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Processo nº 1008998-80.2025.8.11.0001

ID: 331437861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008998-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA CORREA SHEILA BAPTISTA NUNES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008998-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA CORREA, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008998-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA CORREA, SHEILA BAPTISTA NUNES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I - DO RELATÓRIO Na origem, os Recorridos ajuizaram ação indenizatória narrando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Recorrente para o trecho Paris (Orly/França) – Campinas (Viracopos/SP), com partida prevista para as 11h20 (horário local) do dia 20 de janeiro de 2025. A viagem, conforme alegam, marcava o retorno de sua lua de mel, planejada e aguardada com especial expectativa. Relatam que, ao chegarem ao aeroporto de Orly, após um longo e antecipado deslocamento, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido reprogramado para as 19h35, sem qualquer comunicação prévia. Afirmam que, durante a longa espera de quase doze horas, não receberam assistência material adequada da companhia, sendo-lhes oferecido apenas um voucher de valor insuficiente para as refeições do dia. Detalham que foram compelidos a aguardar no saguão do aeroporto, expostos a uma temperatura de -1°C, sem acesso a hotel ou local apropriado para descanso. Como se não bastasse, narram que, após finalmente embarcarem no horário reprogramado, a aeronave, já na pista de decolagem, apresentou uma pane elétrica, o que gerou pânico entre os passageiros e resultou em novo atraso. A decolagem efetiva ocorreu somente por volta das 23h00. Em decorrência de todo o ocorrido, alegam ter sofrido intenso desgaste físico e emocional, agravado pelo medo de um acidente aéreo, e experimentado prejuízos concretos, como a perda da reserva de um hotel em Campinas, onde passariam a última noite da viagem, a perda do voo de conexão para Cuiabá/MT e o consequente atraso para o retorno às suas atividades laborais. Diante disso, pleitearam a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.366,61 e por danos morais no montante de R$ 15.000,00 para cada autor. A Recorrente, em sua contestação (ID 300188351), defendeu, em suma, a aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que o atraso decorreu de manutenção não programada na aeronave, evento que caracterizaria fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Afirmou ter prestado toda a assistência devida aos passageiros e que a situação configurou mero aborrecimento, inexistindo dano moral a ser indenizado. Impugnou, ademais, o pedido de danos materiais por ausência de comprovantes fiscais. Após a instrução processual, sobreveio a sentença (ID 300188354), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 1.366,61 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrido a título de danos morais, com os consectários legais. Inconformada, a companhia aérea interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300188356), reiterando as teses de defesa. Argumenta pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, pela ocorrência de caso fortuito, pela ausência de comprovação do dano moral nos termos do art. 251-A do CBA, e pela falta de prova dos danos materiais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório e pela alteração do termo inicial dos juros de mora. Os Recorridos apresentaram contrarrazões (ID 300188361), pugnando pela manutenção da sentença. Defenderam a aplicação do CDC, a caracterização da manutenção como fortuito interno e a robustez das provas dos danos sofridos. Juntaram, inclusive, sentenças de outros passageiros do mesmo voo (IDs 300188362 e 300188363) que obtiveram condenações em valores similares, argumentando em favor da razoabilidade do montante fixado. É o breve, mas necessário, relatório. II -FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Admissibilidade do Recurso O recurso é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 12/06/2025 e a interposição ocorreu em 25/06/2025, observando-se o prazo legal de 10 (dez) dias úteis. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovantes juntados nos IDs 300188357 e 300188358. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.2 - Da Legislação Aplicável e da Responsabilidade Civil A primeira controvérsia a ser dirimida refere-se ao complexo diálogo entre as fontes normativas que regem o transporte aéreo internacional de passageiros: a Convenção de Montreal, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Recorrente pugna pela prevalência das duas primeiras, enquanto a sentença e os Recorridos defendem a aplicação da legislação consumerista. A matéria foi objeto de profunda análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o rito da repercussão geral (Tema 210), no qual se fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Contudo, uma leitura atenta do acórdão paradigma revela que a referida prevalência não é absoluta e irrestrita. O próprio voto condutor, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, e os debates travados no Plenário, esclareceram que a limitação de responsabilidade prevista nos tratados internacionais se aplica especificamente às indenizações por danos materiais, como nos casos de extravio de bagagem, avarias ou atraso na entrega. Para a reparação de danos morais, a situação é distinta. A indenização por violação a direitos da personalidade não encontra tarifação na Convenção de Montreal, devendo, portanto, ser regida pela legislação interna que confere proteção integral à vítima, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento foi, posteriormente, reforçado pelo próprio STF no julgamento do Tema 1240 de Repercussão Geral (ARE 1.388.333), onde se discutiu o prazo prescricional, estabelecendo-se a tese de que: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.". Ora, se para a contagem do prazo prescricional de danos morais não se aplicam os tratados, com maior razão não se aplicam para a definição de sua existência e quantificação. Quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, embora se trate de diploma legal específico, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, havendo relação de consumo, as normas protetivas do CDC devem ser aplicadas, em razão do diálogo das fontes e da necessidade de proteger a parte vulnerável da relação. O artigo 251-A do CBA, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do prejuízo, não afasta a configuração do dano moral in re ipsa em situações de manifesta falha na prestação do serviço, como a dos autos, mas sim exige uma análise criteriosa e concreta das circunstâncias, o que se fará a seguir. Portanto, a sentença de primeiro grau agiu com acerto, não merecendo reforma neste ponto. II.3 - Da Falha na Prestação do Serviço e do Fortuito Interno Superada a questão normativa, passa-se à análise da responsabilidade da Recorrente. A tese defensiva central é a de que o atraso foi motivado por "manutenção não programada na aeronave", o que constituiria fortuito externo ou força maior, eximindo-a do dever de indenizar. Tal argumento não prospera. A necessidade de manutenção em aeronaves, seja ela programada ou emergencial, é um evento previsível e inerente à atividade de transporte aéreo. Trata-se de risco do empreendimento, que não pode ser transferido ao consumidor. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em classificar tais eventos como fortuito interno, os quais, por estarem ligados à organização da empresa e à execução do serviço, não rompem o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, a própria petição inicial dos Recorridos já trazia à colação precedente que espelha o entendimento consolidado: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ATRASO DE VOO DE 6 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DE COMPROMISSO DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061403-64.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024). Ademais, a falha na prestação do serviço restou agravada pela flagrante inobservância da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O artigo 27 do referido ato normativo impõe ao transportador o dever de prestar assistência material gratuita ao passageiro em caso de atraso, de acordo com o tempo de espera. Para um atraso superior a 4 (quatro) horas, como o que ocorreu, a norma prevê o fornecimento de alimentação e, em caso de pernoite, serviço de hospedagem e traslado. No caso dos autos, os Recorridos foram forçados a uma espera de quase 12 (doze) horas em um aeroporto internacional, sem que lhes fosse oferecida acomodação adequada para descanso, o que era devido. A prova dos autos demonstra que a assistência alimentar foi manifestamente precária, limitando-se a um voucher de valor irrisório. A Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que cumpriu integralmente com seu dever de assistência, o que, por si só, já configura ato ilícito e agrava a sua responsabilidade. II.4 - Do Dano Material A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 1.366,61(mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais. A Recorrente insurge-se contra essa condenação, alegando ausência de prova, por não terem sido juntadas notas fiscais. Com efeito, a indenização por dano material exige prova efetiva do prejuízo e a vinculação inequívoca dos gastos aos fatos que ensejaram a demanda. No presente caso, embora os Recorridos tenham juntado extrato de conta bancária global (ID 300187377) com lançamentos de despesas, não há nos autos elementos que comprovem e vinculem de forma cabal os gastos ali registrados aos fatos do caso, tampouco que demonstrem a sua necessidade e razoabilidade no contexto da falha na prestação do serviço. A ausência de notas fiscais detalhadas ou de qualquer outro elemento probatório que corrobore a natureza e a finalidade das despesas impede o reconhecimento do dano material pleiteado. Dessa forma, a condenação por danos materiais deve ser afastada, reformando-se a sentença neste ponto. II.5 - Do Dano Moral e da Análise do Quantum Ainda que se reconheça que a espera a que foram submetidos os Recorridos extrapolou os limites da razoabilidade ordinária – fato este incontroverso nos autos –, não se pode admitir, de forma irrefletida, a presunção automática de um abalo moral de alta gravidade, tampouco sua quantificação em patamar elevado, à míngua de elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações de prejuízo imaterial relevante. Com efeito, é certo que a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a possibilidade de caracterização do dano moral in re ipsa em hipóteses de atraso significativo de voo. Contudo, tal presunção não pode ser manejada de forma irrestrita e desvinculada do caso concreto, sob pena de banalizar-se a reparação moral e converter o instituto em mecanismo de reparação automática por meros aborrecimentos da vida em sociedade. No caso sub examine, embora os autores tenham alegado frustração de compromissos pessoais, desconforto extremo, perturbações emocionais e perda de reservas, nenhuma dessas consequências foi demonstrada por meio de documentos ou outros elementos probatórios. Não se acostou aos autos comprovantes de reserva de hotel ou restaurante, comprovantes de perdas de compromissos profissionais, relatórios, laudos ou recibos de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. A narrativa apresentada, conquanto compreensível sob o ponto de vista subjetivo, carece de suporte objetivo que permita reconhecer a existência de um dano moral de proporções agravadas, apto a justificar a fixação do quantum indenizatório no patamar arbitrado na origem. Ademais, observa-se que a própria companhia aérea providenciou assistência material parcial, com reacomodação dos passageiros e fornecimento de voucher para alimentação. Não houve cancelamento definitivo da viagem, extravio de bagagem ou lesão física, mas sim um atraso operacional causado por necessidade de manutenção corretiva – fato que, ainda que incômodo, integra os riscos ordinários da atividade aérea e é do conhecimento do consumidor médio- sem desobrigar a companhia aérea. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a mera ocorrência de falha no transporte aéreo, ainda que em voos internacionais, não conduz, por si só, à fixação de indenizações em patamares elevados, devendo o valor da reparação ser dimensionado de acordo com os elementos concretos constantes dos autos. Nesse sentido, destaca-se o julgado proferido por esta Colenda Turma Recursal, no processo nº 1013936-21.2025.8.11.0001, de relatoria do Juiz Dr. WALTER PEREIRA DE SOUZA, que, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento: "EMENTA:RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL. VOO IDA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REALOCAÇÃO. 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tal precedente é revelador da necessidade de ponderação entre o dano efetivamente comprovado e os parâmetros indenizatórios usualmente adotados, reforçando a tese de que a redução do quantum moral, no presente feito, não apenas é juridicamente viável, como se impõe como medida de justiça proporcional ao caso concreto. Dessa forma, o montante fixado mostra-se acima dos padrões usualmente praticados pelas Turmas Recursais em casos análogos, e recomenda-se a sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Nessas condições, e à luz do que preconizam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se excessiva a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro, conforme fixada na r. sentença. Diante do conjunto probatório, e em atenção aos precedentes desta Colenda Turma Recursal em casos análogos, impõe-se a redução da verba indenizatória ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Recorrido, quantia esta que se mostra mais compatível com a extensão do dano efetivamente demonstrado e com o grau de reprovabilidade da conduta da Recorrente. Tal valor, a um só tempo, cumpre a função compensatória do dano moral e o caráter pedagógico da sanção civil, sem se desviar das balizas fixadas pela jurisprudência pátria e sem conduzir a um resultado desproporcional ou arbitrário. Por derradeiro, quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não há reparo a ser feito, uma vez que a r. sentença adotou corretamente a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao fixá-los a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, aplicável às hipóteses de responsabilidade contratual. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a r. sentença de primeiro grau, a fim de: (i) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Recorrido RAFAEL PEREIRA CORREA e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Recorrida SHEILA BAPTISTA NUNES, e (ii) excluir a condenação ao pagamento de danos materiais, mantendo-se, no mais, os demais termos do julgado. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Nazarina Auxiliadora De Pinho Campos x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 325601618

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036823-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HELTON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em face de NUBANK S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em face de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, afirmando, em síntese, que teve sua conta bloqueada indevidamente, com retenção de valores. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou prejudicado. É O RELATÓRIO. DECIDO. REVELIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ato nº40685090 – aba de expedientes), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 199176617). Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a designação de nova audiência. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em virtude da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária da autora. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao bloqueio e o cancelamento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Ainda, restou demonstrado que o montante bloqueado, somente foi liberado após a propositura da ação, ou seja, em 11/06/2025 (ID 198508346, pág. 756). Registre-se que, conquanto a reclamada seja revel, apresentou contestação e juntou documentos de forma tempestiva, razão pela qual, como os efeitos da revelia se referem apenas à matéria fática, não há óbice à análise da documentação juntada pela reclamada. Nesse viés, verifica-se que tanto o e-mail de aviso de bloqueio quanto o de cancelamento definitivo (ID. 198507138 e ID. 198508342) não se encontram datados, razão pela qual não restou demonstrada a prévia notificação, evidenciando a falha na prestação de serviço. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Embora a instituição financeira possa encerrar a conta sem motivação, caso apresente motivos, deve comprová-los, o que também não ocorreu no presente caso. Colhe-se do manuscrito de ID. 198507138 que a reclamada havia informado que o bloqueio da conta foi motivado por alerta de segurança e na defesa, afirmou que “foi detectado um comportamento transacional que ativou os mecanismos de segurança e compliance do Nu”(ID. 198507137 – Pág. 1). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Ao promover o bloqueio e encerramento unilaterais da conta de titularidade da reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU FINANCEIRA S.A. contra sentença do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição ao pagamento de R$ 4.000,00. O reclamante Henrique Costa da Silva teve sua conta bancária bloqueada e posteriormente encerrada unilateralmente, sem prévia notificação ou justificativa clara, o que motivou o pleito indenizatório por falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte da recorrente ao bloquear e encerrar a conta do consumidor sem notificação prévia; (ii) examinar a legitimidade da indenização por danos morais e a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio e encerramento da conta bancária do reclamante ocorreram de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, descumprindo o disposto na Resolução BACEN nº 4.753/2019, que exige comunicação ao cliente e possibilidade de destinação dos saldos. 4. Incide, no caso, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), impondo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade do procedimento, o que não ocorreu. 5. A instituição não comprovou a existência de fraude ou conduta irregular por parte do consumidor, tampouco apresentou elementos concretos que justificassem a medida extrema adotada. 6. A ausência de notificação violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito indenizável. 7. O dano moral decorrente do bloqueio e encerramento injustificados da conta é presumido (in re ipsa), por violar direito da personalidade e causar constrangimento ao consumidor. 8. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, configura falha na prestação de serviço. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade do procedimento adotado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, do CDC. 3. A ausência de notificação prévia e de justificativa válida enseja dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, caput e §3º; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: CNJ, N.U 1014851-12.2021.8.11.0001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14.02.2022, DJE 15.02.2022. CNJ, N.U 1512/2012, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 07.08.2012, DJE 29.08.2012. (N.U 1014809-21.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação a autora, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Conforme acima, o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. Ilustra-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de reparação por danos morais. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta corrente e do cartão de crédito da parte autora, com o mesmo limite anteriormente concedido, além da indenização por danos morais. A parte recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório e para que seja afastada a obrigação de reativação da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária e o cancelamento do cartão de crédito, sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral; (ii) verificar se é juridicamente possível impor à instituição financeira a reativação da conta corrente e do cartão de crédito já encerrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira não comprovou a legalidade da conduta adotada, tampouco apresentou elementos que demonstrassem justa causa para o encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. 6. A parte autora apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da transação que ensejou a contestação (IDs 286358393 a 286358411), o que reforça a ausência de justa causa para o bloqueio e encerramento da conta. 7. O dano moral decorrente do encerramento arbitrário de conta bancária e do cancelamento do cartão de crédito configura-se “in re ipsa”, em razão dos transtornos, constrangimentos e insegurança causados ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 8., não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJRS, Recurso Inominado nº 5004027-45.2022.8.21.5001, j. 18.04.2023; TJMT, N.U 1074472-32.2024.8.11.0001, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1001058-92.2024.8.11.0003, j. 11.11.2024; Conclusão nº 1 – Turmas Recursais/MT, DJE nº 11.799, de 01.10.2024. (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...]. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Por fim, o pedido de liberação do saldo revela-se prejudicado, pois a reclamada demonstrou ter realizado a restituição do saldo para outra conta de titularidade da autora, conforme extrato bancário carreado (ID 198508346, pág. 756), que não foi objeto de impugnação pela reclamante. Por esses motivos, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Processo nº 1033090-25.2025.8.11.0001

ID: 325993268

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033090-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA TAUAM CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1033090-25.2025.8.11.0001 Requerente: TAUAM CAMPOS NASCIMENTO Requerido: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1033090-25.2025.8.11.0001 Requerente: TAUAM CAMPOS NASCIMENTO Requerido: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TAUAM CAMPOS NASCIMENTO em face NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, aduzindo, em síntese, a parte autora que é correntista do Reclamado e no mês de abril de 2025 teve sua conta bloqueada. Narra, em suma, que possuía uma conta bancária pessoal junto ao Requerido e na data de 09/04/2025, não conseguiu realizar transações em sua conta, visto que a conta estava bloqueada. O Requerente afirma que tentou resolver administrativamente, porém não obteve êxito, posteriormente tomou conhecimento de que a conta foi encerrada, razão pela qual ingressou com a presente demanda, requerendo tutela de urgência a fim de desbloqueio da conta, restituição do valor retido e indenização por danos morais. Houve indeferimento da tutela de urgência, id. 194072982. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, id.197745387. O Banco apresentou contestação, sustentando que após monitoramento das operações realizadas pelo Requerente, “foi detectado um comportamento transacional que ativou os mecanismos de segurança e compliance do Nu” e que, em razão disso, a conta foi bloqueada temporariamente “para que investigações mais aprofundadas pudessem ser conduzidas”, o que resultou no encerramento definitivo do vínculo contratual. Salienta, que procedimento adotado possui previsão expressa e é aprovado pelo Banco Central, é que o Requerente foi devidamente cientificado do bloqueio mediante notificação prévia, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito, tampouco dever de indenizar. Requerendo, portanto, a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, id. 199206731. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Retificação do polo passivo O banco Reclamado requer a retificação do polo passivo da presente ação, com a exclusão de "Nubank Soluções Financeiras" e a inclusão de "Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento", CNPJ 18.236.120/0001-58. Nesse ponto, ausente oposição do Reclamante ou prejuízo ao consumidor, PROPONHO o deferimento do pedido. Procuração Digital Válida OPINO pela rejeição da preliminar de defeito de representação por ausência de procuração válida formulada pelo banco, haja vista que a procuração juntada pelo autor nos autos encontra-se devidamente certificada pelo IPC-Brasil. Justiça Gratuita OPINO pelo indeferimento da preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência da Lei 1.060/50. MÉRITO Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de encerramento unilateral de conta com bloqueio de valores, sem a notificação prévia, sendo tal ato passível de gerar o dever de indenizar. De início, destaco que é incontroverso que houve o efetivo bloqueio da conta bancária do Requerente, uma vez que além dos documentos acostados na petição inicial, o bloqueio foi confessado pelo Reclamado em sua contestação. No caso apresentado, incumbe à parte demandada demonstrar a regularidade do bloqueio efetuado. Todavia, o reclamado não apresentou nenhum documento que pudesse demonstrar a legitimidade do bloqueio da conta por atividade suspeita, isto porque restou incontroverso que o bloqueio nas contas do autor se deu por suspeita de fraude. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao bloqueio e o cancelamento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Ao promover o bloqueio e encerramento unilaterais da conta de titularidade da reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pelo Reclamante. Pelo exposto, entendo que há verossimilhança nas alegações autorais, bem como que houve falha na prestação dos serviços prestados pela parte reclamada, aliado ao fato que foi demonstrada a tentativa frustrada de resolução extrajudicial pela parte reclamante restando caracterizado o bloqueio indevido das contas do autor. Em hipótese semelhante a ora versada, confira-se recente julgado da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO E CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o bloqueio da conta bancária da autora sem aviso prévio, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço, a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020117-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (grifei). Registra-se que embora o Requerido afirme ter notificado previamente o Requerente do bloqueio e posteriormente do encerramento, não há nos autos documento comprovando a efetiva notificação do consumidor. Logo, verifica-se a falha de conduta na prestação do serviço, que se agrava pela ausência de prova de que o bloqueio das operações e cancelamento da conta bancária do autor se deram por suspeitas de fraude, caracterizando infração aos deveres de boa-fé objetiva e ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, é importante destacar que é presumível a existência de abalo moral (in re ipsa) em casos de bloqueio e cancelamento de conta bancária sem prévio aviso, como se observa das ementas a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 1, DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1028620-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA – RETENÇÃO DE VALORES - IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ocorrendo o bloqueio da conta corrente do consumidor sem justificativa e sem notificação prévia, é evidente a falha na prestação de serviço bancário, uma vez que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. (N.U 1034162-15.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Desse modo, não há dúvida de que a conduta perpetrada pelo promovido provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a promovida, por falha na prestação de serviços, decorrente de bloqueio arbitrário de acesso à conta bancária, causando-lhes dano moral “in re ipsa”. Quanto ao valor dos danos morais, sabe-se que a fixação da indenização deve ser suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Nesse sentido, verifica-se o posicionamento recente da E. Turma Recursal de Mato Grosso em caso similar: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO E DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar o encerramento unilateral das contas de seus correntistas, caso não haja mais interesse em manter a contratação entre as partes, assim como realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Contudo, devem notificar de forma prévia e imediata ao consumidor, informando a intenção da rescisão contratual ou, então, os motivos do bloqueio, a depender da hipótese. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido e caracteriza conduta ilícita. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, o bloqueio da conta corrente do consumidor, sem a correta apresentação de justificativa e nem de notificação prévia, somado ainda à retenção de valores, trata-se de falha na prestação de serviço bancário suficiente a ensejar o dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o bloqueio indevido, o valor financeiro retido, que se tratava de salário do consumidor, somado ainda ao tempo despendido por ele na tentativa de solucionar o problema e o descaso da parte reclamada, a indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1077548-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024)”. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU FINANCEIRA S.A. contra sentença do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição ao pagamento de R$ 4.000,00. O reclamante Henrique Costa da Silva teve sua conta bancária bloqueada e posteriormente encerrada unilateralmente, sem prévia notificação ou justificativa clara, o que motivou o pleito indenizatório por falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte da recorrente ao bloquear e encerrar a conta do consumidor sem notificação prévia; (ii) examinar a legitimidade da indenização por danos morais e a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio e encerramento da conta bancária do reclamante ocorreram de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, descumprindo o disposto na Resolução BACEN nº 4.753/2019, que exige comunicação ao cliente e possibilidade de destinação dos saldos. 4. Incide, no caso, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), impondo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade do procedimento, o que não ocorreu. 5. A instituição não comprovou a existência de fraude ou conduta irregular por parte do consumidor, tampouco apresentou elementos concretos que justificassem a medida extrema adotada. 6. A ausência de notificação violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito indenizável. 7. O dano moral decorrente do bloqueio e encerramento injustificados da conta é presumido (in re ipsa), por violar direito da personalidade e causar constrangimento ao consumidor. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, configura falha na prestação de serviço. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade do procedimento adotado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, do CDC. 3. A ausência de notificação prévia e de justificativa válida enseja dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, caput e §3º; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: CNJ, N.U 1014851-12.2021.8.11.0001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14.02.2022, DJE 15.02.2022. CNJ, N.U 1512/2012, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 07.08.2012, DJE 29.08.2012. (N.U 1014809-21.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). Com fundamento nos parâmetros e princípios anteriormente expostos, e considerando, no caso concreto, o tempo despendido pelo Reclamante na tentativa de resolução do impasse na via administrativa, o montante retido, bem como o fato de que o valor indevidamente bloqueado ainda não foi restituído pela instituição bancária Reclamada, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...]. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Considerando que o Requerido, até a presente data, não efetuou a restituição do valor que o autor mantinha na conta bancária do autor, a importância de R$ 4.595,17 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, dezessete centavos) deve ser restituída ao Requerente por ter sido retida indevidamente, com correção monetária a partir da data do bloqueio da conta (09/04/2025 – id. 194065816 - Pág. 6). DISPOSITIVO. Posto isso, OPINO pelo deferimento da retificação do polo passivo, rejeição das demais preliminares arguidas e no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o reclamado restituir o valor de R$ 4.595,17 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais, dezessete centavos), em favor do Requerente, com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (09/04/2025 – id. 194065816 - Pág. 6) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; b) CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Procedo à retificação dos autos para fazer constar como Reclamado NU PAGAMENTOS S/A, CNPJ 18.236.120/0001-58. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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