar a sua conta de e-mail. O problema somente veio a ser solucionado após a Ré se manifestar no ID 201713412 para informar que enviou link de recuperação da conta para o e-mail alternativo do Autor. Entendo que a alegação da Ré na sua defesa de que o Autor não comprovou ser o verdadeiro titular do e-mail não merece prosperar. Primeiramente, porque o endereço de e-mail é brenno_giroto@hotmail.com, ou seja, o exato nome do Autor. Ademais, caso referido endereço de e-mail pertencesse a outra pessoa, entendo que a Ré teria possibilidades de produzir esta prova, considerando que é a empresa que gerencia a conta, portanto, possui informações específicas sobre o titular, como nome completo, CPF, e demais dados pessoais que são exigidas no ato da criação da conta de e-mail. Neste cenário, a Ré não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, II do CPC. Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º VIII do CDC, reconheço que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa Ré, consistente no impedimento de acesso do Autor a sua conta de e-mail, além de omissão com o consumidor para os procedimentos de recuperação da conta pessoal. Uma vez caracterizado o defeito do serviço, é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser responsabilizada pelos danos morais suportados pelo autor. Em razão da omissão da Ré para resolver o problema na esfera administrativa, e, mesmo após buscar solução pelos canais oficiais, não teve sucesso, motivando a propositura da ação, despendendo tempo e recursos, suportou angústia e descaso, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita. Por aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil deve a reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição das partes, o grau de culpa da Ré e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO ainda por RATIFICAR a liminar concedida na decisão de ID 197597099 e JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré restabeleça a conta de e-mail brenno_giroto@hotmail.com, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DA MULTA ASTREINTE Na petição inicial a autora formulou pedido de tutela de urgência, tendo o juízo proferido a seguinte decisão: “Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, restabeleça a conta de e-mail brenno_giroto@hotmail.com, sob pena de multa que ora fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento” (Trecho da decisão de ID 197597099) Analisando a aba expedientes do PJE verifico que a Ré foi intimada da decisão no dia 26/06/2025, habilitando-se nos autos no ID 198688687, tendo prazo até o dia 03/07/2025, enquanto que o problema somente veio a ser resolvido após a informação da Ré na petição do dia 22/07/2025 (ID 201713412), de que enviou um link de recuperação de e-mail, no e-mail alternativo do Autor, o que foi reconhecido pelo Autor neste mesmo dia 22/07/2025 (ID 201785523), ou seja, 19 dias após o prazo ter expirado. Desta forma, OPINO pela condenação da Ré ao pagamento da multa astreinte prevista na decisão de ID 197597099, no valor lá arbitrado, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. RATIFICAR a liminar concedida na decisão de ID 197597099 e JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, determinando que a Ré restabeleça a conta de e-mail brenno_giroto@hotmail.com, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais. 3. .RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR a Ré, a ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 4. CONDENAR a Ré ao pagamento da multa astreinte prevista na decisão de ID 197597099, no valor lá arbitrado, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Shirlene Rosa De Matos x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 307503101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010734-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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VALMIR SIMONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010734-36.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SHIRLENE ROSA DE MATOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010734-36.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SHIRLENE ROSA DE MATOS RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., doravante Embargante, em face da decisão monocrática de minha lavra (ID 292921359), que deu provimento ao Recurso Inominado interposto por SHIRLENE ROSA DE MATOS, ora Embargada, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais (ID 294875356), a Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, especificamente de contradição e omissão. Argumenta que a decisão embargada se mostra contraditória ao reconhecer a existência de cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do licenciamento à compradora e, ao mesmo tempo, impor à vendedora o dever de informação sobre a proximidade do vencimento. Alega, ainda, que o julgado incorreu em omissão ao não analisar detidamente o conteúdo da cláusula 7.6 do contrato de compra e venda, que, segundo afirma, seria expressa em atribuir à adquirente a responsabilidade pelos encargos incidentes após a alienação do veículo. Por fim, pleiteia o prequestionamento de matéria federal, notadamente o artigo 884 do Código Civil, com o intuito de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 295066875), sustentando o não cabimento dos embargos por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que a insurgência da Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, o que seria vedado na via estreita dos aclaratórios. Pugna, ao final, pela rejeição dos embargos e pela condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. Certificada a tempestividade do recurso e das contrarrazões (ID 295226886), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De proêmio, constato que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certificado nos autos (ID 295226886). Desta forma, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui modalidade recursal de cognição estrita, cuja finalidade precípua é a de integrar, aclarar ou corrigir o julgado, sanando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que porventura o maculem. Não se presta, portanto, a ser um instrumento para a rediscussão de matérias já exaustivamente analisadas e decididas, tampouco para manifestar o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A via dos aclaratórios não pode ser transmutada em uma instância revisional, sob pena de se desvirtuar por completo sua natureza jurídica e sua função no ordenamento processual. No caso em apreço, a despeito do esforço argumentativo da Embargante, não vislumbro a presença de quaisquer dos vícios apontados. A decisão monocrática embargada enfrentou de maneira integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia posta no recurso inominado, estabelecendo as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à reforma da sentença de primeiro grau e à procedência dos pedidos autorais. A alegada contradição não se sustenta. O vício da contradição, para fins de embargos de declaração, configura-se quando há proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes passagens da fundamentação. Não se confunde, de modo algum, com uma suposta contradição entre o julgado e a prova dos autos, ou entre o julgado e o ordenamento jurídico, ou, ainda, com a interpretação que a parte confere a esses elementos. O que a Embargante aponta como contradição é, na realidade, sua discordância com a ratio decidendi do julgado. A decisão monocrática, ao reconhecer a falha no dever de informação da fornecedora, não desconsiderou a existência da cláusula contratual, mas a interpretou à luz dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da boa-fé objetiva e o da vulnerabilidade do consumidor. O julgado ponderou que a mera existência de uma cláusula contratual de adesão não é suficiente, por si só, para eximir o fornecedor de seu dever de prestar informação clara, adequada e tempestiva, especialmente quando a omissão de tal informação — a proximidade do vencimento do licenciamento — se mostrou apta a causar prejuízos diretos e imediatos ao consumidor. A decisão, portanto, harmonizou a análise do contrato com as normas protetivas do consumidor, não havendo qualquer antinomia interna em seus fundamentos. Da mesma forma, não há que se falar em omissão. Com efeito, o julgado analisou expressamente a dinâmica da relação contratual e a distribuição de responsabilidades. O fato de não ter acolhido a tese defensiva da Embargante, de que a cláusula contratual seria suficiente para afastar sua responsabilidade, não significa que o ponto foi omitido. A fundamentação da decisão foi clara ao assentar que a responsabilidade da fornecedora decorreu da falha no dever de informação qualificada, um dever anexo e decorrente da boa-fé objetiva, que se sobrepõe a uma interpretação puramente literal e isolada de uma cláusula contratual. A decisão, portanto, enfrentou a questão de fundo, ponderando os elementos probatórios — incluindo as conversas via aplicativo de mensagens, que corroboram a assunção de responsabilidade pela regularização por parte da Embargante — e aplicando o direito que entendeu pertinente à espécie. O que se extrai das razões dos presentes embargos é uma manifesta tentativa de reabrir o debate sobre o mérito da causa, buscando uma nova valoração das provas e uma nova interpretação do direito aplicável. A Embargante, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, utiliza-se da via dos aclaratórios como sucedâneo recursal, o que é manifestamente inadmissível. Os argumentos apresentados são, em essência, os mesmos já deduzidos em sua contestação e contrarrazões, os quais foram devidamente apreciados e rechaçados pela decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.027/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.939/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) EMENTA: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.893.322/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) DO CARÁTER PROTELATÓRIO E DA APLICAÇÃO DE MULTA A oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, sem a demonstração efetiva de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configura abuso do direito de recorrer e revela o caráter manifestamente protelatório do recurso. Tal conduta atenta contra os princípios da celeridade processual e da lealdade, que devem nortear a atuação das partes em juízo. No caso vertente, a ausência de qualquer vício sanável e a insistência da Embargante em reprisar argumentos já superados evidenciam que o recurso foi manejado com o intuito de retardar o trânsito em julgado da decisão. A parte Embargada, em sua impugnação (ID 295066875), bem apontou o propósito procrastinatório da medida. Diante de tal cenário, impõe-se a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.026. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." A aplicação da multa não apenas visa coibir a prática de atos processuais desleais e procrastinatórios, mas também resguardar a dignidade da jurisdição e a efetividade do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a existência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão monocrática de ID 292921359, mas sim a nítida pretensão de rediscussão do mérito já decidido. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Andreia Da Silva Gomes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 301071096

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022568-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022568-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREIA DA SILVA GOMES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022568-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREIA DA SILVA GOMES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDREIA DA SILVA GOMES em face de NU PAGAMENTOS S.A. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$118,31 (cento e dezoito reais e trinta e um centavos), pertinente ao contrato nº 913D42EA7333E2C9. Alega a reclamante que, embora possua conta bancária junto a reclamada, jamais contratou cartão de crédito ou empréstimos que pudesse dar azo a cobrança objurgada nos presentes autos. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação e a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a ocorrência de litigância predatória, e, no mérito, arguiu a improcedência da demanda. Além disso, o reclamado formulou pedido contraposto, em que pretende receber o valor do débito correspondente à negativação objurgada pelo autor. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. A arguição de litigância abusiva não é causa de extinção do processo sem a resolução do mérito. Ainda mais sem apresentação de nenhum indício sobre o tema. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O reclamado deixou de apresentar prova da origem do débito discutido nos autos, sendo inservíveis as telas sistêmicas (extratos), que instruíram a contestação. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as “telas de sistema”, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Por outras palavras, o reclamado não apresentou nenhuma prova da origem, legitimidade e exigibilidade do débito que deu azo à negativação do nome da autora. Portanto, não se desincumbiu a parte reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, não há legitimidade por parte da reclamada na cobrança objurgada pela parte autora, sendo ilegítima a negativação correspondente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE - RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017). Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. 2. Se a consumidora desconhece a origem do débito questionado e, consequentemente, sua responsabilidade diante deste, no valor de R$ 757,78, com data em 10/03/2021, cabia à instituição de ensino Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 4. Vale ressaltar que os contratos não estão acompanhados do aceite digital, nem do IP com data e horário, e as telas de referidos débitos estão genéricas, onde não comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A empresa que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 6. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se tanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório como a de redução. 7. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as ‘telas de sistema’, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.’, 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: ‘Isto posto, rejeito as preliminares, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 757,78 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); b) condenar a Reclamada, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s); e, d) após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (eventuais despesas decorrentes serão de responsabilidade da parte vencida), sob pena de responsabilidade, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.’, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. Condeno ambos os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, recíprocos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1042842-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Sarah Fahed Ibrahim Griggi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311285657

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Conexão Rejeita-se a preliminar de conexão entre este processo e a demanda sob o nº 1020531-36.2025.8.11.0001, na medida em vista que a causa, fundada em danos morais por extravio de bagagem, não comporta os requisitos exigidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, embora os fatos narrados nas demandas possuam origem comum, os pedidos formulados e os titulares das pretensões são distintos. A presente lide discute danos materiais e morais experimentados exclusivamente pela parte autora, em razão dos transtornos decorrentes do atraso de voo e do extravio de sua bagagem, sendo certo que os prejuízos, notadamente de ordem moral, possuem natureza personalíssima, não se confundindo com aqueles eventualmente suportados por terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. - Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. - Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Sarah Fahed Ibrahim Griggi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviço, consistente no cancelamento de voo sem comunicação prévia dentro do prazo legal, atraso superior a 8 horas no deslocamento e extravio temporário de bagagem, fatos que, segundo a parte autora, lhe ocasionaram prejuízos de ordem patrimonial e moral. Em síntese, sustenta que adquiriu passagem de voo para os trechos Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 30/01/2025, às 02h05, todavia, o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Ao desembarcar no Maceió/AL, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, a qual foi entregue no dia 31/01/2025. Diante disso, a autora precisou adquirir vestimentas, itens de higiene e outros objetos essenciais para sua subsistência durante os três dias em que permaneceu sem seus pertences. Ao final, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, declara formalmente a ocorrência de contingência operacional na aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pela parte autora, com remarcação unilateral e alteração significativa no itinerário. No que diz respeito ao extravio de bagagem, defende que, tão logo realizado o registro do RIB, adotou as medidas necessárias para localização da bagagem, a qual foi entregue à autora no dia 31/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, adequada a fixação da indenização pelo dano moral por atraso do voo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora apenas chegou ao seu destino final com mais de 8h (oito horas) de atraso. No tocante ao extravio de bagagem, verifica-se que a parte requerida apresentou imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 31/01/2025, fato que não foi infirmado pela requerente. Nesse ponto, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Sucede que, embora pretenda a restituição no montante de R$ 1.000,00, a autora não comprovou precisamente os gastos em referido patamar, dado que os comprovantes anexados comprovam os gastos despendidos na somatória de apenas R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), incluso o valor do despacho da bagagem. Nessa medida, por se tratar de dano material, o valor da restituição deve estar efetivamente comprovado, não podendo ser arrendado pela parte, a seu critério, o que impõe a procedência parcial da pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, montante este que deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Fabio Figueiras De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324020399

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032268-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FIGUEIRAS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032268-36.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO FIGUEIRAS DE JESUS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032268-36.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO FIGUEIRAS DE JESUS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Primeiramente, tem-se que no caso em análise resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Em apertada síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de negócio jurídico e a exclusão de débitos, inseridos no cadastro SPC/SERASA, referente a uma suposta unidade consumidora cuja parte autora seria titular. Aduz que “(...) tomou conhecimento que seu nome constava no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC-BOAVISTA, incluído pela Reclamada, por 05 (Cinco) supostos débitos que somam o valor de R$ 1.042,35 (Hum Mil e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos.”. E que “(...) tal restrição é totalmente irregular, pois a Reclamante não contratou nem autorizou a contratação de energia em seu nome, para o endereço indicado, visto que JAMAIS residiu no referido endereço, portanto, IMPOSSIVEL possuir débitos que ensejassem a negativação de seu nome”. Por outro lado, em sede de contestação, a requerida afirma que a negativação se refere às faturas não pagas da UC registradas sob nº 4251149-3, cuja titular é a parte autora. Pois bem. Convém ressaltar, que é ônus do credor comprovar a legitimidade de seu crédito, de modo a permitir que ele adote medidas para seu recebimento, como o da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, a rigor, tem-se que a comprovação da existência da dívida e da validade da relação contratual entre as partes que deu ensejo à negativação, cabe à parte ré, pretenso credor, pois só assim, se desincumbira do ônus probatório que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, demonstrando o fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito autoral. Ademais, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a inexistência de dívida, por se cuidar de prova negativa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSAÇÕES INDEVIDAS RECONHECIDAS PELO BANCO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (...) (N.U 1001414-21.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) No caso em análise, verifica-se que a parte reclamada, com o objetivo de comprovar a existência da relação jurídica e a origem do crédito, apresentou documentos extraídos de seu sistema interno (IDs 198866577, 198866578 e 198866579), os quais contêm dados pessoais da parte autora, bem como registros de pagamentos e débitos. Em que pese a irresignação da parte autora, afirmando que desconhece os motivos da restrição, vê-se que a requerida apresentou documentos informando sobre a existência de cadastro, histórico de consumo e débitos pendentes de pagamento. Assim, apesar de a jurisprudência caminhar no sentido de que telas sistêmicas e os demais documentos, por si sós, não servem como meio concludente de prova, neste caso a empresa ré trouxe ao processo documentação indicando a existência de unidade consumidora de titularidade da parte autora e histórico de consumo. Portanto, aplicável a Súmula 34 da TR/MT, “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023) Registra-se, ainda, que os documentos colacionados pela parte ré não foram impugnados especificamente pela parte autora, o que reforça sua validade e veracidade para fins de formação do convencimento do juízo. A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta era usuária de seus serviços, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, II e §1º, do CPC e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do art. 373, I, do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. TELAS SISTEMICAS COM CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por fornecedora de energia elétrica em face de sentença parcialmente procedente em ação de consumidor que alega negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência parcial dos pedidos do consumidor, determinando a retirada da negativação por falta de comprovação da origem do débito. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a legitimidade da negativação do nome do consumidor por inadimplência e a ausência de provas claras quanto à quitação do débito em discussão. A fornecedora de energia alega que a negativação foi realizada de forma legítima, visto que o consumidor não comprovou a quitação de sua obrigação contratual. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de prova da quitação do débito: A análise do conjunto probatório revela que o consumidor não conseguiu comprovar o pagamento ou quitação da obrigação referente ao fornecimento de energia elétrica. A negativa de débito, apresentada como fundamento na defesa do consumidor, não foi corroborada por documentos hábeis a infirmar a dívida. Legitimidade da negativação: Diante da inadimplência comprovada e da ausência de quitação, a negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra legítima. A negativação foi realizada no exercício regular de um direito pela fornecedora de energia elétrica, com base em contrato firmado e em débito não pago pelo consumidor. Litigância de má-fé configurada: Restou configurada a litigância de má-fé por parte do consumidor, que ao propor a ação, visava anular a negativação sem comprovar a quitação da dívida, causando prejuízo à empresa e sobrecarregando o Judiciário com pleitos infundados. Tal conduta resulta em condenação ao pagamento de multa processual. Sentença reformada: A sentença de primeiro grau que havia reconhecido parcialmente os pedidos do consumidor foi reformada, com a improcedência total da demanda, uma vez que ficou demonstrado que o débito existia e que a negativação foi legítima. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legitimidade da negativação e condenando o consumidor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Também foi aplicada multa por litigância de má-fé, conforme previsão do artigo 80 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito, em situações de inadimplência, é legítima quando realizada com base em débitos comprovados. A ausência de comprovação de pagamento pelo consumidor autoriza a manutenção da negativação, caracterizando exercício regular de direito pela fornecedora de energia. Ademais, a tentativa de obter benefício indevido mediante ação judicial infundada configura litigância de má-fé, sujeitando o autor a sanções processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor: Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Art. 42 do CDC: Correção de valores cobrados indevidamente. Art. 80 do Código de Processo Civil: Litigância de má-fé. Art. 373 do CPC: Ônus da prova. (N.U 1018500-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente ante a comprovação da contratação. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é legítima, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção no importe de R$ 1.042,35. Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80 do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento da quantia de R$ 1.042,35, corrigida pela IPCA a partir do vencimento até a citação, data em que passa incidir juros de mora pela SELIC, já englobando a correção monetária. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno A Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Marinete Das Chagas x Municipio De Santo Antonio Do Leste

ID: 258903185

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006951-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006951-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARINETE DAS CHAGAS em desfa… Sentença Processo n.º 1006951-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARINETE DAS CHAGAS em desfavor do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE. A requerente narra que fora contratada temporariamente em 2021 pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes até 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período trabalhado. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2021 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 06/2021 a 12/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Calebe Da Silva Costa x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 329783463

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039640-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CALEBE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1039640-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CALEBE DA SILVA COSTA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1039640-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CALEBE DA SILVA COSTA REQUERIDO: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CALEBE DA SILVA COSTA em desfavor de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. 1. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rejeito a preliminar suscitada, porquanto não se trata, no presente caso, de discussão acerca da conclusão de curso superior ou de expedição de diploma de graduação, matérias afetas à autonomia universitária. A controvérsia ora posta restringe-se à análise de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, notadamente quanto à validade e à tempestividade dos documentos apresentados pelo Autor para fins de matrícula. Cuida-se, portanto, de matéria de índole consumerista e contratual, plenamente cognoscível pelos Juizados Especiais Cíveis. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado da lide, de acordo com o que preceitua o artigo 355, I e II do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. A presente demanda foi proposta por aluno regularmente matriculado no curso de Direito da instituição Ré no segundo semestre de 2023, mesmo antes da conclusão formal do ensino médio, situação expressamente aceita pela Ré mediante compromisso contratual de entrega do histórico escolar e certificado de conclusão até a colação de grau. O Autor alega que frequentou regularmente as aulas, participou das atividades acadêmicas e adimpliu todas as mensalidades, conforme documentos juntados aos autos. Contudo, relata que, sem aviso prévio e de forma arbitrária, teve seu acesso ao portal acadêmico bloqueado e, posteriormente, foi surpreendido com o cancelamento de sua matrícula, sob a alegação de ausência da documentação exigida, a qual, segundo afirma, já havia sido devidamente enviada à instituição. Sustenta que a conduta da Ré violou a boa-fé objetiva e ocasionou danos morais e materiais, diante do prejuízo acadêmico, da frustração do investimento educacional e do abalo emocional experimentado. Informa, ainda, que é militar do Exército Brasileiro e que a própria instituição teria oferecido condições especiais de ingresso à sua categoria, circunstância que reforçaria a confiança legítima na permanência no curso. Em sede de contestação, a instituição Ré sustenta que o Autor foi matriculado no curso de graduação antes de concluir o ensino médio, em desconformidade com as normas educacionais vigentes. Alega que o documento de conclusão apresentado possui data posterior ao início das aulas e, por isso, foi corretamente impugnado. Assevera que o Autor tinha plena ciência da necessidade de apresentar documentação válida e que a negativa de continuidade no curso visou resguardar a legalidade e a idoneidade do processo educacional. Aduz que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, pois agiu com base na legislação e no seu regulamento interno, exercendo seu direito à autonomia didático. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. No caso em apreço, restou incontroverso que o Autor foi matriculado no curso de graduação ofertado pela instituição Ré no segundo semestre de 2023, mesmo sem ter apresentado, à época, comprovação de conclusão do ensino médio. Conforme consta nos autos, a própria Ré permitiu a matrícula mediante compromisso de entrega posterior dos documentos escolares, o que evidencia a aceitação expressa da situação, ao menos de forma provisória. A autorização para a matrícula, sob tais condições, revela-se conduta contraditória por parte da instituição Ré, que, após possibilitar o ingresso do aluno, promoveu o cancelamento unilateral do curso, já em fase adiantada do semestre letivo, sob o fundamento da ausência da documentação exigida. Tal atitude, sem prévio aviso ou procedimento adequado de notificação e contraditório, comprometeu a confiança legítima depositada pelo aluno na relação contratual, gerando insegurança jurídica e frustração do investimento realizado. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada a ocorrência de excludentes, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, o artigo 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor a adequada informação sobre os serviços contratados, o que também não foi integralmente observado pela Ré ao permitir a matrícula sem os requisitos legais mínimos, e posteriormente alegar irregularidade como justificativa para o desligamento do aluno. Ressalta-se que, apesar da exigência legal de conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior, o erro de procedimento inicial foi praticado pela própria instituição, que, ciente da pendência documental, aceitou a matrícula e permitiu a continuidade dos estudos por diversos meses, inclusive recebendo regularmente os pagamentos das mensalidades, que somados chegam no montante de R$ 10.392,66 (dez mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), vejamos (ID’s 196935681 e 196935683, ): Diante dessa conduta contraditória e da ausência de medidas proporcionais e razoáveis para resolução da situação, é patente a existência de falha na prestação do serviço educacional, ensejando o dever de restituição integral dos valores pagos pelo Autor, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e reparar os prejuízos materiais suportados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. É certo que a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável. Contudo, quando o inadimplemento ultrapassa o razoável, frustrando expectativas legítimas e submetendo o contratante a constrangimentos, angústia e desequilíbrio emocional, revela-se apto a ensejar a reparação extrapatrimonial. No presente caso, a instituição de ensino permitiu que o Autor cursasse regularmente disciplinas por pelo menos dois semestres letivos, inclusive com pagamento das mensalidades, participação em avaliações e atividades acadêmicas, para, já ao final do período, proceder ao bloqueio de acesso ao sistema e posterior cancelamento da matrícula, sob alegação de ausência de documentação que, conforme os autos, já havia sido encaminhada ou, ao menos, cuja entrega foi permitida de forma diferida. A conduta da Ré, portanto, violou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da continuidade do serviço educacional, gerando insegurança e frustração à parte Autora, que viu seus esforços e investimentos comprometidos sem prévia advertência, contraditório ou alternativa viável de regularização. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira violação à dignidade do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é devida a compensação por danos morais, como forma de mitigar o sofrimento suportado e desestimular práticas semelhantes por parte da fornecedora de serviços educacionais. No tocante ao valor da indenização, não existem critérios objetivos ou limites para a fixação do montante indenizatório, devendo-se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem que isso represente enriquecimento indevido ao lesado. Nesse sentido, colaciona-se a lição de Rui Stoco: "Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. "Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima 'indenizar sem enriquecer' Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias que envolveram a situação ocorrida, e, portanto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC c.c. art. 6º e 20º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida no pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada a restituir o Reclamante, na forma simples, o valor de R$ 10.392,66 (dez mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento, e; b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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