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Processo nº 1000145-92.2024.8.11.0106

ID: 307361488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO FRANCA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM RUA 31 DE MARÇO, 550, TELEFONE (66) 3479-1355, JARDIM DAS PALMEIRAS, NOVO SÃO JOAQUIM - MT - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM RUA 31 DE MARÇO, 550, TELEFONE (66) 3479-1355, JARDIM DAS PALMEIRAS, NOVO SÃO JOAQUIM - MT - CEP: 78625-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1000145-92.2024.8.11.0106 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: FERNANDO ROBERTO FRANCA SILVA Endereço: CÁCARA EMBENEZE, ZONA RURAL, SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, digitei. NOVO SÃO JOAQUIM, 24 de junho de 2025. GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000145-55.2025.8.11.0107

ID: 317619897

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-55.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELLE SAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000145-55.2025.8.11.0107. AUTOR: J. R. D. M. REPRESENTANTE: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000145-55.2025.8.11.0107. AUTOR: J. R. D. M. REPRESENTANTE: GLEICIELLE SAMARA DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada J. M. de M. representada por GLEICIELLE SAMARA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. A autora alega que adquiriu passagens aéreas com destino final à cidade de Fortaleza/CE, com saída de Sinop/MT em 01/12/2024, mas que ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada em nova rota que implicou pernoite forçado e atraso na viagem. A petição inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação, na qual impugnou os danos alegados e requereu a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO I – Preliminares Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é responsável contratual pelo transporte aéreo, sendo destinatária do pagamento realizado pela autora. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária entre empresas aéreas no regime do Código de Defesa do Consumidor, legitimando sua permanência no polo passivo. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, mantenho o deferimento. A autora apresentou declaração e documentos suficientes para demonstrar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 98 do CPC). Não há nos autos prova idônea a afastar tal presunção. II – Mérito A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos causados na prestação de serviços. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. No caso dos autos, a documentação juntada (ID 184511960 e 184511959) demonstra que, embora o voo inicial tenha sido cancelado, a autora foi realocada em novo itinerário, com chegada a Fortaleza/CE em 02/12/2024 às 11h50, antes do horário originalmente previsto (12h05). A reacomodação foi efetiva e preservou a funcionalidade da viagem. Inexistem nos autos provas de perda de compromissos inadiáveis, despesas extraordinárias com alimentação ou hospedagem, ou abalo psíquico relevante. Não há, assim, comprovação de dano moral ou material indenizável. A jurisprudência da Corte Cidadã é firme no sentido de que o dano moral não se presume no caso de mero atraso ou reacomodação de voo, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias extraordinárias que extrapolem os transtornos comuns ao transporte aéreo: "[...] Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. [...] (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso, ausentes tais elementos, não há falar em reparação civil e a improcedência se impõe. III – Conexão e Providência de Juntada Os fatos narrados são idênticos aos constantes dos processos nº 1000144-70.2025.8.11.0107 e nº 1000146-40.2025.8.11.0107, razão pela qual determino a juntada desta sentença como documento comum àqueles autos, para preservar a unidade e coerência das decisões. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Determino a juntada desta sentença aos autos dos processos nº 1000144-70.2025.8.11.0107 e nº 1000146-40.2025.8.11.0107. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000145-40.2025.8.11.0015

ID: 263122860

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000145-40.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI CPF: 034.651.031-73, ROSECLER DA ROSA CPF: 014.591.231-07, DIMAS POLTRONIERI CPF: 983.560.111-91 Endereço do promovente: Nome: DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Nome: DIMAS POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000145-40.2025.8.11.0015

ID: 263122861

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000145-40.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI CPF: 034.651.031-73, ROSECLER DA ROSA CPF: 014.591.231-07, DIMAS POLTRONIERI CPF: 983.560.111-91 Endereço do promovente: Nome: DEBORA RODRIGUES DA ROSA POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Nome: DIMAS POLTRONIERI Endereço: RUA DAS AROEIRAS, 1030, - DE 1312/1313 AO FIM, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-114 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000145-03.2021.8.11.0105

ID: 334931507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000145-03.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARY FRANCA

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000145-03.2021.8.11.0105 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROSEMARY FRANCA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000145-03.2021.8.11.0105 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROSEMARY FRANCA, objetivando a cobrança do crédito inscrito na CDA nº 20192764268, referente à multa ambiental aplicada por desmatamento sem autorização do órgão competente. A executada foi devidamente citada em 25/05/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 119518427), e apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, considerando que o fato gerador ocorreu em 25/05/2009 e a constituição do crédito somente se deu em 01/10/2019, ultrapassando o prazo quinquenal previsto em lei (ID. 119165344). Em 07/03/2025, este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 186087887). Em 26/03/2025, a executada novamente apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ausência de interesse de agir (ID. 188394170). O Estado de Mato Grosso requereu a penhora via SISBAJUD (ID 190320490). É o breve relato. Decido. a) Da exceção de pré-executividade Inicialmente, importante destacar que é possível o cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, conforme enunciado da Súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. Sendo esta a hipótese dos autos, passo a análise. Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso em tela. Referida resolução foi editada em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208), que estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O artigo 3º da Resolução nº 547/2024 dispõe que "o ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Contudo, a aplicação desta resolução não é automática e deve observar os requisitos específicos estabelecidos para cada situação. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos necessários para a extinção da execução. Conforme estabelecido no artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No presente caso, embora o valor da execução (R$ 538.004,08) seja superior ao limite estabelecido no dispositivo mencionado, a questão central reside na ausência dos demais requisitos temporais exigidos pela resolução. O interesse de agir do Estado na cobrança de seus créditos tributários é presumido, decorrendo do próprio poder-dever de arrecadação que lhe é inerente. A simples existência de crédito inscrito em dívida ativa já demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para sua satisfação. A Resolução CNJ nº 547/2024 não elimina o interesse de agir do ente público, mas estabelece requisitos adicionais para determinadas situações específicas, que, como demonstrado, não se verificam no caso concreto. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ROSEMARY FRANCA. b) Do SISBAJUD 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Promovi a pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD em nome da parte executada, cujo resultado segue em anexo. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Willian Gomes Forquim x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 333716614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES FORQUIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WILLIAN GOMES FORQUIM, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes firmaram dois contratos de Crédito Pré-Aprovado em 02/02/2023 e em 11/04/2023. Alega que, por motivos de dificuldade financeira, não adimpliu as obrigações firmadas, e que, como forma de buscar quitar suas dívidas, realizou negócio jurídico sem observar os vícios contidos no contrato. Narra, em suma, que o contrato contém vícios, que as capitalizações dos juros não estavam expressas e não foram informadas ao autor, bem como foi aplicado juros acima da média de mercado. A inicial foi recebida ao ID. 155853017, oportunidade em que fora deferida a justiça gratuita e declarado invertido o ônus da prova. Ao ID. 160457814, consta termo de tentativa infrutífera de audiência de conciliação. A parte requerida deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo ao ID. 163518359. Por haver indícios de prática de litigância abusiva, foi determinada a expedição de mandado de constatação objetivando a colheita de informações da parte autora. O mandado foi cumprido ao ID. 176162448, oportunidade em que o autor confirmou a contratação do advogado. Intimadas quanto a produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 194215966), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e prova pericial contábil (ID. 195231554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DELIBERAÇÕES PENDENTES Do pedido de inversão do ônus da prova Em que pese o autor tenha pugnado em sede de produção de provas pela inversão do ônus da prova, verifica-se que já houve a inversão ônus quando do recebimento da inicial ao ID 155853017. Desse modo resta prejudicado a análise do pedido neste momento. Da prova pericial contábil Quanto a produção da prova pericial contábil, a fim de demonstrar a cobrança de juros abusivos pugnada pelo autor, tem-se que, no caso em comento, a prova pericial não se faz relevante para o deslinde do feito. Isso porque, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, nas pretensões em que visam revisar contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, mostra-se dispensável a prova pericial, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003543-74.2024.8.11 .0000 – Capital. Agravante: Banco RCI Brasil S.A. Agravada: Ana Patrícia Costa Ramirez. E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PROVA PERICIAL – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se dispensável a realização de pericial contábil quando a questão posta na ação de revisão contratual visa discutir a abusividade de cláusulas do contrato bancário, por supostos encargos abusivos/ilegítimos, fatos trazidos que podem ser analisado apenas à luz do direito vigente, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003543-74.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE Nas pretensões revisionais de contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, o indeferimento de prova pericial contábil não importa em cerceamento de defesa, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011684920238130408, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como a prova pericial não traria qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, passando ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, conforme segue: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do 349. Do mérito Do relato, nota-se que os argumentos expostos na inicial, não comportam guarida, visto que, de fato, o autor utiliza este feito como meio impróprio e intempestivo para apresentar defesa que deveria ter sido aduzida na Ação Monitória (1000145-65.2024.8.11.0018). É pertinente expor que a Ação Anulatória se restringe aos casos em que se busca a anulação de atos judiciais de disposição de direitos apresentados no processo ou meramente homologatórios, conforme se extrai da redação do § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Na hipótese, está claro que o ajuizamento desta Ação Anulatória decorre do fato de que o autor deixou escoar inerte o prazo de defesa na Ação Monitória. Conforme se extrai da ação monitória, nº 1000145-65.2024.8.11.0018, o executado foi citado no dia 21/01/2024 (ID. 140218076) e conforme certidão de ID. 142486240, decorreu o prazo para apresentação de defesa em 26/02/2024 (ID. 142486240), enquanto que a presente ação monitória foi ajuizada somente em 01/04/2024. As teses trazidas na inicial são as que teria promovido na demanda monitória com base em prova escrita e que o valor cobrado é excessivo e abusivo; e esses temas dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o autor não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – TENTATIVA DE DISCUTIR QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ADUZIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA – TESE SUSCITADA DEPOIS DE ANOS DO AJUIZAMENTO DAQUELE FEITO E DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO PELO DEMANDADO/RECORRENTE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Ação Anulatória não pode ser utilizada como sucedâneo de defesa (Embargos Monitórios). Na hipótese, as teses do Apelante de que o Recorrido teria promovido a demanda monitória com base em contrato quitado e que o valor cobrado é excessivo dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o Recorrente não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. 2- De acordo com o Apelante, a Ação Monitória é nula porque o Juiz converteu o procedimento monitório em executivo, simplesmente porque ele (o Apelante) não se manifestou depois de citado . Alega que o Julgador “feriu a legislação que rege a ação monitória” e “cometeu evidente erro judiciário ao determinar a expedição do respectivo mandado executivo sem as cautelas legais recomendadas na legislação processual civil”, além de ter proferido “uma decisão padronizada.” Contudo, não há qualquer nulidade. 3- Consoante a orientação do STJ, “a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária [..]. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [..]. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. [...] A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito”. (REsp 1783253/SP). 4- O STJ, “em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a “chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (REsp 1.714 .163/SP). Na hipótese, a Ação Monitória está em trâmite desde 2009, o Apelante manifestou naquele feito, inclusive alegou que os imóveis já não lhe pertencia; todavia, em nenhum momento, antes o ajuizamento desta Ação em 2017, trouxe qualquer argumento no sentido de que a dívida estava quitada por meio de dação em pagamento realizada antes mesmo da propositura da Ação Monitória pelo Apelado, ou se insurgiu quanto à atualização do débito. (TJ-MT 00154083220178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa ( CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos pressupostos do art. 966, § 4º do CPC/15, incabível o manejo de ação anulatória, que não pode ser utilizada como sucedâneo da peça de defesa (ou embargos à monitória). Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse processual por inexistência de documento hábil, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse processual por utilização da ação anulatória como sucedâneo da peça de defesa acolhida. Mérito recursal prejudicado. (TJ-MG - AC: 10439170067987001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019). (sem grifos no original). Assim, não há dúvida que os temas referentes à revisão de cláusulas, abusividade de cobranças, vício contratual e o excesso de cobrança deveriam ter sido arguidos em Embargos Monitórios e, se não procedeu o autor, não pode agora, por meio desta Ação Anulatória, tentar forçar a análise de questões que não foram objeto de defesa ao tempo e modo corretos. Em outras palavras, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, por inadequação da via eleita, das matérias que deveriam ter sido arguidas na defesa correta, quais sejam, os Embargos Monitórios, e que não foram. Ademais, é cediço que se tratando de procedimento monitório, ao ajuizar o feito, o autor alega ser credor e apresenta documento que, em cognição sumária, revela possível direito de crédito, culminando com a expedição de mandado de pagamento, em trâmite célere. O Réu da Ação Monitória, por sua vez, pode valer-se de todas as garantias do contraditório para apresentar defesa, oferecendo Embargos. Isso quer dizer que, competia ao autor naquele feito monitório, a provocação do contraditório e da cognição plena, o que não fez. Isso porque, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, parte-se, na Ação Monitória, da presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente. Tal presunção só será afastada mediante atuação do réu, que terá que opor Embargos à Ação que lhe foi movida, produzindo prova suficiente a afastar o direito perquirido pelo pretenso credor. Sobre o tema, oportuna transcrição de aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. IDONEIDADE INFIRMADA PELO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR/EMBARGADO. [...]. 2. Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto na Súmula nº 247/STJ. 3. A decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. 4. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [...]. 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 7. Se o réu/embargante apresenta prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a ação monitória, passa a ser do autor/embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. 8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (sem grifos no original) Assim, não há qualquer nulidade no procedimento monitório associado a este feito, é inconteste que, o que houve foi a inércia do autor na Ação Monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Traslade-se cópia da presente sentença ao processo nº 1000145-65.2024.8.11.0018 CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000145-06.2025.8.11.0091

ID: 329632386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR LIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091 Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Rosineide Alves Santana Fogaca Ambiente virtual: 16/07/2025 - Horário 13h30min. PRESENTES Juiz (a) de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Rosineide Alves Santana Fogaca Advogado: Itamar Lima da Silva Testemunhas: Roseli Gonçalves Spletozer OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, feito o pregão, presentes as partes, conforme acima consignado. O MM Juiz, ainda, cientificou os presentes acerca do método de gravação fonográfica em mídia eletrônica digital, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos, conforme orientações da CNGC. Considerando que na presente audiência, houve a participação dos presentes, pelo sistema de videoconferência, com sua aquiescência, bem como, o disposto nos artigos 236, § 3º, c.c 385, 3º, c.c 453, § 1º c.c 461 §2º, todos do código de processo civil, também o artigo 185, § 2º do código penal, somando-se às inovações dispostas na Lei 11.419/2006, finalizo a presente ata sem a necessidade das respectivas assinaturas destes, assim como dos demais participantes desta solenidade, podendo a presença das partes a ser verificada pela própria gravação que segue anexa, bem como haverá a assinatura digital para lançamento da ata, ficando o assinante responsável por seus termos. Deu-se início com o depoimento da Roseli Gonçalves Spletozer e da parte autora Rosineide Alves Santana Fogaça, conforme mídia em anexo. Dado a palavra à Defesa, a parte autora manifestou-se por memoriais remissivos. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício de pensão por morte rural proposta por ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que requereu junto a parte requerida benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, o Sr. Jorge Nascimento Fogaça, o qual foi indeferido, sob a alegação da não comprovação da condição de trabalhador rural. Por essa razão, requereu a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência da presente demanda condenando o requerido a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do de cujus. A inicial veio instruída com diversos documentos. Pela decisão de ID. 186201722 exordial foi recebida, oportunidade em que foi indeferido a tutela de urgência, determinando a citação da autarquia federal para contestar. Contestação ao ID. 190724064, suscitando preliminar da prescrição de parcelas vencidas, e no mérito, pela improcedência do pedido. Impugnação a contestação (ID. 193292032). Ao ID. 199444438o feito foi saneado, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada dia 16 de julho de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Inicialmente, constato que o requerido arguiu como prejudicial de mérito a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos pelo requerido, registro que razão não lhe assiste, uma vez que o requerente entrou administrativamente com o pedido de concessão de aposentaria por idade rural no dia 02 de julho de 2024 e o ajuizamento da ação se deu em 07 de fevereiro de 2025, ou seja, não há em que se falar em prescrição quinquenal. Inexistindo outras prejudiciais a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, havendo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485 inciso VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), ainda que o benefício seja requerido e deferido sob a vigência de lei posterior (Súmula nº 340/STJ), incidindo a aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado, mesmo que da data do requerimento da pensão tenha ocorrido alteração legislativa mais benéfica ao dependente (RE nº 415.454; RE nº 597389, tema 165). Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 8.213/91), para fazer jus à pensão por morte, a parte requerente deve comprovar, administrativamente ou judicialmente, o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) a qualidade de segurado do falecido; b) o óbito; b) a relação de dependência entre o falecido e o requerente. Cumpre, então, aferir a presença de tais requisitos legais no caso em apreço. Analisando os autos, constato que a autora ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA provou o óbito do “de cujus”, conforme certidão de óbito aportada aos autos ao ID. 183172407 pg.07, bem como a dependência econômica, que neste caso, é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei retro, por ser esposa do falecido desde 27 de fevereiro de 1993, conforme a certidão de casamento de ID. 183172407, pg.08. Aduz nos autos que o senhor José Alexandre não era beneficiário de nenhum auxílio por parte da autarquia e que faleceu com 59 anos de idade, ainda assim, fazendo jus a requerente ao referido benefício em questão, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. No caso dos autos, observo que a parte autora e o falecido foram casados entre 1993 a 2024, até a data do óbito, perfazendo tempo superior ao estipulado. E como a autora tinha na época do óbito 50 (cinquenta anos) anos de idade, faz jus a pensão por morte, na forma do art. 77, § 2º, alínea “c”, item 6, da lei retro. No tocante ao termo inicial do benefício será a partir do óbito (12/06/2024), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram claros ao afirmar que a autora e o de cujus eram realmente casados, laboraram na zona rural, em regime de economia familiar, não possuindo empregados na propriedade, sendo tudo feito pelo próprio autor. Juntamente a isso afirmaram que todo sustento da família era do que produziam na propriedade. Por fim alegando as testemunhas que conhecem a parte autora a aproximadamente 38 (trinta e oito) anos. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, para o fim de condenar o requerido no pagamento á requerente do benefício previdenciário de pensão por morte rural, devido a partir da data do óbito, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos. Oficie-se o requerido para a imediata implantação do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia, caso ainda não feito. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161, § 1º, CTN) até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5 % ao mês, bem como corrigidas monetariamente nos termos das Leis nº 6.899/81 e nº 8.213/91, até o efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Verifico a alteração no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - O Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.077/2020) II - O réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - O Ministério Público, nos atos de ofício. V - Os advogados, na execução dos honorários advocatícios. (Redação acrescida pela Lei nº 11.077/2020) § 1º Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído. § 2º Nos demais casos, exigir-se-á, sempre, expressa declaração ou atestado quanto ao estado de miserabilidade. Assim, CONDENO o requerido no pagamento das custas processuais conforme a LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Nos termos do artigo 1.288 da CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do beneficiado: ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA; Benefício concedido: Pensão Por Morte Rural; renda mensal: 01 (um) salário mínimo; data do início do benefício: data do óbito (12/06/2024); prazo para autarquia cumprir a sentença: 05 (cinco) dias para o seu cumprimento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612998

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283517240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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