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Processo nº 1064917-31.2025.8.11.0041

ID: 330230851

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064917-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACCURCIO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMELINO DE ARRUDA REZENDE

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ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1064917-31.2025.8.11.0041 Autor: ACCURCIO TRANSPORTES LTDA Réu: SORNA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Accurcio Transportes Ltda contra Sorna Armazens Gerais Ltda, onde o embargante busca a suspensão da execução n.º 1045239-30.2025.8.11.0041, sob o fundamento de manifesta ilicitude nas cobranças relativas à multa compensatória, aos encargos moratórios e aos honorários contratuais, os quais corresponderiam a quase integralidade do valor exequendo (R$ 95.120,38), bem como consubstanciado no risco de penhora de valores essenciais à manutenção das atividades da empresa, diante da crise financeira por ela enfrentada, com compromissos inadiáveis como tributos e folha de pagamento de seus colaboradores. A embargante contesta a legitimidade e validade das cobranças objeto do feito executivo, argumentando, em síntese, a ocorrência de enriquecimento sem causa, ausência de previsão contratual válida, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de evidente bis in idem na cumulação das penalidades. Aduz que, embora tenha efetuado pagamentos em atraso, sempre comunicou previamente sua situação financeira à locadora e manifestou intenção de quitação integral das obrigações, o que, de fato, se consumou, sendo que os pagamentos omitidos pela exequente (no valor total de R$ 22.032,46, realizados em 29/04/2024) não teriam sido computados no cálculo exequendo, ensejando excesso de execução. A respeito da multa penal compensatória de três aluguéis, a embargante sustenta que sua incidência é juridicamente inviável na hipótese, uma vez que tal penalidade tem como fato gerador a mesma mora contratual que justificaria a multa moratória de 10%, revelando-se, portanto, cumulação indevida. Sobre os honorários advocatícios contratuais, afirma tratar de cláusula penal disfarçada, imposta de forma automática sobre o inadimplemento, sem correspondência com efetiva prestação de serviços advocatícios. Instruiu a inicial com documentos e, requereu o parcelamento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração da probabilidade do direito, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. Nos termos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos está condicionada, de forma cumulativa, à demonstração dos requisitos autorizadores da tutela provisória — quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — e à prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante não promoveu qualquer forma de garantia do juízo, tampouco logrou demonstrar, de modo inequívoco, a presença da probabilidade do direito alegado. Os fundamentos jurídicos apresentados exigem, para sua aferição, dilação probatória, de modo que não é possível, neste momento inicial, reconhecer a plausibilidade necessária à concessão da medida excepcional pretendida. Ademais, a simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para justificar o deferimento da medida, especialmente diante da ausência de demonstração de risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à execução principal. 2. Inocorrência de nulidade na decisão impugnada, em razão da suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução só deve ser deferida se a continuidade da execução puder causar ao executado um dano grave de difícil ou incerta reparação. Art. 919, § 1º, do CPC. 4. Ausência de demonstração do caráter de excepcionalidade, a justificar a suspensão do processo executivo. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0012484-08.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 19/04/2024; Pág. 988) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o parcelamento das custas iniciais, em até seis parcelas, sendo que a primeira deve ser quitada no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de 15 dias, e não tendo embargante adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1° parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1000151-50.2021.8.11.0027

ID: 256636850

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CAMARGO NETO

Decisão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CAMARGO NETO, ALEFF ROGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CAMARGO NETO, ALEFF ROGER CAMARGO Trata-se de ação penal proposta em face de ANTONIO CAMARGO NETO e ALEFF ROGER CAMARGO, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 155, § 1.º e § 4.º, I, II e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/04/2021 (ID. 53454528). Ao ID. 54135546, certidão negativa de citação do requerido ANTONIO CAMARGO NETO. Instado, o Ministério Público pugnou que fosse declarada extinta a punibilidade do réu ALEFF ROGER CAMARGO, em razão de sua morte, bem como fosse realizada nova tentativa de citação do requerido ANTONIO CAMARGO NETO (ID. 85568665). Ao ID. 96872541, nova certidão negativa de citação do requerido ANTONIO CAMARGO NETO. Instado, o Ministério Público requereu a citação do requerido ANTONIO CAMARGO NETO por edital, bem como em caso restasse frustrada a referida citação, que fosse decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e, ainda, pugnou a decretação da prisão preventiva do requerido (ID. 119420187). Ao ID. 141610866, o requerido por intermédio de sua advogada constituída pugnou pela não decretação da prisão ante seu comparecimento espontâneo, requerendo o prosseguimento do feito. Ao ID. 167757746, o requerido apresentou o telefone e o endereço atualizados: 66 99646-7836/RUA QUATRO, 403, QD 14, LT 17 - NOVA ERA CEP 78715654 - RONDONOPOLIS / MT, pugnando pela citação via WhatsApp. Instado, o Ministério Público requereu a intimação da Defesa para que informasse o endereço atualizado do requerido, bem como para que apresentasse a resposta à acusação (ID 177814354). Ao ID. 178496597, sobreveio decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, com a decretação da prisão preventiva do requerido. Foi determinada a intimação dos advogados constituídos pelo requerido para que providenciassem a juntada aos autos do comprovante de endereço do acusado, bem como para que apresentassem resposta à acusação (ID 182443124). Ao ID. 183385723, resposta à acusação apresentada pelo requerido por meio de advogado constituído (ID 183385723). Ao ID. 188109679, a audiência de instrução e julgamento foi designada, e posteriormente redesignada ao ID. 189580379. Em manifestação de ID. 189844918, o patrono do requerido informa que, atualmente, o acusado está em local incerto e não sabido. Por fim, ao ID. 189887194, certidão negativa de intimação do requerido no endereço e telefone indicados ao ID. 167757746. É o relatório. A despeito de ter comparecido espontaneamente ao ID. 167757746, com indicação do endereço e do telefone supostamente atualizados, verifico que não foi possível a intimação pessoal do requerido em quaisquer dos dados fornecidos (ID. 189887194). Em manifestação de ID. 189844918, o patrono do requerido informa que, atualmente, o acusado está em local incerto e não sabido. Com isso, CANCELO a audiência designada para a data de hoje, 14/04/2025. DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para os patronos do requerido indicarem endereço atualizado do requerido. Na omissão, tornem os autos conclusos para citação por edital e decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos pleiteados pelo Ministério Público ao ID. 119420187. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000151-66.2024.8.11.0020

ID: 312341508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-66.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THANILLA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000151-66.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RONICLEI PEREIRA BARRETO Endereço: RUA: LÁZARO GOMES PEREIRA, QUADRA: Z, LOTE: 22, S/N, VILA NOVA, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: ADEMIR FIDELES GOMES Endereço: MT 100, KM10, CINTURÃO VERDE, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CLAUDEMIR DE CAMPOS PINTO Endereço: CADEIA PUBLICA, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: ERALDO DA SILVA Endereço: CADEIA PUBLICA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS DE SOUZA Endereço: CADEIA PUBLICA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JULIANO DE ARAUJO PEREIRA Endereço: CADEIA PUBLICA, S/N, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: DAVI DE OLIVEIRA FON Endereço: CADEIA PUBLICA, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: RUA 137, 556, SETOR MARISTA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74170-120 Nome: FUNDACAO NOVA CHANCE - FUNAC Endereço: JARI GOMES, 454, ANTIGA RUA 55, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-450 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Procuradoria Geral do Estado, SN, CPA, Centro Político Administrativo, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 199148960. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007522-07.2025.8.11.0001

ID: 298276088

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007522-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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Recurso Inominado nº 1007522-07.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ADRIANA DA SILVA PEREIRA. Recorrida: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECIS… Recurso Inominado nº 1007522-07.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: ADRIANA DA SILVA PEREIRA. Recorrida: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGUROS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação do seguro mediante apresentação de contrato assinado, documentação pessoal, além de outros documentos que também acompanham a peça contestatória, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Age de má-fé a reclamante que alega o desconhecimento do débito, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO RURAL CONTRATADO. SEGURO OURO VIDA PRODUTOR RURAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que o Recorrido sustenta a existência de venda casada pela empresa Recorrente, ao argumento de que estaria efetuando cobranças indevidas em sua conta bancária oriundas de serviço de seguro de vida não solicitado, no entanto, contratado por ter sido condicionada a sua aquisição para obtenção de crédito rural no importe de R$ 35.250,00 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), razão pela qual pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Restou incontroversa a ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do seguro de vida discutido nos autos, tornando-se legítima a sua cobrança, o qual foi livremente pactuado. 3. Não restou comprovado pelo Recorrido que o seguro de vida objurgado tenha sido condicionante para a aquisição do crédito rural pleiteado junto a instituição financeira. 4. Sendo incontroversa a contratação e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível nº 70043999762 e 70036689248). 4. Reconhecida a legalidade do débito, não há se falar em indenização por danos materiais, muito menos de ordem moral, ante a ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira Recorrente. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000151-53.2017.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juiza Relatora

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Ana Realina De Oliveira x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277872134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA REALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANA REALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANA REALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C-CREPETIÇÃODEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANA REALINA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Partes devidamente qualificados nos autos. Realizada a tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, ID 189401120. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 188658397. Réplica, ID 194874574. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em comento, há que se observar ainda a disposição do artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, porquanto a requerida se trata de instituição sem fins lucrativos que realiza prestação de serviços às pessoas idosas (ID 188659243 p.1). Diante disso, expressa o dispositivo legal: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Sendo assim, revela-se o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, de modo que DEFIRO o pedido, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC. DO SANEAMENTO Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a comprovação do dano moral sofrido pela autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; b) a comprovação de que a autora foi a responsável por contratar os serviços oferecidos pela ré. Mantenho a inversão do ônus da prova, ID 180668100. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000151-48.2025.8.11.0047

ID: 260138622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000151-48.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AILTON TELIS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000151-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: AILTON TELIS VIEIRA ESPÓLIO: ROSALITA TELIS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000151-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: AILTON TELIS VIEIRA ESPÓLIO: ROSALITA TELIS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por AILTON TELIS VIEIRA em face dos bens deixados por ROSALITA TELIS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a Sra. ROSALITA TELIS VIEIRA, titular de benefício previdenciário de aposentadoria, faleceu no dia 12 de outubro de 2016, no Município de Figueirópolis D’Oeste/MT, conforme atestado na certidão de óbito emitida em 14 de outubro do mesmo ano. Indica que, apesar do óbito, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manteve os depósitos mensais do benefício até 3 de outubro de 2018, totalizando determinado valor. Aduz que a parte requerente que não houve dolo ou má-fé por parte da família ou do inventariante, pois os valores foram creditados automaticamente em conta bancária vinculada ao benefício, sem qualquer movimentação consciente por parte dos herdeiros, e que ao identificar a situação, o inventariante adotou as providências necessárias para promover a devolução dos valores indevidos. Informa, ainda, que na ocasião do inventário e da partilha, os herdeiros desconheciam a existência da conta bancária em nome da falecida, motivo pelo qual esta não foi incluída no processo de inventário. Diz que, somente em 2024, o banco comunicou à parte requerente, sobre a existência da conta corrente em nome da falecida. Alega que, após a ciência do fato, a parte requerente, solicitou extrato bancário e verificou que parte do saldo era oriunda de depósitos indevidos do INSS, valores que não integram o espólio e devem ser restituídos aos cofres públicos. Constatou-se, ainda, a existência de um saldo remanescente legítimo pertencente à falecida, que deverá ser objeto de levantamento para fins de regularização da partilha entre os herdeiros. Diante disso, mostra-se necessária a expedição de alvará judicial, tanto para possibilitar a devolução dos valores indevidamente creditados ao INSS quanto para viabilizar o levantamento do saldo legítimo e sua posterior inclusão na partilha dos bens deixados por Rosalita Telis Vieira (ID n.º 185400776). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 185400780, 185400782, 185400786, 185400787, 185400790, 185401592, 185401594, 185401597 a 185401599, 185401601). Houve decisão determinando a emenda da inicial (ID n.º 185540060). A parte requerente compareceu aos autos apresentando documentos para cumprimento da decisão (IDs nn.º 189334006, 189334007, 189334008 a 189334021). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. CITAÇÃO DETERMINO a citação de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias para manifestarem-se. Em tempo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – carga, remessa ou meio eletrônico –, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, especialmente quanto ao procedimento a ser adotado pela parte ou pelo Juízo para a devolução do valor pretendido. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publica-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 292971810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (EMBARGADO), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que julgara improcedente pedido de indenização securitária, sob alegação de omissão na decisão quanto à má-fé do segurado, que teria omitido doença preexistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da má-fé do segurado e da aplicação da segunda parte da Súmula 609 do STJ, que admite a negativa de cobertura em caso de comprovação de má-fé. III. Razões de decidir 3. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura. 4. Não há prova cabal da má-fé do segurado, sendo irrelevante a existência de documentação médica sem demonstração de ciência prévia dolosa. 5. A adesão ao seguro ocorreu como condição para contratação de crédito, caracterizando venda casada e reforçando a vulnerabilidade do contratante na relação de consumo. 6. Em contratos de adesão, nos termos do CDC, art. 47, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 7. O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a negativa da seguradora não foi acompanhada de justificativa idônea, não havendo vício na decisão que justifique sua modificação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de má-fé. 2. A intermediação por instituição financeira que impõe o seguro como condição de contrato de crédito caracteriza venda casada e reforça a hipossuficiência do aderente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CDC, arts. 6º, III e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança n. 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (Id: 282083421). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada foi maculada pelo vício da omissão, alegando que os documentos médicos acostados nos autos comprovam a má-fé do segurado, bem como que foi ignorada a segunda parte da Súmula 609 do STJ, que traz como possibilidade a recusa de indenização securitária por doença preexistente, quando comprovada a má-fé. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 283736858). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 285963867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Em que pese toda a argumentação trazida pela parte embargante, entendo que seu pleito não merece prosperar. Isso porque, diferentemente do alegado, ficou consignado que a seguradora não exigiu a realização de exames médicos no momento da adesão ao seguro, tampouco demonstrou de forma cabal a má-fé do segurado. Ao contrário, os autos revelam que a contratação ocorreu como requisito imposto pelo banco para a liberação de crédito agrícola, revelando nítida venda casada, com intermediação da corretora vinculada ao próprio grupo econômico da instituição financeira. Tal constatação evidencia a vulnerabilidade do contratante, característica típica das relações de consumo. Ademais, a decisão embargada também foi categórica ao assentar que, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, sobretudo em contratos de adesão como o dos autos, nos quais não há margem de negociação individual. O acórdão, ademais, refutou a tese de ausência de cobertura, reconhecendo que a apólice contratada previa expressamente indenização em caso de morte natural ou acidental, hipótese que se concretizou com o falecimento do segurado. A negativa de pagamento pela seguradora ancorou-se unicamente em correspondência padrão, sem trazer aos autos nenhum elemento objetivo apto a infirmar a presunção de boa-fé contratual. Ao contrário, as provas constantes dos autos, como a própria documentação médica, atestam que o falecido mantinha vida produtiva e laborativa ativa até o momento do óbito, não havendo qualquer indicativo de ciência prévia e dolosa quanto à gravidade da moléstia que o vitimou. Desse modo, inexistindo vício na decisão colegiada, sua manutenção da decisão se torna impositiva. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 292971813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD

Acórdão

Advogados:

THAIS MACHADO DE SOUSA

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TIAGO JOAO DE MELLO

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NILTON FLAVIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (EMBARGADO), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que julgara improcedente pedido de indenização securitária, sob alegação de omissão na decisão quanto à má-fé do segurado, que teria omitido doença preexistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da má-fé do segurado e da aplicação da segunda parte da Súmula 609 do STJ, que admite a negativa de cobertura em caso de comprovação de má-fé. III. Razões de decidir 3. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura. 4. Não há prova cabal da má-fé do segurado, sendo irrelevante a existência de documentação médica sem demonstração de ciência prévia dolosa. 5. A adesão ao seguro ocorreu como condição para contratação de crédito, caracterizando venda casada e reforçando a vulnerabilidade do contratante na relação de consumo. 6. Em contratos de adesão, nos termos do CDC, art. 47, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 7. O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a negativa da seguradora não foi acompanhada de justificativa idônea, não havendo vício na decisão que justifique sua modificação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de má-fé. 2. A intermediação por instituição financeira que impõe o seguro como condição de contrato de crédito caracteriza venda casada e reforça a hipossuficiência do aderente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CDC, arts. 6º, III e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança n. 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (Id: 282083421). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada foi maculada pelo vício da omissão, alegando que os documentos médicos acostados nos autos comprovam a má-fé do segurado, bem como que foi ignorada a segunda parte da Súmula 609 do STJ, que traz como possibilidade a recusa de indenização securitária por doença preexistente, quando comprovada a má-fé. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 283736858). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 285963867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Em que pese toda a argumentação trazida pela parte embargante, entendo que seu pleito não merece prosperar. Isso porque, diferentemente do alegado, ficou consignado que a seguradora não exigiu a realização de exames médicos no momento da adesão ao seguro, tampouco demonstrou de forma cabal a má-fé do segurado. Ao contrário, os autos revelam que a contratação ocorreu como requisito imposto pelo banco para a liberação de crédito agrícola, revelando nítida venda casada, com intermediação da corretora vinculada ao próprio grupo econômico da instituição financeira. Tal constatação evidencia a vulnerabilidade do contratante, característica típica das relações de consumo. Ademais, a decisão embargada também foi categórica ao assentar que, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, sobretudo em contratos de adesão como o dos autos, nos quais não há margem de negociação individual. O acórdão, ademais, refutou a tese de ausência de cobertura, reconhecendo que a apólice contratada previa expressamente indenização em caso de morte natural ou acidental, hipótese que se concretizou com o falecimento do segurado. A negativa de pagamento pela seguradora ancorou-se unicamente em correspondência padrão, sem trazer aos autos nenhum elemento objetivo apto a infirmar a presunção de boa-fé contratual. Ao contrário, as provas constantes dos autos, como a própria documentação médica, atestam que o falecido mantinha vida produtiva e laborativa ativa até o momento do óbito, não havendo qualquer indicativo de ciência prévia e dolosa quanto à gravidade da moléstia que o vitimou. Desse modo, inexistindo vício na decisão colegiada, sua manutenção da decisão se torna impositiva. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000151-50.2021.8.11.0027

ID: 282019394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFF ROGER CAMARGO ANTONIO CAMARGO NETO

Decisão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CAMARGO NETO, ALEFF ROGER CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000151-50.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CAMARGO NETO, ALEFF ROGER CAMARGO DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA A Defesa alega que a denúncia é inepta, porquanto não esclarece, com um mínimo de detalhe, como o acusado teria, supostamente, praticado o delito, não trazendo elementos essenciais para o início da ação penal. A denúncia, como qualquer petição inicial, necessita apenas conter requisitos formais previstos em lei. Fica claro isso quando observamos com atenção o texto da norma jurídica: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” No caso, a narrativa dos fatos se mostra bastante clara e objetiva: ao réu é imputada uma conduta certa, que permite o exercício da ampla defesa. Além do mais, a peça acusatória é precisa quando imputa ao acusado uma conduta que é visivelmente típica, qual seja a elencada no art. 155, § 1.º e § 4.º, I, II e IV do Código Penal. No mesmo sentido, a jurisprudência atual é a seguinte: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – IMPUTAÇÃO PENAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE TESTEMUNHAS E DE CODENUNCIADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU SIMPLES – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – AGENTE DETIDO NA POSSE DE BENS ORIUNDOS DE CRIME PATRIMONIAL – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode ter por inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta, mesmo que de forma genérica, a conduta do acusado, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. Incabível a absolvição, tendo em vista o vasto conteúdo probatório amealhado no bojo dos autos, consubstanciadas nas investigações e nos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, comprovando a materialidade do crime e indicando a autoria, que recai sobre o apelante. Inviável a desclassificação do crime descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal para receptação culposa ou simples, pois, para que se configure a receptação dolosa qualificada, basta a prova de que os agentes, no exercício de atividade comercial, tenham adquirido, transportado ou mantido em depósito coisa que deveriam saber ser produto de crime. [...] Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Demonstrando as provas dos autos que o acusado detinha o conhecimento da ilicitude dos bens receptados, deve ser mantida a sua condenação pelo crime de receptação qualificada.” (TJMT - N.U 0001518-09.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) Verificando-se que no caso em epígrafe a denúncia atende a todos os requisitos formais previstos no artigo 41, não há que se falar em inépcia da denúncia. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 15 de julho de 2025, às 14h45min. O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://tinyurl.com/23ov3972 Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000151-50.2025.8.11.0111

ID: 258758917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR

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VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora, em sua inicial, que é titular da conta @phaattyrodrlgues na plataforma Instagram e que, em 27/12/2024, teve seu perfil invadido, ocasião em que os invasores alteraram seus dados de acesso, tornando ineficazes os métodos disponíveis para recuperação da conta. Afirma, ainda, que, apesar de inúmeras tentativas de contato, não recebeu suporte adequado por parte da ré. Em decorrência disso, aduz que sua imagem foi gravemente prejudicada, uma vez que os golpistas passaram a aplicar fraudes utilizando-se de seu nome, causando danos irreparáveis à sua reputação e expondo terceiros a riscos financeiros. Com base em tais asserções, a requerente pugna: “A concessão de tutela antecipada “inaudita altera pars”, determinando que a Ré proceda a devolução da conta, e restabeleça o acesso da parte autora ao perfil invadido (@phaattyrodrlgues) na plataforma Instagram, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados PELA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo - e-mail para devolução da conta: patriciasilvarodri@outlook.com”. É o relatório. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, RECEBO a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a pretensão da parte autora merece prosperar, uma vez que restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, a documentação acostada aos autos, incluindo capturas de tela (prints) – ID 182010983 - e registros de tentativas de contato com a plataforma – IDs 182010984 e 182010985 -, revela que a autora não obteve êxito em reverter o bloqueio de sua conta ou em retomar seu controle. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), haja vista que, em análise preliminar, há indícios de que a requerida não prestou o serviço de forma adequada. Ademais, o perigo de dano (periculum in mora) também se faz presente, considerando que a indisponibilidade da conta virtual e o possível uso indevido por terceiros podem acarretar sérios prejuízos à autora, incluindo danos à sua imagem, violação à sua privacidade, exposição a fraudes e eventuais perdas financeiras. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória, uma vez que, caso reste demonstrado no curso do processo que a restrição de acesso à plataforma digital foi devida, a interrupção do serviço poderá ser novamente efetivada, sem que disso decorra qualquer prejuízo relevante ou irreparável à parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada para DETERMINAR ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que restabeleça o acesso ao perfil/conta do Instagram @phaattyrodrlgues, de titularidade da autora CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES — CPF nº 058.317.061-76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE o réu por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova à parte demandante, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC). Ainda, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Na sequência, TORNEM conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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