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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Geovane Souza Ferreira

ID: 308419129

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022354-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GEOVANE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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KARINA JULIA MACEDO SILVA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: GEOVANE SOUZA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto (ID 295391353) por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da r. sentença (ID 295391351) proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por GEOVANE SOUZA FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.522,00 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais) e condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em apertada síntese, a necessidade de reforma do julgado. Preliminarmente, aduzem a ilegitimidade passiva do fundo de investimento ITAPEVA XI, ao argumento de que, por força de contrato de cessão, a responsabilidade pela condução de ações judiciais que versem sobre a origem da dívida recai exclusivamente sobre o Banco Santander. No mérito, defendem a legitimidade do débito, afirmando que este se originou do contrato de empréstimo nº 3466 320000297660, formalizado em 26 de outubro de 2022, e que a parte recorrida se tornou inadimplente. Asseveram, outrossim, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, por se tratar de exercício regular de direito. Subsidiariamente, pugnam pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID 295391359), pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a negativação foi indevida, pois não celebrou qualquer contrato com as instituições financeiras e, ademais, não foi notificado sobre a suposta cessão de crédito, o que a torna ineficaz perante si, nos termos da legislação civil. Rechaça a tese de ausência de dano moral e defende a manutenção do valor arbitrado, por considerá-lo justo e adequado às circunstâncias do caso. Os autos foram recebidos nesta instância recursal e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria versada nos autos comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal acerca do tema. Passo, pois, à análise das razões recursais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE INVESTIMENTO RECORRENTE Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A tese defensiva se ampara na existência de um acordo comercial com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que atribuiria a este a responsabilidade pela condução das ações judiciais que discutam a origem da dívida cedida. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica em exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai do documento de ID 295390888, foi a recorrente ITAPEVA XI quem promoveu a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes. Tal ato, por si só, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a legalidade dessa mesma inscrição. As convenções particulares celebradas entre o cedente e o cessionário, acerca da distribuição de responsabilidades processuais, são res inter alios acta, ou seja, produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não podendo ser opostas ao consumidor, que não participou de tal ajuste. O recorrido tem o direito de demandar contra aquele que, em sua percepção, causou-lhe o dano direto, sendo facultado aos integrantes da cadeia de fornecimento, posteriormente, exercer eventual direito de regresso entre si. Destarte, a legitimidade passiva da recorrente ITAPEVA XI é manifesta, porquanto foi a responsável direta pela anotação restritiva de crédito. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DA ANÁLISE DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na verificação da existência e regularidade do débito que ensejou a negativação do nome do recorrido. Os recorrentes insistem na tese da contratação regular de um empréstimo, cujo inadimplemento teria legitimado a cobrança e a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A parte recorrida, por sua vez, nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo contratual que justificasse a dívida apontada. Diante da negativa de contratação, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, bem como a legitimidade do débito, recai sobre os fornecedores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probatório a contento. Os documentos colacionados à contestação, como o extrato de ID 295390890 e as faturas de cartão de crédito, constituem-se em provas unilaterais, produzidas no âmbito interno da própria instituição financeira. Tais documentos, desacompanhados do instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor ou de outra prova inequívoca de sua anuência e manifestação de vontade, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da impugnação específica e categórica apresentada pelo recorrido desde a exordial (ID 295390885). Ademais, a inscrição foi efetivada por um fundo de investimento que se apresenta como cessionário do crédito. Para que a cobrança e a negativação por parte do cessionário fossem legítimas, seria imperiosa não apenas a comprovação da existência da dívida originária, mas também a demonstração da regularidade do processo de cessão de crédito, o que inclui a notificação prévia do devedor, conforme preceitua o artigo 290 do Código Civil. Os recorrentes, contudo, falharam em apresentar o respectivo termo de cessão e, de forma ainda mais crucial, qualquer comprovação de que o recorrido fora devidamente notificado acerca da transferência do crédito. A ausência de prova robusta da contratação, somada à falha procedimental na cessão do crédito, torna a inscrição do nome do recorrido manifestamente indevida. A conduta dos recorrentes configura clara falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a r. sentença de primeiro grau agiu com acerto ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a ilicitude da negativação, não havendo, neste ponto, qualquer reparo a ser feito. DO DANO MORAL IN RE IPSA E DA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez reconhecida a ilicitude da inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, a ocorrência de dano moral é consequência lógica e inafastável. Trata-se da hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de prova do efetivo prejuízo ou do abalo psíquico sofrido pela vítima. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ato que, por sua própria natureza, atenta contra a honra, a imagem e a dignidade da pessoa, abalando seu crédito na praça e causando-lhe constrangimentos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A ofensa, neste caso, é ao patrimônio moral do indivíduo, tutelado constitucionalmente no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Portanto, presente o ato ilícito (inscrição indevida) e o nexo de causalidade entre a conduta dos recorrentes e o dano, exsurge o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A tese recursal de ausência de dano moral, por conseguinte, deve ser rechaçada. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: DA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Resta, por fim, a análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo juízo a quo e reputado excessivo pelos recorrentes. Neste ponto específico, assiste parcial razão aos recorrentes. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas lesivas semelhantes. A indenização, contudo, não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito para a parte lesada. Analisando as particularidades do caso concreto — uma única inscrição indevida, referente a um débito de R$ 2.522,00 —, e sopesando a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da conduta e a repercussão do dano na esfera do ofendido, considero que o valor fixado na origem, embora bem-intencionado, mostra-se um tanto elevado em comparação com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais adequado e consentâneo com as particularidades do caso concreto, cumprindo a função reparatória e punitiva sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte recorrida. O referido montante é suficiente para mitigar o sofrimento do consumidor e, ao mesmo tempo, impor aos recorrentes uma sanção significativa que os inste a aprimorar seus procedimentos de cobrança e cessão de crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos fixados na sentença. Mantenho, no mais, a r. sentença em todos os seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Eduardo Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310364212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RVISTOS EM SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RVISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. I – SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de repetição indébito combinado com indenização por danos morais, proposta por EDUARDO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., fundada na alegação de ocorrência de cobranças indevidas em sua conta corrente, realizadas sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, no montante de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), no período compreendido entre fevereiro de 2025 a abril de 2025. O autor sustenta não ter firmado qualquer contrato que justificasse referidos débitos, motivo pelo qual pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de prática ilícita, sob o fundamento de que os lançamentos impugnados decorreriam de contrato de empréstimo pessoal (nº 499728740 e 499724931), firmado entre as partes. Alegou que os descontos questionados teriam origem em encargos moratórios, em razão da inadimplência do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Frustrada a conciliação em audiência designada, foi regularmente instruído o feito, sobreveio impugnação à contestação, encontrando-se os autos aptos ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à jurisdição é direito fundamental e independe do prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, à luz da teoria da asserção, basta que a inicial exponha elementos que demonstrem possível lesão ou ameaça a direito para configurar o interesse de agir. Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1024183-60.2022.8.11.0003 – Reclamante requer a restituição de valores cumulado com danos morais, acerca dos descontos de valores denominados “cesta básica, cesta fácil econômica”, cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1024396-66.2022.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1034934-72.2023.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido reparar os danos materiais e morais por desconto indevido de “mora contr. 463547814” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1008792-94.2024.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal 442762428” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1018493-79.2024.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal 499728740 e mora crédito pessoal 499724931” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1003027-11.2025.8.11.0003 – Reclamante requer a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito, dos descontos realizados em favor a EAGLE Sociedade de Crédito, está em fase de audiência de conciliação. II.2 – Do Mérito Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, caput, do referido diploma legal, bem como a inversão do ônus da prova, conforme dispõe seu art. 6º, inciso VIII, diante da hipossuficiência da autora em relação à instituição financeira e da verossimilhança das alegações. Compete, assim, à parte ré comprovar a regularidade dos lançamentos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os extratos bancários apresentados demonstram lançamentos mensais sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, totalizando o valor de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos. O autor, de maneira inequívoca, desconhece contrato que justificasse tais cobranças. O banco réu, por sua vez, não apresentou cópia do contrato devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprove autorização expressa para os débitos realizados. É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que, na ausência de prova da contratação ou da autorização expressa do consumidor, as cobranças realizadas são tidas como indevidas, ensejando a restituição do indébito e o dever de indenizar. Colaciona-se, a propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária denominada "Mora Crédito Pessoal", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu, portanto, deve ser provido o recurso do Apelante, para condenar o Apelado à suspensão das cobranças da tarifa denominada "Mora Crédito Pessoal", bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nesse ponto incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06956873220218040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). Houve falha e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas. No caso em tela, não tendo o banco demonstrado a existência de contrato ou a autorização da autora para os débitos efetuados, resta caracterizada a cobrança indevida, o que impõe a restituição da quantia de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos, em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, totalizando R$ 2.465,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não se verifica, no caso concreto, qualquer justificativa plausível por parte da requerida que afaste a aplicação da repetição em dobro. O banco limitou-se a alegar a existência do contrato, sem demonstrar a efetiva anuência da parte consumidora. No tocante ao dano moral, é certo que a cobrança indevida, mediante descontos reiterados em conta corrente, sem respaldo contratual, viola direitos da personalidade do consumidor, afetando-lhe a tranquilidade e a confiança no sistema bancário, razão pela qual é cabível a reparação. Trata-se de In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos); 2 - CONDENAR a reclamada à obrigação de restituir, de forma em dobro os valores descontados indevidamente no montante total de R$ 2.465,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Edine Guerra Gomes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283254984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINE GUERRA GOMES RAFAEL PIMENTEL SALDANHA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

EDINE GUERRA GOMES

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001 AUTOR: EDINE GUERRA GOMES, RAFAEL PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001 AUTOR: EDINE GUERRA GOMES, RAFAEL PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por EDINE GUERRA GOMES e RAFAEL PIMENTEL SALDANHA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Alegam que planejaram uma viagem para Barcelona, na Espanha, partindo de Brasília no dia 7 de julho de 2024, às 12h35min, fazendo escala em Guarulhos, na companhia dos pais do segundo Reclamante. Alegam que compareceram ao aeroporto de Brasília com antecedência, mas foram impedidos de despachar uma mala que já estava previamente paga. Ainda, alegam que posteriormente foram forçados a despachar, contra sua vontade, as malas de mão. Alegam omissão de informações essenciais por parte da companhia, despreparo da equipe e constrangimento durante a viagem, agravado pelo fato de a primeira autora estar grávida e viajar com familiares idosos. Por tais motivos, requerem indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A companhia aérea, em contestação, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços, sustentando culpa exclusiva dos autores, alegando a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pesem as alegações da parte promovida, entendo que não devem prosperar. A LATAM figura como responsável pelo contrato de transporte aéreo celebrado com os autores, conforme comprovam os documentos juntados (bilhetes, fatura da bagagem, extrato da reserva). Os atos praticados por seus prepostos, no balcão da companhia e durante o embarque, vinculam a ré (arts. 70 e 932, III, CC), de modo que não há que se falar em ilegitimidade. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais em razão da suposta falha na prestação do serviço da empresa promovida. Em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou comprovado documentalmente que os autores pagaram antecipadamente pelo despacho de uma bagagem de 23 kg (doc. ID 187532871), não obstante tenham sido impedidos de realizar o despacho por suposto encerramento do procedimento, mesmo tendo chegado com mais de hora de antecedência para o voo programado. A alegação de que a mala foi abandonada voluntariamente não se sustenta, pois a negativa partiu dos prepostos da ré. Além disso, após a negativa do despacho da mala previamente paga, os autores foram obrigados a despachar suas malas de mão, contrariando a lógica do serviço e os termos contratuais, o que apenas reforça a arbitrariedade e a falha operacional. Os documentos comprovam que, após a negativa, a bagagem paga sequer constava mais no sistema (“desaparecimento digital” da reserva da mala). A empresa não comprovou ter fornecido informação clara e acessível acerca do horário limite para despacho de bagagens, de modo que chegando com antecedência ao local, os promoventes tinham direito de despachar a mala, em especial pelo fato de que pagaram valor adicional pelo serviço. Essa omissão infringe o art. 6º, III, do CDC e também a Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe ao transportador o dever de informar o consumidor de forma adequada. Assim, evidente que não houve a correta execução do que fora oferecido ao consumidor, ocorrendo a falha do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM ANTES DO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. ALTERAÇÃO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 1.528,70 a título de danos materiais e R$ 6.000,00 a título de danos morais, ambos corrigidos pela taxa SELIC. A parte recorrente alega: (i) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (ii) inexistência de danos materiais; (iii) inocorrência de danos morais; e (iv) redução do quantum indenizatório. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea; (ii) averiguar a existência de danos materiais indenizáveis; (iii) analisar a configuração de danos morais; (iv) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao consumidor decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. A excludente de responsabilidade somente se configura mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso. As provas anexadas aos autos demonstram que o reclamante compareceu ao guichê da companhia antes do término do prazo para despacho de bagagem, mas foi impedido de realizar o procedimento. A ausência de comprovação por parte da companhia aérea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo desembolso para alteração do voo, no valor de R$ 1.528,70, razão pela qual subsiste a condenação quanto a este ponto. A configuração dos danos morais decorre da frustração, abalo emocional e prejuízos decorrentes do atraso de 7 horas e 50 minutos no voo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa. O valor inicialmente arbitrado para os danos morais (R$ 6.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias concretas, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento consolidado no STJ quanto ao método bifásico de fixação do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço é objetiva e somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano moral decorrente de atraso excessivo em voo e impedimento de despacho de bagagem configura-se como dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, I e II. Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II. Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1027442-07.2021.8.26.0577, Rel. Des. Flavio Fenoglio Guimarães, 1ª Turma Cível, j. 26/10/2022. (N.U 1063904-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)” Os autores comprovaram que, em razão da impossibilidade de despacho da mala, tiveram que adquirir roupas e uma nova bagagem no exterior, no valor total de R$ 798,99, além do valor proporcional da mala não utilizada, no montante de R$ 572,02, totalizando R$ 1.371,01, nos termos do art. 944 do Código Civil. Há prova documental inequívoca acerca de tais valores, que devem ser restituídos. No mais, a falha na prestação dos serviços enseja indenização por danos morais. Para fixação do valor do dano moral restou caracterizado o abalo anormal à esfera íntima dos autores. A negativa injustificada de prestação de serviço previamente pago, agravada pela coação para despacho das malas de mão, contexto de viagem internacional com familiares idosos e gravidez da primeira autora, ultrapassam o mero aborrecimento. A tese da ré, fundamentada no art. 251-A da Lei 14.034/2020, não se aplica ao caso concreto, pois a falha na prestação do serviço não decorreu de eventos extraordinários ou fortuitos, mas de ato imputável à companhia. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte promovida: a) ao pagamento do valor de R$ 1.371,01 (mil trezentos e setenta e um reais e um centavo) em favor dos promoventes, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Wilson Silva Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021196-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pela rejeição de extinção da inicial, pois o exercício da advocacia acima de cinco causas por ano sem a devida inscrição suplementar configura, em princípio, mera irregularidade administrativa, a qual deve ser apurada perante a seccional mediante processo administrativo, não podendo eventual irregularidade prejudicar a defesa, pois não afeta a capacidade postulatória do patrono. Opino pela rejeição da preliminar de conexão entre os processos 1021190-45.2025.8.11.0001, 1021193-97.2025.8.11.0001 e 1021194-82.2025.8.11.0001, posto tratar-se de parte autora divergente e cada processo estar em fases processuais distinta. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Jose Wilson Silva Dos Santos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1023712-45.2025.8.11.0001

ID: 327465590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO REU: RAFAEL GUSTAVO CONCEICAO SILVA, CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO REU: RAFAEL GUSTAVO CONCEICAO SILVA, CAMILLA SIBARDELI SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de extinção de punibilidade administrativa e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO em face de RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SILVA, CAMILLA SIBARDELI SILVA e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. O reclamante alega que é proprietário do veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, placas QCH6D61, o qual estaria na posse dos dois primeiros requeridos, que são confessamente responsáveis por infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo, gerando pontuação na CNH do autor e culminando com a suspensão de seu direito de dirigir. Nesta demanda, especificamente, questiona os autos de infração n° 290670F433709758 e n° 290670E431469859, emitidos pelo Município de Cuiabá. Pede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da pontuação em sua CNH e, no mérito, a transferência das infrações para a CNH da requerida Camilla, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Município de Cuiabá apresentou contestação alegando a legalidade das infrações aplicadas, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral indenizável. Destacou que o autor não procedeu à transferência do veículo para seu nome no prazo legal, o que ensejou sua responsabilização pelas infrações de trânsito, e que não houve indicação tempestiva do condutor, conforme prevê a legislação de trânsito. O autor impugnou a contestação reafirmando os termos da inicial e destacando que os primeiros réus reconheceram a autoria das infrações, bem como a impossibilidade de indicação tempestiva do condutor por residirem em locais distintos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de revogar a decisão que determinou a inclusão do DETRAN MT E DETRAN RS no polo passivo da ação, eis que a Resolução CONTRAN n. 723/2018 prevê que é responsabilidade do órgão autuador a comunicação aos órgãos de registro da habilitação, acerca de decisões judiciais ou administrativas relacionadas aos autos de infração, que, in casu, é o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Ademais, impossibilitada a inclusão como litisconsorte DETRAN diverso deste Estado porque não detém competência territorial para processar o referido ente público, além disso, nem se vislumbra pretensão resistida pelo DETRAN/MT, uma vez que a autarquia matogrossense está condicionada ao que está lançado no sistema nacional. Nesse sentido: (...) INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO. (...) Falece competência à Justiça Estadual de Mato Grosso para apreciar multa aplicada em outra unidade da federação ou por autoridade federal. Sentença retificada. (TJMT. ReeNec 91617/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 17/09/2015) RECURSO INOMINADO. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O DNIT contém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao CTB, conforme Tema Repetitivo n. 965 do STJ, o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 2. A perda do prazo de quinze dias ( § 7º do art. 257, CTB) para a indicação do condutor que cometeu a infração de trânsito, mesmo tendo caráter de preclusão administrativa, não impede a análise judicial sobre a verdade dos fatos quanto ao cometimento da infração e, como consequência, a apreciação do pedido de transferência dos pontos para a CNH do responsável. 3. Trata-se de aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que possibilita que as decisões administrativas, ainda que atingidas pela preclusão, sejam impugnadas judicialmente. 4. Parcialmente provido o recurso da parte autora para que seja determinada a transferência da pontuação imposta à CNH dos verdadeiros condutores do veículo. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50016702320174047217 SC 5001670-23.2017.4.04.7217, Relator: HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Sendo assim, o feito prosseguirá com a manutenção no polo passivo da demanda, tão somente, dos requeridos pessoas físicas e Município de Cuiabá. Ademais, considerando que todos foram citados, passo a análise do mérito: O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração juntada aos autos, em que a ré Camilla Sibardeli Silva reconhece expressamente ser a condutora responsável pelas infrações questionadas (290670F433709758 e 290670E431469859). Ressalte-se que os réus Rafael e Camilla, embora devidamente citados, não contestaram a ação, incidindo os efeitos da revelia, o que reforça a veracidade dos fatos alegados pelo autor e a confissão constante na declaração juntada aos autos. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que as partes estão plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. Embora o autor tenha enfrentado transtornos em razão da suspensão de sua CNH por infrações que não cometeu, verifica-se que a situação decorreu de sua própria omissão ao não proceder à indicação tempestiva do condutor dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 257, §7º do CTB. Posto isso, e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, fazendo-o, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DETERMINAR que o requerido Município de Cuiabá proceda com a transferência de pontuação referente aos autos de infração 290670F433709758 e 290670E431469859 para a CNH de registro n° 05806555613, de titularidade de CAMILLA SIBARDELI SILVA; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcus Vinicius Da Silva Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259201969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para deslocamento de Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, para o dia 25 de dezembro de 2024, com previsão de embarque às 04h05min, e previsão de chegada ao destino final às 16h10min. Alega ainda, que foi surpreendido ao constatar que o voo havia sido unilateralmente remarcado para o dia 24 de dezembro de 2024, com saída às 05h e chegada no destino final às 11h35min. Aduz que a mudança lhe causou uma série de transtornos, incluindo a perda da celebração da véspera de Natal com a sua família, bem como problemas relacionados à reserva de hotel previamente efetuada, motivo pelo qual requer indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito alega que houve a necessidade de reestruturar a malha aérea e que o consumidor foi previamente notificado e que prestou assistência, não gerando assim o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovida não comprovou que notificou o promovente acerca da alteração do horário do voo com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que anexou apenas tela sistêmica e, por consequência, não possui força probatória para ratificar sua afirmação. O cancelamento do voo, bem como sua a antecipação sem a právia notificação gera o dever de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelos autores em razão do cancelamento unilateral de voo contratado junto à companhia aérea ré, sem prévia comunicação. A parte autora apenas tomou conhecimento da alteração ao tentar realizar o check-in, sendo realocada para um voo antecipado em 24 horas, o que lhe causou transtornos e despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento unilateral do voo sem prévia comunicação e (ii) à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Configura-se a relação de consumo entre as partes, sujeitando-se a companhia aérea ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A ré não demonstrou ter informado tempestivamente os passageiros sobre a alteração do voo, nem prestou assistência material necessária, ônus que lhe competia. 5. A antecipação da viagem em 24 horas, sem comunicação e assistência adequadas, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado a título de indenização (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e adequado à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de voo, sem prévia comunicação ao consumidor e sem assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de alteração unilateral do voo deve ser indenizado, considerando-se os transtornos efetivamente suportados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1019068-58.2022.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível nº 1005163-37.2020.8.11.0041; STJ, Súmula 607. (N.U 1014774-26.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)" Os impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, antecipando significativamente o voo do promovente sem a prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida ao não notificar o promovente com antecedência sobre a alteração do voo, sendo que o promovente se programou para passar a véspera de Natal com sua família o que fora privado, transtornos também no tocante a reserva de hotel entre outros, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da Reclamante. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, ainda mais levando em consideração que o voo ocorreu em período festivo (natal), reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Paulo Thyago Sousa Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332169160

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THYAGO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por PAULO THYAGO SOUSA SILVA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. DA PRELIMINAR PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas com destino a Buenos Aires/AR, partindo de Cuiabá/MT, visando cumprir compromissos profissionais previamente agendados. Sustenta que, na data do retorno, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou assistência da companhia aérea. Afirma que os danos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos e configuram verdadeira falha na prestação de serviço, com violação de direitos básicos do consumidor. Pleiteia, assim, a reparação pelos danos sofridos diante da negligência e omissão da companhia aérea. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por necessidade de manutenção na aero nave, requerendo a improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 15 (quinze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sandro Reginaldo De Deus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332741175

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035255-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO REGINALDO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035255-45.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRO REGINALDO DE DEUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035255-45.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRO REGINALDO DE DEUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares - Justiça gratuita Afigura-se inviável a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. -Falta de interesse de agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Sandro Reginaldo de Deus contra o Banco Santander (Brasil) S.A. . O autor relata que abriu apenas uma conta digital, mediante envio de selfie e documentos, jamais contratando empréstimos ou cartão de crédito; ainda assim, descobriu que seu nome fora negativado por três contratos que não reconhece — R$ 7.748,17 (22/02/2022), R$ 804,22 (02/03/2022) e R$ 461,05 (12/04/2022) — impedindo-o de obter crediário no comércio local . Alega tentativa infrutífera de solução administrativa e sustenta falha na prestação do serviço, prática abusiva vedada pelo art. 39 III do CDC e pela Súmula 532/STJ, configurando dano moral in re ipsa . Postula: (i) gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) citação da ré; (iv) julgamento antecipado; (v) declaração de inexistência dos débitos, retirada imediata das inscrições e (vi) condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com juros desde o evento danoso, além de correção monetária. Por sua vez a ré alega, em preliminar, a falta de interesse de agir, sustentando que o autor não buscou previamente os canais de atendimento (agências, central, ouvidoria, Procon / consumidor.gov) e, portanto, o ingresso imediato em juízo violaria a lógica da solução consensual dos conflitos. No mérito, afirma a existência de vínculo contratual: o autor possui conta junto ao banco e celebrou, por assinatura eletrônica validada por selfie e documentos, contrato de crédito e cartão, cujos extratos e telas sistêmicas foram juntados aos autos. Por isso, os débitos negativados seriam legítimos e regulares, formados em estrita observância ao art. 569 do CC e à Lei 10.820/2003. A instituição sustenta que não houve ato ilícito, pois exerceu direito de credor ao informar a inadimplência aos cadastros de proteção ao crédito (art. 43 §2º CDC); logo, a inscrição não é indevida. Consequentemente, inexiste dano moral ou material: o autor não comprovou qualquer abalo concreto e, de todo modo, o simples apontamento legítimo não gera reparação — caberia prova efetiva do prejuízo, ausente nos autos. Requer, assim, a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários. Subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade, pleiteia a fixação de eventual indenização em parâmetros moderados e proporcionais, para evitar enriquecimento sem causa. Na impugnação, o autor rebate integralmente a defesa do Banco Santander, qualificando-a como “falácias” destinadas a distorcer a realidade. Em preliminar, impugna a alegada falta de interesse de agir, sustentando que o acesso ao Judiciário dispensa exaurimento da via administrativa, sobretudo porque jamais contratou os serviços que originaram as inscrições negativas — portanto, seria impossível “cancelar” algo que não existe. No mérito, reafirma que não contratou empréstimos nem cartão de crédito, limitando-se a possuir conta corrente; por isso, os débitos de R$ 7.748,17, R$ 804,22 e R$ 461,05 são inexistentes. Argumenta que as “telas sistêmicas” juntadas pela ré constituem provas unilaterais sem assinatura ou extratos bancários que confirmem liberação de valores, o que viola o ônus probatório do art. 373 II CPC. Cita precedente da Turma Recursal/MT que desqualifica tais prints como prova de vínculo contratual. Aduz também ausência de notificação prévia antes da negativação, em afronta ao art. 4º §4º I da Lei 12.414/2011 e à Súmula 359/STJ, reforçando a ilicitude do ato. Requer a condenação por dano moral in re ipsa, invocando a Súmula 22 da Turma Recursal/MT e pleiteando R$ 10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, à luz da Súmula 54/STJ. Por fim, afasta a aplicação da Súmula 385/STJ porque há apenas restrições posteriores, mantendo o direito à indenização. Conclui pedindo procedência total da ação, com declaração de inexistência dos débitos e condenação da ré nos termos da inicial. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. As instituições financeiras são fornecedoras para fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297/STJ, e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, a teor da Súmula 479/STJ. É incontroverso que a demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Havendo verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No presente caso, após a análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação, pelo autor, dos empréstimos ou cartões de crédito que ensejaram os débitos ora discutidos. Os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira, consistentes em telas sistêmicas e relatórios internos, não se mostram suficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor ou a liberação dos valores, configurando mera prova unilateral, incapaz de infirmar a alegação do autor quanto à inexistência da relação jurídica. Diante da ausência de elementos robustos que evidenciem a origem legítima das cobranças, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito apontado, a fim de resguardar a parte autora de eventuais prejuízos e proteger sua segurança jurídica, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o autor apresenta extrato da plataforma "Acerta Essencial Positivo", a qual consiste em base privada que reúne informações fornecidas pelo próprio usuário e é de acesso restrito a participantes cadastrados, não se tratando de órgão público de proteção ao crédito nem havendo divulgação das informações a terceiros. Os relatórios gerados correspondem à análise de dados para concessão de crédito, com base no Cadastro Positivo, não configurando, por si só, exposição indevida do consumidor no mercado de crédito. A jurisprudência consolidou entendimento de que não há dano moral em situações em que o registro se dá apenas em plataformas privadas, sem publicidade dos dados a terceiros e sem inscrição do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, conforme julgado do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada "Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j.10/11/2021). No mais, não há comprovação de manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos de inadimplentes, tampouco divulgação de informações negativas em órgãos de proteção ao crédito, circunstância imprescindível para caracterização do dano moral indenizável. Assim, não estando demonstrada a inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito nem a efetiva exposição a terceiros, descabe a pretensão indenizatória por dano moral. Dispositivo Diante do exposto, afasto a preliminar de concessão de justiça gratuita, por ser desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a petição inicial preenche os requisitos legais e o acesso ao Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito objeto desta ação, nos valores de R$ 7.748,17 (22/02/2022), R$ 804,22 (02/03/2022) e R$ 461,05 (12/04/2022), supostamente contraídos pelo autor junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurada inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito ou exposição indevida perante terceiros. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luana Magali Sawitzki x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337540716

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026234-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MAGALI SAWITZKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026234-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA MAGALI SAWITZKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026234-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA MAGALI SAWITZKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O deslinde da questão instaurada entre as partes litigantes depende da análise sobre a existência de falha na prestação de serviços pelo atraso superior a 04 (quatro) horas da passagem aérea e, consequentemente, de eventual obrigação de indenizar a título de danos morais e materiais. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a preliminar de necessidade de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 191011066; ID 191011069; ID191011071; ID191011077 que adquiriu as passagens aéreas, que ocorreu o cancelamento do voo de conexão e que houve a alteração cominado com o atraso de mais de 17 (dezessete) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o cancelamento por manutenção não programada (ID 196323461). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Em relação ao pedido de indenização por dano material, verifico que a Requerente juntou comprovante de aquisição de passagem de ônibus, sendo assim, determino que a Requerida restitua o montante de R$ 76,16 (setenta e seis reais e dezesseis centavos). 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.; · Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 76,16 (setenta e seis reais e dezesseis centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1042821-45.2025.8.11.0001

ID: 310059695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por CLEUZA APARECIDA PAES GONÇALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, com a finalidade de compelir os requeridos a viabilizarem o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. A requerente informa que, há cerca de dois anos, quando ainda residia na cidade de Campo Grande/MS, começou a sentir intensa fraqueza nas pernas. Ao buscar atendimento médico, foi informada de que tais sintomas seriam decorrentes de sua idade. Aduz que, no ano de 2024, passou a apresentar falta de ar e fraqueza generalizada, o que a levou a se mudar para a cidade de Cuiabá/MT, onde passou a residir com sua filha, em razão da necessidade de cuidados mais constantes. Relata ainda que, em janeiro do ano de 2025, começou a sentir fortes dores ao urinar. Foi então levada ao médico, sendo diagnosticada com prolapso de uretra, sendo-lhe recomendado o preparo pré-operatório (risco cirúrgico) para posterior intervenção cirúrgica. Assevera que, durante os exames para o risco cirúrgico, ao realizar ecocardiograma, a médica cardiologista a indagou se já havia sofrido infarto. O referido exame revelou a existência de disfunção valvar no lado esquerdo do coração. Informa que, no dia 06 de junho de 2025, foi submetida a avaliação pela equipe de cardiologia do Hospital Geral de Cuiabá, a qual constatou tratar-se de paciente idosa, frágil, portadora de insuficiência mitral importante, com sintomas clínicos de dispneia aos pequenos esforços, de caráter limitante. Diante do quadro clínico e da contraindicação para cirurgia convencional, em razão da elevada morbimortalidade, foi indicada a realização urgente da Terapia Edge-to-Edge por via percutânea (MitraClip ou Pascal), com o objetivo de preservar sua vida. Aduz, por fim, que é pessoa humilde, sem condições financeiras de arcar com os custos da referida cirurgia e do tratamento médico necessário, sendo que sua família igualmente não dispõe de recursos para tanto. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinada aos requeridos a imediata viabilização do tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do Id. 198205876 e seguintes. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer (Id. 198334493 e 198663774). O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, em conformidade com a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 (Id. 198334493). É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a viabilizarem, de forma imediata, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que emitiu parecer recomendando a disponibilização do tratamento, conforme detalhado a seguir. “(...) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Área médica do pleito: CIRURGIA CARDIO-VASCULAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PERCUTANEO DE VALVA MITRAL. 2. Motivo do pleito: Solicitação de Tratamento de doença da valva mitral por dispositivo percutaneo. 3. Da patologia alegada: Existe relatório feito por cardiologista comprovando a patologia de INSUFICIENCIA MITRAL. 4. Da tecnologia utilizada:TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA MITRAL. 5. Conclusão Justificada: Favorável TRATAMENTO PERCUTÂNEO DA VALVA MITRALTERAPIA EDGE-TOEDGE (Borda-a-Borda) ( MITRACLIP ou PASCAL) 6. Há evidências científicas? Sim 7. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim.” [Id. 198663774, Grifos nossos]. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Igualmente, observa-se o risco iminente causado pela demora no tratamento, considerando que consta nos autos que a paciente necessita de intervenção emergencial devido aos potenciais riscos de complicações clínicas. Além disso, verifica-se que a solicitação no SISREG (código 0406030120), refere-se a um procedimento de média e alta complexidade, conforme as informações disponíveis no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (Id. 198663774). Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal, em favor da autora, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município de Cuiabá/MT, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade pela transferência da paciente até o local de realização do tratamento fica atribuída ao município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após o tratamento, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso V, do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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