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Processo nº 1000167-06.2025.8.11.0078

ID: 322575611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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RAYRA DA SILVA ANTUNES

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

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THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL - CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT, MARAIZA BENTO DA SILVA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Cyan Papelaria e Materiais de Informática EIRELI – EPP, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Município de Sapezal, pela Pregoeira do Município de Sapezal e pelo Prefeito Municipal de Sapezal., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a impetrante alega que participou do Pregão Presencial n. 057/2024, promovido pelo Município de Sapezal/MT, cujo objeto consiste na “futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza e copa, materiais de piscina e materiais de limpeza hospitalar, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais de Sapezal/MT”. Relata que, após a disputa de preços, classificou-se em segundo lugar, sendo posteriormente inabilitada por supostamente não atender às disposições do edital. Sustenta, contudo, que a decisão de inabilitação proferida pelo ente municipal está eivada de ilegalidade. Por essa razão, requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento licitatório. A liminar foi deferida (ID. 189443115). Instado, o Município de Sapezal prestou informações pugnando, em suma, pela declaração de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e a denegação da ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo em favor da impetrante pelo descumprimento dos requisitos previstos no Edital (ID. 192926642). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (ID. 193049668) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer requerendo a denegação da segurança pleiteada (ID. 193391264). Em seguida, o impetrante arguiu o descumprimento da liminar e pugnou pela intimação dos responsáveis e aplicação de multa diária em desfavor do ente público (ID. 194050241). Ao ID. 194050241, a autoridade coatora prestou informações acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica e só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ, portanto, não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre o cumprimento das cláusulas previstas no Edital de licitação, na modalidade pregão presencial, n. 057/2024. Em suma, a impetrante participou de processo licitatório, sendo considerada inabilitada pelo não cumprimento da exigência disposta no item 10.1 do Edital, vejamos: “10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.1.1.1. Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial. Verificar na certidão simplificada, a não observação ensejará inabilitação da licitante.” Aduz a impetrante que foi inabilitada do certame por não apresentar os atos de enquadramento e desenquadramento como Empresa de Pequeno Porte, o que, segundo sustenta, não implicaria necessariamente modificação contratual, conforme disposto na Instrução Normativa n. 103/2007, de modo que os documentos apresentados estão em conformidade com a exigências do edital. Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que a empresa descumpriu as exigências do edital no tocante a ausência de apresentação das alterações contratuais registradas perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), datada de 27/08/2021, referentes a: a) alteração de nome empresarial; b) alteração de sócio/administrador e c) transformação automática de EIRELI em LTDA, conforme documento acostado ao ID. 192926658. Nesse contexto, em análise detida aos autos, não obstante as alegações arguidas na exordial, a autoridade coatora apresentou dados em que se evidenciam o registro de outras alterações contratuais realizadas na data de 27/08/2021 perante a Junta Comercial, que não foram apresentadas junto a pregoeira, razão pela qual, o ato impugnado se encontra em conformidade com o regramento vigente. No caso em tela, a inabilitação da impetrante decorreu do descumprimento das exigências do edital, não apenas em relação aos atos de enquadramento como empresa de pequeno porte, mas sim, em virtude das alterações contratuais relativas ao nome empresarial e alteração de sócio/administrador, realizadas no ano de 2021. Desse modo, ao contrário do alegado, o ato administrativo impugnado se encontra em conformidade com o edital, que exigia a apresentação de todas as alterações contratuais pertinentes, devidamente registradas na junta comercial competente. A ausência desses documentos, por si só, inviabiliza a habilitação da empresa, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em especial considerando-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a matéria, há entendimento jurisprudencial: E M E N T A ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL N. 01/2022/SAMAE – EMPRESA INABILITADA – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao licitante e à Administração Pública observar as cláusulas e as especificações do edital, por representar lei interna que rege a relação ajustada entre as partes no processo licitatório. No caso dos autos, ausente direito líquido e certo da impetrante, ora Agravante, uma vez que não atendido os itens nos itens 7 .1.3.3, 7.1 .4 e 7.1.5.1 do Edital regente, inexistindo ilegalidade na decisão que a inabilitou do certame. (TJ-MT - AI: 10091527220238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2023) Nesse viés, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito, uma vez que o ente municipal trouxe elementos novos a indicar a regularidade do ato impugnado e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Pelo exposto, em razão das informações posteriormente prestadas pela autoridade coatora, REVOGO a liminar deferida e DENEGO a segurança, extinguido o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. CIÊNCIA ao impetrante. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Banco Volkswagen S.A. x Laudiceia Ferreira Paes

ID: 263074531

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000167-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LAUDICEIA FERREIRA PAES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000167-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LAUDICEIA FERREIRA PAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000167-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LAUDICEIA FERREIRA PAES VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora apresentou contestação, alegando que havia efetuado o pagamento da parcela objeto da ação. O banco, por sua vez, apresentou impugnação rebatendo os fundamentos alegados pela ré. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA CONSTITUIÇÃO EM MORA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que esta efetuou o pagamento da parcela objeto da ação e estava negociando a todo tempo com o banco. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 106975158, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, a qual foi devidamente recebida. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF).5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Diante disso, reputo válida a notificação e a constituição da mora. No que tange ao pagamento das parcelas, verifica-se que a notificação extrajudicial diz respeito às parcelas de nº 5 e 6 “não foi acusado o recebimento das prestações abaixo mencionadas e as demais subsequentes vencidas restando a ré constituída em mora, nos termos do art. 2°, parágrafo 2° do Decreto-Lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 13.043/14.” (ID. 155460152 - Pág. 3) e a Planilha de Debito Num. 116139648 - Pág. 6 apresentada pelo credor fiduciante aponta o inadimplemento da parcela nº 8 com vencimento em 16/01/2023. O ajuizamento da ação de Busca e Apreensão se deu em 05/01/2023. Assim, em que pese tenha havido o pagamento da parcela nº 5 (com vencimento em 16/10/2022) em 15/12/2022, anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, e o pagamento da parcela nº 8 (com vencimento em 16/01/2023) em 16/01/2023 após o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão, não há que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária. Portanto, não há que de falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). Assim, constata-se que a parte ficou inadimplente quando deixou de efetuar o pagamento parcela nº 5, com vencimento em 16/10/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 05/1/2023 (data de interposição da Ação de Busca e Apreensão), resultou no valor total, líquido e certo de R$ 80.356,88 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para purgação da mora, consoante determina o art. 2º, §3º do Decreto Lei 911/69, in verbis: “Art. 2º (...) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Entende-se como pagamento integral, o depósito das parcelas vencidas e vincendas, e no prazo de 5 (cinco dias), segundo valores descritos pelo credor na inicial, conforme preconiza o Decreto Lei 911/69 - “art. 3º (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, como o vencimento da 5ª parcela ensejou a antecipação da obrigação contratual (§3 do art. 2º do Decreto-Lei 911/69), o simples pagamento desta parcela a qual fora constituído em mora, e da parcela de nº 8, não enseja a descaracterização da mora. Neste sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça ao julgado o agravo interposto pela ré: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, §3º, do Decreto Lei 911/69. (TJMT. AI 1000717-12.2023.8.11.0000. Segunda Câmara. Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO) Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000167-90.2025.8.11.0050

ID: 294800734

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEONARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000167-90.2025.8.11.0050. AUTOR(A): ELEONARIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000167-90.2025.8.11.0050. AUTOR(A): ELEONARIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se ausente a cópia integral do processo administrativo. Ressalte-se que o art. 320, caput, do Novo Código de Processo Civil, determina que a demanda deve ser proposta com documentos imperiosos, in verbis: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observa-se do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Demais disso, o artigo em comento dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Esse rito específico nas ações previdenciárias já era recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; Assim, a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Desta forma, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização da perícia médica para avaliar a existência de sequelas no autor. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob n. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes da Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28, FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. Ademais, consoante o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução; pela dificuldade em encontrar profissionais interessados em realizar perícias nesta Comarca, haja vista as diversas nomeações declinadas; pela fixação de valores semelhantes por outros juízos do estado; por não extrapolar o teto máximo definido pela resolução; entre outros motivos. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação, bem como INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: EXAME MÉDICO: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 9. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Domingos Joao Giacomelli x Zilmar Homochinski

ID: 311818081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO GIACOMELLI

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Sentença

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084. REQUERENTE: DOMINGOS JOAO GIACOMELLI REQUERIDO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084. REQUERENTE: DOMINGOS JOAO GIACOMELLI REQUERIDO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Domingos João Giacomelli contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 290.992,59 (duzentos e noventa e mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). A inicial foi recebida ao Id. 174905815, sendo determinada a citação da parte requerida. Citado, o requerido opôs embargos monitórios ao Id. 181777181. Houve impugnação (Id. 183234389). Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, manifestaram pela produção de prova testemunhal. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termo do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o principio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário á solução da lide, seja ela testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0;SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência e provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários á formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste Juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, que garante a todos a razoável duração do processo. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em análise aos autos, verifico que a parte requerida/embargante suscitou “preliminar de carência de ação”, contudo, diante de tais argumentos lançados, vê-se que tal questão é vinculado ao mérito da demanda, logo, não há como desvencilhar a “preliminar” e o mérito. Quanto ao pedido de justiça gratuita requerido pela parte embargante, em análise aos documentos anexados ao feito, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. Relata o autor, ora embargado que no ano de 2020 vendeu uma área rural de 87 AL (oitenta e sete alqueires) para o embargante, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 04 (quatro) prestações, sendo a primeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de sinal, e as outras 03 (três) parcelas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada. Assevera, ainda, que das 03 (três) parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, duas parcelas foram quitadas, contudo, a última parcela com vencimento em 30 de abril de 2022 não foi adimplida pelo embargante. O embargante, por sua vez, assevera que realizou o pagamento por meio da entrega de um veículo, sendo uma camionete Toyota Hillux CDSRVA4FD. No caso, verifico que restou comprovado a relação contratual entre as partes ao Id. 181777188, bem como a entrega do referido veículo como forma de pagamento da dívida, o que inclusive a parte embargada em sua manifestação informou que teria aceitado o veiculo em questão “temendo ser esta única forma de receber a parcela em aberto, acabou aceitando os bens ofertados” (SIC – Id. 172536843 - Pág. 4), o que inclusive encontra em nome da esposa do embargado, conforme se vê pelo documento de Id. 181778293. Desse modo, emerge a comprovação do pagamento parcial por meio de dação em pagamento da dívida da última parcela do contrato, nos preciosos e exatos termos do art. 356 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” Não se pode olvidar que, apesar da parte autora, ora embargado ter o direito ao recebimento, em moeda, do valor estipulado no contrato, concordou em receber o veículo em pagamento, como comprovado pelos documentos que instruem o feito. Assim, como a dação em pagamento se regula pelas normas da compra e venda, art. 357 do CC, e sendo móvel o bem por meio do qual se promoveu a quitação, a transferência de sua propriedade se opera com a tradição, art. 1.267, do CC, a qual, repito, foi comprovado pelos documentos anexados ao feito, ex vi: Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Posicionamento que encontra eco na doutrina especializada: “Todavia, a dação em pagamento é uma causa extintiva das obrigações em que o credor em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada, com efeito liberatório, extinguindo-se a obrigação (art. 356, CC). Trata-se de modalidade de adimplemento indireito. (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 2. Obrigações. Editora Atlas, p. 443) “Em sendo assim, no Brasil, a compra e venda produz, tão somente, efeitos obrigacionais, impondo ao vendedor o dever de transferir, posteriormente, a propriedade da coisa vendida. A aquisição da propriedade somente ocorrerá com a tradição (CC, art. 1.267), para bens móveis, ou com o registro no cartório, para os imóveis (CC, art. 1.245). (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 4. Contratos. Editora Atlas, p. 598). Quanto ao valor do veículo dado em pagamento, o embargante afirma que teria sido no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e um cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Já o embargante, discorda veemente do embargado, afirmando que a camionete foi dada em pagamento no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) e que teria apenas um débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse contexto, o embargado não apresentou o suposto cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e como é sabido que pelo princípio da cartularidade a posse do cheque comprova a existência do crédito e a legitimidade do portador, o que não restou demonstrado pelo embargado, nos termos do art. 373 do CPC. Desse modo, tem-se perfeita a ocorrência de dação em pagamento no caso dos autos, devendo ser considerada para abatimento do valor da dívida. Quanto ao argumento do embargante de que o imóvel rural estava hipotecado, o que impossibilitava a transferência da propriedade, e com isso o pagamento da última parcela, não deve prosperar. Assim porque, em análise ao contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural de Id. 172536848, na cláusula sexta restou consignado que o comprador, ora embargante seria imitido na posse definitiva do imóvel com o integral cumprimento das obrigações contratuais, e após o pagamento total do preço avençado seria outorgado ao embargante a competente escritura, de modo que o embargante para indicar o descumprimento contratual da parte embargada, deveria o embargante ter demonstrado a efetivação de sua obrigação, conforme preceitua o art. 476 do CC, não havendo o cumprimento de sua parte na avença, não há como se exigir que a outra tenha lhe faltado. Quanto ao valor do bem, considerando o transcurso entre a data de entrega do veículo dado em dação em pagamento até a presente data, bem como a ausência de qualquer documento para verificar o estado de conservação do veículo entregue na época, e ainda a ausência de contrato constando o valor do veículo, entendo por bem utilizar o valor da tabela FIPE para efetuar a dação em pagamento, que se utilizará a data base de junho de 2023, data em que o embargado teria adquirido o veículo, o qual o embargante não rechaçou, de modo que presumo verdadeiro, nos termos do art. 334 do CPC. Nesses casos, em que não é possível verificar o estado de conservação do automóvel na época dos fatos, a jurisprudência tem utilizado o valor de mercado, adotando como parâmetro a tabela FIPE. Vejamos: Dação em pagamento. Comprovação. Bem móvel. Tradiçãovalia. Valor de mercado. Tabela FIPE. A transferência de propriedade de bens móveis, inclusive na hipótese de dação em pagamento, prova-se pela tradição. Restando esta demonstrada, ainda que de forma tácita, deve-se levar em consideração o valor do bem para quitação ou abatimento da dívida . Abatimento.Não havendo informações seguras quanto ao estado de conservação do veículo, deve-se levar em consideração o valor de mercado, adotando como parâmetro a tabela FIPE. Apelação, Processo nº 0000337-17.2012 .822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/11/2015 (TJ-RO - Apelação: 00003371720128220022, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 18/11/2015, Data de Publicação: 01/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA . DESCABIDA ANÁLISE DE NOVOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTIDO O VALOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA TABELA FIPE COMO FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE PROVA DO VALOR NEGOCIADO. A CONTRADIÇÃO INDICADA DEVE SER REFERENTE A PONTOS CONTROVERSOS DO ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS SE TRATA DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - RELATÓRIO.(TJ-PR 0014594-37.2019 .8.16.0194 Curitiba, Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 27/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) Segundo a Tabela Fipe o veículo Marca Toyota, modelo HILUX CDSRVA4FD, cor Branca, placa QKY9A69, ano fabricação 2016, ano modelo 2017 no ano de junho de 2023 estava avaliado no valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), conforme endereço eletrônico: https://veiculos.fipe.org.br/ Diante disso, deve ser reconhecido o pagamento parcial da última parcela do contrato discutido nos autos por meio de dação em pagamento no valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), devendo prosseguir o feito quanto ao valor remanescente acrescidos com multa e juros moratórios estipulados na avença. Quanto ao pagamento da pendência do veículo discutido nos autos pelos embargados para evitar expropriação nos autos de nº 1000167-22.2024.8.11.0084, a parte deverá ajuizar ação própria para exercer eventual direito de regresso. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé pelas partes de forma reciproca, verifico que não assiste razão. Isso porque, a pena de litigância de má-fé consiste em medida extrema, que somente deve ser aplicada quando a conduta eivada de má-fé ou de deslealdade processual se afigure manifeste, o que não se verifica dos autos. Como é sabido, a má-fé deve ser comprovada, de modo induvidoso, não bastando, para tanto, a simples interposição de ação. Vale destacar a lição de Rui Stoco: “Para a caracterização do abuso do direito de demandar ou da litigância de má-fé, impõe-se que o agente tenha consciência de que o seu direito, inicialmente legitimo e secundum legis, ao ser exercitado, desbordou para o excesso ou abuso, de modo a lesionar e ferir o direito de outrem. O elemento subjetivo é a reprovabilidade ou a consciência de que poderá causar algum mal, assumindo esse risco ou deixando de prevê-lo quando devia”, arrematando: “na má-fé processual a imputação é subjetiva, na esteira da teoria do abuso do direito, da qual decorre e onde encontra fundamento e sustentação”. Não se pode presumir a existência de uma premeditada intenção desonesta na conduta da parte autora com o fito de causar dano ao Judiciário, á parte contrária ou mesmo a terceiros simplesmente pelo fato de propor a presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000200-60.2021.8.11.0005, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Não há motivos, pois, para a condenação das partes á pena de litigância de má-fé, haja vista a ausência de configuração inequívoca de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 ou 80 do CPC, capazes de atrair a incidência do disposto no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 478, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios para reconhecer o pagamento parcial da dívida via dação em pagamento da camionete discutida nos autos, ou seja, o valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais) será utilizado para amortização da dívida do valor referente a última parcela do contrato de compra e venda de imóvel rural, acrescidos de multa e juros sobre o debito devidamente corrigido, estipulados no contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural, desde o inadimplemento do débito. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovente e 40% (quarenta por cento) da pare promovida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar o calculo do débito exequendo devidamente descontado no valor reconhecido como pagamento parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários d advocatícios de 10% (dez por cento) de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o §3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Ás providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000167-32.2023.8.11.0092

ID: 312886251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-32.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CAMPOS PINTO ADRIELY DA SILVA MELO ELIZANIA CRISTINA DOS SANTOS GLENIO PAULA DOS SANTOS HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO ILTON MELO DOS SANTOS FILHO ILTON PAULA DOS SANTOS MARCIA ROSA DA SILVA W. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000167-32.2023.8.11.0092 Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estáv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000167-32.2023.8.11.0092 Trata-se de Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens Consensual, ajuizada por ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS, GLÊNIO PAULA DOS SANTOS, ADÉLIA CAMPOS PINTO, ILTON PAULA DOS SANTOS, HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO, ADRIELY DA SILVA MELO, W. S. M. e I.M.D.S.F, sendo os dois últimos representados por sua genitora MÁRCIA ROSA DA SILVA, em razão do falecimento de ILTON MELO DOS SANTOS, ocorrido em 22 de janeiro de 2023. A petição inicial (ID 112149948), protocolada em 13/03/2023, narra que a requerente Elizânia Cristina dos Santos convivia em união estável com o de cujus há mais de 19 (dezenove) anos, sem filhos em comum. O falecido, contudo, deixou 05 (cinco) filhos de outros relacionamentos, sendo dois deles menores de idade. O espólio, conforme as primeiras declarações apresentadas na exordial, é composto por: 01 (um) veículo HONDA C100 BIZ ES, ano 2001, placa HST9196, no valor de R$ 3.500,00; 01 (um) veículo automotor FIAT/UNO ELETRONIC, ano 1994, placa BPL3H58, no valor de R$ 6.000,00; e 66 (sessenta e seis) cabeças de gado bovino, avaliadas em R$ 102.200,00. Os requerentes pleitearam a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da união estável post mortem, a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a expedição de alvará para alienação e transferência dos veículos e do gado, e a homologação da partilha consensual, com a meação de 50% (cinquenta por cento) para a companheira sobrevivente e os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos igualmente entre os herdeiros e a companheira. Juntaram-se à inicial diversos documentos, incluindo fotos do casal (ID 112150694), documentos pessoais dos requerentes (IDs 112150692, 112149976, 112149970, 112149969, 112149967, 112149962, 112149956, 112149952), declarações de hipossuficiência (IDs 112149978, 112149974, 112149964, 112149953), comprovantes de renda (IDs 112149971, 112149965, 112149954), comprovantes de endereço (IDs 112149977, 112149973), procurações (IDs 112149975, 112149966, 112149960, 112149955, 112149951), CRLVs dos veículos (IDs 112149985, 112149980), declaração de animais junto ao INDEA (ID 112149979), e declarações de testemunhas (IDs 112149990, 112149988, 112149987) atestando a união estável. Em 13/03/2023, foram emitidas certidões de regularidade da autuação (ID 112188313) e de pedido de justiça gratuita (ID 112188316). Por meio da decisão de ID 113086980, datada de 21/03/2023, este Juízo, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em processo de inventário, desde que as provas fossem incontestes e todos os herdeiros a reconhecessem. Assim, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando a declaração de reconhecimento de união estável de todos os herdeiros. Em resposta, a parte autora juntou declarações de reconhecimento de união estável assinadas por Márcia (ID 114695995), Ilton Paula (ID 114693840), Adriely (ID 114693835) e Glênio (ID 114693830), por meio da petição de ID 114693820, em 10/04/2023. Considerando a existência de interesse de incapazes, o Juízo determinou a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 117275577), em 10/05/2023. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 120471398, datada de 14/06/2023, opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da união estável, dada a farta documentação e a confirmação de todos os herdeiros. Ademais, requereu a nomeação de Glênio Paula dos Santos como inventariante, a citação das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), a juntada de certidões negativas de débitos, certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), a requisição de informações ao INDEA sobre o gado, e a avaliação judicial dos bens do espólio, dada a presença de herdeiros incapazes. Em 27/06/2023, a parte autora juntou certidões negativas de débitos da União (ID 121618195) e do Estado de Mato Grosso (ID 121618193), por meio da petição de ID 121617528. A decisão de ID 126962789, proferida em 24/08/2023, acolheu o parecer ministerial e RECONHECEU a união estável havida entre Elizânia Cristina dos Santos e Ilton Melo dos Santos. Na mesma decisão, NOMEOU Glênio Paula dos Santos como inventariante, determinando a prestação de compromisso e a apresentação das primeiras declarações no prazo legal. Adicionalmente, ordenou a citação dos interessados por Oficial de Justiça e por edital (com prazo de 40 dias para os demais), a requisição de certidão negativa do Imposto de Renda, a apresentação de certidão de dependentes do INSS e de inexistência de testamento (CENSEC), o ofício ao INDEA para informações sobre o gado, e a realização de avaliação judicial dos bens do espólio por oficial de justiça, em razão da existência de herdeiros incapazes. Em 31/08/2023, a parte autora peticionou (ID 127739937) requerendo a confecção do Termo de Compromisso do Inventariante. O Termo de Compromisso foi juntado aos autos em 11/10/2023 (IDs 131540908, 131638734), e o Termo de Inventariante assinado foi juntado em 18/10/2023 (ID 132056317). Em 22/11/2023, foi certificada a ausência de apresentação das primeiras declarações pelo inventariante (ID 134993753). Em 27/10/2023, a parte autora apresentou petição (ID 133019307) requerendo a expedição de alvará para venda dos semoventes, alegando urgência devido ao encerramento do contrato de arrendamento da terra onde o gado se encontrava e o risco de desnutrição dos animais, com anuência de todos os herdeiros. Juntou declarações de Márcia (ID 133019318), Ilton e Hedyllen (ID 133019315), Glênio e Adélia (ID 133019313), Adriely (ID 133019312) e Elizânia (ID 133019309). Em 19/12/2023, foi proferido despacho (ID 137561762) devolvendo os autos à secretaria para conclusão oportuna. Em 09/02/2024, a parte autora juntou nova petição (ID 140977397) informando que o alvará para venda dos semoventes não seria mais necessário, pois a questão foi resolvida administrativamente junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte do gado. Requereu, então, a expedição de alvará apenas para a alienação e transferência dos veículos. Juntou, ainda, a informação de inexistência de testamento (CENSEC - ID 140977401), declarações de recebimento do gado (ID 140977400) e declarações de isenção de ITCD (IDs 140977399, 140977438), bem como a Guia de Informação e Apuração do ITCD (ID 140977437) e petição correlata (ID 140977435). Em 04/03/2024, despacho (ID 143242355) determinou o cumprimento integral das disposições contidas na decisão de ID 126962789. Em 04/09/2024, foi expedida intimação para o Ministério Público (ID 168027602). O Ministério Público, em sua manifestação de ID 170015614, datada de 23/09/2024, reiterou a necessidade de informações do INDEA sobre a divisão extrajudicial dos semoventes, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e a certidão de dependentes do INSS, e esclarecimentos sobre a GIA-ITCD (ausência do nome de Adriely e do veículo FIAT/UNO). Reiterou, ainda, a citação das Fazendas Públicas. Em 08/11/2024, foi expedido ofício ao INDEA (ID 173332167) e comunicação (ID 163149982). No mesmo dia, foi expedido edital de citação com prazo de 40 dias para os interessados (ID 175030788). Em 11/11/2024, o Município de Alto Taquari manifestou-se (ID 175161639), informando a inexistência de débitos municipais em nome do falecido (ID 175163410). Em 12/11/2024, a União (Fazenda Nacional) informou não ter interesse na causa, por não localizar créditos tributários em nome do falecido (ID 175268945). Em 27/11/2024, o Estado de Mato Grosso também informou não ter interesse no processo, pois o valor da herança transmitida estava na faixa de isenção legal do ITCD, e o inventariado possuía situação regular junto ao fisco estadual (IDs 176759546, 176759547, 176759548, 176759549). Em 27/11/2024, o INDEA respondeu ao ofício (ID 176817778), informando que não há saldo de semoventes em nome do de cujus e que as propriedades estão inativas. Em 17/02/2025, a parte autora foi intimada para informar o local dos bens do espólio para a avaliação judicial (ID 184261241). Em 21/02/2025, a parte autora manifestou-se (ID 184917070), informando que a divisão dos semoventes já havia ocorrido administrativamente entre os herdeiros, e alguns já haviam sido vendidos. Quanto ao veículo FIAT/UNO, alegou perda total em acidente, com Glênio tendo ressarcido os demais herdeiros, e que o veículo não possuía seguro. Em relação à motocicleta HONDA BIZ, informou que está sob posse da herdeira Adriely da Silva Melo, avaliada em R$ 5.293,00 (Tabela FIPE), e requereu alvará para sua transferência. Argumentou que a avaliação judicial não seria necessária, pois a divisão já havia sido feita amigavelmente. Juntou fotos do veículo acidentado (ID 190010212). Em 24/02/2025, o Ministério Público foi intimado para se manifestar sobre a última petição da parte autora (ID 185096817). Em 04/04/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação (ID 189525734), apontando diversas irregularidades: a exclusão do herdeiro I. M. D. S. F. na divisão dos semoventes (ID 140977400), a venda de bens do espólio sem autorização judicial, a falta de comprovação da urgência alegada para a venda do gado, a necessidade de avaliação judicial dos bens, e a apropriação de bens por herdeiros, configurando, em tese, apropriação indébita e sonegação fiscal. Requereu a anulação da venda dos semoventes, o encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação, e a intimação do inventariante para prestar esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo FIAT/UNO. Sugeriu, ainda, a remoção do inventariante por desídia e negligência. Em 09/04/2025, a parte autora manifestou-se novamente (ID 190010208), reiterando que a declaração de semoventes (ID 140977400) inclui I. M. D. S. F.. Justificou a venda do gado pela "mora judicial" e a "grande seca", que teriam levado à desnutrição e risco de perecimento dos animais, forçando a divisão e alienação em comum acordo. Afirmou que os interesses dos incapazes foram preservados e que os herdeiros estão dispostos a pagar os impostos devidos. Sobre o FIAT/UNO, reiterou a perda total e o ressarcimento por Glênio, juntando fotos. Requereu a expedição do formal de partilha. Em 11/04/2025, despacho (ID 190417091) determinou nova vista ao Ministério Público. Finalmente, em 17/06/2025, o Ministério Público apresentou sua manifestação conclusiva (ID 197917625), reiterando a insuficiência das justificativas da parte autora, a ausência de comprovação das alegações (especialmente sobre a urgência da venda do gado e o acidente do veículo), a necessidade de autorização judicial para alienação de bens do espólio (Art. 1.793, §3º, CC), a imprescindibilidade de avaliação judicial para proteção dos herdeiros incapazes (Art. 1.691 CC), e a configuração de irregularidades graves, como apropriação indébita e sonegação fiscal. O Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido contido na manifestação de ID 190010208, pela anulação da venda dos semoventes, pelo encaminhamento de cópias ao Delegado de Polícia para investigação e pela intimação do inventariante para esclarecimentos e provas sobre o acidente do veículo. É o relatório. Decido. A presente demanda de inventário, cumulada com o reconhecimento de união estável post mortem e partilha consensual, apresenta complexidades que demandam uma análise minuciosa, especialmente em face da presença de herdeiros incapazes e das irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Inicialmente, cumpre ratificar o reconhecimento da união estável havida entre ELIZÂNIA CRISTINA DOS SANTOS e ILTON MELO DOS SANTOS, conforme decisão de ID 126962789. A comprovação documental e a anuência expressa de todos os herdeiros (IDs 114695995, 114693840, 114693835, 114693830), em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, legitimam tal reconhecimento no bojo do inventário. De igual modo, a nomeação de GLÊNIO PAULA DOS SANTOS como inventariante, conforme decisão de ID 126962789 e termo de compromisso assinado (ID 132056317), encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial para o exercício do encargo. Portanto, a controvérsia central reside na administração e disposição dos bens do espólio, notadamente os semoventes e o veículo FIAT/UNO, bem como na ausência de cumprimento de determinações judiciais essenciais para o regular processamento do inventário, especialmente em se tratando de herdeiros incapazes. Da Alienação Informal dos Semoventes A parte autora, após inicialmente requerer alvará para a venda do gado (ID 133019307), informou posteriormente que a alienação não seria mais necessária, pois a questão fora "resolvida administrativamente" junto ao INDEA, com cada herdeiro recebendo sua quota parte (ID 140977397). Esta conduta, conforme reiteradamente apontado pelo Ministério Público (IDs 189525734 e 197917625), configura grave irregularidade. O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. A autorização judicial não é mera formalidade, mas um requisito essencial para a validade da disposição de bens do espólio, especialmente quando há interesse de incapazes. A justificativa apresentada pela parte autora, de que a venda foi motivada por "mora judicial" e "seca severa" que levou à desnutrição dos animais (ID 190010208), embora possa denotar uma situação de fato, não exime a necessidade de prévia autorização judicial. A urgência, se real e comprovada, deveria ter sido submetida ao crivo judicial para a expedição de um alvará, com as devidas cautelas e fiscalização, e não resolvida de forma unilateral e extrajudicial. A jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA NULA. VENDA DE BEM EM INVENTÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Correta sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico de bem pendente de partilha . 2. A outorga judicial é essencial para que o inventariante aliene o bens. 3. Alienação de bens pendentes de partilha, sem autorização judicial, representa dilapidação patrimonial dos coerdeiros e afronta ao princípio do condomínio . Primeiro apelo parcialmente provido, segundo apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. (TJ-GO - Apelação Cível: 00895902720158090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifado). Ademais, a manifestação do Ministério Público (ID 189525734) aponta que a declaração de partilha dos semoventes (ID 140977400) não inclui o herdeiro I. M. D. S. F., que é menor de idade. Tal omissão representa uma violação direta aos direitos sucessórios de um incapaz, tornando a divisão informal nula de pleno direito e passível de responsabilização. A alegação da parte autora (ID 190010208) de que a declaração "consta sim" o herdeiro I. M. D. S. F. não se sustenta diante da análise do documento ID 140977400, que lista apenas os demais herdeiros como recebedores de quotas do gado. A administração do espólio é um múnus público, e o inventariante tem o dever de zelar pelos bens, respondendo por qualquer dano causado por dolo ou culpa, conforme o artigo 2.020 do Código Civil. A alienação de bens sem a devida autorização judicial, além de configurar uma inobservância processual, pode caracterizar apropriação indébita e, no âmbito fiscal, sonegação de impostos, uma vez que a transmissão de bens causa mortis está sujeita à tributação (ITCD), cuja apuração e recolhimento devem ser fiscalizados pelo Poder Público. A homologação da partilha, inclusive, está condicionada à comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional. A conduta de alienar bens do espólio sem autorização judicial, especialmente quando há herdeiros incapazes, é inadmissível e compromete a higidez do processo de inventário. A proteção dos interesses dos menores é dever do Estado e do Juízo, que deve assegurar que a partilha ocorra de forma justa e transparente, com a devida avaliação dos bens e a fiscalização de todas as etapas. Do Veículo FIAT/UNO ELETRONIC A parte autora informou que o veículo FIAT/UNO ELETRONIC sofreu perda total em acidente e que o inventariante Glênio Paula dos Santos teria ressarcido os demais herdeiros (ID 184917070). Embora fotos do veículo acidentado tenham sido juntadas (ID 190010212), a justificativa é considerada "rasa" pelo Ministério Público (ID 197917625) pela ausência de provas formais. Para que a alegação de perda total seja aceita e o bem seja excluído do acervo a ser partilhado, é imprescindível a apresentação de documentação comprobatória robusta, como boletim de ocorrência, laudo pericial de sinistro, comprovante de baixa do veículo junto ao DETRAN, e, se houve, comprovante de indenização securitária ou, na ausência de seguro, prova cabal do ressarcimento aos demais herdeiros, com a respectiva anuência formal, especialmente dos incapazes, representados por sua genitora. A mera alegação de ressarcimento, sem lastro documental, não é suficiente para afastar a necessidade de regularização da situação do bem no inventário. Da Avaliação Judicial dos Bens e das Primeiras Declarações A decisão de ID 126962789 já havia determinado a realização de avaliação judicial dos bens que compõem o espólio, em observância ao artigo 633 do Código de Processo Civil, mormente para a preservação dos interesses dos herdeiros incapazes. A parte autora, contudo, resiste a essa determinação, alegando que a divisão já foi feita amigavelmente e que a avaliação não seria necessária (ID 184917070). Tal postura é inaceitável. A avaliação judicial é um instrumento fundamental para garantir a justa apuração do valor dos bens e a equidade na partilha, especialmente quando há herdeiros menores, cujos interesses devem ser tutelados de forma prioritária. A alegação de que a motocicleta HONDA BIZ está avaliada em R$ 5.293,00 pela Tabela FIPE (ID 184917070) é uma avaliação unilateral e não substitui a avaliação judicial determinada, que visa a conferir segurança jurídica e transparência ao processo. Ademais, o inventariante não apresentou as primeiras declarações no prazo legal, conforme certificado em ID 134993753. As primeiras declarações são a base para o prosseguimento do inventário, devendo conter a descrição completa e detalhada de todos os bens do espólio, suas avaliações, e a relação dos herdeiros e seus quinhões, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A ausência ou a incompletude dessas declarações impede o regular andamento do feito. Os tribunais pátrios vêm entendendo que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE . HERDEIRA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado . 2. No caso, há herdeira menor de idade e, portanto, incapaz, razão pela qual é necessária a avaliação judicial dos bens do espólio para o fim de resguardar os seus interesses (artigo 633 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5238569-16 .2023.8.09.0051, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) (Grifado). Portanto, as manifestações da parte autora não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. A informalidade na administração e disposição dos bens do espólio, a ausência de provas formais e a inobservância de determinações judiciais comprometem a regularidade do inventário e a proteção dos interesses dos herdeiros, em especial dos incapazes. A partilha consensual, embora desejável, deve ser precedida da regularização de todas as questões patrimoniais e processuais, sob pena de nulidade e prejuízo aos direitos dos sucessores. Diante de todo o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público (ID 197917625), este Juízo decide: INDEFERIR o pedido de expedição de alvará para transferência da motocicleta HONDA C100 BIZ ES, formulado na manifestação de ID 190010208, porquanto a avaliação judicial dos bens do espólio é medida imprescindível e ainda não foi realizada, conforme já determinado em ID 126962789. DETERMINAR a anulação da venda e/ou divisão informal dos semoventes que compunham o espólio de ILTON MELO DOS SANTOS. O inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao acervo o valor correspondente à totalidade dos semoventes, devidamente atualizado, ou, alternativamente, comprovar a restituição dos animais ao espólio, sob pena de responsabilização civil e criminal. DETERMINAR o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Exmo. Delegado de Polícia Civil da Comarca de Alto Taquari/MT, para que seja instaurado inquérito policial e investigados os fatícios indícios de apropriação indébita e sonegação fiscal, em razão da alienação de bens do espólio sem autorização judicial e da possível exclusão de herdeiro incapaz na divisão dos semoventes. INTIMAR o inventariante GLÊNIO PAULA DOS SANTOS para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos detalhados e apresente provas formais e idôneas acerca do acidente que resultou na perda total do veículo FIAT/UNO ELETRONIC, incluindo, mas não se limitando a: a) Boletim de Ocorrência Policial; b) Laudo pericial de sinistro, se houver; c) Comprovante de baixa do veículo junto ao DETRAN; d) Declaração da seguradora, caso o veículo fosse segurado; e) Comprovantes de ressarcimento aos demais herdeiros, com a anuência expressa e formal de todos, especialmente da genitora dos herdeiros incapazes, Márcia Rosa da Silva, com a devida discriminação dos valores e datas. DETERMINAR a realização da avaliação judicial de todos os bens que integram o espólio, a ser realizada por Oficial de Justiça, após a regularização das questões pendentes relativas aos semoventes e ao veículo FIAT/UNO, e a apresentação das primeiras declarações, que deve ser feita no prazo de 15 dias. REQUISITAR ao INDEA informações detalhadas acerca da "campanha estadual de atualização de estoque de rebanho" que teria resultado na divisão administrativa dos semoventes do de cujus, com a indicação dos beneficiários e das quantidades transferidas, bem como a base legal para tal procedimento em caso de espólio. Fixo o prazo de 10 dias para a resposta. CUMPRA-SE integralmente as determinações da decisão de ID 126962789 que ainda não foram efetivadas, especialmente no que tange às citações pendentes, se houver, e demais diligências necessárias. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Ciência ao MPE/MT. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1001345-10.2024.8.11.0018

ID: 317873205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001345-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO AGROFLORESTAL LTDA GENTIL AGROFLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1001345-10.2024.8.11.0018 JUIZO RECORRENTE: ADELINO AGROFLORESTAL LTDA, GENTIL AGROFLORESTAL LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO” n.º 1001345-10.2024.8.11.0018, impetrado por ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 287584381): “Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Repressivo impetrado por Adelino Agroflorestal LTDA e Gentil Agroflorestal LTDA, contra suposto ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relata a inicial que, em decorrência de uma cisão, as sociedades empresárias Jenyr Investimentos e Participações Ltda, bem como Laurindo Investimentos e Participações Ltda, foram absorvidas no patrimônio da sociedade empresária Adelino Agroflorestal Ltda, primeiro impetrante. De igual forma, a segunda impetrante, Gentil Agroflorestal Ltda, também por meio de cisão, absorveu em seu patrimônio as sociedades empresárias Catharina Investimentos e Participações Ltda e Égide Investimentos e Participações Ltda. Narra que, em decorrência da cisão de tais empresas, os imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 foram transferidos para compor o patrimônio das impetrantes, motivo pelo qual requereram o reconhecimento da imunidade relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), junto à Prefeitura Municipal de Juara. Não obstante, o requerimento não foi acolhido pela via administrativa, motivo pelo qual impetraram o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos atos de cobrança, bem como autorizada a transferência dos imóveis sem o pagamento do referido imposto de transmissão. Em decisão de Id. 157715809, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a tutela de urgência. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT apresentou manifestação – ID. 162263040. O Ministério Público manifestou desinteresse na causa – ID. 166106901. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da arguição de revelia. A impetrante alega que as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Finanças à Id. 162263040 são intempestivas, visto que apresentadas após o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009. Nesse ponto, não assiste razão à impetrante, visto que, em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre ao impetrante demonstrar, por meio de provas pré-constituídas, a ocorrência do direito líquido e certo. Desta forma, não há que se falar em decretação da revelia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE REVELIA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DO CADIN. UTILIZAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "A intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo" (RMS n. 11571/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ DE 23/10/2000). [...] IV - Recurso de apelação a se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00233792220124013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Diante disso, afasto o pedido de decretação da revelia. Do mérito. Conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em comento, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade do ITBI referente a transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, visto que tal transferência se deu por decorrência de cisão. Desta forma, defendem estarem abrangidos pela hipótese de imunidade, constante do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão 'intervivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;” § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº 796.376/SC, condicionou a imunidade prevista no dispositivo supracitado ao valor não excedente ao limite do capital social a ser integralizado. Vejamos: Tema nº 796, STF: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ocorre que, conforme argumentado pela impetrante, visto que, no caso de transmissão de bem imóvel de pessoa jurídica em razão da cisão parcial, em que a pessoa jurídica cindenda não foi constituída para exercer a atividade preponderante de compra e venda ou locação/arrendamento de bens imóveis, como no caso em questão, a jurisprudência tem entendido pela não aplicação do Tema 796 do STF, devendo a imunidade de ITBI acobertar toda a operação, independentemente da existência de diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI RECONHECIDA (ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88)– TESE FIXADA NO RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) – NÃO APLICADA EM CASO DE CISÃO – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o recurso de apelação foi protocolado de forma tempestiva, deve ser declarada nula a certidão de transitado em julgado da sentença lavrada em data anterior e de forma equivocada. Nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel decorrente cisão, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica que receber o bem for de compra e venda ou locação/ arrendamento mercantil de bem imóvel. Quando a Impetrante logra êxito em comprovar que a transmissão do imóvel decorre da cisão de pessoa jurídica, bem como que a pessoa jurídica que recebe o bem não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a imunidade de ITBI deve compreender toda a operação. A tese fixada no RE 796.376 (Tema 796 do STF), não se aplica no caso de cisão. Direito liquido e certo violado. Segurança concedida. Sentença reformada. (TJ-MT - AC: 00139311720198110004, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Corroborando tal entendimento, a jurisprudência de outros tribunais: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Pretensão ao reconhecimento da não incidência de ITBI sobre a transferência de imóvel em decorrência de cisão empresarial – Sentença de concessão da segurança – Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes da cisão de pessoa jurídica garantida pelo artigo 156, § 2º, da CF – Impetrante logrou êxito em comprovar nos autos que a transmissão do bem decorreu da cisão de pessoa jurídica, bem como que não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil – Requisitos dispostos pelos art. 156 da CF e 169, V, do CTM de Itaí (Lei Comp. Mun. no 052, de 23/12/2.003) devidamente preenchidos – Imunidade concedida – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA não provida”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000167-89.2020.8.26.0263; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A redação constitucional, assim como o previsto nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional condicionam a imunidade de ITBI nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica somente ao tipo de atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Considerando-se que a atividade preponderante não é a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ainda que haja divergência sobre o valor do bem integralizado, não há incidência do imposto. Inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 796 quando se tratar de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, vez que o leading case diz respeito à integralização de capital promovida por sócio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.090795-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) No caso dos autos, a parte impetrante comprovou, por meio dos documentos juntados, não exercer atividade econômica relativa à compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntados à Id. 157402777 e 157402778. Desta forma, verifica-se que não se aplica ao presente caso o Tema 796 do STJ, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito da parte impetrante à imunidade integral de ITBI na transferência dos imóveis em questão, conforme assegurado pelo art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer o direito dos impetrantes à imunidade integral do ITBI referente à transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, nos termos do art. 156, § 2°, inciso I da Constituição Federal e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante o Enunciado 105 da Súmula do STJ e Enunciado 512 da Súmula do STF. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto” As partes impetrantes opuseram embargos de declaração, o qual foi acolhido para sanar erro material (ID. 287584389). Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ratificação da sentença (ID. 296484352). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que concedeu a ordem. Da análise dos autos, verifica-se que ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA impetraram, em 29.05.2024, o presente writ contra ato acoimado de ilegal e arbitrário praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA. No dia 03.06.2024, a medida liminar foi deferida para “que os impetrados se abstenham de realizar atos de cobrança, apenas relativo ao IBTI objeto da presente demanda.” (ID. 287574368). A procuradoria municipal prestou informações (ID. 287584375). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 14.11.2024 (ID. 287584381), que concedeu a ordem. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno a imunidade de ITBI na transmissão de bens decorrentes de cisão. Sobre o assunto, o artigo 156, §2.º, inciso I, da Constituição Federal institui que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)”. A referida imunidade foi regulamentada nos artigos 36 a 38 do Código Tributário Nacional, que tratam das hipóteses de não incidência do ITBI em operações societárias, observando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Confira-se: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Com efeito, de acordo com a legislação mencionada, a imunidade do ITBI é reconhecida em relação ao valor do capital social integralizado com bens imóveis, sendo vedada sua extensão à reserva de capital. Por outro lado, quando o valor do imóvel for superior ao declarado pelo contribuinte, impõe-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A propósito a questão foi apreciada no Superior Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, decidiu: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator (a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/08/2020, Publicação: 25/08/2020). É de extrema importância ressaltar que, no caso do inciso I, do §2.º, segunda parte, da Constituição Federal, encontra-se a chamada imunidade condicionada, pois para que seja reconhecida nos casos previstos no texto constitucional (fusão, cisão, incorporação, etc.), a atividade preponderante do adquirente não pode ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A propósito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL e tributário – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – APELO DO ENTE MUNICIPAL – NÃO PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. O contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Não há como tornar sujeito passivo da obrigação tributária, o sócio que não teve seu patrimônio afetado com a dissolução da sociedade, pois não pertencer mais ao quadro societário. Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, identifica-se a atividade preponderante quando a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição representar mais de 50% (cinquenta por cento) da atividade da empresa adquirente, nos termos do §1.º do artigo 37, do CTN. No caso concreto, não se verifica que a atividade preponderante da pessoa jurídica cidenda seja a venda ou locação de imóveis ou cessão de direitos correlatos. Ao contrário, as partes impetrantes demonstram que a principal atividade consiste na “extração de madeira em florestas nativas” (ID. 287584353 e 287584354). Trata-se, portanto, de um caso de distinguishing em relação ao precedente estabelecido no Tema 796 do STF. Assim, evidenciado o direito líquido e certo à imunidade pretendida, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, RATIFICO a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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