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"1036613-45.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Marcus Vinicius Da Silva Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259201969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para deslocamento de Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, para o dia 25 de dezembro de 2024, com previsão de embarque às 04h05min, e previsão de chegada ao destino final às 16h10min. Alega ainda, que foi surpreendido ao constatar que o voo havia sido unilateralmente remarcado para o dia 24 de dezembro de 2024, com saída às 05h e chegada no destino final às 11h35min. Aduz que a mudança lhe causou uma série de transtornos, incluindo a perda da celebração da véspera de Natal com a sua família, bem como problemas relacionados à reserva de hotel previamente efetuada, motivo pelo qual requer indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito alega que houve a necessidade de reestruturar a malha aérea e que o consumidor foi previamente notificado e que prestou assistência, não gerando assim o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovida não comprovou que notificou o promovente acerca da alteração do horário do voo com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que anexou apenas tela sistêmica e, por consequência, não possui força probatória para ratificar sua afirmação. O cancelamento do voo, bem como sua a antecipação sem a právia notificação gera o dever de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelos autores em razão do cancelamento unilateral de voo contratado junto à companhia aérea ré, sem prévia comunicação. A parte autora apenas tomou conhecimento da alteração ao tentar realizar o check-in, sendo realocada para um voo antecipado em 24 horas, o que lhe causou transtornos e despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento unilateral do voo sem prévia comunicação e (ii) à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Configura-se a relação de consumo entre as partes, sujeitando-se a companhia aérea ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A ré não demonstrou ter informado tempestivamente os passageiros sobre a alteração do voo, nem prestou assistência material necessária, ônus que lhe competia. 5. A antecipação da viagem em 24 horas, sem comunicação e assistência adequadas, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado a título de indenização (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e adequado à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de voo, sem prévia comunicação ao consumidor e sem assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de alteração unilateral do voo deve ser indenizado, considerando-se os transtornos efetivamente suportados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1019068-58.2022.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível nº 1005163-37.2020.8.11.0041; STJ, Súmula 607. (N.U 1014774-26.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)" Os impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, antecipando significativamente o voo do promovente sem a prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida ao não notificar o promovente com antecedência sobre a alteração do voo, sendo que o promovente se programou para passar a véspera de Natal com sua família o que fora privado, transtornos também no tocante a reserva de hotel entre outros, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da Reclamante. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, ainda mais levando em consideração que o voo ocorreu em período festivo (natal), reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Paulo Thyago Sousa Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332169160

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THYAGO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por PAULO THYAGO SOUSA SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. DA PRELIMINAR PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas com destino a Buenos Aires/AR, partindo de Cuiabá/MT, visando cumprir compromissos profissionais previamente agendados. Sustenta que, na data do retorno, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou assistência da companhia aérea. Afirma que os danos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos e configuram verdadeira falha na prestação de serviço, com violação de direitos básicos do consumidor. Pleiteia, assim, a reparação pelos danos sofridos diante da negligência e omissão da companhia aérea. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por necessidade de manutenção na aero nave, requerendo a improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 15 (quinze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sandro Reginaldo De Deus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332741175

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035255-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO REGINALDO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035255-45.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRO REGINALDO DE DEUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035255-45.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRO REGINALDO DE DEUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Justiça gratuita Afigura-se inviável a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. -Falta de interesse de agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Sandro Reginaldo de Deus contra o Banco Santander (Brasil) S.A. . O autor relata que abriu apenas uma conta digital, mediante envio de selfie e documentos, jamais contratando empréstimos ou cartão de crédito; ainda assim, descobriu que seu nome fora negativado por três contratos que não reconhece — R$ 7.748,17 (22/02/2022), R$ 804,22 (02/03/2022) e R$ 461,05 (12/04/2022) — impedindo-o de obter crediário no comércio local . Alega tentativa infrutífera de solução administrativa e sustenta falha na prestação do serviço, prática abusiva vedada pelo art. 39 III do CDC e pela Súmula 532/STJ, configurando dano moral in re ipsa . Postula: (i) gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) citação da ré; (iv) julgamento antecipado; (v) declaração de inexistência dos débitos, retirada imediata das inscrições e (vi) condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros desde o evento danoso, além de correção monetária. Por sua vez a ré alega, em preliminar, a falta de interesse de agir, sustentando que o autor não buscou previamente os canais de atendimento (agências, central, ouvidoria, Procon / consumidor.gov) e, portanto, o ingresso imediato em juízo violaria a lógica da solução consensual dos conflitos. No mérito, afirma a existência de vínculo contratual: o autor possui conta junto ao banco e celebrou, por assinatura eletrônica validada por selfie e documentos, contrato de crédito e cartão, cujos extratos e telas sistêmicas foram juntados aos autos. Por isso, os débitos negativados seriam legítimos e regulares, formados em estrita observância ao art. 569 do CC e à Lei 10.820/2003. A instituição sustenta que não houve ato ilícito, pois exerceu direito de credor ao informar a inadimplência aos cadastros de proteção ao crédito (art. 43 §2º CDC); logo, a inscrição não é indevida. Consequentemente, inexiste dano moral ou material: o autor não comprovou qualquer abalo concreto e, de todo modo, o simples apontamento legítimo não gera reparação — caberia prova efetiva do prejuízo, ausente nos autos. Requer, assim, a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários. Subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade, pleiteia a fixação de eventual indenização em parâmetros moderados e proporcionais, para evitar enriquecimento sem causa. Na impugnação, o autor rebate integralmente a defesa do Banco Santander, qualificando-a como “falácias” destinadas a distorcer a realidade. Em preliminar, impugna a alegada falta de interesse de agir, sustentando que o acesso ao Judiciário dispensa exaurimento da via administrativa, sobretudo porque jamais contratou os serviços que originaram as inscrições negativas — portanto, seria impossível “cancelar” algo que não existe. No mérito, reafirma que não contratou empréstimos nem cartão de crédito, limitando-se a possuir conta corrente; por isso, os débitos de R$ 7.748,17, R$ 804,22 e R$ 461,05 são inexistentes. Argumenta que as “telas sistêmicas” juntadas pela ré constituem provas unilaterais sem assinatura ou extratos bancários que confirmem liberação de valores, o que viola o ônus probatório do art. 373 II CPC. Cita precedente da Turma Recursal/MT que desqualifica tais prints como prova de vínculo contratual. Aduz também ausência de notificação prévia antes da negativação, em afronta ao art. 4º §4º I da Lei 12.414/2011 e à Súmula 359/STJ, reforçando a ilicitude do ato. Requer a condenação por dano moral in re ipsa, invocando a Súmula 22 da Turma Recursal/MT e pleiteando R$ 10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, à luz da Súmula 54/STJ. Por fim, afasta a aplicação da Súmula 385/STJ porque há apenas restrições posteriores, mantendo o direito à indenização. Conclui pedindo procedência total da ação, com declaração de inexistência dos débitos e condenação da ré nos termos da inicial. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. As instituições financeiras são fornecedoras para fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297/STJ, e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, a teor da Súmula 479/STJ. É incontroverso que a demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Havendo verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No presente caso, após a análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação, pelo autor, dos empréstimos ou cartões de crédito que ensejaram os débitos ora discutidos. Os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira, consistentes em telas sistêmicas e relatórios internos, não se mostram suficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor ou a liberação dos valores, configurando mera prova unilateral, incapaz de infirmar a alegação do autor quanto à inexistência da relação jurídica. Diante da ausência de elementos robustos que evidenciem a origem legítima das cobranças, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito apontado, a fim de resguardar a parte autora de eventuais prejuízos e proteger sua segurança jurídica, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o autor apresenta extrato da plataforma "Acerta Essencial Positivo", a qual consiste em base privada que reúne informações fornecidas pelo próprio usuário e é de acesso restrito a participantes cadastrados, não se tratando de órgão público de proteção ao crédito nem havendo divulgação das informações a terceiros. Os relatórios gerados correspondem à análise de dados para concessão de crédito, com base no Cadastro Positivo, não configurando, por si só, exposição indevida do consumidor no mercado de crédito. A jurisprudência consolidou entendimento de que não há dano moral em situações em que o registro se dá apenas em plataformas privadas, sem publicidade dos dados a terceiros e sem inscrição do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, conforme julgado do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada "Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j.10/11/2021). No mais, não há comprovação de manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos de inadimplentes, tampouco divulgação de informações negativas em órgãos de proteção ao crédito, circunstância imprescindível para caracterização do dano moral indenizável. Assim, não estando demonstrada a inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito nem a efetiva exposição a terceiros, descabe a pretensão indenizatória por dano moral. Dispositivo Diante do exposto, afasto a preliminar de concessão de justiça gratuita, por ser desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a petição inicial preenche os requisitos legais e o acesso ao Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito objeto desta ação, nos valores de R$ 7.748,17 (22/02/2022), R$ 804,22 (02/03/2022) e R$ 461,05 (12/04/2022), supostamente contraídos pelo autor junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurada inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito ou exposição indevida perante terceiros. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luana Magali Sawitzki x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337540716

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026234-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MAGALI SAWITZKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026234-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA MAGALI SAWITZKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026234-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA MAGALI SAWITZKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O deslinde da questão instaurada entre as partes litigantes depende da análise sobre a existência de falha na prestação de serviços pelo atraso superior a 04 (quatro) horas da passagem aérea e, consequentemente, de eventual obrigação de indenizar a título de danos morais e materiais. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a preliminar de necessidade de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 191011066; ID 191011069; ID191011071; ID191011077 que adquiriu as passagens aéreas, que ocorreu o cancelamento do voo de conexão e que houve a alteração cominado com o atraso de mais de 17 (dezessete) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o cancelamento por manutenção não programada (ID 196323461). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Em relação ao pedido de indenização por dano material, verifico que a Requerente juntou comprovante de aquisição de passagem de ônibus, sendo assim, determino que a Requerida restitua o montante de R$ 76,16 (setenta e seis reais e dezesseis centavos). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.; · Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 76,16 (setenta e seis reais e dezesseis centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1042821-45.2025.8.11.0001

ID: 310059695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por CLEUZA APARECIDA PAES GONÇALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, com a finalidade de compelir os requeridos a viabilizarem o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. A requerente informa que, há cerca de dois anos, quando ainda residia na cidade de Campo Grande/MS, começou a sentir intensa fraqueza nas pernas. Ao buscar atendimento médico, foi informada de que tais sintomas seriam decorrentes de sua idade. Aduz que, no ano de 2024, passou a apresentar falta de ar e fraqueza generalizada, o que a levou a se mudar para a cidade de Cuiabá/MT, onde passou a residir com sua filha, em razão da necessidade de cuidados mais constantes. Relata ainda que, em janeiro do ano de 2025, começou a sentir fortes dores ao urinar. Foi então levada ao médico, sendo diagnosticada com prolapso de uretra, sendo-lhe recomendado o preparo pré-operatório (risco cirúrgico) para posterior intervenção cirúrgica. Assevera que, durante os exames para o risco cirúrgico, ao realizar ecocardiograma, a médica cardiologista a indagou se já havia sofrido infarto. O referido exame revelou a existência de disfunção valvar no lado esquerdo do coração. Informa que, no dia 06 de junho de 2025, foi submetida a avaliação pela equipe de cardiologia do Hospital Geral de Cuiabá, a qual constatou tratar-se de paciente idosa, frágil, portadora de insuficiência mitral importante, com sintomas clínicos de dispneia aos pequenos esforços, de caráter limitante. Diante do quadro clínico e da contraindicação para cirurgia convencional, em razão da elevada morbimortalidade, foi indicada a realização urgente da Terapia Edge-to-Edge por via percutânea (MitraClip ou Pascal), com o objetivo de preservar sua vida. Aduz, por fim, que é pessoa humilde, sem condições financeiras de arcar com os custos da referida cirurgia e do tratamento médico necessário, sendo que sua família igualmente não dispõe de recursos para tanto. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinada aos requeridos a imediata viabilização do tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do Id. 198205876 e seguintes. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer (Id. 198334493 e 198663774). O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, em conformidade com a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 (Id. 198334493). É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a viabilizarem, de forma imediata, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que emitiu parecer recomendando a disponibilização do tratamento, conforme detalhado a seguir. “(...) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Área médica do pleito: CIRURGIA CARDIO-VASCULAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PERCUTANEO DE VALVA MITRAL. 2. Motivo do pleito: Solicitação de Tratamento de doença da valva mitral por dispositivo percutaneo. 3. Da patologia alegada: Existe relatório feito por cardiologista comprovando a patologia de INSUFICIENCIA MITRAL. 4. Da tecnologia utilizada:TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA MITRAL. 5. Conclusão Justificada: Favorável TRATAMENTO PERCUTÂNEO DA VALVA MITRALTERAPIA EDGE-TOEDGE (Borda-a-Borda) ( MITRACLIP ou PASCAL) 6. Há evidências científicas? Sim 7. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim.” [Id. 198663774, Grifos nossos]. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Igualmente, observa-se o risco iminente causado pela demora no tratamento, considerando que consta nos autos que a paciente necessita de intervenção emergencial devido aos potenciais riscos de complicações clínicas. Além disso, verifica-se que a solicitação no SISREG (código 0406030120), refere-se a um procedimento de média e alta complexidade, conforme as informações disponíveis no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (Id. 198663774). Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal, em favor da autora, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município de Cuiabá/MT, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade pela transferência da paciente até o local de realização do tratamento fica atribuída ao município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após o tratamento, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso V, do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Marcelo Ricardo De Arruda x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320773424

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO RICARDO DE ARRUDA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO RICARDO DE ARRUDA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares A ré apresentou preliminar sob o título de “ônus da prova e fragilidade probatória”, sustentando que a parte autora não teria se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ocorre que tal alegação não configura verdadeira preliminar processual nos termos do art. 337 do CPC, tratando-se, na verdade, de argumento de mérito, a ser apreciado conjuntamente com o conjunto probatório. Ademais, os autos contam com depoimentos pessoais e testemunhais que corroboram a narrativa da parte autora, havendo elementos suficientes de prova a permitir a formação do juízo de convencimento. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Ricardo de Arruda em desfavor de SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, sob a alegação de que foi abordado de forma abrupta, agressiva e constrangedora por funcionários da requerida, que o acusaram injustamente de furto nas dependências do supermercado, submetendo-o à revista diante de terceiros. A ré apresentou contestação, impugnando os fatos e alegando que não houve conduta ilícita, bem como a inexistência de provas suficientes para sustentar a pretensão autoral, argumentando, em sede preliminar, acerca da suposta fragilidade probatória e ausência de comprovação do dano. Insta asseverar que, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, que restaram corroboradas pelo conjunto probatório. Entremetes a abordagem de clientes em estabelecimentos comerciais, embora admissível quando há fundada suspeita, não pode ocorrer de forma arbitrária, constrangedora ou vexatória, sob pena de configurar ilícito civil e ensejar reparação por danos morais. No caso presente, constata-se que a abordagem: 1. Ocorreu de fato, comprovado, inclusive, por testemunhas, 2. Sem que houvesse produto furtado com o autor, 3. Em local de grande circulação de pessoas (estacionamento), 4. De forma ostensiva e agressiva, conforme confirmado em audiência. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar violação à honra subjetiva do autor, conforme reconhece a jurisprudência pátria: "A abordagem de cliente em estabelecimento comercial, ainda que decorrente de fundada suspeita, deve ser realizada com cautela e respeito. A exposição indevida e vexatória configura dano moral, passível de reparação." (STJ, AgRg no AREsp 676.553/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/06/2015). "RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSTRANGIMENTO INDEVIDO – DANO IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o excesso e a falta de cautela na abordagem de cliente em mercado, que resultou em exposição vexatória, impõe-se o reconhecimento do dano moral." (TJMT, Recurso Inominado n. 1005693-87.2022.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Rosi de Almeida, j. 24/04/2023). Outrossim, o comportamento dos prepostos (os 3 seguranças) da requerida, ao submeterem o autor a constrangimento público, ofendeu a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal, e configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar (art. 927, CC). Salienta-se que, durante a instrução processual, o autor e testemunhas foram uníssonos em relatar que a abordagem ocorreu de forma intimidatória e constrangedora, com exigência de revista em sacolas e objetos pessoais, sob a alegação de que o autor estaria tentando sair da loja sem pagar por mercadorias. Nada foi encontrado com o autor. Importante destacar que, a própria preposta da requerida, ao ser inquirida, demonstrou desconhecimento quanto aos procedimentos adotados em caso de suspeita de furto, revelando falta de padronização e treinamento dos funcionários da empresa. Trechos relevantes do depoimento da preposta evidenciam essa fragilidade: “A loja não consegue ficar com esse banco de dados de tanto tempo... a gente só salva (referindo-se as imagens) quando consta no livro de ocorrências.” “A gente pergunta pro cliente, né? O que foi? Se esqueceu de fazer o pagamento... mas só verbal.” “Caso tiver, a gente tem que ter 100% de certeza, mas não tem autorização para fazer abordagem.” “A gente chega próximo, não no meio de cliente... faz a pergunta. Se não tiver, libera e sai da loja.” “Tem uns acompanhamentos da prevenção que fica na base... se não tiver nada, ninguém faz.” Verifica-se que as respostas imprecisas e fragmentadas evidenciam falta de conhecimento da própria preposta quanto ao protocolo oficial da empresa, o que demonstra ausência de treinamento técnico adequado dos funcionários encarregados da segurança, comprometendo a segurança jurídica do consumidor. Essa omissão institucional da empresa, ao permitir abordagens públicas, sem critério e sem respaldo em protocolo claro, contribuiu diretamente para o constrangimento do autor, que foi acusado injustamente de furto, revistado sem qualquer flagrante e exposto à humilhação diante de terceiros, conforme relatado por testemunhas. Vejamos ainda o que as testemunhas trouxeram quanto ao fato: A testemunha Roseli declarou: “Eles (os seguranças) estavam com bastante ignorância com ele, e abriram a mochila dele na frente de todo mundo.” “Falaram que queriam levar ele pra uma salinha, porque tinham certeza de que ele tinha alguma coisa roubada.” “No momento da abordagem tinha mais clientes passando no local e eu vi a forma como estavam tratando ele.” A testemunha Emilio, por sua vez, foi enfático: “Presenciei os maus-tratos que fizeram com ele. Achei um absurdo.” “Não encontraram nada, nada. E ainda acusaram ele na frente de outras pessoas, sendo que ele estava de uniforme, com coisa do serviço dele.” “Estavam gritando, falando alto com ele. Foi muito vergonhoso.” Tais testemunhos, colhidos sob o crivo do contraditório, conferem veracidade à narrativa autoral e reforçam que o autor foi exposto a situação vexatória, em público, sem que houvesse qualquer flagrante ou indício concreto de furto, sendo abordado de maneira ostensiva por três seguranças da loja, como também declarou em seu depoimento pessoal. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). A jurisprudência a esse respeito entende: "A abordagem de cliente em supermercado deve ocorrer de forma cautelosa e não vexatória. Excedidos os limites do razoável, configura-se ilícito indenizável." (TJMT, Recurso Inominado n. 1005693-87.2022.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Rosi de Almeida, j. 24/04/2023). "É presumido o dano moral (in re ipsa) em situações de abordagem vexatória, agressiva ou constrangedora em estabelecimentos comerciais." (STJ, AgRg no AREsp 676.553/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/06/2015). O dano moral, nestes casos, prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por se tratar de violação direta à esfera da personalidade. A jurisprudência nos mostra sobre isso: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPOSIÇÃO DE MENOR EM SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por Atacadão S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Thiago Souza Santos, representado por seu genitor, que julgou procedente o pedido inicial e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, diante de abordagem constrangedora ocorrida em supermercado. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem realizada por funcionários do estabelecimento comercial configura conduta ilícita apta a ensejar reparação por dano moral; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. A abordagem de menor em ambiente público e de forma ostensiva, ainda que fundamentada em suspeita de troca de calçado, caracteriza exposição indevida e humilhante, violando o direito à imagem e à dignidade. 4. A ausência de apresentação de imagens do sistema interno de monitoramento, cuja produção cabia à parte ré, representa omissão relevante, obstando a descaracterização da conduta lesiva, sobretudo diante do princípio da aptidão para a prova. 5. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 revela-se desproporcional diante da ausência de repercussão mais grave dos fatos, sendo adequada a redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A abordagem pública e ostensiva de menor, por funcionários de estabelecimento comercial, sem elementos objetivos que justifiquem a medida, caracteriza dano moral indenizável. 2. O fornecedor de serviço possui o dever de preservar e apresentar registros de eventos potencialmente lesivos, especialmente quando detém superior aptidão técnica para tal. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do abalo e as circunstâncias do caso concreto." (N.U 1016657-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a requerida SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Caio Cavalcante De Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325885070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021190-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CAVALCANTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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BIANCA FERREIRA ALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021190-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO CAVALCANTE DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021190-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO CAVALCANTE DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Quanto a alegação de conexão pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes, REJEITO. Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pela parte autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem em 24/12/2024, as 04h30 com saída de Cuiabá-MT destino São Paulo/SP . Aduz que o voo foi cancelado, sendo previsão de novo voo somente as 18h 55 min do mesmo dia, o que lhe trouxe diversos problemas. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando a indenização por dano moral. Regularmente citada, a requerida informou que realmente houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, alegando readequação da malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é controverso, os fatos, que tenha ocorrido o atraso do voo contratado, e, que tenha havido significativo atraso para chegada ao destino final (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. A ora, consumidora, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o “ínfimo” atraso do voo, tem-se que eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis através de manutenções periódicas, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO Nº 1068168-51.2023.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MTRECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/ARECORRIDA: BEATRIZ AUGUSTA ZAQUE DE JESUS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL –– RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese da não ocorrência de overbooking não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a chegada ao destino final 04 (quatro) horas depois do horário inicialmente previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. 3. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068168-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Sinop/Guarulhos no dia 17/06/2023, com horário previsto para chegada às 19:30hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, obrigando o Autor a perder 01 (um) dia de viagem com reserva de hotel, chegando ao destino final somente no dia 18/06/2023 às 19:25hs, ou seja, com 01 (um) dia de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, e ainda que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Quanto ao pedido contraposto, não comporta acolhimento eis que extrapola os estreitos limites do art. 31 da Lei nº 9099/95, visto que impõe a análise de fatos novos. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Milton Albino Amorim Pereira x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A.

ID: 337643857

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027204-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALBINO AMORIM PEREIRA

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1027204-45.2025.8.11.0001 Requerente: MILTON ALBINO AMORIM PEREIRA Requerido: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei… SENTENÇA Processo: 1027204-45.2025.8.11.0001 Requerente: MILTON ALBINO AMORIM PEREIRA Requerido: BLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.1. Da Preliminar: Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ao proceder à restrição de acesso do reclamante às dependências da academia e, consequentemente, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC).Pretende ainda a autora indenização por dano moral. O reclamante relata que firmou contrato com a requerida em 14/03/2025, aderindo ao plano Recorrência Gold Pro Fidelidade, que assegura o acesso às unidades da Rede em âmbito nacional. Contudo, no dia seguinte à contratação, teve seu acesso bloqueado sob a alegação de débito oriundo de contrato anterior (de 2021), embora estivesse adimplente no novo vínculo. Relata que, mesmo após buscar esclarecimentos nas unidades da Rede, não obteve solução definitiva, tendo seu acesso liberado apenas manualmente por funcionários, situação que persistiu e lhe causou constrangimentos reiterados. Em sua defesa, a reclamada sustenta que o bloqueio decorreu da existência de débito anterior e que foi concedido acesso provisório ao autor, sem que este tenha sofrido qualquer abalo moral, pois frequentava normalmente a unidade. Em contraposição, o reclamante, impugna os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial e sustentando a ocorrência dos danos morais. Com efeito, em que pesem os argumentos do Reclamante, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, do CPC), porquanto, apesar de alegar que a conduta da reclamada o expôs a constrangimentos, ao não disponibilizar o acesso a academia de forma regular como os demais alunos, não trouxe aos autos as provas necessárias a fim de demonstrar a situação vexatória alegada. Acerca disso, convém salientar que os documentos juntados pelo reclamante (IDs. 191566478 a 191566481), comprovam tão somente o adimplemento das mensalidades da nova matrícula e as tratativas para liberação do acesso, portanto, não há como admiti-los como prova de suas alegações, relacionadas aos constrangimentos sofridos. À luz das considerações expendidas, ressalta-se que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática. Sua aplicação demanda a demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, o autor não demonstrou hipossuficiência que justificasse a inversão pretendida, tampouco apresentou documentos que corroborassem com sua versão dos fatos, motivo pelo qual, não merece acolhimento o pleito indenizatório. Acerca da interpretação do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis o entendimento da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- - AUSENCIA DE PROVAS- DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais em que a Autora/ recorrente alega a existência de danos ao seu medidor de consumo de energia durante a suspensão do serviço. Posto isto, requer o reparo do medidor, além da indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência. 3.Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ Pois bem. Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta de provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a Reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento do mestre Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” In casu, em que pese a reclamante alegar a existencia de danos ao seu medidor de consumo de energia durante a suspensão do serviço, a concessionaria apresenta documentação suficiente (IDs 176295446 e 176295449) para evidenciar que sequer há a necessidade de comparecimento de equipe para realização da suspensão, visto que a UC em comento é servida de medidor cuja leitura e suspensão é feita de maneira remota. Ressalta-se ainda que não houve impugnação especifica por parte da reclamante quanto a esse fato E ainda se assim não o fosse, o mero apontamento da existência de danos no medidor não é suficiente para ensejar responsabilização a concessionaria, ao passo que trata-se de equipamento situado ao relento, com acesso por qualquer pessoa, de modo que cabia a reclamante a comprovação de que o dano alegado ocorreu em decorrência de atos de prepostos da reclamada, o que não o fez, não colacionando qualquer documentação neste sentido. Portanto, não restou comprovada nenhuma falha na prestação de serviço por parte da concessionaria, de modo que inexiste também pretensão indenizatória de qualquer natureza, ensejando-se na improcedência da presente demanda. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDENCIA do pleito autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. EDSON DIAS REIS, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.(...)” 4. A parte Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Não há no processo suporte probatório mínimo suficiente a dar respaldo às alegações da parte consumidora. 6. Assim sendo, não havendo comprovação da falha na prestação de serviço, a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (N.U 1071910-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A jurisprudência, ainda que em hipóteses semelhantes, tem decidido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABORDAGEM DE ALUNA POR GERENTE DE ACADEMIA DE GINÁSTICA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos danos morais e materiais alegados pela parte autora na peça exordial, há de se manter a sentença que, acertadamente, julgou improcedentes os pleitos indenizatórios. (TJ-MG - AC: 10000191631233001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020). Conforme os elementos apresentados, o autor não logrou êxito em demonstrar a prova constitutiva de seu direito, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Alessandro Silva Do Vale x Banco Bradesco S.A.

ID: 311490391

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024100-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA DO VALE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024100-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO SILVA DO VALE REQUERIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024100-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO SILVA DO VALE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" movida por ALESSANDRO SILVA DO VALE contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, a cobrança de serviço/produto que não adquiriu/contratou e a inserção indevida do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito, pedindo, em suma, “c) a total procedência da presente ação, para: c.1) declarar por sentença, a inexistência de todos os débitos registrados em nome da parte requerente junto à parte Requerida, em especial a cobrança referente ao Contrato: 12490084158CSC055673, no valor de R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), excluindo definitivamente seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão (restrição interna); c. 2) condenar, ainda, ao pagamento a título de REPARAÇÃO DO DANO MORAL causado a parte Autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deve ser devidamente atualizado nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe documentos e defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que “a negativação ocorreu devido à falta de pagamento do contrato 520055673. Conforme análise, o contrato trata-se de renegociação de dívida, onde não é liberado valor à cliente. O mesmo foi contratado via MOBILE BANK (Celular) e este contrato é efetuado através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Para estes casos, são gerados logs de contratação e os mesmos foram solicitados a área responsável e o LOG encontra-se em anexo,” e “Devido à inadimplência da parte autora, o banco réu iniciou seu procedimento de cobrança, inserindo o nome do devedor no relatório de informações detalhada do cliente no mercado financeiro.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado A parte ré invocou a ausência de condição da ação, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré entendeu ser incabível a inversão do ônus da prova, contudo a relação não é de consumo e há a configuração de hipossuficiência probatória da parte autora. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a restrição do nome dela (Id 190066401 , pg. PDF 8). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não apresentou prova suficiente disso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apesentado filmagem do aparelho hipoteticamente usado, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Faço ver que a parte ré preserva negativação contra a parte autora com mais de 10 (dez) anos (Id 194025286 ) e não apresentou prova de que foi expedida a notificação prévia a essa, o que seria plenamente possível. Nesse diapasão, é lícito concluir pela irregularidade da cobrança e inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso se faz o acolhimento parcial dos pleitos contidos na inicial. Não demonstrada a legalidade da cobrança e negativação do nome da parte autora, patente o ato ilícito praticado pela parte ré (art. 186, CC). Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Dessa forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in re ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta comprovado e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1028614-75.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente/Recorrido: ROGÉRIO PINHEIRO GUEDES. Recorrido/Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 02 A 05/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA RECURSOS INOMINADOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54/STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator” (N.U 1028614-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – DECLARAR a inexistência do débito referente ao Contrato n. 12490084158CSC055673, no valor de R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos); 2 – DETERMINAR que a parte ré exclua o CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, correspondente à cobrança do item acima, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Genesis Alves Coli x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 257832710

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS ALVES COLI

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENESIS ALVES COLI REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENESIS ALVES COLI REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta GENESIS ALVES COLI em desfavor de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A, alegando, em suma, que possui um contrato de assistência de saúde com a requerida desde 30/10/2020 e sempre cumpriu suas obrigações. Afirma que optou por um plano com coparticipação de 30% e abrangência nacional, mas que, em 2024, a requerida se recusou a reembolsar despesas médicas de um procedimento cirúrgico realizado pela autora, totalizando R$ 65.000,00, conforme relatório médico e nota devolutiva anexos. Sustentou que a conduta da requerida é indevida e abusiva, pois o plano de saúde tem abrangência nacional e a SulAmérica deve reembolsar a autora por despesas médicas e hospitalares cobertas, realizadas fora da rede credenciada, conforme o Manual do Beneficiário. Sustentou que a requerida alegou que as notas fiscais apresentadas não indicavam as "especialidades" dos exames e procedimentos, justificando a recusa ao ressarcimento. Afirmou que apresentou notas fiscais legítimas que comprovam despesas médicas, mas não obteve sucesso em contatar a empresa para esclarecer a negativa do ressarcimento, apesar de suas tentativas por telefone e e-mail. Relatou que a requerida não solicitou informações adicionais, limitando-se a negar o reembolso com a justificativa de "ausência de especialidades dos exames e/ou procedimentos", razão pela qual, diante da sua boa-fé e da falta de resposta adequada da empresa, busca o ressarcimento das despesas realizadas, assim como a reparação por dano moral. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, afirmando que a negativa se deu em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso. Pugnou pela improcedência da demanda. A contestação foi impugnada pela parte reclamante, a qual reiterou os pedidos iniciais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme premissa sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 608. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso dos autos, o contrato entre as partes, com coparticipação, é incontroverso. A parte autora afirma que passou por procedimento cirúrgico no ano de 2024 e que solicitou o reembolso à parte requerida, mas seu pedido foi negado sob o argumento de que os documentos apresentados não indicavam as “especialidades” dos exames e/ou procedimentos, motivo pelo qual não haveria o ressarcimento de tais despesas. A parte reclamada, como já mencionado, sustenta que a negativa se deu em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso e da apresentação de documentação obrigatória na solicitação administrativa, bem como que deveria ser aberta nova solicitação administrativa, na qual constassem todas as comprovações necessárias. O desembolso pela parte autora está comprovado por meio do comprovante bancário juntado sob ID 181485914. Em sua petição inicial, apresentou inúmeros documentos acerca do procedimento cirúrgico realizado. O contrato entabulado pelas partes prevê o reembolso das despesas. A negativa da parte reclamada se limita à alegação de não apresentação dos documentos solicitados, não impugnando o percentual de reembolso, eis que previsto no contrato. Entendo que a mera alegação de que não constam nos documentos as especialidades do procedimento não deve prosperar, pois o relatório médico juntado sob ID 181486953 prevê todos os procedimentos realizados, com suas respectivas especialidades. Portanto, entendo que a parte autora comprovou satisfatoriamente quais foram os procedimentos realizados e o pagamento de R$ 65.000,00 (ID 181485914), fazendo jus, de acordo com o seu contrato, ao reembolso, no limite contratado. Assim já se manifestou a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Portanto, é cabível a restituição do valor despendido pela parte autora para pagamento do procedimento realizado, no importe requerido na petição inicial de 30%, a título de reparação material. Neste particular, considerando que o feito foi instruído com o comprovante de pagamento, tão somente, do valor de R$ 65.000,00 (ID 181485914), sobre essa importância deve incidir o percentual de 30%, perfazendo a soma de R$ 19.500,00. Ressalte-se que, a despeito de se tratar de relação consumerista, o reclamante não é hipossuficiente para a produção da prova relativa ao pagamento. No tocante ao dano moral, é importante destacar que as partes não acostaram aos autos a cópia do contrato firmado entre ambas, devidamente assinado, de modo que a análise da conduta da reclamada se pautará nos ditames estabelecidos no documento de ID 183685300, que trata das condições gerais dos contratos firmados no ano de 2020, o qual corresponde, de maneira incontroversa, ao início da relação jurídica. Destaque-se que a reclamante não impugnou objetivamente o referido documento, de modo que não há controvérsia em relação aos seus termos, relativamente ao tipo de plano de saúde contratado, qual seja, “Executivo Empresarial PME Trad15 AHO QP COP”. Portanto, ao analisar as cláusulas gerais descritas no referido documento (2.21 – ID 183685300 – pág. 194), constata-se que não há expressa previsão para juntada de “extrato bancário, comprobatório de saque/resgate do valor utilizado para a transação”, conforme exigido pela reclamada por meio do print reproduzido no bojo da contestação. Dessa forma, ainda que fosse admitida a hipótese de o reclamante não ter enviado a cópia do extrato exigido, qual seja o único documento cuja ausência foi alegada pela reclamada, não há respaldo contratual para tal exigência, razão pela qual está comprovada a falha na prestação do serviço. Assim sendo, tem-se que a negativa de restituição de valor devido a título de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS CREDENCIADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano (STJ AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Em caso de inexistência de profissionais credenciados para o tratamento do segurado, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas eventualmente suportadas por ele, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão, como ocorre no caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa (N.U 1000983-63.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023; N.U 1031633-71.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023). 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007049-06.2022.8.11.0040, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto ao valor da condenação, certo é que, ao determinar o montante indenizatório, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: I. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 30% do que foi gasto, o que corresponde ao valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036613-45.2025.8.11.0001" – Página 47 de 49

Marcus Vinicius Da Silva Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

Paulo Thyago Sousa Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

Sandro Reginaldo De Deus x Banco Santander (Brasil) S.A.

Luana Magali Sawitzki x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1042821-45.2025.8.11.0001

Marcelo Ricardo De Arruda x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

Caio Cavalcante De Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A.

Milton Albino Amorim Pereira x Bluefit Academias De Ginastica E Participacoes S.A.

Alessandro Silva Do Vale x Banco Bradesco S.A.

Genesis Alves Coli x Sul America Servicos De Saude S/A