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William De Oliveira Marques x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278865618

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008894-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDLLER FELIX RODRIGUES

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SENTENÇA Processo: 1008894-88.2025.8.11.0001 Requerente: WILLIAM DE OLIVEIRA MARQUES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Le… SENTENÇA Processo: 1008894-88.2025.8.11.0001 Requerente: WILLIAM DE OLIVEIRA MARQUES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar arguida não merece ser acolhida, pois a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não se aplica a esta fase processual. Isso porque, o acesso ao primeiro grau no âmbito do Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme prevê o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impossibilidade da Inversão do Ônus da Prova No que tange a alegação da impossibilidade da inversão do ônus da prova, suscitada pela reclamada, observo que, a hipossuficiência da parte autora é evidente, já que é a requerida, quem detém o conhecimento técnico, os recursos e acesso integral aos dados e sistemas operacionais. A inversão do ônus da prova, no presente caso, visa justamente equilibrar a relação processual, facultando à parte hipossuficiente meios adequados para a defesa de seus direitos, conforme preconiza a norma consumerista. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Do Mérito O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes reside em determinar se parte autora, faz jus ao ressarcimento de seus televisores, ante a oscilação de energia ocorrida em sua residência, bem como indenização por dano moral. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A parte autora relata que sua residência sofreu oscilação de energia elétrica, resultando na danificação de dois aparelhos televisores. Diante do ocorrido, solicitou à parte ré o ressarcimento pelos prejuízos causados, pedido este que não foi atendido. Em razão disso, pleiteia indenização por danos materiais referentes aos aparelhos danificados, bem como indenização por danos morais (ID. 183586119). Em contestação alega a parte reclamada, em síntese, ausência de comprovação dos fatos relatados na inicial, inexistência de qualquer ato ilícito e descumprimento da entrega dos documentos exigidos, inexistindo o dever de indenizar, pugnando ao final pela improcedência da demanda (ID. 187921083). Contrapondo os argumentos da parte requerida, o autor apresentou impugnação à contestação, ratificando a responsabilidade da empresa reclamada pelos danos causados em seus aparelhos de televisão (ID. 187962403). Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, haja vista que não produziu documento comprobatório hábil, a fim de afastar a sua responsabilidade quanto aos danos causados ao autor, impondo-se, portanto, a procedência quanto aos danos materiais ocasionados nos aparelhos domésticos do autor. Nesse ponto, incumbia a parte reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o autor colacionou aos autos, provas de tentativas de resolução administrativas (IDs. 183586139, 183586891, 183586895 e 183586896), bem como demonstrou ter seguido todas as orientações para o ressarcimento dos danos, porém não houve o correto atendimento ao consumidor, visto que até mesmo a carta de indeferimento do pagamento dos danos materiais, não foi corretamente preenchida, já que nem ao menos, mencionou a data da suposta visita de vistoria a residência do autor (ID. 183586910). Assim, ante a comprovação do prejuízo experimentado pela parte autora, deve a parte reclamada ser compelida em seu ressarcimento. No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INÉRCIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento na ação regressiva fundada em danos decorrentes de oscilação no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (ii) examinar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária; e (iii) apurar o dever de ressarcimento da concessionária à seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a perícia mostra-se desnecessária, especialmente por tratar-se de evento passado não mais verificável. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF e os arts. 14 e 22 do CDC. 5. A seguradora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos deste (CC, art. 786), podendo ajuizar ação regressiva com base na Súmula 188 do STF. 6. Os laudos técnicos e outros documentos comprovam os danos e o pagamento da indenização, sendo suficientes para demonstrar o nexo causal, aliado a ausência de quaisquer relatórios técnicos sobre o fornecimento de energia no período alegado pela concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por oscilação na rede elétrica. 2. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos seus direitos, podendo exigir o ressarcimento da concessionária. 3. São válidas as provas documentais produzidas, quando corroboradas por outros elementos, e ausente contraprova técnica da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC, arts. 240 e 373, II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041. (N.U 1032995-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). A recorrente, portanto, responde pela falha na prestação de serviços, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. Excepcionalmente, a falha na prestação dos serviços, no cotejo das circunstâncias fático-probatórias poderá evidenciar situação que ultrapassa a esfera patrimonial. Caracterizado o excesso, o valor deve ser readequado de acordo com as circunstâncias do caso e o critério da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1045283-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE TELEVISOR – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO REFERENTE AO APARELHO DANIFICADO – INDEFERIMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PELO PROMOVENTE – JUNTADA DE NOTA FISCAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – QUEIMA DE APARELHO – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MATERIAL DEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 210 da Resolução 414 da ANEEL atribuem à concessionária de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor decorrentes de danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras. O fabricante e o fornecedor de produtos e serviços respondem de forma objetiva e solidária pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor em razão de falha na prestação do serviço, ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Constatado que os danos no produto decorreram de oscilação de energia, conforme laudo juntado, bem como que não houve solução na esfera administrativa, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor do conserto do produto queimado e, também, de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005647-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 07/10/2020) (grifei) Contudo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, observo que, embora a parte autora tenha apresentado laudos e orçamentos para o conserto de seus televisores (ID 183586898 e ID 183586900), o valor médio de um aparelho novo, conforme documentos de ID 187921084 e ID 187921088, é de R$ 4.324,05 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinco centavos). Assim, mostra-se desproporcional a pretensão da parte autora quanto aos danos materiais, requerido em sua inicial no montante de R$ 16.936,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009820-30.2021 .8.13.0245 1.0000 .24.111711-8/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição das conduta pela ré. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação; e · Condeno a reclamada a restituir a parte reclamante a importância de R$ 8.648,10 (oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Marco Aurelio Dos Santos Goncalves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324194333

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028779-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028779-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028779-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de interesse processual REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Incompetência em razão da necessidade de perícia grafotécnica REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Caso em que o Reclamante sustenta a existência de venda casada pela empresa Reclamada, ao argumento de que sem o seu consentimento, foi acrescida a quantia de R$ 268,74 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) no empréstimo consignado contratado (R$ 1.643,43), razão pela qual pugna pelo cancelamento do seguro prestamista e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, litteris: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque em análise aos autos, restou incontroversa a imposição ao consumidor da contratação do seguro prestamista, por meio da adesão ao pacote de benefícios, tornando-se ilegítima a sua cobrança, configurando inequívoca venda casada (ID 199757014 – pág.5). Verifica-se, do contrato firmado entre as partes, que nada obstante constar no valor financiado a contratação do seguro prestamista, por meio da adesão ao pacote de benefícios (ID 199757014), não fora colacionado o documento específico da referida contratação, notadamente porque, o contrato anexado na contestação não é possível verificar a assinatura do Autor, de modo que não há se falar em anuência ou concordância do consumidor para tal contratação. Assim, em relação à cobrança do contrato de seguro prestamista, sem razão a Reclamada, eis que de acordo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento no sentido de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (ID 199757014), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, sob a nomenclatura de “pacote de benefícios”, caracterizando venda casada, estando vinculado à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse contexto, evidencia-se a existência de venda casada de seguro prestamista, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito: "APELAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Obrigação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que, ao renegociar o contrato bancário, foi obrigado a contratar seguro prestamista, sem opção de escolha ou recusa, configurando prática de venda casada. Pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve prática abusiva consistente em venda casada na contratação de seguro prestamista, e se o ato ilícito justifica a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se venda casada a exigência imposta ao consumidor de contratar seguro exclusivamente com a seguradora indicada pela instituição financeira, em violação ao entendimento consolidado no Tema 972 do STJ (REsp 1639259/SP). 4. A contratação compulsória do seguro, sem liberdade de escolha, demonstra a prática abusiva, o que enseja a devolução dos valores pagos imotivadamente. 5. A restituição, todavia, deve ocorrer de forma simples, consoante orientação do STJ (AgRg no AREsp 357.081/RS), diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 6. Não há direito a danos morais, uma vez que a irregularidade, embora verificada, não atinge a dignidade da pessoa humana de forma grave, limitando-se ao mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ (REsp. 1660152/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura-se venda casada quando o consumidor é obrigado a contratar seguro exclusivamente com a seguradora indicada pela instituição financeira. 2. Os valores pagos indevidamente em razão dessa prática devem ser restituídos de forma simples. 3. A contratação de seguro prestamista mediante venda casada não gera, por si só, o dever de indenização por dano moral, salvo se demonstrada violação concreta aos direitos da personalidade." (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Destarte, não se desincumbiu a Reclamada de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - em razão dos limites da atividade jurisdicional -, o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. a) RESCINDIR a contratação do “pacote benefício”, onde está incluído o Seguro Prestamista no contrato de financiamento pactuado entre as partes; b) CONDENAR a Reclamada a restituir, na forma simples, a quantia cobrada do Autor a título de “pacote benefícios” – Seguro Prestamista, no valor de R$ 268,74 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida pelo índice INPC a partir do efeito prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação por se tratar de ilícito contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Luiz Henrique Menezes x Maria Marta Amorim De Paula

ID: 262983361

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008700-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MENEZES

Polo Passivo:

MARIA MARTA AMORIM DE PAULA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MENEZES REQUERIDO: MARIA MARTA AMORIM DE PAULA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008700-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MENEZES REQUERIDO: MARIA MARTA AMORIM DE PAULA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por LUIZ HENRIQUE MENEZES em desfavor de MARTA AMORIM DE PAULA, aduzindo, em síntese, que em 23.10.2013, celebrou contrato de compra e venda de um veículo GM CELTA, ano/modelo 2001/2001, cor preta, placa NBX2444-MT, RENAVAN nº 759535914, licenciado na cidade de Cuiabá-MT, com a ré, que assumiu expressamente a obrigação de realizar a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, o referido procedimento não foi adotado pela promovida e, por consequência, o órgão estadual de trânsito vem lançando IPVA, multa e demais encargos do veículo em seu nome. Deste modo, requer que a promovido seja compelida a transferir o veículo perante o órgão estadual de trânsito, pague todos os tributos e multas lançados no registro do veículo e que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Em defesa, a promovida alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo e a ocorrência de prescrição. No mérito, confirma a compra do automóvel, mas que o bem já foi vendido para terceiro, motivo pelo qual não há que se falar em dever de indenizar. Em impugnação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Conquanto a promovida afirme que que não pode ser responsável pelo fato ocorrido, pois vendeu o veículo para terceiro, esta confirma que comprou o automóvel do promovente, de modo que era seu dever providenciar a transferência para o seu nome. Além disso, apesar das alegações, também verifico que não existe comprovação efetiva de que realmente promoveu a venda do bem. Destarte, opino pelo reconhecimento da responsabilidade da promovida em responder por eventual dano causado ao promovente, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Por tal motivo, o pedido deve ser rejeitado. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Apesar das alegações, opino pela rejeição da preliminar de prescrição, pois verifica-se, mediante análise do extrato do DETRAN (id 187794208), que tributos e multas atuais estão sendo lançados em nome do promovente. Desse modo, o cometimento de ato ilícito ocorre a cada lançamento, em especial porque os lançamentos ora discutidos não ocorreram de imediato e, por consequência, se renova a pretensão do promovente ao ajuizamento da ação. DO MÉRITO O cerne da lide visa em analisar se a promovida possui o dever de proceder a transferência do veículo GM CELTA, ano/modelo 2001/2001, cor preta, placa NBX2444-MT, RENAVAN nº 759535914, licenciado na cidade de Cuiabá-MT, quitar os tributos e multas, bem como se persiste o dever de indenizar por danos morais. A venda de veículo pressupõe a emissão da ATPV - Autorização Para Transferência de Veículo devidamente preenchida (id. 183511166), bem como o cumprimento da “comunicação de venda”, nos termos do art. 134 do CTB, independente de pacto em sentido contrário. No caso, a parte promovente simplesmente entregou o veículo à compradora, submetendo-se, solidariamente, pelo pagamento das penalidades administrativas posteriores, junto ao órgão de trânsito. No caso, verifico que os débitos pendentes de adimplemento se referem a licenciamento e multas gerados a partir de 2019, os quais são de responsabilidade do adquirente do veículo, que tem o dever legal de, também, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer emissão de novo CRV – Certificado de Registro de Veículo. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.” (STJ – 1ª T - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369593 - RS (2013/0198457-7) – REL. Min. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – j. 01/06/2021). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROVA DA TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 CTB. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DA TAXA LICENCIAMENTO, SEGURO DPVAT E DESPESAS DE DEPÓSITO INCIDENTES APÓS A VENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.” (TJRS – 1ª T – RI nº 71006782882 – rel.ª Marialice Camargo Bianchi – j. 30-11-2017). Grifei. Assim, tem-se que a pretensão merece acolhimento, neste particular, para se determinar a transferência do veículo e dos débitos de licenciamento e multas, sobre ele incidentes, a seu efetivo comprador, ora parte promovida, a partir da sua tradição, ocorrida em 23.10.2013. A mesma conclusão não se extrai quanto aos débitos decorrentes de IPVA gerados após a tradição, pois, havendo Lei Estadual prevendo a solidariedade (Lei Estadual nº 7.301/2000), vendedor e comprador são responsáveis pelas despesas tributárias e administrativas até o efetivo registro, restando inaplicável ao caso a súmula 585 do STJ. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp. 1.775.668/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17.12.2018). Em reforço: AgInt no REsp. 1.777.596/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp. 1.813.979/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.736.103/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.” (STJ – 1ª T - AgInt no AgRg no AREsp 791680/SP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0239036-2 – rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – j. 09/03/2020 - DJe 11/03/2020). Grifei. Lei Estadual nº 7.301/2000: “... Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Art. 29-F Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a exigir do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos ao veículo vendido. ...” Em relação ao pedido de danos morais, opino pelo seu indeferimento, pois todos os transtornos que o promovente alega ter sofrido poderiam ter sido evitados por meio de uma simples diligência, que é a comunicação junto ao órgão administrativo, ônus que compete ao vendedor, ou seja, era obrigação da promovente, nos termos do art. 134 do CTB. Portanto, em última análise, a própria promovente contribuiu para a ocorrência dos danos que alega ter sofrido, não merecendo, pois, ser indenizada a título de danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A responsabilidade pela comunicação ao órgão executivo de trânsito sobre a alienação do veículo recai tanto ao vendedor quanto ao comprador, configurada assim a responsabilidade solidária. II - Os infortúnios sofridos pelo recorrido, a ensejar os alegados danos morais, decorreram de sua própria omissão, inexistindo, portanto, o nexo causal para responsabilizar o recorrente e, consequentemente, condená-lo ao pagamento de indenização. III - (...).” (AgRg nos EDcl no REsp 1457873/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (N.U 0039465-85.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - REGISTRO E COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 134 do CTB, cabe ao vendedor do veículo (antigo proprietário) providenciar a comunicação, ao DETRAN, sobre a alienação ocorrida. II- Se não é o autor quem consta como último proprietário do bem, e inexiste notícia de sua venda feita ao réu, não há como exigir deste que providencie a transferência da motocicleta para o seu nome. III- Considerando-se que os infortúnios que ao autor afirma ter sofrido, decorreram de sua própria desídia/omissão, tem-se por excluindo o nexo causal (por culpa exclusiva da vítima), não havendo que se falar em responsabilização do réu/comprador e sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0476.16.000839-9/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar a expedição de ofício para que o Órgão de Trânsito proceda a transferência do veículo descrito na inicial (GM CELTA, ano/modelo 2001/2001, cor preta, placa NBX2444-MT, RENAVAN nº 759535914), para o nome da parte promovida, com todos os débitos relativos a licenciamento e multa a contar de 23.10.2013. Registro que, eventuais multas administrativas e/ou tributos anteriores a 23.10.2013, devem permanecer em nome da parte promovente, bem como, todas as despesas decorrentes de arquivamento/baixa de procedimentos de cobrança de período posterior, em seu nome (ex. baixa de protesto), deverão ser por ele suportadas. Mais, ainda, a presente determinação não exclui registros com relação a eventuais contratos não baixados (ex. alienação), se existirem. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Paula Mendonca Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261504988

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MENDONCA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003947-88.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA PAULA MENDONCA ALVES Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). … SENTENÇA Processo: 1003947-88.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA PAULA MENDONCA ALVES Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares Em relação ao pedido de extinção do feito sem resolução do mérito pautada na impossibilidade da verificação da competência territorial, entretanto, tal pedido não merece prosperar, tendo em vista que basta inserir os cinco primeiros dígitos do CPF da Requerente para o documento abrir. Assim, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” O pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange ao pedido de aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio da documentação de ID 181543292 que adquiriu as passagens aéreas da companhia reclamada; que houve alteração do voo (id. 181543293). Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a companhia aérea colacionando print do seu sistema no corpo da contestação (ID 186718130 – pág.10), alegando que a comunicação da alteração do voo, ocorreu 72 horas antes do voo. No entanto, ao analisar o print colacionado pela Ré, verifico que a comunicação aconteceu realmente em 07/01/2025, ou seja, 01 dia antes do voo previsto. Portanto, a companhia aérea não comprovou que houve aviso prévio à parte reclamante, no prazo de 72 horas de que o voo seria remarcado, conforme disposto entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA – AVISO PRÉVIO SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – INFORMAÇÃO FORNECIDA COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA. - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANAC – MANTIDA VIAGEM PROGRAMADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É possível a malha aérea sofrer alterações, podendo ser readequada, devendo a empresa aérea respeitar o prazo de 72h para aviso do consumidor, conforme determina a Resolução n. 100 da ANAC, o que foi devidamente observado no presente caso. 02. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, bem como, a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psique, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento, o que não restou configurado no caso, eis que além de ter sido respeitado o prazo acima mencionado, os autores não imputaram qualquer desdobramento extra que teria gerado o transtorno na mudança de data da viagem, tendo esta sido mantida. 03. (...). 04. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS – APL: 08017816320188120008. 0801781- 63.2018.8.12.0008, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 25/02/19, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/19).” (n.g.) Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, entendo ser devida, tendo em vista que o requerente comprovou a despesa (ID181543291) com a hospedagem. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, e por conseguinte: § condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Eva Marcia Gaiva Caporossi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008603-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVA MARCIA GAIVA CAPOROSSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBERTO DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1008603-88.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1008603-88.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por EVA MARCIA GAIVA CAPOROSSI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Maceió/AL à Cuiabá/MT, para o dia 11/1/2025, às 15h30min (quinze horas e trinta minutos). Ocorre que, após já terem realizado o embarque, os passageiros foram informados que o voo teria sido cancelado, devendo todos desembarcarem. Após horas de espera, a requerida realocou a requerente em outro voo, no entanto, somente no dia seguinte (12/1/2025). A autora alega que, o voucher (R$ 50,00) ofertado pela ré foi insuficiente para realizar a alimentação, e ainda que, não houve auxílio para hospedagem. Diante a clara falha na prestação do serviço ofertado pela requerida, a parte autora pleiteia por indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Ressalta-se que, o comprovante apresentado é nome de DANTON CAPOROSSI esposo da requerente, conforme se comprova em certidão de casamento (Id. 187591290). Logo, rejeito a preliminar suscitada. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente alega que teve seu voo cancelado sob a justificativa de manutenção não programada, o que se confirma em documento de Id. 183474825, pág. 6, e que diante o cancelamento, a requerente teria sido reacomodada em outro voo, todavia, somente no dia 12/1/2025, e que diante a falta de auxílio da ré, a autora teve que arcar com os custos de alimentação e hospedagem. Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso/cancelamento do voo é comunicado com 72h (setenta e duas horas) de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, a requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo enquanto aguardava o avião decolar. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” O cancelamento do voo pela empresa aérea, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial e material. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. No caso em questão, a requerente teve o voo cancelado e a requerida não lhe forneceu o auxílio necessário, gerando um enorme desgaste emocional e físico. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalta-se que, a requerida alega ter prestado auxílio material necessário para os gastos com alimentação e hospedagem. No entanto, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar o que se alega. Por esta razão, deve a companhia aérea remunerar os danos materiais que a requerente comprovadamente suportou em razão dos gastos com alimentação e hospedagem, na quantia de R$ 283,66 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 283,66 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização por DANOS MATERIAIS, referente aos valores desembolsados com alimentação e hospedagem, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso até a citação; (b) Após a citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Matheus Gil Marinho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291807107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011707-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GIL MARINHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º 1011707-88.2025.8.11.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º 1011707-88.2025.8.11.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MATHEUS GIL MARINHO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, noventa e seis centavos), e R$ 238,56 (duzentos e trinta e oito reais, cinquenta e seis centavos), ora questionado, e indenização por danos morais em importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamento. Decido. Destaca-se, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, noventa e seis centavos) com vencimento em 08/11/2024, e R$ 238,56 (duzentos e trinta e oito reais, cinquenta e seis centavos) data do vencimento de 11/11/2024, (ID. 184775776). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a parte Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada denota-se dos documentos carreados na contestação a juntada de fotografia do Reclamante e do seu RG, ficha cadastral, histórico de pagamentos e ordens de serviços, contrato de locação do imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora que ensejou as restrições de seus dados (ID. 195507025 e anexos), o que revela a existência de hígida relação entre as partes e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, as regras ordinárias de experiências podem ser aplicadas, nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO AFASTADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS, ORDENS DE SERVIÇO, HISTÓRICOS DE CONTAS, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (RG) E SELFIE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1049015-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora recorrente, nega a existência de débito com a concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 47,18 (quarenta e sete reais e dezoito centavos), gerados em tese pelo contrato nº 07318931202212, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte consumidora, ao argumento de que a documentação acostada pela parte recorrida é de cunho unilateral e, por esse motivo, inidônea para comprovar a relação jurídica.3. Em análise, a concessionária desconstitui o direito da parte recorrente por intermédio de provas anexadas à defesa, que demonstram que assumiu a responsabilidade pelo consumo de energia elétrica na unidade consumidora situada no endereço Rua Tiete 27, Jardim Paulista. No caso, há selfie do autor, acompanhado de documentos pessoais, vistoria da unidade consumidora, história de consumo.4. Como bem destacado pela sentença singular “A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com documentos comerciais, registro fotográfico e documento pessoal. Assim, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.” 5.Neste viés, a apresentação dos documentos acima transcritos, cujo teor sequer foi impugnado pela parte recorrente, comprovam a relação jurídica entre as partes. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia elétrica, o que não ocorreu.8.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condenou a parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais, pois a gratuidade da justiça não isenta o litigante de má-fé e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1079078-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte reclamante delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. PEDIDO CONTRAPOSTO No que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado parcialmente procedente ante a comprovação da contratação. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é legítima, deve o valor inscrito ser pago pelo consumidor. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. De rigor, portanto, a condenação da parte promovente ao pagamento do valor objeto de pedido contraposto. No entanto, deve o quantum ser limitado ao valor inscrito nos órgãos de proteção, no importe de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, noventa e seis centavos) com vencimento em 08/11/2024, e R$ 238,56 (duzentos e trinta e oito reais, cinquenta e seis centavos) data do vencimento de 11/11/2024 (ID. 195507033/ 184775776). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, proponho JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplência, no importe de R$ 48,96 (quarenta e oito reais, noventa e seis centavos) com vencimento em 08/11/2024, e R$ 238,56 (duzentos e trinta e oito reais, cinquenta e seis centavos) data do vencimento de 11/11/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de mora pela Taxa Legal , calculada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6, ambos a partir do vencimento. Por fim, CONDENO a parte reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. Pagamento de 5% sobre o valor da causa, a título de indenização por litigância de má-fé, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; II. Pagamento das custas processuais, conforme o art. 949, III da CNGC (Seção 9), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa atualizado, devendo o total ser atualizado somente de juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir da data publicação desta sentença, nos termos do art. 406, do CC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitado em julgado, arquive-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1017818-88.2025.8.11.0001

ID: 319725263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017818-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON ADELINO DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1017818-88.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ENILSON ADELINO DANTAS em de… Sentença Processo n.º 1017818-88.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por ENILSON ADELINO DANTAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o reclamante que é servidor público militar transferido para a inatividade em 23 de maio de 2024. Alega que após o cumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade pelo período de 01 ano, 03 meses e 8 dias, fazendo jus ao abono de permanência referente a este período. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Em análise prévia, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA–MTPREV. Isto porque a mencionada requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.º 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MTPEV até a criação de Lei Especifica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, a parte autora busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a servidores públicos que alcançam preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Assim, qualquer remuneração de servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao requerido Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do MTPREV é evidente. Mérito. Segundo consta nos autos, o requerente ingressou na carreira militar do Estado de Mato Grosso, tendo completado 31 anos, 3 meses e 8 dias de contribuição e, destes, 30 anos, 6 meses e 28 dias de efetivo serviço, contados até 23 de maio de 2024, conforme documento de id. 187490161. No entanto, de acordo com os holerites de id. 187491044 e 187491050, mesmo preenchendo os requisitos legais para aposentadoria voluntária, este permaneceu no serviço ativo até maio de 2024, fazendo jus ao abono de permanência. Pois bem. Conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional n.º 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade." (NR) (Nova redação dada pela LC 524/14) (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar n.º 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. No caso, o reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária (id. 187490161), bem como demonstrou sua permanência na atividade (id. 187491044 e 187491050). Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA– POLICIAL MILITAR – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo. (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva da requerida MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e, em relação ao referido litisconsorte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; b) RECONHECER o direito do requerente à implantação do abono permanência em folha de pagamento até a efetiva aposentadoria, bem como CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento retroativo do referido benefício, a partir da data em que o reclamante preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor correspondente a sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono permanência, deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao Estado de Mato Grosso. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Lilian Machado Marques Vidal x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 257852045

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRAN SCHUMACHER

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007148-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por LILIAN MACHADO MARQUES VIDAL em face de BANCO DO BRASIL S.A., LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA, narrando, em síntese, que efetuou a compra de alguns produtos na loja virtual da segunda promovida, totalizando o valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos), mediante pagamento em 6 (seis) parcelas no cartão de crédito da primeira promovida. Todavia, acompanhando o status da compra percebeu que o mesmo não sofria alteração e não era emitida Nota Fiscal. Alega que fez reclamação administrativa junto a segunda promovida, que finalizou sem êxito, vindo a solicitar o cancelamento do parcelamento junto a primeira promovida com os dados que possuía, também sem obter êxito. Não tendo resposta da entrega do produto e tendo o valor da compra sendo debitado na fatura do cartão, se encontrou de mão atadas, motivo pelo qual promoveu a presente ação de danos materiais e morais, alegando da má prestação do serviço das promovidas. A tutela de urgência foi indeferida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A segunda promovida alega que o prazo de entrega é de 14 (quatorze) dias úteis e só começa a contar a partir do despacho da mercadoria, bem como que entrou em contato com a promovente para devolução dos valores da compra sem obter resposta. Alega também, a ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência. A primeira promovida, preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, afirma que agiu dentro das normas legais não ocorrendo a falha na prestação do serviço. Requer a improcedência da ação. Em impugnação, a promovente ratificou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela Reclamada em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis para a efetiva análise da demanda. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pelas promovidas e se desta falha existe o dever de indenizar. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve entrega dos produtos adquiridos, nem ressarcimento do valor despendido e nem a suspensão do parcelamento da compra. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a promovente teve legítima expectativa de receber o produto. Realizou reclamação administrativa e teve resposta da segunda promovida apenas no dia 13 de fevereiro de 2025 (pg. 04 ID 186899567), ou seja, mais de quatro meses após a efetiva compra o que mostra desproporcionalidade em relação a compra e a resolução da reclamação. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso com o consumidor, ora promovente. A parte promovente comprova que realizou os pedidos de cancelamento do parcelamento da compra junto a primeira promovida, anexa protocolos e “prints” sem êxito no seu pedido. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1022794-09.2023.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória em Várzea Grande/MT Recorrente(s): Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde/MT Recorrido(s): Katia Faria Fabiano Carrasco Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/03/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO PERANTE A COOPERATIVA RÉ. DESACORDO COMERCIAL. CANCELAMENTO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese à cooperativa de crédito Reclamada alegar que não é responsável pelo fornecimento do produto ou serviço, sendo apenas intermediadora de pagamento, como se beneficia do serviço prestado, auferindo lucro decorrente do negócio jurídico, responde de forma solidária, porquanto o art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. 2. No presente caso, restou comprovado que a autora em 07/12/2022 realizou a contestação da compra realizada em seu cartão de crédito, no valor de R$ 9.600,00, parcelada em 10 vezes de R$ 960,00, efetivada em 08/11/2022, referente à transação comercial com a empresa FAB BLOCK Tecnologia em Construção Ltda., por desacordo comercial, conforme documentação juntada nos autos. Contudo, não obteve êxito, sendo as cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. 3. Caracteriza falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, a conduta da Cooperativa de Crédito Reclamada que indefere o pedido de cancelamento da compra realizada pela autora, ante ao desacordo comercial desta com o fornecedor de produto, e persiste com a cobrança, mesmo após várias tentativas de solução administrativa, obrigando a consumidora a procurar o judiciário para o cancelamento da compra. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ao argumento de que no dia 08/11/2022 efetuou compra, de forma parcelada, no valor total de R$ 9.600,00 para serem pagos em 10x (dez vezes) de parcelas de R$ 960,00 sob a rubrica PAG*ZION*GOSmart1 na empresa FAB BLOCK Tecnologia em Construção Ltda. Porém, ficou ciente de que se tratava de uma empresa fraudulenta e de estelionatários, e por isso no dia 07/12/2022, a reclamante entrou em contato com a reclamada a fim de cancelar a compra efetuada, sendo que foi orientada a mandar e-mail para contestacaocredito@sicredi.com.br o que a reclamante fez no mesmo dia, porém, a reclamada não cancelou a compra realizada, causando prejuízos à parte reclamante. Desta forma, requer a suspensão da cobrança das parcelas em seu cartão, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais em decorrência da má prestação de serviço (...)Vê-se que ficou incontroverso nos autos que a reclamante acionou a reclamada e realizou os procedimentos necessários para ter o cancelamento da compra em empresa inidônea. Destaca-se que restou pública a informação de que a empresa em questão não estava prestando os serviços contratados, não havendo prejuízo algum à reclamada realizar a suspensão das parcelas no cartão de crédito da reclamante como solicitado. Ocorre que cabia à reclamada demonstrar que a reclamante não efetuou o referido cancelamento ou que realizou o cancelamento solicitado ou justificando sua inércia, o que não o fez, assim, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, evidencia-se a má prestação da reclamada em não realizar o serviço adequadamente à parte reclamante. Verifica-se que em razão da inversão do ônus da prova, competia à empresa Reclamada comprovar que resolveu o problema da parte reclamante, não bastando apenas afirmar que respondeu e resolveu, mas sim, provar o alegado o que não foi feito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESACORDO COMERCIAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO – NÃO ATENDIMENTO – COBRANÇA DAS PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar que atendeu ao pedido de cancelamento da compra contestada pela recorrida, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrida solicitou o cancelamento da compra, tendo em vista que não recebeu o produto adquirido, todavia até o ajuizamento da ação a recorrente não havia cancelado a compra e nem efetuado o estorno do valor pago, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano material. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10207329320238110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2023) CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Pleito de cancelamento de descontos via cartão, por cancelamento da compra, negado pelo banco, mesmo comprovado pela consumidora o desacordo comercial. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Legitimação passiva evidenciada. legitimação ordinária que tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Banco que responde solidariamente por integrar cadeia de prestadores de serviços. Imperioso impor ao banco o pagamento das parcelas do cartão cobradas indevidamente após a notificação para cancelamento por desacordo comercial, nada se provando sobre não elegibilidade do pleito da autora, devendo haver, ainda, restituição, em dobro, quanto aos valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012581420238260619 Taquaritinga, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.Tornar definitiva a liminar concedida no Id 126974745, a qual determina que a reclamada SUSPENDA a cobrança da compra parcelada “Pag*ZionGoSmart”do cartão final 0119 (10 x R$ 960,00) já a partir da próxima fatura com vencimento em setembro/23 e as seguintes; 2. Declarar a inexistência do débito das cobranças nas Faturas do cartão de crédito nº: 5122****0119, Cartão Sicredi MASTERCARD BLACK referente ao negócio objeto da lide, no valor total de R$ 9.600,00 para serem pagos em 10x (dez vezes) parcelas de R$ 960,00, sob a rubrica PAG*ZION*GOSmart; 2.Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1022794-09.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Desse modo, os transtornos sofridos ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, sendo perfeitamente cabível, a condenação das requeridas em danos morais. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. Na hipótese presente, não há prova de que as promovidas agiram com culpa grave. Não há informações quanto a condição econômica da promovente. A repercussão dos fatos na esfera íntima pode ser classificada como ínfima, se comparada a outros infortúnios. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos danos materiais, opino pelo seu deferimento, pois a promovente comprovou ter despendido a quantia de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as promovidas, solidariamente: a) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) a restituírem à parte promovente o valor de R$ 617,12 (seiscentos e dezessete reais e doze centavos), a título de indenização por dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Daiane Augusta Da Silva Carvalho e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306766080

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA e DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de alteração unilateral de voo. Narram os promoventes que adquiriram passagens aéreas com a parte promovida, sendo o voo de ida previsto para ocorrer dia 11/02/2025, com saída de Cuiabá/MT e chegada a Salvador às 09h10min do mesmo dia, o que ocorreu sem intercorrências. A volta estava programada para o dia 20/02/2025, com saída de Salvador/BA às 11h25min, conexão em São Paulo/Congonhas às 15h15min e destino final em Cuiabá/MT, com previsão de chegada às 16h40min. Contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente 1h30min por motivos operacionais. Após a decolagem, a aeronave dirigiu-se a São Paulo/Congonhas, mas permaneceu sobrevoando sem pousar, sob a justificativa de condições climáticas adversas. Sustentam que “o avião ficou 40 minutos sobrevoando Congonhas/SP pra ver se conseguia encaixe para pouso, mas, como não foi possível, acabou se dirigindo ao aeroporto de Guarulhos/SP”. Desse modo, foram reacomodados em outro voo com partida prevista apenas para o dia seguinte, 21/02/2025, às 09h45min, com chegada estimada em Cuiabá/MT às 11h. Dessa forma, pleiteiam a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de procuração assinada, impugnou o deferimento da justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo, além da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve alteração do voo por motivo de condições climáticas desfavoráveis, e para corroborar com suas alegações anexou os informes meteorológicos obtidos pelo METAR e reportagem datada de 20/02/2025. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito ou de obrigação de indenizar. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Os promoventes juntaram procuração devidamente assinada e apresentaram impugnação, na qual alegam que a parte promovida não comprovou as condições climáticas desfavoráveis, reiterando os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, OPINO pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.012.862/0001-60. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento da ausência de procuração devidamente assinada nos autos. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que os promoventes juntaram instrumento de mandato válido e devidamente assinado, conforme documento ID 197259905. Diante disso, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida requereu a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de alteração unilateral do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, os promoventes, cumprindo o ônus que lhe competiam, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovaram a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, cujo itinerário se daria da seguinte maneira: cujo voo de ida estava prevista para ocorrer dia 11/02/2025, com saída de Cuiabá/MT, e chegada a Salvador, às 09h10min do mesmo dia, de modo que ocorreu sem intercorrências. A volta que estava programada para ocorrer no dia 20/02/2025, com saída de Salvador/BA, às 11h25min, com conexão em São Paulo/Congonhas, e destino a Cuiabá/MT, com previsão de chegada às 16h40min, contudo, o voo atrasou por cerca de 01h30min, por motivos operacionais. Informaram nos autos que, posteriormente, após a decolagem, o avião se dirigiu para São Paulo/Congonhas, no entanto, ficou sobrevoando e não desceu, sob a justificativa de mau tempo. Demonstraram que foram reacomodados em voo com partida apenas no dia seguinte, 21/02/2025, às 9h45min, com previsão de chegada em Cuiabá/MT às 11h da manhã, conforme ID 193162661. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram de condições climáticas desfavoráveis (chuva). Para corroborar suas alegações, anexou reportagem que consta a data do voo (20/02/2025), bem como o destaque que colocou atenção que toda a capital paulista estava em estado de alerta para alagamentos em razão das fortes chuvas, desde as 13h15min, bem como juntou os informes meteorológicos obtidos pela METAR. Pois bem. Conforme narrado na própria petição inicial, os promoventes relataram que, após a decolagem, a aeronave seguiu em direção ao Aeroporto de Congonhas/SP, permanecendo em sobrevoo sem realizar o pouso, sob a alegação de “mau tempo”. Diante disso, a justificativa apresentada pela parte promovida revela-se plausível e merece acolhimento, uma vez que as condições climáticas adversas foram devidamente comprovadas nos autos, inclusive mediante a juntada de reportagens e demais informações apresentadas pelos próprios promoventes. Nessa linha, destaco que a responsabilidade civil das empresas aéreas, em relação aos seus consumidores, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. De acordo com o artigo 14 do CDC: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa responsabilidade, no entanto, pode ser afastada quando restar comprovado que o defeito na prestação do serviço inexiste ou quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º, incisos I e II, do artigo 14 do CDC. Ainda, há exclusão de responsabilidade em razão da ocorrência de caso fortuito e força maior. Entretanto, o ônus da prova sobre essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço. No presente caso, a parte promovida demonstrou que a alteração do voo foi decorrente de evento climático – chuva intensa – fato alheio à atividade da empresa, o que rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, afastando, assim, sua responsabilidade pelos danos causados. Esses eventos, por sua natureza imprevisível e inevitável, exoneram a responsabilidade de uma das partes em determinadas situações, pois não estão relacionados diretamente com a atividade desempenhada e não podem ser evitados, mesmo com os devidos cuidados. Desta forma, entendo que a circunstância em questão caracteriza fortuito externo, pois estranho à álea de risco ordinária da atividade desempenhada pela parte promovida. Nesse sentido, cito o precedente: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO NO DESTINO POR RETORNO AO AEROPORTO NO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO ALEGADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. In casu, insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando-o ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano material em R$5.200,00(cinco mil e duzentos reais) e de dano moral em R$3.000,00(três mil reais). Pugna o Recorrente pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso, sob o fundamento de que todo o ocorrido se deu em virtude de mau tempo, o que afasta sus obrigação em indenizar. E, se assim não entender, que seja reduzido o quantum indenizatório a título de dano moral. 2. Pouso interrompido no destino de viagem internacional por condição climática desfavorável, devidamente comprovada nos autos, exclui a responsabilidade da companhia aérea em indenizar. Inteligência do artigo 734 do Código Civil que trata do transporte de pessoas, regrando que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. 3. Caso concreto em que o procedimento de pouso da aeronave foi interrompido no destino final (Buenos Aires-Argentina) em razão das más condições climáticas àquele momento, retornando ao aeroporto mais próximo do país de origem do consumidor até poder obter nova autorização para finalizar o voo. Tal fato foi devidamente comprovado nos autos pelo prestador de serviço, ora Recorrente. Caso em que a responsabilidade consubstanciada na obrigação em indenizar é excluída. 4. Nesse sentido, decisão da Turma Recursal do Distrito Federal em Recurso Inominado nº 0702185.86, publicado no DJe em 03/10/2019, de relatoria do Juiz Aiston Henrique de Sousa: EMENTA: ?DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso do autor visando ao reconhecimento da responsabilidade civil por danos materiais e morais. 2 ? Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo. Condições meteorológicas. As condições climáticas adversas que resultam em cancelamento de voo caracterizam força maior (art. 393 do Código Civil), excludente do nexo de causalidade, de modo que o transportador não responde pelos danos sofridos pelo consumidor. Precedente no TJDFT (Acórdão n.280649, 20070110172159APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI). No caso, o documento de ID. 10393997 juntado pelos próprios autores respalda a ocorrência do fortuito externo, pelo que resta afastada a responsabilidade civil da ré. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelos recorrentes vencidos. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.?. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. Sem custas e honorários.(TJ-GO 5103290-05.2016.8.09.0051, Relator: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/03/2020) A jurisprudência é pacífica ao afirmar que eventos climáticos adversos, como tempestades, quando demonstrada, configuram hipótese de fortuito externo, isentando a parte promovida de responsabilidade pelos transtornos resultantes do cancelamento do voo, desde que tais condições sejam devidamente comprovadas, como ficaram evidenciadas no presente caso. Destaca-se, ainda, que a única exceção a essa isenção de responsabilidade é o direito à reacomodação do passageiro, conforme previsto nas normas aplicáveis, o que foi foi respeitado no presente caso, visto que os promoventes tiveram seus voos remarcados, atendendo, assim, ao disposto na legislação pertinente. Por conseguinte, não fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e nem a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, entendo que as circunstâncias alegadas foram devidamente comprovadas, o que conduz, de maneira inequívoca, à improcedência da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: a) a rejeição da preliminar suscitada; b) o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ/MF N° 02.012.862/0001-60; c) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Daniel Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292772684

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL ALMEIDA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração de que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (Id. 195261654) e que a procuração está assinada de forma física (id. 189583487) com semelhanças detectáveis a olho nu à assinatura constante no documento pessoal do autor (id. 189583489). Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois, embora o extrato de negativação colacionado pela parte autora não seja o de balcão, emitido pelos órgãos oficiais de crédito, tal fato não impediu a regular confecção de defesa pela requerida, além de que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual. Assim, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com seis negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pelo requerido, no valor total de R$ 4.500,91 (quatro mil e quinhentos reais e noventa e um centavos), todas incluídas em 30/04/2021. Afirma desconhecer os débitos em questão, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto a empresa Natura Cosméticos S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo requerido – id. 189583488: Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação dos seguintes termos de cessão de crédito - id. 195178949; id. 195178950; id. 195178951; id. 195178952; id. 195178953; id. 195178954: Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos os contratos objeto das cessões de crédito realizadas, o que afasta a legalidade das negativações discutidas, ainda que tenham sido apresentados os termos de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre o autor e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada“. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DANIEL ALMEIDA DATA NASCIMENTO: 15/08/1983 CPF: 022.040.362-77 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: SUPER MÓVEIS ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL DO GUAMA / P A DATA VENCIMENTO: 30/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 5734-2 VALOR: 300,00 DATA INCLUSAO: 23/10/2020 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: R T CAVALCANTE CIA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 9100 99225-9626 DATA VENCIMENTO: 30/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 47960 VALOR: 2.138,97 DATA INCLUSAO: 15/04/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL DO GUAMA / P A ENDEREÇO: PRACA 7 DE SETEMBRO, S/N BAIRRO: CENTRO COMERCIAL CIDADE: SAO MIGUEL DO GUAMA / PA ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.904.348.950-11 03/06/2025 16:59:03-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 03 de Junho de 2025 Carta No HI0625000892 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02204036277 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02204036277: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1606463569 24/06/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 731,98 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00001607599323.1 15/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 805,79 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1606928948 02/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 649,17 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1607520751 14/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 178,58 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1607894116 21/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 496,77 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1608503680 03/08/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 1.638,62 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 03/06/2025 as 16:58:28 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 1.638,62 (mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), R$ 496,77 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), R$ 805,79 (oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), R$ 178,58 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), R$ 649,17 (seiscentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e R$ 731,98 (setecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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