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Pablo Dos Santos Nascimento x Barboza & Bodanese Ltda e outros

ID: 336198480

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038965-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BARBOZA & BODANESE LTDA COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DARLE RANE MIRANDA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038965-73.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A, BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038965-73.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A, BARBOZA & BODANESE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré COPAGAZ alega em sua contestação que a parte Autora não é parte legítima para figurar no polo ativo, porque não comprovou ser proprietário ou possuidor legítimo do imóvel. Ocorre que o comprovante de residência encartado pelo Autor no ID 196629896 comprova que ele reside no local. Assim, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Ré à defesa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BARBOZA & BODANESE LTDA A empresa Ré BARBOZA & BODANESE LTDA, afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que, apesar do caminhão que ocasionou o acidente (PLACA KAP1116) estar registrado em seu nome, não exerce a posse do caminhão, porque arrendou o referido automóvel à empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51. O contrato de arrendamento de veículo encartado no ID 200248535 demonstra que o caminhão foi arrendado à empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS, desde 18/06/2021, o que é corroborado pelo documento de ID 200248531, que se trata do comprovante de consulta de transportador, emitido pela ANTT, onde figura como transportador a empresa T.K DISTRIBUIDORA DE GAS. Neste cenário, a Ré BARBOZA não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não se reconhece responsabilidade da arrendante acerca do uso que o arrendatário (TK Distribuidora de Gás) fará da coisa. Ora, a Ré BARBOZA, embora figure como proprietária do veículo não mais dispõe sobre a posse do bem, não possuindo assim poder de guarda e vigilância. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO ARRENDADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO. - Responde exclusivamente o arrendatário pelos danos causados a terceiro em acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o bem a instituição financeira arrendadora. (TJ-MG - AC: 00642803020108130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 31/08/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA RESPONDER PELO ACIDENTE CAUSADO PELO ARRENDATÁRIO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões, vez que, consoante ao art. 55 da Lei 9099/95, o pagamento de custas e honorários de advogado cabe ao recorrente vencido . 2. A preliminar arguida pela arrendante, ora recorrente, comporta acolhimento. Isso porque se verifica sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que busca apurar a responsabilidade por acidente de trânsito causado por veículo por ela arrendado. 3 . Na hipótese em apreço, foi celebrado contrato de arrendamento mercantil entre a recorrente e a empresa DIVCOM S.A (movs. 35.7;8) . Sendo assim, no contrato firmado, há prestação de serviço da arrendante ao adquirir o bem para gozo da contratante, não se assemelhando à locação ou à compra e venda, afastando assim a aplicação da Súmula 492 do STF. Logo, não há responsabilidade da arrendante acerca do uso que o arrendatário fará da coisa. 4. Ressalta-se que a posse direta do veículo é exercida pelo arrendatário, que disponibilizou o bem à condutora que fazia o uso no momento do acidente, sendo certo que a reclamada detinha posse indireta do bem, restringida pelos termos contratuais . 5. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MULTA ADMINISTRATIVA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ . 1. "A empresa de arrendamento mercantil é, objetivamente, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada pelo uso indevido do bem pelo arrendatário, porquanto o mesmo é o possuidor direto da coisa, descabendo à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem" ( AgRg no Ag 909245/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ de 07 .05.2008). 2. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art . 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ - REsp: 1066087 SP 2008/0051805-5, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/08/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2008) (grifo nosso) (TJ-PR 0058008-38.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) Neste contexto, qualquer responsabilidade sobre eventual dano causado pelo caminhão de placa KAP1116, é de exclusividade da empresa arrendatária, a saber, TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51, com sede na Rua Tenente Antônio João, nº 903, Bairro Primavera, no município de Ji-Paraná/RO. Assim, OPINO por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Ré BARBOZA & BODANESE LTDA, motivo pelo qual OPINO por JULGAR EXTINTO o processo com relação a esta empresa, nos termos do art. 485, VI do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nota-se que o processo se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO O Autor ingressou com a presente ação alegando que reside na rua Airton Senna, 3301, bairro São Francisco, e que do outro lado da avenida, bem em frente à sua casa, há um estabelecimento da Ré COPAGAZ, e que os caminhões que realizam o transporte de carga desta Ré, estacionam na frente da sua residência, gerando enorme transtorno, impedindo a passagem à sua garagem, causando barulho, colocando ainda em risco a vida dos moradores. Destaca que o ápice do problema ocorreu no dia 06/05/2025, às 4h25, quando um caminhão com carregamento de gás, de propriedade da empresa BARBOZA, estacionou na frente da sua residência e bateu no poste de energia elétrica, colocando em risco a vida dos moradores da residência. Assevera que apesar de ninguém ter se machucado na ocasião, ficou horas sem energia elétrica por horas, o que somente foi solucionado quando a ENERGISA compareceu até o local para realizar o conserto. Ressalta que mesmo após o episódio, os prepostos da Ré COPAGAZ continuam a estacionar os caminhões na frente da sua residência. Diante disso, promoveu a presente ação, requerendo a condenação das Rés na obrigação de fazer, no sentido de que a Ré COPAGAZ tome providência e determine que seus prepostos se abstenham de estacionar seus caminhões na frente da residência do autor e que a Ré BARBOZA não estacione sua frota de caminhão na frente da residência do autor, sob pena de multa por descumprimento, além de indenização por danos morais. Pois bem. O pedido do Autor não merece acolhimento. Explico. Primeiramente, em relação a Ré BARBOZA, foi reconhecida a sua ilegitimidade nas linhas anteriores, porque não exerce mais a posse do caminhão diante do contrato de arrendamento, razão pela qual qualquer pedido, seja de obrigação de fazer ou não fazer, assim como o pedido indenizatório, deve ser feito exclusivamente em desfavor da empresa arrendatária, qual seja, TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51 Em relação a Ré COPAGAZ, entendo que não restou comprovado nenhum ato ilícito. Embora configure infração de trânsito o ato de estacionar veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada que seja destinada a entrada ou saída de veículos, o Autor não encadernou nos autos provas que demonstrem que os caminhões da Ré COPAGAZ estejam estacionando a sua frota de caminhões em frente a sua garagem. Em detida análise as fotos encartadas no ID 196628085 e seguintes, não se observa nenhum veículo da Ré COPAGAZ estacionado em frente a sua residência. Nas fotos de ID 196628085 - Pág. 2 não há um mínimo indício de que o caminhão estacionado seja da Ré COPAGAZ, sendo que nas fotos seguintes não é possível se constatar se os veículos estão realmente estacionados na frente da sua residência. Assim, o Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC. Quanto ao acidente ocorrido no dia 06/05/2025, não há comprovação de que o mesmo estivesse estacionado em frente a sua garagem, pelo contrário, como o caminhão veio a colidir com o poste, presume-se que este estava em movimento, não parado. Não se pode nem atribuir responsabilidade à Ré COPAGAZ pelo referido acidente, pois restou comprovado nos autos que o caminhão não lhe pertence, pois é de propriedade da empresa BARBOZA, que, inclusive, arrendou o referido veículo, no ano de 2021, à empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51. Neste cenário, eventual responsabilidade civil sobre o acidente narrado nos autos, deve ser discutida com a empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, cujos dados necessários, como nome, CNPJ e endereço, foram informados pela Ré BARBOZA. Do exposto, considerando que o Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré COPAGAZ, razão pela qual OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a ilegitimidade passiva da empresa Ré BARBOZA & BODANESE LTDA, motivo pelo qual OPINO por JULGAR EXTINTO o processo com relação a esta empresa, nos termos do art. 485, VI do CPC 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Birston Cristiano Da Silva x Pagseguro Internet Ltda

ID: 339816537

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023891-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIRSTON CRISTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

DAIANY ALLERSDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1023891-76.2025.8.11.0001 Requerente: BIRSTON CRISTIANO DA SILVA Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTA… SENTENÇA Processo: 1023891-76.2025.8.11.0001 Requerente: BIRSTON CRISTIANO DA SILVA Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, tendo por objeto o encerramento da conta bancária e bloqueio de saldo. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Necessária Retificação do Valor da Causa. A reclamada suscita preliminar de incorreção do valor da causa, aduzindo que deveria ser computado tanto o valor da indenização quanto o montante bloqueado (R$ 77.699,60), o que extrapolaria o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, verifica-se que o autor não formula pedido de condenação pecuniária correspondente ao valor bloqueado, mas sim pedido de natureza mandamental para desbloqueio dos valores e pedido condenatório por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Nesse sentido, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme dispõe o artigo 292 do CPC. No caso vertente, o autor busca primordialmente a reparação pelos danos morais sofridos, valorando sua pretensão em R$ 15.000,00, montante que se encontra dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais. O pedido de desbloqueio, de natureza mandamental, não possui caráter econômico direto para fins de cálculo do valor da causa, uma vez que se trata de liberação de valores já pertencentes ao próprio requerente. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ao proceder ao bloqueio de valores da conta bancária do autor, e, consequentemente, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC).Pretende ainda a autora indenização por dano moral. Analisando o conjunto probatório dos autos, a parte reclamada justifica sua conduta (encerramento da conta bancária e bloqueio do saldo) devido ter sido constatada irregularidade na conta e recebido diversas denúncias (193389572 - Págs. 05-09). Em que pese a liberalidade de encerrar a conta bancária, a parte demandada não comprovou a regularidade da retenção do saldo da conta do demandante. À vista disso, observa-se que, o encerramento da conta ocorreu em 17/02/2025 (ID. 189975906 - Pág. 03), porém, não há provas de que o valor retido foi disponibilizado ao reclamante. À luz das considerações expendidas, ao bloquear os valores, negar ao cliente o acesso às informações que justificariam tal medida e manter a retenção por período prolongado e sem justificativa adequada, resta configurada falha na prestação dos serviços, impondo-se à instituição financeira o dever de liberar o montante retido ao autor. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a vulnerabilidade da parte autora, deferiu a inversão do ônus da prova, condenou a ré à restituição do valor bloqueado em conta bancária (R$ 3.500,00) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente requer a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao bloquear indevidamente a conta bancária da parte autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. 4. Demonstrado que a conta bancária da parte autora permaneceu bloqueada sem justificativa adequada por parte da instituição financeira, configura-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de indenizar. 5. A inversão do ônus da prova é devida quando presente a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e foi corretamente aplicada na origem. 6. A retenção indevida de valores em conta bancária, sem resolução mesmo após tentativa administrativa, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se excessivo frente à extensão do dano e aos precedentes desta Turma Recursal, justificando sua redução para R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço bancário a manutenção injustificada do bloqueio de conta com valores disponíveis, caracterizando dano moral indenizável. 2. A inversão do ônus da prova é medida adequada quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível, N.U 1032766-06.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 09.04.2024, DJE 12.04.2024. Turma Recursal Cível, N.U 1000477-36.2023.8.11.0028, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 27.11.2023, DJE 30.11.2023. (N.U 1013357-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). Com base nessa interpretação, o dano moral restou caracterizado, o que configura o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Em linha de coerência com esse entendimento, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: · Condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da retenção dos valores. · Determino a liberação do saldo retido em conta ao autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Rafaella Araujo E Medeiros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 323087353

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035570-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO FELIX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035570-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035570-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho de Navegantes/SC a Cuiabá/MT no dia 31/01/2025, com saída às 13h50min, e chegada às 17h10min, com uma escala em Congonhas/SP. Assevera que ao chegar em Congonhas/SP, recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado, sendo remanejada para o voo com saída no dia 31/01/2025, às 20h25min, o que ensejou o atraso de 04h45min. Assim, ajuiza a presente demanda pugnando pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido. A empresa ré, por seu turno, informa em sua contestação, que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de readequação da malha aérea decorrente de questões climáticas. Assim, diante da inocorrência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. Diante das alegações da Requerente e da evidente hipossuficiência desta, cumpre à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo da autora foi cancelado conforme se pode observar dos bilhetes de passagens de ids nº 195148308, 195148309 e 195148311: VOO DE IDA ORIGINAL VOO DE VOLTA ALTERADO Restou demonstrado, ainda, que houve o atraso de 04h44min, conforme Consulta de Voos Passados – VRA: Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de 04h45min. do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alexandrina Chagas Farias x Banco Bradesco S.A.

ID: 336422855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037510-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037510-73.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS REU: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037510-73.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ALEXANDRINA CHAGAS FARIAS contra BANCO BRADESCO, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “e) No mérito, o reconhecimento da pretensão da Autora, com a respectiva procedência da ação, anulando o negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada pela Reclamada, retirando o nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito SERASA/SPC e congêneres. f) Que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a capacidade econômica financeira doa Ré, aliada à teoria do desestímulo, isto é, no patamar que o induza a reflexão, para tomar as precauções possíveis e por consequência evitar a repetição destes ilícitos, impedindo que outros consumidores passem pela mesma situação; ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que as partes pactuaram serviço de reorganização financeira, a parte autora usufruiu do serviço, deixou de adimplir a obrigação e o nome dela restou negativado. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou a carência de ação, no entanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça, contudo, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a que as partes pactuaram contrato de reorganização financeira e que os extratos bancários da parte autora demonstram a cobrança de encargos a respeito desse pacto (Id´s 200771877 e 200771878). Logo, tenho que emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrente não apresentou, na peça recursal, elementos capazes de refutar os documentos juntados pelo banco reclamado (extratos e relatório de transações LOG), que comprovam a regular contratação de empréstimos pessoais pelo autor da ação via Mobile Bank, os quais ensejaram os descontos em sua conta bancária. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006937-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não só. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em entabular o acordo e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Assim, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Katia Bezerra Divino x Pag S.A. Meios De Pagamento

ID: 277769885

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017237-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA BEZERRA DIVINO

Polo Passivo:

PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DANIELA DE BRITO ARAUJO SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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SENTENÇA Processo: 1017237-73.2025.8.11.0001 Requerente: KATIA BEZERRA DIVINO Requerido: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃ… SENTENÇA Processo: 1017237-73.2025.8.11.0001 Requerente: KATIA BEZERRA DIVINO Requerido: PAG S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise do seguinte ponto: se há contrato válido firmado entre as partes, que justifique a negativação realizada pela requerida em nome da parte autora. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. Destaca-se que, apesar de colacionar inúmeras telas sistêmicas contendo dados da autora e documentos pessoais, não apresentou o comprovante de recebimento do cartão de crédito assinado. Portanto, tanto as informações trazidas no bojo da peça de resistência, quanto os extratos apresentados pela reclamada, não são capazes de afastar a responsabilidade pela falha na prestação de serviço. Dessa forma, assiste razão à parte reclamante, visto que não restou comprovada o vínculo jurídico entre as partes litigantes e, por consequência, o débito que originou a inscrição de seus dados junto aos órgãos de restrição ao crédito deve ser declarado inexistente. Nessa linha de intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação do serviço, inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) e pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apontado pela instituição financeira é legítimo; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida no SCR/BACEN gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprova a regularidade da dívida, limitando-se a apresentar faturas e telas sistêmicas, documentos unilaterais que não demonstram a existência de contratação válida. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe à instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, sendo inviável presumir a legitimidade do débito em desfavor do consumidor. O entendimento jurisprudencial reconhece que o SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito quando não comprovado. A configuração do dano moral exige a demonstração de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. A ausência de extratos atualizados de restrição creditícia impossibilita a aferição de eventual dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legitimidade do débito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas e faturas unilaterais para comprovação da dívida. O Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo a demonstração de legalidade da inscrição. A mera inclusão do nome do consumidor no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo concreto e sem extratos atualizados, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002; STJ, AgRg no REsp n. 877.525/RS. (N.U 1037207-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001328-59.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Portanto, não tendo a parte reclamada comprovado a contratação, a efetiva prestação do serviço e o consequente inadimplemento, resta caracterizada a negativação indevida. Diante disso, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito apontado. Conclui-se, assim, que a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, por débito não comprovado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar (art. 14, CDC e arts. 186 e 927, CC) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Ids. 187235040 e 190711846, que a CPF da reclamante possui 03 (três) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de litigância de má-fé. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Cleiton De Souza Ferraz x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 324241508

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010641-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010641-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEITON DE SOUZA FERRAZ REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010641-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEITON DE SOUZA FERRAZ REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Em suma, narra o autor que renovou o contrato de seguro veicular junto a ré na data de 23/01/2023, sendo que, no dia 16/07/2023, trafegava com seu veículo pela MT 175, quando aproximadamente 03 quilômetros da cidade de Mirassol D’Oeste/MT, um javali invadiu a pista e não tendo tempo hábil de desvencilhar do animal ocorreu colisão frontal, danificando parte dianteira do veículo, para-brisa, capo, faróis laterais, entre outras partes mecânicas. Conta que acionou o seguro que possui junto a requerida, enviando o veículo para oficina autorizada, contudo o conserto não foi autorizado razão de sua habilitação estar vencida na data do sinistro. Sustenta que no ato da renovação o documento já se encontrava vencido, sendo de inteira ciência da reclamada. Assevera que arcou com o custo do conserto na quantia de R$ 33.896,74 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro reais). Pelo exposto, pugna por danos materiais e morais. Por outro lado, a seguradora reclamada, aduz que o sinistro noticiado nos autos, trata-se de risco excluído do contrato de seguro debatido nos autos, pois as condições gerais são claras no sentido de que a CNH vencida configura excludente legal de cobertura. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Dessa forma, as regras consumeristas se aplicam ao caso e autorizam, inclusive, a inversão do ônus da prova, assim como a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais ao consumidor. Feitas tais considerações, observa-se na hipótese que o vínculo jurídico existente entre as partes consubstanciado no contrato de adesão firmado e a ocorrência do sinistro, faz surgir o direito ao recebimento da indenização pretendida. Consequentemente, incumbe à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o que, destaco, não ocorreu neste caso. Por seu turno, o art. 765, do C. Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração, quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. In casu, verifica-se que a negativa de pagamento previsto na proposta do contrato de adesão pela reclamada, diante do suposto agravamento do risco pelo consumidor, que estava com sua CNH vencida no momento do sinistro, não encontra amparo. Ademais, é sabido que é dever do segurado, quanto a comprovação da origem externa do acidente, mas a seguradora que deve comprovar que a causa do acidente não seria externa, o que não ocorreu no presente caso. Ora, percebe-se que o sinistro discutido nos autos, que culminou em danos consideráveis no veículo, derivou-se da existência de animal que invadiu a pista na ocorrência do sinistro. Nesta senda, a mera alegação de que a Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo estar vencida no momento do sinistro, embora constitua infração de trânsito, não configura hipótese excepcional capaz de conduzir à presunção do dolo e, consequentemente, à exclusão do direito à cobertura securitária, tendo em vista que não implica no reconhecimento da intenção do motorista em agravar o risco. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CDC. APLICAÇÃO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTINGUE A COBERTURA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DO RISCO SEGURADO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. É abusiva a cláusula contratual que extingue a cobertura securitária nos casos em que o segurado conduz o veículo com a habilitação vencida, vez que se trata de mero ilícito contratual e não é possível presumir-se o aumento do risco segurado unicamente em razão de tal fato. (TJ-MG - AC: 10000221419286001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. CNH VENCIDA. PERDA AUTOMÁTICA DA PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ASSOCIADO. Para a exclusão da cobertura do seguro pelo agravamento do risco, é necessário comprovar que o segurado tenha agravado o risco, uma vez que a carteira de habilitação vencida não constitui justa causa para exclusão da cobertura.” (TJMG, RAC n.º 50526482520218130024, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. em 28.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620, STJ - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DE RISCO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA IRREPROCHÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ademais, não havendo comprovação do nexo causal entre a ausência de CNH do condutor do veículo e o acidente, não há que se falar em agravamento do risco, conforme precedentes do STJ, razão pela qual é devida a indenização pleiteada pelos beneficiários. (N.U 1000451-58.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, publicado no DJE 06/04/2022) Portanto, as alegações trazidas pela reclamada são frágeis e não comprovam, por si só, que o requerente tenha intencionalmente agravado o risco ou que a conduta teria sido causa determinante para a ocorrência do sinistro, de forma legitimar a sua recusa. Noutro giro, verifica-se pelos documentos acostados pela seguradora em sua peça contestatória, que a CNH do condutor, em tese, estava cassada desde 8/11/22, ou seja, a seguradora já sabia de tal situação desde assinatura do contrato que ocorreu em 23/01/2023. Ora, a seguradora aceitou o condutor como segurado na condição em que se encontrava, e agora busca se desviar da obrigação ao pagamento da indenização securitária, o que, a meu ver, não merece prosperar. Pautado nos princípios consumeristas, incumbia-lhe demonstrar o não cumprimento da exigência para ensejar a cobertura securitária, ônus que não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 373, inc. II do CPC. Superada essa questão, no tocante ao dano moral, mister constar que o art. 927, do C. Civil é claro ao dispor que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Todavia, malgrado os argumentos vertidos, é assente que o mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por dano moral. Nesse passo, cito o entendimento jurisprudencial, confira: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. (...)” (AgInt no REsp 1553703/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2016 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR REPARO DE VEÍCULO AVARIADO. MERO DISSABOR. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão do segurado voltada à condenação da seguradora ao pagamento de reparação por dano moral decorrente do atraso no pagamento do valor indenizatório do seguro. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1320884/PR, 4ª Turma. Rel. Min. Raul Araújo, J. 02.04.19). Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA – ÓBITO DA PROPONENTE - NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA – CONTRATO CANCELADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) In casu, apesar do dissabor suportado pela apelante, tenho tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, um aborrecimento ante ao distrato contratual.” (N.U 1001842-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO SEGURADO – ESTADO DE EMBRIAGUEZ – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A simples negativa da seguradora quanto ao pagamento do seguro de vida não gera dano moral indenizável, sendo imprescindível provas que demonstrem a efetiva ocorrência de violações a direitos a personalidade do segurado. (N.U 0001255-39.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 12/02/2020) Por conseguinte, o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005). No caso em apreço, a parte autora, não demonstrou que a negativa quanto ao pagamento da indenização tenha efetivamente violado a sua integridade psicológica a ponto de lhe atingir a honra, a moral ou a integridade psicológica. Logo, carente a comprovação do dano moral suportado, tendo evidenciado mero aborrecimento, já que não houve maiores repercussões na esfera personalíssima do apelante, a ponto de afetar o equilíbrio psicológico, não há que se falar em reparação por dano moral, de forma que a sentença vergastada, neste ponto recursal, não merece reparos. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para condenar a reclamada em danos materiais na quantia de R$ 33.896,74(trinta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá(MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Neison Paulo Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 258245030

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JONATHAN CORREA MILANEZ

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEISON PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEISON PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada nos autos. Contudo, apesar de ter apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer na audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NEISON PAULO DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora requer declaração de nulidade de negócio jurídico e condenação em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Assim, tendo em vista que fora apresentada defesa nos autos, os referidos documentos devem ser levados em consideração para apreciação do mérito. Isto posto, da análise dos autos, observa-se que a parte requerente confirma a contratação de crédito junto à parte requerida na data de 04/09/2023. Entretanto, sustenta ter acreditado que realizou contratação de empréstimo pessoal consignado, porém houve contratação de empréstimo de cartão consignado (RMC). Nota-se pelas provas contidas nos autos, que a contratação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes foi realizado pela via digital/eletrônica, conforme documentos ID 187731213 e 187731214, contendo identificação de IP, data e hora, bem como acompanhado de fornecimento de documento pessoal e biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, observa-se que a contratação do empréstimo consignado por cartão RMC cumpriu as exigências da Instrução Normativa do INSS/PRES n 28/2008, sendo apresentado junto ao contrato: biometria facial, documento pessoal da contratante, bem como, que se deu por meio eletrônico, constando informações de data, hora, IP, geolocalização, e assinatura eletrônica. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) Cabe destacar, que nos contratos apresentados pela parte requerida consta informação expressa de que o negócio jurídico realizado se referia a contratação de empréstimo de cartão consignado. Ademais, a parte requerida comprova a disponibilização do crédito no valor de R$ 1.341,90 (um mil, trezentos e quarenta e um reais, e noventa centavos), em conta bancária da parte requerente na data de 05/09/2023, conforme ID 187731208. Ainda, constata-se pelas provas contidas nos autos, que a parte requerente já se utilizava do serviço de cartão consignado desde 10/07/2020, conforme histórico apresentado pela parte requerida no ID 187731211, bem como, que após a formalização do empréstimo na data de 04/09/2023, constata-se a utilização do cartão no mês de novembro/2023 a dezembro/2024(ID 187731211). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal e condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado que justifique sua conversão em empréstimo pessoal; (ii) saber se a contratação regular do cartão com uso do crédito disponibilizado afasta a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante termo de adesão firmado com autorização expressa para desconto em folha, inexistindo nos autos elementos que evidenciem erro, dolo ou outro vício de vontade. 4. A ausência de prova de que a intenção da parte autora era contratar empréstimo consignado, bem como a utilização dos valores disponibilizados, descaracteriza o alegado vício de consentimento e afasta a possibilidade de conversão contratual. 5. A atuação da instituição financeira deu-se dentro dos limites da legalidade e do exercício regular de direito, não sendo verificada falha na prestação de serviço que configure responsabilidade civil objetiva. 6. Diante da inexistência de ilicitude contratual ou conduta abusiva, é indevida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, firmada mediante termo expresso com autorização para desconto em folha e uso do crédito pela parte contratante, não caracteriza vício de consentimento. 2. A conversão do contrato em modalidade diversa somente é admissível mediante prova inequívoca de erro ou dolo, não verificada no caso concreto. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há responsabilidade civil por danos morais e materiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1022704 15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2022. (N.U 1020525-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Assim, conclui-se que a parte reclamada apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte reclamante, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, resta demonstrada a regularidade da contratação do cartão consignado junto à parte requerida, bem como, dos empréstimos consignados – RMC. Sendo devido os descontos realizados pela parte ré, inexistindo falha na prestação de serviço pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie os descontos realizados pela parte reclamada em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da parte reclamante, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência é medida que se impõem quanto aos pedidos pleiteados pela parte requerente. Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1006761-73.2025.8.11.0001

ID: 337540949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006761-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLEN DAYANY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1006761-73.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1006761-73.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(S): Wellen Dayany De Souza Silva Recorrido(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA COM INTERVALOS INFERIORES A 12 MESES. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO. FRAUDE À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente como professora da rede estadual de ensino de Mato Grosso, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3, formulados sob o fundamento da nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 e 2024. A autora sustenta que as contratações sucessivas, com interrupções coincidentes com o recesso escolar, configuram burla à regra do art. 18, III, da LC 600/2017, sendo, portanto, nulas de pleno direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de sucessivas contratações temporárias com intervalos inferiores a 12 meses configura fraude à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF; (ii) estabelecer se tais contratações violam o art. 18, III, da LC 600/2017, ensejando a nulidade do vínculo jurídico; e (iii) determinar se é devida à parte autora a percepção de FGTS, férias proporcionais e adicional constitucional, nos termos da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A continuidade fática da prestação de serviços, ainda que formalmente amparada em seleções distintas, configura burla à exigência de excepcionalidade da contratação temporária, desvirtuando a regra constitucional prevista no art. 37, IX, da CF/88. A sucessão de contratos temporários com intervalos inferiores a 12 meses viola expressamente o art. 18, III, da LC 600/2017, que exige interstício mínimo de um ano entre as admissões, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos. A análise da legalidade dos vínculos deve respeitar o princípio do tempus regit actum, sendo indevida a aplicação retroativa de regulamentação superveniente (Decreto nº 1.055/2024), sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece como nulos os contratos temporários firmados com desvio de finalidade, e assegura ao servidor contratado nessas condições o direito ao FGTS e aos direitos sociais correlatos. A Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT dispõe que o servidor temporário cuja contratação seja reconhecida como irregular faz jus aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho, como férias e adicional de 1/3, consoante o art. 39, § 3º, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A sucessão de contratações temporárias com intervalos artificiais inferiores a 12 meses configura burla à excepcionalidade do art. 37, IX, da CF e enseja a nulidade do vínculo. A nulidade da contratação temporária por desrespeito ao art. 18, III, da LC 600/2017 não afasta o direito do servidor ao recebimento de FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A análise da validade do vínculo deve observar o regime jurídico vigente à época dos contratos, vedada a aplicação retroativa de normas posteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, II e IX; 39, § 3º; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 12.08.2024, DJE 15.08.2024; Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de FGTS, férias e adicional constitucional, formulados sob o fundamento de nulidade das contratações temporárias firmadas com o Estado de Mato Grosso entre os anos de 2021 e 2024. A Reclamante sustenta, em síntese, que as contratações sucessivas desvirtuaram a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, violando a Lei Complementar nº 600/2017, sobretudo o art. 18, inciso III, que impõe o interregno de 12 (doze) meses entre contratações temporárias. Aduz que houve contratações contínuas com interrupções artificiais coincidentes com o período de férias escolares, o que caracteriza burla à norma e nulidade material do vínculo. Pugna pelo pagamento das verbas correlatas, com destaque ao FGTS, férias proporcionais e adicional de 1/3. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das contratações por meio de diferentes processos seletivos, com prazos fixados por norma legal vigente à época. Fundamenta a validade nos termos do Tema 612 do STF e sustenta que não houve prorrogação nem violação dos limites temporais previstos nas diversas versões da LC 600/2017. Defende, ainda, que a autora recebeu férias proporcionais a partir de 2019 e o pagamento do terço foi regulamentado apenas com o Decreto nº 1.055/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Não prosperam eventuais alegações da Reclamada quanto à inexistência de nulidade contratual pelo simples fato de a Reclamante ter participado de seleções distintas, pois a análise jurídica deve considerar a efetiva continuidade fática da prestação do serviço e o desvirtuamento da regra da contratação temporária, como determina a jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ. Com efeito, a prática reiterada de contratos anuais com breves interrupções no período de recesso escolar constitui burla ao interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017, em clara violação ao princípio do tempus regit actum. O que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos (2021 a 2025, com intervalos menores que 12 meses), caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. Logo, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao adotar redação normativa posterior à celebração dos contratos, em violação ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB. A legalidade da contratação deve ser analisada conforme o regramento vigente no momento da admissão. No mais, quanto às preliminares e argumentos defensivos de que os vínculos não se tratam de renovações sucessivas, entendo que a continuidade fática da prestação laboral desborda da mera formalidade contratual, sendo suficiente, por si, para a caracterização do desvirtuamento da contratação temporária. O formalismo da Administração, ao fragmentar o vínculo por contratos anuais, não tem o condão de afastar os efeitos da prestação contínua e ininterrupta de serviço. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ainda, a recente Súmula nº 26 das Turmas Recursais do TJMT consagra expressamente: “O servidor público contratado temporariamente cuja contratação tenha sido reconhecida como irregular quanto à temporariedade, faz jus, preenchidos os requisitos legais, aos direitos sociais decorrentes da relação de trabalho.” Quanto às férias e ao terço constitucional, o art. 39, § 3º da CF/88 assegura tais direitos aos servidores públicos, aplicando-se inclusive aos temporários em caso de nulidade da contratação, consoante os precedentes já mencionados. A alegação de que o pagamento só foi regulamentado em 2024 não elide a obrigação retroativa, dada a omissão da Reclamada quanto à legislação constitucional vigente. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 a 2025, referentes ao período não fustigados pela prescrição. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período comprovadamente laborado de 2021 a 2025 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). c) CONDENAR ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 constitucional de férias, nos limites da prescrição quinquenal, do período objeto da demanda, conforme valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Samuel Diniz De Oliveira x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 293128978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022378-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOUGLAS DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022378-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022378-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por SAMUEL DINIZ DE OLIVEIRA contra BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A, objetivando a baixa da negativação registrada nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento de que quitou integralmente a dívida discutida nos autos n.º 1003975-67.2024.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Bancária de Cuiabá/MT, resultando no arquivamento do processo. No entanto, mesmo após o pagamento realizado em 31/05/2024, a promovida manteve indevidamente o nome do promovente inscrito no cadastro de inadimplentes por mais de 10 meses, descumprindo o prazo legal de 5 dias úteis para exclusão da restrição, conforme dispõe a Súmula 548 do STJ, o que configura dano moral indenizável. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e a exclusão imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes. Junta documentos, dentre eles, comprovante de pagamento, alvará judicial e cópia da inicial dos autos n. 1003975-67.2024.8.11.0041. Pedido liminar foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida alega ausência de tentativa de solução administrativa, conexão, inépcia da inicial e vício de representação. No mérito, alega que a parte promovente firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo e, após sucessivos inadimplementos e renegociações, deixou de pagar as parcelas do contrato vigente. Em razão da inadimplência, foi ajuizada ação de busca e apreensão (processo n.º 1003975-67.2024.8.11.0041), na qual o bem foi apreendido e, posteriormente, restituído após o promovente realizar depósito judicial em 31/05/2024. A expedição do alvará só foi autorizada judicialmente em novembro de 2024, sendo efetivada em dezembro. Argumenta que o gravame foi baixado em 30/07/2024 e que adotou todos os procedimentos corretamente, não havendo motivo para indenização por danos morais. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação da súmula 385 do STJ, bem como a condenação da promovente em litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA A promovida aduz que o promovente não utilizou os canais internos de atendimento do banco (SAC, Ouvidoria, Central de Atendimento e site consumidor.gov.br), contrariando os deveres de boa-fé previstos no Código Civil e no CDC. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA CONEXÃO A promovida alega que já existe ação anterior de busca e apreensão (proc. nº 1003975-67.2024.8.11.0041), envolvendo o mesmo objeto, razão pela qual se requer a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, rejeito a preliminar suscitada pela parte promovida, pois não há identidade entre os pedidos formulados nas duas ações. A presente demanda versa exclusivamente sobre obrigação de fazer c/c danos morais, enquanto a ação de busca e apreensão anteriormente proposta trata de matéria de natureza restitutória e contratual. Assim, não se verifica a existência de conexão entre as causas. Ademais, o processo mencionado, já foi arquivado, não havendo, portanto, qualquer risco de decisões conflitantes. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica (id n. 195810834) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO A parte promovida alega que a procuração juntada é anterior a 9 meses da propositura da ação e foi outorgada exclusivamente para outro processo, sendo inválida segundo o Enunciado 02.2016 do COJES/TJRJ. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar. Isso porque, conforme se vê na procuração anexada aos autos (id 195810835), a promovente na impugnação anexou procuração válida data em 28.05.2025. Além disso, a parte promovente e seu advogado compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da promovida pela manutenção indevida da inscrição do nome do promovente junto aos cadastros de inadimplentes, após a quitação do débito. Pois bem. No caso em apreço, conforme narrado pelas partes, é incontroverso que o promovente efetuou o pagamento da dívida em 31/05/2024, mediante depósito judicial nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1003975-67.2024.8.11.0041. Ainda que a liberação do alvará tenha sido autorizada apenas em novembro e efetivada em dezembro de 2024, verifica-se que a dívida foi integralmente quitada desde a data do depósito, inexistindo qualquer justificativa razoável para a manutenção da restrição após tal data. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte promovente teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do apontamento de inadimplência referente à parcela vencida em 17/07/2024, vinculada ao contrato de financiamento nº 3628932710. Ademais, conforme documento acostado aos autos (ID nº 189603983), extrato do SERASA emitido em 04/04/2025, verifica-se que a restrição ainda se mantém ativa, mesmo após o ajuizamento da presente ação em 02/04/2025, e mais de dez meses após a quitação integral da dívida. Tal circunstância evidencia, de forma ainda mais contundente, a negligência da parte promovida em adotar as providências necessárias para a baixa da negativação, descumprindo o prazo legal estabelecido e perpetuando indevidamente os efeitos da restrição no nome da parte autora. Ainda assim, a instituição financeira mantém indevidamente o nome do promovente registrado em cadastros restritivos, mesmo após a quitação do débito vencido, gerando evidente ilicitude. A parte promovente comprovou a manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e apresentou provas de que o débito foi devidamente quitado. Diante dessa quitação, e considerando a inexistência de inadimplência, caberia à parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, justificar a inclusão ou manutenção do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. A parte promovente, por sua vez, cumpriu o seu ônus de comprovar os elementos mínimos que embasam seu direito. Neste caso, apresentou o comprovante de pagamento demonstrando que a manutenção da restrição creditícia foi indevida. Desta forma, considerando a situação relatada e os documentos apresentados, os quais colaboram para o deslinde da controvérsia, esse comprovante serve como prova inequívoca de quitação. A promovida agiu com imprudência, ao manter o nome da parte promovente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, vez que, cumpre ao credor promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes revela-se indevida, não havendo qualquer justificativa para a regularidade dessa inscrição ou para o exercício legítimo de um direito por parte da promovida. A jurisprudência é assente no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos bancos de dados das entidades restritivas de crédito gera, por si, dano moral, independendo, portanto, de produção de prova do prejuízo suportado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Por outro lado, a parte promovida requereu a aplicação da Súmula 385 do STJ, que tem a seguinte redação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, a aplicação da súmula mencionada pressupõe a existência de inscrições anteriores legítimas no cadastro de inadimplentes. Contudo, conforme demonstra o extrato anexado sob o ID nº 189603983, a dívida ora discutida constitui a primeira inscrição do nome da parte promovente nos cadastros restritivos, datada de 02/12/2023, referente ao contrato nº 00000020036892857000. A segunda anotação somente ocorreu posteriormente, em 21/12/2024, relacionada à credora SOE OPERACOES ESCOLARES S/A, sob o contrato nº 5562. Dessa forma, não se aplica a súmula invocada, sendo indevida qualquer exclusão da indenização por danos morais, que, no presente caso, decorre da indevida negativação inaugural. Ainda, insta consignar que, embora a existência de outros restritivos posteriores, não afaste o dano moral, é inegável que influencia na fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao caso em que o consumidor tem uma única negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO EM CONTA. BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ANOTAÇÃO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (N.U 1003941-80.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de restritivos posteriores, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere ao pedido de litigância de má-fé, entendo pelo não acolhimento, uma vez que restou demonstrado a ilegalidade na manutenção do nome da parte promovente aos órgãos de proteção de crédito, conforme fundamento acima exposto. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jaqueline Maria Gomes Lopes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325593977

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016267-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA GOMES LOPES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016267-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAQUELINE MARIA GOMES LOPES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016267-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAQUELINE MARIA GOMES LOPES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JAQUELINE MARIA GOMES LOPES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em decorrência de cancelamento de voo. Alegando em síntese, adquiriu passagem aérea com destino a Ribeirão Preto/SP, com embarque em São Paulo/SP, para o dia 11/03/2025, às 08h40min., em voo operado pela companhia parceira VoePass. Ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do voo, em razão de suspensão das operações da VoePass determinada pela ANAC, por questões de segurança operacional. Apesar de tentativas de solução extrajudicial, a promovente não obteve qualquer auxílio ou informação da companhia aérea, o que a levou a ingressar com a presente ação para buscar a reparação pelos danos sofridos. Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega ilegitimidade passiva, recusa o pedido de Juízo 100% digital, alega ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo - comprovante de endereço em nome de terceiro e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, argumenta que a ANAC, autoridade reguladora da aviação civil no Brasil, suspendeu cautelarmente as operações da companhia aérea VOEPASS. Argumenta que a parte autora foi prontamente realocada no primeiro voo para o destino pretendido. Alega que, diante da situação inesperada, publicou nota oficial com orientações aos passageiros afetados, oferecendo remarcação sem multa ou diferença tarifária por meio do campo “Minhas Viagens” no site da empresa. Sustenta, portanto, que prestou as informações cabíveis e agiu com boa-fé diante do ocorrido. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida alega ilegitimidade passiva, sustentando que os danos enfrentados pela parte promovente decorreram exclusivamente da suspensão das atividades da VOEPASS, companhia responsável pela operação do voo. Contudo, razão não assiste à promovida. Verifica-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à LATAM, a qual, portanto, assumiu a responsabilidade perante o consumidor pelo transporte contratado, ainda que o voo tenha sido operado em regime por empresa parceira (VOEPASS). Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, sendo a LATAM parte integrante da relação de consumo, e tendo comercializado os bilhetes à parte promovente, mostra-se legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, entendo pela rejeição. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pela extinção do processo. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Ainda, informa na impugnação o parentesco com o titular da unidade consumidora, sendo sua irmã. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso cancelamento do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de Ribeirão Preto/SP, com partida de São Paulo/SP em 11/03/2025, às 08h40min (id 187542165), operado pela companhia parceira VoePass. No entanto, teve seu voo cancelado por motivo de suspensão das atividades da VOEPASS. A suspensão das atividades da VOEPASS, por força de medida cautelar da ANAC, configura fato externo à vontade da promovida, mas não afasta sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Mesmo diante do cancelamento do voo por fato alheio, incumbia à LATAM, enquanto fornecedora do serviço contratado, prestar imediata assistência ao consumidor, oferecendo reacomodação em outro voo, reembolso integral dos valores pagos, ou qualquer solução que evitasse os prejuízos enfrentados. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Muito embora a parte promovida tenha alegado em contestação que publicou nota oficial com orientações aos passageiros afetados, oferecendo remarcação sem multa ou diferença tarifária por meio do campo “Minhas Viagens” no site da empresa, não comprovou ter prestado auxílio imediato ou oferecido alternativas viáveis à autora no momento do cancelamento. Tampouco há nos autos prova de que a consumidora tenha sido reacomodada ou orientada de forma eficaz no aeroporto. Ocorre que, conforme narrado pela autora na inicial e corroborado pela própria alegação da promovida, os voos operados pela VoePass estariam suspensos por determinação da ANAC naquele período, o que torna inverossímil a alegada reacomodação. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a promovente de fato tenha sido embarcada nesse voo ou em qualquer outro, tampouco de que tenha sido efetivamente informada ou assistida para tanto. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois o cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 . Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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