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F. De F. Piovesan Bertoni x Materiais De Construcao Cristal Ltda

ID: 322103530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-40.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. PIOVESAN BERTONI

Polo Passivo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO CRISTAL LTDA

Sentença

Advogados:

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000111-40.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por F. DE F. PIOVESAN BERTONI em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000111-40.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por F. DE F. PIOVESAN BERTONI em face de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CRISTAL LTDA , nos termos da inicial. Em sede de audiência de conciliação, as partes transigiram acordo oportunidade em que requereram pela sua homologação, assim como pela suspensão até o cumprimento integral da obrigação. (Id. 200035789). Como cediço, cabe ao juízo dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes, na forma do art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo, (art. 5º, LXXVIII, da CF) e, vale dizer, constatada a transação para o parcelamento do débito na via administrativa, a extinção do feito é medida que se impõe. Assevero que, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é razoável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, mesmo porque nenhum ato processual nele será realizado (art. 923, do CPC). Ressalte-se ainda que em caso de não pagamento ou descumprimento do acordo pelo executado, bastará à parte lesada promover o impulsionamento do feito, ou ingressar com cumprimento de sentença, não havendo óbices nesse sentido. Ademais, o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes, porquanto o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, seja para a sua continuidade ou para extinção. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, referente ao parcelamento do débito na via administrativa, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Tudo cumprido, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Soanir Francisco De Souza x Leandro Pereira Da Silva e outros

ID: 319700906

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-70.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOANIR FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA MARIA FRANCISCA DA SILVA OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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LUISA OLIVEIRA VACARO

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HERRIGTHON MORBECK SANTOS OLIVEIRA

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Autos n. 1000111-70.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos, etc. a) Calcado no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), OFICIE-SE ao Juízo Universal do Inventário, solicita… Autos n. 1000111-70.2023.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão Vistos, etc. a) Calcado no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), OFICIE-SE ao Juízo Universal do Inventário, solicitando-lhes seus bons préstimos para que seja efetivada a penhora, com destaque nos autos da ação de inventário sob n° 1000653-30.2019.8.11.0036, dos direitos hereditários pertencentes aos devedores, até o limite do crédito ora perseguido. Encaminhe-lhes cópia do débito atualizado. Não há se falar em penhora sobre bem considerado de forma individualizada, como já pacificado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – BEM DO ESPÓLIO – INDIVISIBILIDADE – NECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de bem imóvel deve recair sobre os direitos hereditários nos autos da ação de inventário e não sobre o bem certo e determinado, e que no caso concreto ainda é desconhecido e incerto, na medida em que carece de informações sobre eventual direito à fração ideal respectiva, sob pena de a constrição prejudicar o espólio e o direito individual dos demais herdeiros. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007823-88.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) b) Assim, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA, via defensor constituído, cientificando a respeito da penhora havida, para que, caso queira, ofereça embargos, nos termos do art. 857 do CPC. c) Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos ou sendo estes rejeitados, CABERÁ ao exequente promover a sub-rogação do crédito penhorado naqueles autos, consoante da previsão do art. 778, IV c/c art. 857, ambos do CPC. d) Outrossim, sendo o crédito penhorado porventura inferior ao débito exequendo, poderá o exequente prosseguir na execução (art. 857, §2º, do CPC), assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira que entender de direito, indicando bens penhoráveis, não se prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, sob pena de retorno ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000111-59.2020.8.11.0106

ID: 334021484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DAMAS DA SILVA

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CAROLINA CAMARA CARVALHO BANDEIRA

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CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. DEMANDANTE: WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA DEMANDADO: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000111-59.2020.8.11.0106. DEMANDANTE: WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA DEMANDADO: NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, ajuizada por WILTOM FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de NIUQUELE BATISTA SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em análise minuciosa nos autos, constata-se que a demandada foi citada por edital (Id. 191857661). Por sua vez, a Defensoria Pública requereu, em última análise, a realização de nova tentativa de citação, uma vez que o aviso de recebimento foi devolvido com a informação “Não procurado” (Id. 197944981). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Segundo a literalidade do art. 238, do Código de Processo Civil, a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do CPC, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Portanto, a citação por edital somente é admitida após o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal e devendo, ainda, comprovar-se que foram realizadas diligências infrutíferas nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. Ocorre que, no caso vertente, o aviso de recebimento retornou com a anotação “Não Procurado”. Ante o exposto, a fim de evitar eventual nulidade, EXPEÇA-SE carta precatória com a tentativa de citação da parte demandada no endereço de Id. 178890293. Realizada a citação, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 255750826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011515-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 117 dias, em flagrante violação à Lei Complementar nº 101/2000”. Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 731/2024. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato” (trecho da inicial, autos de origem, Id. 181271618 – Pág. 8). No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, ora agravantes. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento os autores do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1011515-61.2025.8.11.0000

ID: 255750827

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011515-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMIR LOPES RICARDO ADRIANO WAGNER AILTON MARTINS ESTEVES JUNIOR ELEANDRO ROSA DE FARIAS FERNANDO LUIS DA COSTA JORAILDES SOARES DE SOUSA JOSE EDIMAR FERREIRA LINDOLFO LILIANE CRISTINA FEDRIGO MARCELO REMPEL VAGNER JUNIOR ANTUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011515-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que majorou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 117 dias, em flagrante violação à Lei Complementar nº 101/2000”. Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação de tutela recursal para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 731/2024. É o relatório. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000111-60.2025.8.11.0049, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ (MT) e OUTROS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 731/2024, especialmente no tocante ao aumento dos subsídios de agentes políticos. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 731/2024, que fixou novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato” (trecho da inicial, autos de origem, Id. 181271618 – Pág. 8). No caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora agravantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, não se trata de hipótese de supressão de instância, por se cuidar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 3º). Ademais, o processamento da ação popular pressupõe que o d. Juízo a quo tenha admitido seu cabimento para a finalidade pretendida pelos autores, ora agravantes. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso. 2.3. Isento os autores do pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e no art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique-se o d. Juízo a quo, com urgência. 2.5. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Glauciene Alves Cardoso De Souza e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 260013571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-84.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE ALVES CARDOSO DE SOUZA LUCIANO RODRIGUES PEREIRA MARCELO FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

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JOÃO VITOR TEIXEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000111-84.2024.8.11.0020 Requerente: MARCELO FERNANDO DE LIMA e outros (2) Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000111-84.2024.8.11.0020 Requerente: MARCELO FERNANDO DE LIMA e outros (2) Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000111-40.2019.8.11.0059

ID: 306388716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000111-40.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. GOMES - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000111-40.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: F. M. GOMES - ME 1. RELATÓRIO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000111-40.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: F. M. GOMES - ME 1. RELATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO propôs execução fiscal em face de F. M. GOMES. Este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca de possível nulidade da execução (ID 185331740). Em resposta, o exequente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, ao argumento de que a CDA nº 2017470964 havia sido formalmente cancelada (ID 186032865). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para comprovar formalmente o cancelamento da CDA, mediante juntada de documento hábil expedido pelo órgão competente (ID 188350148). Atendendo à determinação judicial, o exequente procedeu à juntada de certidão atualizada, na qual consta expressamente o cancelamento da CDA nº 2017470964 (ID 188836326). 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o relatório juntado no ID 188836326, os tributos constantes da CDA nº 2017470964, que aparelha a presente execução, foram cancelados. Diante disso, não há óbice para extinção do feito com base no art. 26 da Lei nº. 6.860/80. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cancelamento da dívida tributária, com base no art. 485, VI, do CPC e no art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000111-50.2025.8.11.0020

ID: 306992992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-50.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000111-50.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 25.143,46 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: DONIZETE CARNEIRO DA SILVA Endereço: Sítio Morro Alto, Assentamento Gato Preto, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000111-59.2025.8.11.0017

ID: 294897636

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARTA JOSE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000111-59.2025.8.11.0017 AUTOR: JOELMA NUNES PINTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000111-59.2025.8.11.0017

ID: 260024042

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-59.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARTA JOSE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000111-59.2025.8.11.0017 AUTOR: JOELMA NUNES PINTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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