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Adriano Souza De Almeida x Aurum Rent A Car Ltda

ID: 309250962

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030042-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AURUM RENT A CAR LTDA

Sentença

Advogados:

BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030042-58.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA REU: AURUM RENT A CAR LTDA PROJETO DE SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030042-58.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA REU: AURUM RENT A CAR LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ARGUIDO PELA RÉ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. O Autor afirma que celebrou contrato verbal com a Ré para adquirir um veículo Chevrolet S10, 2022/2023, mediante pagamento da quantia de R$ 207.436,00. Registra que no curso da relação contratual efetuou pagamentos que superam o valor avençado, pois pagou o valor total de R$ 279.550,00, sendo R$ 219.550,00 por transferências bancárias, R$ 40.000,00 mediante entrega de um trator e R$ 20.000,00 por serviços técnicos prestados junto à SEMA/MT. Contudo, afirma que a Ré exige o pagamento da quantia de 4 (quatro) parcelas de R$ 51.859,00, o que foi rechaçado pelo Autor. Diante disso, argumenta que já quitou a integralidade do pagamento do veículo adquirido, razão pela qual pleiteia que a Ré seja obrigada a realizar a transferência do veículo, assim como a restituição da quantia paga a maior, nos seguintes termos: “Condenar a Ré à restituição da quantia de R$ 60.034,00 (ou outro valor a ser apurado em liquidação), referente ao montante pago em excesso, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação;” (Trecho da petição inicial de ID 192799076 - Pág. 6) A Ré apresentou defesa tempestiva no ID 197251120, argumentando que é uma empresa de aluguel de veículos, e que o Autor não cumpriu com sua parte no contrato, porque não realizou o pagamento da compra do veículo dentro do prazo estabelecido entre as partes (4 parcelas de R$ 51.859,00). Suscitado preliminar de incompetência do juizado especial, argumentando que o Autor formulou pedido de obrigação de fazer, no sentido de determinar que a Ré promova a transferência do veículo para o seu nome. Destaca, porém, que eventual acolhimento do pedido de transferência do veículo, implicará no reconhecimento da quitação da dívida do Autor, o que não pode ser realizado no juizado especial, porque o valor do contrato das partes é de R$ 207.436,00. Formulou ainda pedido contraposto, requerendo a declaração de rescisão do contrato de compra e venda com a devolução do veículo à Ré, que é a proprietário do bem. Requereu ainda a condenação do Autor ao pagamento de aluguel do veículo, consistente na quantia de R$ 9.500,00 por mês, desde 23/03/2024 até a efetiva devolução do veículo. Pois bem. Analisando o conjunto de provas nos autos, em especial o contrato de compra e venda (ID 192800065), verifico que o valor do contrato é referente a um automóvel, cujo valor é de R$ 207.436,00 (duzentos e sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais). No caso em análise, o Autor argumenta que já efetuou o pagamento de R$ 279.550,00, e como o valor do bem era de R$ 207.436,00, requer que o Réu seja obrigado a promover a transferência do veículo, assim como a restituição do valor pago a maior, ou seja, de R$ 60.034,00 (ou outro valor a ser apurado em liquidação). O Réu argumenta que o Autor não efetivou o pagamento do contrato de compra e venda, pois descumpriu as datas de pagamento das 4 parcelas de R$ 51.859,00, requerendo a rescisão do contrato, assim como cobrança de aluguel no tempo em que o veículo está sob a posse do Autor. Como se observa, há controvérsia sobre a quitação do contrato de compra e venda entabulado pelas partes. Ocorre que para que seja acolhido o pedido de obrigação de fazer formulado pelo Autor, necessariamente terá que haver reconhecimento da quitação da integralidade do contrato de compra e venda. Entretanto, o contrato de compra e venda é no valor de R$ 207.436,00, devendo ser este o valor a ser atribuído a causa quanto ao pedido de obrigação de fazer, já que haverá reconhecimento da quitação do contrato pelo Autor. Isso sem contar que o Autor pleiteia a restituição do valor pago a maior, requerendo a “restituição da quantia de R$ 60.034,00 (ou outro valor a ser apurado em liquidação)”, ou seja, só a devolução pretendida pelo Autor já ultrapassará o limite de 40 salários mínimos (hoje é de R$ 60.720,00), ainda mais se levarmos em conta que o Autor afirma que já pagou o montante de R$ 279.550,00, enquanto que o contrato é de R$ R$ 207.436,000, ou seja, supostamente, o Autor já pagou um valor maior de R$ 72.114,00, valor este que já ultrapassa o teto dos juizados especiais. Desta forma, entendo que o valor a ser atribuído a causa é de R$ 207.436,00 (valor do contrato), somado ao valor pago a maior pelo Autor (R$ 72.114,00), do qual o Autor pleiteia a restituição. Registra-se que o artigo 292 do CPC dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; O art. 3º da Lei nº 9.099/95 assim disciplina: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Por sua vez, o art. 275 do CPC/1973 (cujo rol continua válido por força do art. 1.063 do CPC/2015), assim dispõe: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (...) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. A presente ação não se encaixa em qualquer exceção que possibilite o seu trâmite perante o Juizado Especial, independentemente do valor da causa. Em caso análogo, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça já se pronunciou neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . VALOR DA CAUSA DISSONANTE. ADEQUAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO. ARTIGO 292, II, DO CPC. ACIMA DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO PREJUDICADO. 1. Em atenção ao art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao total do contrato de financiamento do veículo, objeto da lide (R$ 84 .398,00). 2. O juizado especial cível é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se tratar de regra de competência pelo valor do contrato, a qual não admite disposição, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil . 3. A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e autoriza o reconhecimento ex officio. 4. Recurso prejudicado . (TJ-MT - RI: 10508554820218110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) DIANTE DO EXPOSTO, OPINO por RECONHECER, de ofício, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º, I e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009187-58.2025.8.11.0001

ID: 283307902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009187-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009187-58.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009187-58.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(s): GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – PRESTAÇÃO QUITADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, por confirmar a liminar deferida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.″ 2. Sustenta a parte reclamada em suas razões recursais a inexistência de ato ilícito, requerendo a reforma da sentença recorrida. Subsidiariamente, requer a exclusão ou redução da multa imposta para atendimento da obrigação de fazer determinada em sentença e redução do quantum arbitrado a título de dano moral. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, em preliminar alega ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 7. MÉRITO: Não assiste razão à parte recorrente. 8. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora (demonstração da inscrição levada a efeito em razão de solicitação da parte reclamada), resta a parte autora desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 9. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. A hipótese dos autos não encerra complexidade, eis que a relação jurídica é fato incontroverso, havendo embate acerca do adimplemento da prestação referente a parcela n. 26 com vencimento no mês de julho/2024, que a parte autora aduz ter sido liquidada e a parte reclamada ao inverso anota a mora (Id. 286100489 / 286100490 / 286100494), o que conduziu à inscrição dos dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. 11. A parte autora, ao alegar o pagamento da prestação, atraiu para si o ônus da prova, porquanto nenhuma dúvida remanesce acerca de que a prova do pagamento incumbe ao devedor (CPC, art. 373, inciso I). 12. E tal prova aportou aos autos, de modo que a imposição de consequências ligadas à mora (que não se aperfeiçoou) não podem ser impostas à parte autora. 13. A documentação carreada aos autos demonstra o pagamento do valor pactuado a título de prestação do contrato, no valor de R$ 1.261,58, com vencimento em 17/07/2024, tendo o reclamante realizado o pagamento do referido boleto em 23/08/2024, e teve seu nome negativado pela instituição em 11/08/2024, 7 (sete) dias após o pagamento, conforme se infere no Id. nº 286100489. 14. Importa, ademais, registrar que referido documento se mostra capaz de atender ao comando legal (CC, art. 320, parágrafo único), servindo, portanto como a prova do pagamento. 15. Tal hipótese revela que a parte reclamada não agiu com o dever de cuidado inerente à sua atividade, vez que o pagamento se efetivou como pactuado. 16. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE QUE DEVE SER SOLUCIONADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FONTE PAGADORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001498-56.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023)”. 17. Nenhuma dúvida resta acerca da configuração da conduta da parte reclamada como ilícita e, na hipótese em análise caracterizadora de dano moral na forma in re ipsa. 18. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte agressora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 19. Por fim, no tocante à multa fixada no caso de descumprimento da obrigação de fazer/não fazer, convém destacar que é perfeitamente possível, nos termos do art. 537, do CPC, e decorre do poder geral de cautela do Juiz para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. 20. No caso, o Juiz singular determinou que a reclamada proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme id. 286100497. 21. Convém ressaltar que a multa somente incidirá na hipótese do descumprimento do comando judicial (id. 286100497), porquanto a finalidade das astreintes não é promover o enriquecimento da parte ou o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas apenas a efetivação da tutela específica, tratando-se de meio de coerção indireto do devedor para cumprir com a obrigação imposta. 22. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. 23. Desta forma, escorreita a decisão ao impor multa, com o fito de obter a efetivação da tutela específica. 24. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 30. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 31. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 32. Intimem-se. 33. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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Tatiana Martinello x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326027682

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022282-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA PAULA DA SILVA

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REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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FLAVIO IGEL

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022282-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TATIANA MARTINELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022282-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TATIANA MARTINELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS" proposta por TATIANA MARTINELLO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, em que alega, em síntese, que, junto a um acompanhante, adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré, com pontos do programa Tudo Azul (79.200 pontos) e pagamento complementar de R$1.626,00 no cartão de crédito, com destino ao aeroporto de Sinop - MT, saindo do Rio de Janeiro em 17/03/ 2025, às 13h20min, e chegada nessa data, às 16h40min; porém a viagem foi cancelada de inopino, sob a alegação de suspeita de fraude, o que lhe gerou danos, porquanto teve de adquirir novas passagens a preço de balcão, apenas restou devolvido o crédito e a quantia inicialmente gasta, sem olvidar de que sua bagagem restou temporariamente extraviada. Por isto, pretende as reparações por danos morais e materiais, sendo estes no valor de R$4.651,99 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), que corresponde ao valor da sua nova passagem. Em contestação, preliminarmente, a reclamada arguiu a ausência de documento imprescindível a propositura da demanda, consistente em documento de identidade e comprovante de endereço, e ainda pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. A CNH da autora está encartada no Id. 189256625. Inexiste previsão legal para extinção do processo por ausência de comprovante de endereço, como já decidiu a e. Turma Recursal/MT: A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço atualizado consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. (N.U 1016227-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas do Rio de Janeiro para Sinop para Congonhas. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo, confessado pela própria reclamada na contestação, assim como a aquisição de novas passagens pela reclamante (Ids. 189256630). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, que culminou na necessidade de aquisição de novas passagens pelos autores, sem qualquer assistência material e, tampouco, informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Quanto ao extravia da bagagem, a parte ré restituiu a mala no prazo fixado pela legislação e a parte autora não demonstrou nenhum prejuízo com isso, sendo essa situação desinfluente para o desfecho da demanda. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos extraordinários com a aquisição de novas passagens, efetivamente realizados e comprovados pela autora, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pela requerente é medida que se impõe. Todavia, deve a reclamada restituir o montante gasto com a aquisição da passagem, com desconto dos créditos do programa de pontos (metade de 79.200) e do importe do bilhete inicialmente comprado (metade de R$1.626.00), equivalente à quantia de R$3.025,99 (três mil e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor único de R$3.025,99 (três mil e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Gustavo Ferreira De Carvalho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 260834211

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009187-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009187-58.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009187-58.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por GUSTAVO FERREIRA DE CARVALHO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente relata que, ao buscar crédito, constatou a existência de uma restrição indevida em seu nome, referente a uma dívida já quitada junto à instituição financeira, vinculada ao contrato de financiamento nº 3628932710, celebrado por sua pessoa jurídica (MEI). Embora a parcela no valor de R$ 17.662,00 tenha sido devidamente regularizada, a negativação permanece ativa desde agosto de 2024. Diante da impossibilidade de solucionar a questão administrativamente, restou ao promovente ingressar com a presente ação para declarar a inexistência do débito e pleitear indenização por danos morais. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência de débito. Junta documentos, dentre eles, comprovante de pagamento e extrato financeiro. O pedido liminar foi deferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida argumenta que os cadastros de proteção ao crédito foram criados para resguardar a ordem econômica e a livre iniciativa, garantidas pela Constituição Federal (art. 1º, IV e art. 170, caput e IV), permitindo às empresas se protegerem do inadimplemento. Assim, a negativação do nome da parte autora ocorreu de forma legítima, em exercício regular de direito, diante do não cumprimento das obrigações por ela assumidas. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da manutenção do nome da parte promovente no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de que efetuou o pagamento do débito que estava em aberto. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte promovente teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito em 11/08/2024, em razão de suposta inadimplência referente à parcela vencida em 17/07/2024. Contudo, conforme comprovante de pagamento e extrato contratual atualizado até 12/02/2025, anexados aos autos, a referida parcela foi quitada em 23/08/2024, e o contrato atualmente não apresenta débitos vencidos, estando em regularidade, com parcelas vincendas apenas a partir da parcela 33, com vencimento em 17/02/2025, no valor de R$ 1.261,58, até a parcela 39, com vencimento em 17/08/2025, também no valor de R$ 1.261,58, estando, ao todo, 07 parcelas futuras a vencer. Ainda assim, a instituição financeira manteve indevidamente o nome do promovente registrado em cadastros restritivos, mesmo após a quitação da parcela vencida, gerando evidente ilicitude. A parte promovente comprovou a manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e apresentou provas de que o débito foi devidamente quitado. Diante dessa quitação, e considerando a inexistência de inadimplência, caberia à parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, justificar a inclusão ou manutenção do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. Assim, cumpriu o seu ônus de comprovar os elementos mínimos que embasam seu direito. Neste caso, apresentou o comprovante de pagamento demonstrando que a manutenção da restrição creditícia foi indevida. Desta forma, considerando a situação relatada e os documentos apresentados, os quais colaboram para o deslinde da controvérsia, esse comprovante serve como prova inequívoca de quitação. A promovida agiu com imprudência, ao manter o nome da parte promovente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, vez que, cumpre ao credor promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes revela-se indevida, não havendo qualquer justificativa para a regularidade dessa inscrição ou para o exercício legítimo de um direito por parte da promovida. A jurisprudência é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor nos bancos de dados das entidades restritivas de crédito gera, por si, dano moral, independendo, portanto, de produção de prova do prejuízo suportado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Diante do exposto, considerando que a parte promovente comprovou o pagamento do débito, não se justifica manutenção de seu nome no rol de maus pagadores. Assim, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, por confirmar a liminar deferida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Messias Da Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309757121

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001. AUTOR: MESSIAS DA COSTA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001. AUTOR: MESSIAS DA COSTA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que é consumidora dos serviços da reclamada, referente ao imóvel localizado na Rua A, nº 07, quadra 01, bairro Loteamento São Paulo, Cuiabá/MT, e que o débito de janeiro de 2025 foi devidamente quitado por meio de débito automático em 11/02/2025 e que por falha da reclamada não houve a devida baixa do pagamento realizado, fato este que levou a suspensão do fornecimento de água de sua residência. Alega que em contato com a reclamada, esta informou que houve pagamento em duplicidade, não condizente com o alegado, e que realizou pagamento único, e que ainda teve a suspensão do fornecimento de água sem ser previamente cientificada. Assevera que a religação ocorreu somente em 24/04/2025, após pagamento de R$ 156,28, vinculado na fatura do mês de abril de 2025 e que as faturas dos meses de 01, 02 e 03 estavam devidamente quitadas quando da suspensão do fornecimento de água. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a condenação da reclamada por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor apresentou reclamação administrativa feita diretamente à reclamada – id. 192987625, boletim de ocorrência noticiando os fatos – id. 192987625, aviso de débito, Ref. 02/2025, venc. 11/03/2025, no valor de R$ 156,28- id. 192987630, extrato bancário contendo o pagamento do débito de R$ 156,28, em 11/02/2025 – id. 192987630 e comprovante de pagamento no valor de R$ 156,28, pago em favor da reclamada, pago em 24/04/2025 – id. 192987630 e pagamento da fatura do mês de abril de 2025. Em defesa, a reclamada afirma que a suspensão do fornecimento de água em 14/04/2025 ocorreu devido ao não pagamento da fatura do mês de 02/2025 e que o pagamento ocorreu somente em 24/04/2025, após a suspensão do fornecimento de água. Posteriormente, alega que o autor realizou o pagamento em duplicidade da fatura de 01/2025, em 24/03/2025, via PIX, sendo o crédito abatido no mês de abril de 2025. Ao final, requereu a improcedência da ação, em razão da ausência de provas de sua ilegalidade. Em defesa, a reclamada apresentou a OS de suspensão do fornecimento de água, realizada em 14/04/2025 – id. 197110075, extrato de faturas do consumo de água da autora – id. 197110083 e extrato de pagamento. Em impugnação a autora refutou o alegado pela reclamada. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, cumpre analisar a (in) existência da falha na prestação de serviço da reclamada, haja vista alegação do autor de suspensão indevida do serviço de água, embora tivesse com o pagamento das faturas em dia. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, VIII, Código de Defesa do Consumidor, é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à reclamada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não desincumbiu. Destaco que a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Da análise dos autos, constata-se que tanto a fatura do mês de janeiro/2025, quanto aquela de fevereiro/2025 possuem o mesmo valor, qual seja R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), sendo a de janeiro de 2025 paga em 11/02/2025 e a de fev/2025, paga em 24/04/2025. Não obstante as alegações da parte autora, constata-se que a suspensão do fornecimento de água ocorreu de forma lícita, pois de acordo com o que consta o pagamento da fatura Ref. 02/2025, com vencimento em 11/03/2025 somente ocorreu em 24/04/2024, ou seja, após a data de vencimento. Além disso, consta dos autos que o autor teve ciência prévia de que poderia ocorrer a suspensão do fornecimento de água, diante da ausência de pagamento da fatura Ref. 02/2025. Assim, tendo a parte reclamada comprovado nos autos fato extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que demonstra claramente que a suspensão ocorreu devido ao inadimplemento da fatura correspondente, não há falar em sua condenação por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de suspensão no fornecimento de água decorrente da inadimplência de faturas relativas aos meses de outubro e novembro de 2024, com valores acima da média habitual de consumo. O recorrente alega falha na prestação do serviço e busca responsabilização da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água em virtude da cobrança acima da média; (ii) analisar se a suspensão do serviço por inadimplemento das faturas configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relações de consumo, demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente se afasta mediante comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A concessionária se desincumbe satisfatoriamente do ônus probatório ao apresentar documentos técnicos — verificação de excesso de consumo, histórico de leituras e faturas — que demonstram a regularidade do consumo nos meses questionados. A suspensão do serviço de fornecimento de água está amparada no art. 82 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, desde que haja notificação prévia ao consumidor, o que restou comprovado nos autos. A inadimplência das faturas é fato incontroverso e, conforme jurisprudência consolidada, autoriza a suspensão do fornecimento sem configurar falha na prestação do serviço. A ausência de demonstração de dano efetivo, bem como de conduta ilícita por parte da concessionária, afasta a configuração de dano moral na modalidade in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de valores acima da média de consumo não configura, por si só, falha na prestação do serviço, quando a concessionária comprova a regularidade da medição e ausência de defeitos no sistema. A suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor, precedida de notificação, é lícita e não enseja reparação por danos morais. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 e 22; Código de Processo Civil, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 82. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1083939-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, contudo, em que pesem as alegações da reclamante. Desse modo, não havendo demonstração de ato ilícito perpetrado pela reclamada, não há se falar em dano sofrido pela reclamante, isto porque, aquele é condição à ocorrência deste. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Natanny De Macedo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294648437

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016559-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATANNY DE MACEDO RAFHAEL DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

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SENTENÇA Processo: 1016559-58.2025.8.11.0001 Requerente: NATANNY DE MACEDO e outros Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1… SENTENÇA Processo: 1016559-58.2025.8.11.0001 Requerente: NATANNY DE MACEDO e outros Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, tendo por objeto o atraso do voo, sem prévia comunicação. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Incompetência Territorial. Comprovante de Residência. No que tange a preliminar de incompetência territorial aduzindo a Ré que os autores não juntaram comprovante de residência em seu nome, tem-se que não merece guarida, haja vista a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe as partes reclamantes a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, os reclamantes alegam terem adquirido passagens aéreas da empresa ré para o trecho Florianópolis/SC - Montes Claros/MG, porém o voo sofreu alteração, o que resultou em um atraso 03 (três) horas para a chegada no destino final. Diante do ocorrido, além de pleitearem indenização por danos morais, requerem o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas (ID. 186922764). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o atraso do voo, mas relatou que, tal fato, se deu em razão de questões operacionais. Sustentou que prestou a assistência aos passageiros, argumentou que os danos materiais não foram devidamente comprovados, visto que, apesar do atraso, os autores utilizaram os serviços de transporte, motivo pelo qual, segundo a ré, não estariam configurados danos materiais e morais (ID. 192951789). Os requerentes, por sua vez, impugnaram os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, devem ser indenizados, tanto por danos materiais quanto por dano moral, decorrentes do atraso do voo (ID. 193200367). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o atraso do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos materiais e morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram do seu ônus da prova (art. 373, I, CPC), visto que a alegação da ocorrência do atraso de 03 (três) horas, para chegada ao seu destino final, não é suficiente para ensejar o arbitramento de indenização por danos morais, tampouco a devolução das passagens aéreas por eles utilizadas (ID. 186924003). Nesse sentido, embora qualquer atraso em voo possa causar transtornos aos passageiros, é necessário distinguir entre aborrecimentos inerentes à vida moderna e os efetivos danos morais indenizáveis. Corroborando com o dito alhures, os reclamantes não demonstraram prejuízos concretos capazes de macular os seus direitos extrapatrimoniais. À luz dessa análise, a Turma Recursal do Mato Grosso firmou entendimento de que atrasos de voo de até 04 (quatro) horas, quando não acompanhados de outras circunstâncias agravantes, não caracterizam dano moral passível de indenização. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. O recorrente alegou ter enfrentado deslocamento em parte pela via terrestre, o que supostamente lhe causou abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, inferior a quatro horas configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O atraso no voo foi inferior ao período de quatro horas, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos inferiores a quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1043065-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). A Corroborar: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO SHOW. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a empresa trouxe a comprovação de que o voo foi operado dentro do horário previsto, não tendo o recorrente comparecido para o embarque. 2. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1034493-94.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). Por esta razão, entendo estar ausentes os elementos jurídicos configuradores da obrigação de indenizar (arts. 186 c/c 927, do Código Civil), dada a ausência dos danos alegados pelos autores. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Raimundo Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312403011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013067-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013067-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO SOUSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por RAIMUNDO SOUSA, em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a parte autora afirma que é consumidor da empresa reclamada, e, após a queda de uma árvore com rompimento de cabos de energia direcionados a sua residência, permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica pela reclamada do dia 20 até o dia 29/10/2025, isto é, por 09 dias, embora tenha registrado inúmeras reclamações/pedidos de atendimentos junto a requerida, dando origem aos protocolos nºs 24460584; 252586177; 253094507; 254806851; 25820564; 255150475 e 554523672. Em contestação, a reclamada, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. O autor é parte legítima, porquanto é o usuário do serviço prestado pela reclamada, não obstante a unidade consumidora não esteja registrada em seu nome. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. No caso presente, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337, do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Superada essa nuance, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado, nos termos do artigo 371 do CPC/15, inclusive a audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do aludido diploma legal. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual devem ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão defiro nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII, principalmente considerando que a ré teria maior facilidade de comprovar a legitimidade dos seus atos. Pois bem é importante frisar que a reclamada, em razão de sua condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º da constituição federal, possui responsabilidade objetiva, vale dizer, demonstrado pela parte reclamante o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, passa esta a ter o dever de indenizar. A parte reclamante apresentou os protocolos de pedidos de reestabelecimento da energia elétrica, que não foram impugnados pela ré, que somente foi reestabelecida no dia 29/10/2024. Além disso, o rompimento de cabos de energia, aliados a negligência da reclamada em promover os seus urgentes reparos, efetivamente colocou em risco o reclamante e sua família, assim como terceiras pessoas. Não obstante se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC, que, para tanto, basta estar presente o dano e o nexo causal, restou demonstrado o efetivo dano aos direitos da personalidade do autor, porque privado de serviço essencial por mais de 48 horas, sem qualquer justificativa por parte da reclamada. Em sendo a responsabilidade da concessionária de serviço público, objetiva, basta a comprovação do dano e o fato lesivo, bem como do nexo causal existente entre ambos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incumbe à ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, tratando-se de serviço essencial, contínuo, como versa de forma expressa o art. 22 do CDC. Cabia à parte ré, a produção de provas, de modo a desconstituir o direito da autora, contudo, apresentou contestação genérica, desprovida de qualquer prova que corroborasse com sua alegação. A reclamada não se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia, na medida em que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu diligentemente aos anseios do autor. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. No caso em tela, restou incontroverso que o fornecimento de energia foi interrompido, não havendo justificativa para a excessiva demora no seu reestabelecimento, com o conserto dos cabos rompidos. Resta evidente, portanto, que a demandada falhou na prestação de seus serviços ao desrespeitar o disposto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Como dito, a energia elétrica configura um serviço essencial, cuja ausência ocasiona inúmeros transtornos, dentro dos contornos da sociedade pós-moderna. O dano moral experimentado, no caso dos autos, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral. Para fixação do quantum indenizatório deve se levar em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico bem como evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Dano moral configurado, posto que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, tendo em vista que o serviço prestado pela reclamada é essencial, ou seja, é indispensável e a sua interrupção acarreta diversos danos aos consumidores. Abalo moral passível de indenização. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. No que diz respeito aos danos morais, tenho que merecem acolhimento, na modalidade in re ipsa, em razão do evidente prejuízo e da dificuldade de produzir prova acerca de sua ocorrência, sendo absolutamente prescindível analisarem-se os males e inconvenientes causados pela ausência de energia, sendo esse um serviço essencial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FATURAS QUITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Quando há suspensão indevida de fornecimento de energia, de fatura paga, ademais sem aviso prévio, caracteriza ato ilícito e enseja reparação por dano moral. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1050251-24.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) Dessa forma, com base nas argumentações acima expostas, que minoram o dano, e levando em consideração as questões fáticas, que ultrapassam a esfera do razoável, a indenização, a título de dano moral, deve ficar em R$4.000,00 (quatro mil reais). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos da Autora, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais para o autor, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença; e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004628-58.2025.8.11.0001

ID: 315280762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004628-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004628-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004628-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANGELICA DOS SANTOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RCONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 288742890 - reclamação nº 1004628-58.2025.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital Dos Juizados Especiais), que julgou procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de fevereiro/2022 a dezembro/2024, para exercer a função de Professora, conforme documentação apresentada (id´s. 288742872, 288742873 e 288742874), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - da justificativa de necessidade/urgência. Embora a contagem do período seja correspondente a 24 (vinte e quatro) meses, e o tempo decorrido não extrapole o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 600/2017, que determina um limite inicial de 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, não foi observado o requisito de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, conforme exigido pela legislação. A ausência de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, especialmente no contexto da contratação de professores, representa uma grave irregularidade administrativa e uma potencial violação da legislação vigente. A legislação impõe a necessidade de fundamentar adequadamente cada contratação temporária, especificando as razões e circunstâncias que demandam tal medida. Isso visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar que a contratação temporária seja uma exceção e não uma regra. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1003800-95.2023.8.11.0045 – rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques – j. 15/3/2024 - DJe 18/3/2024); (TJSP – 4ª CDPb – RAgI nº 2248447-98.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana Liarte – j. 2/2/2024) e (TJSP – 5ª CDPb – RApC nº 1000758-74.2023.8.26.0480 – rel. Desembargador Eduardo Prataviera – j. 27/5/2024). Ademais, tal prática fere o princípio da prevalência do concurso público, uma vez que o ingresso no serviço público deve, em regra, ocorrer por meio de concurso público que assegure a igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- Reconheço, de ofício, a prescrição quinquenal. 2- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1025871-58.2025.8.11.0001

ID: 299315401

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025871-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA RODRIGUES MALTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1025871-58.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por JUCELIA RODRIGUES MALTA em d… Sentença Processo n.º 1025871-58.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por JUCELIA RODRIGUES MALTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2012 e 2024, sem que houvesse sigo pago a ele verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente aos últimos 5 anos. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre fevereiro/2012 e dezembro/2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre abril/2020 e dezembro/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1006374-58.2025.8.11.0001

ID: 261466212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006374-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMIL SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006374-58.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006374-58.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança proposta por Admil Silva de Moraes, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Serviço de Trânsito junto ao DETRAN/MT, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional), bem como o pagamento das diferenças retroativas. Aduz o autor que, embora tenha implementado os requisitos para aposentadoria, optou por continuar em atividade, fazendo jus ao abono de permanência até 12/2024, o qual, segundo entendimento do STJ, possui natureza remuneratória. Assim, por integrar a remuneração do cargo efetivo, sustenta que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias, com fundamento nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF, além dos arts. 57, 82, V e 95 da LC Estadual nº 04/1990. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 187403741, sustentando que o abono de permanência, apesar de ter natureza remuneratória para fins tributários, não deve compor a base de cálculo do terço de férias. Alega que a verba possui finalidade específica de incentivo à permanência em atividade, não guardando relação direta com o gozo das férias, e que sua inclusão na base de cálculo configuraria acréscimo indevido e sem respaldo legal. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 188645028. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, tem sido reconhecido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.192.556/PE – Tema 424), como verba de natureza remuneratória, o que afasta sua caracterização como indenizatória. Ainda que sua finalidade seja estimular a permanência do servidor em atividade, o fato é que constitui parcela permanente recebida mensalmente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o abono de permanência integra a remuneração do cargo efetivo para diversos efeitos legais, inclusive na base de cálculo do terço de férias, vejamos: AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, pela mera seleção de candidatos, à afetação como Recursos Representativos de Controvérsia, porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. 2. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente os pontos tidos como omissos: conceito e natureza da remuneração e abono de permanência. 3. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2133443 RS 2022/0152542-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) grifado. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ademais, o abono de permanência sofre incidência do imposto de renda, o que reforça seu caráter remuneratório, afastando-se qualquer natureza indenizatória ou eventual. Trata-se de parcela permanente, que se incorpora à remuneração do cargo efetivo, cessando apenas com a aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública (carcereiro). Abono de Permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. Sentença que julgou extinto o pedido, sem resolução de mérito, quanto ao décimo terceiro, por ausência de interesse (parte que já tem computada a verba no 13º). Sentença de procedência quanto aos demais pedidos. Irresignação da Ré. PUIL nº 010 referente aos autos nº 0000028-09.2022.8.26.9015 que fixou natureza do abono de permanência (remuneratória). Desnecessário sobrestamento do feito porquanto já houve julgamento do PUIL referente aos autos nº 0000132-75.2023.8.26.9015 em que se firmou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003430-10.2023.8.26.0495 Registro, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) grifado. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O abono de permanência não detém caráter indenizatório, mas consiste em verba remuneratória de caráter permanente, com enquadramento no artigo 41 da lei 8.112/1990, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.105.814/SC). 2. Não existindo dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. 3. É devida a inclusão do abono de permanência também na base de cálculo da gratificação natalina, de acordo com o entendimento já firmado pelas Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. (TRF-4 - AG: 50433489620214040000 5043348-96.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA), grifado. A LC Estadual nº 04/1990, em seus arts. 57 e 95, estabelece que a remuneração abrange as vantagens pecuniárias e que o terço de férias será calculado sobre a remuneração. Dado que o abono de permanência compõe a remuneração habitual do servidor, sua exclusão da base de cálculo do adicional de férias configura violação à norma constitucional e legal vigente, resultando em pagamento a menor. Vejamos: Art. 57 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Art. 95 Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Portanto, não merece prosperar o argumento do reclamado de que a natureza e finalidade do abono impediriam sua inclusão no cálculo do adicional de férias. Assim, diante da natureza remuneratória do abono de permanência, a parte autora faz jus à sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, sendo devidas as diferenças remuneratórias não pagas nos últimos cinco anos, respeitados os limites legais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias, bem como condenar o reclamado ao pagamento das diferenças devidas a esse título, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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