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Chamiski Maquinas E Obras Ltda x Ricardo Laureano e outros

ID: 308634189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000246-94.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHAMISKI MAQUINAS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LAUREANO SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTUNES DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cumulada com execução de obrigação de fazer, ajuizada por CHAMISKI MÁQUINAS E OBRAS LTDA em face de SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO e RICARDO LAUREANO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, que as partes firmaram em 16 de janeiro de 2019 um "Contrato de Confissão de Dívidas e Demais Avenças", pelo qual os executados assumiram diversas obrigações. Sustentou que, conforme a Cláusula Segunda do referido contrato, foi acordado que a devedora entregaria, na forma de dação em pagamento, todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja "Lucas Lube Auto Center", passando a credora a exercer a posse e propriedade direta dos bens. Alternativamente, o pagamento do valor de R$ 37.419,00 poderia ser feito em dinheiro até 31 de janeiro de 2019. Aduziu que, pela Cláusula Terceira do contrato, a locação do imóvel passaria a ser mensal, no valor de R$ 10.000,00, a serem pagos até 22 de janeiro de 2019, sendo que a não compensação ou pagamento dos cheques dados em garantia acarretaria a desocupação imediata do imóvel, resguardando-se a dação em pagamento. Alegou que os executados não cumpriram com nenhuma das obrigações livremente assumidas no contrato, permanecendo inadimplentes tanto em relação à entrega dos bens dados em dação em pagamento quanto à desocupação do imóvel. Pleiteou a citação dos executados para satisfazerem as obrigações consistentes na entrega de todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais da loja, bem como para desocuparem imediatamente o imóvel, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 18328244 a 17731722). A demanda foi recebida, sendo deferido o pedido de remoção dos bens (Id n. 20291602), que ocorreu no dia 18/07/2019 por Oficial de Justiça (Id n. 21867710 a 21868375). Houve oposição de embargos à execução em apenso (PJE 1002947-28.2019.8.11.0045), os quais foram julgados e transitaram em julgado. José de Oliveira Martins e Paulo Vitor Mota Martins apresentaram intervenção de terceiros (ID 108829514), alegando serem os verdadeiros proprietários dos bens removidos. Sustentaram que firmaram com os executados, em 24 de fevereiro de 2017, contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo como objeto o estabelecimento comercial, ou seja, a venda de 100% das quotas sociais da empresa Lucas Lube Auto Center Ltda. Aduziram que, em razão do inadimplemento dos compradores, ajuizaram ação de execução (autos nº 1000176-77.2019.8.11.0045), obtendo tutela de urgência para arresto e apreensão dos bens gravados com reserva de domínio. Os terceiros intervenientes alegaram que a dação em pagamento realizada pelos executados à exequente seria nula de pleno direito, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado em 24/02/2017, enquanto a dação em pagamento foi assinada em 08/03/2017, sendo que os executados não poderiam ofertar em dação bens que não lhes pertenciam em razão da cláusula de reserva de domínio. Requereram a decretação da nulidade do auto de remoção dos bens, sustentando que permaneciam como proprietários dos bens até a quitação das obrigações pelos executados. Com o incidente vieram documentos (Id n. 108829516 a 108829524 e 125748885). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A questão prejudicial que se apresenta refere-se à eficácia do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os intervenientes e os executados, particularmente no que tange à sua oponibilidade perante terceiros de boa-fé. O artigo 1.361, caput e parágrafo primeiro do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se mediante o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. A análise detida dos documentos carreados aos autos pelos intervenientes revela a absoluta ausência de comprovação do registro do alegado contrato de compra e venda com reserva de domínio no Registro de Títulos e Documentos competente (Id n. 108829516 a 108829524). Esta omissão registral possui consequências jurídicas de fundamental importância para o deslinde da questão, como será explicitado abaixo. O sistema jurídico brasileiro, estruturado sob os pilares da segurança jurídica e da publicidade dos atos, estabelece que determinados negócios jurídicos, para produzirem eficácia perante terceiros, devem observar formalidades específicas previstas em lei. No caso da propriedade fiduciária de bens móveis, o registro constitui requisito de validade e eficácia do negócio jurídico perante terceiros. O princípio da aparência, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, protege aquele que, confiando na situação jurídica aparente, celebra negócio jurídico com quem se apresenta como legítimo proprietário dos bens. Os executados, na condição de possuidores dos bens móveis objeto da controvérsia, apresentavam-se como legítimos proprietários perante a empresa exequente, que atuou sob a proteção da boa-fé objetiva. A dação em pagamento, instituto regulamentado pelos artigos 356 a 359 do Código Civil, constitui modalidade de extinção das obrigações pela qual o devedor oferece e o credor aceita coisa diversa da que constitui objeto da prestação original. Para sua validade, exige-se que o devedor tenha capacidade para alienar e que a coisa dada seja de sua propriedade ou que sobre ela tenha direito de disposição. No caso vertente, os executados, na qualidade de possuidores diretos dos bens móveis objeto da dação em pagamento, detinham aparência de legitimidade para dispor dos referidos bens. A empresa exequente, confiando na situação jurídica aparente e na ausência de qualquer gravame registrado que pudesse alertá-la sobre a existência de direitos de terceiros, aceitou de boa-fé a dação em pagamento como forma de extinção do débito contraído pelos executados. A má-fé, para fins de configuração de ato ilícito e consequente responsabilização civil, pressupõe conhecimento efetivo da ilegitimidade do ato praticado ou culpa grave na verificação das condições do negócio jurídico. No presente caso, não restou demonstrada qualquer conduta da empresa exequente que pudesse caracterizar má-fé na aceitação da dação em pagamento. A empresa exequente, ao aceitar os bens móveis em dação em pagamento, baseou-se na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. Não havia, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre a existência de direitos de terceiros sobre os bens, especialmente o registro da alegada alienação fiduciária. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e confiança recíproca. A empresa exequente, ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, atuou em conformidade com os padrões de conduta exigidos pela boa-fé objetiva, não podendo ser penalizada por eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens que somente poderia ser descoberta mediante consulta a registros públicos inexistentes. A cláusula de reserva de domínio, modalidade específica de garantia real, possui eficácia limitada às partes contratantes quando não observadas as formalidades legais para sua constituição e publicidade. O artigo 521 do Código Civil, que trata da venda com reserva de domínio, deve ser interpretado sistematicamente com as normas que disciplinam a propriedade fiduciária e os registros públicos. No presente caso, a ausência de registro da alegada cláusula de reserva de domínio torna-a ineficaz perante a empresa exequente, que celebrou o negócio jurídico de boa-fé, confiando na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. A proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento na necessidade de preservar a segurança das relações jurídicas e a dinâmica do comércio. A remoção dos bens objeto da dação em pagamento constitui consequência natural e legítima do cumprimento do título executivo extrajudicial validamente constituído (Id n. 21867710). A empresa exequente, na qualidade de credora dos executados, possui direito líquido e certo à entrega dos bens oferecidos em dação em pagamento, especialmente quando tal dação foi aceita de boa-fé e em conformidade com as normas legais aplicáveis. O processo executivo, disciplinado pelo Código de Processo Civil, visa assegurar a efetividade dos direitos reconhecidos em títulos executivos, promovendo a satisfação do crédito do exequente através dos meios coercitivos colocados à disposição pelo ordenamento jurídico. A execução para entrega de coisa certa, modalidade executiva prevista nos artigos 806 e seguintes do CPC, tem por finalidade compelir o executado ao cumprimento de obrigação específica de entregar determinado bem. No caso vertente, a dação em pagamento validamente constituída conferiu à empresa exequente o direito de propriedade sobre os bens móveis objeto do negócio jurídico. Este direito, reconhecido no título executivo extrajudicial, autoriza a utilização dos mecanismos executivos para sua efetivação, incluindo a busca e apreensão dos bens e sua remoção para local indicado pelo exequente. A alegação dos intervenientes de que os bens lhes pertencem em razão de contrato não registrado não possui força suficiente para obstaculizar a execução regularmente processada. O princípio da segurança jurídica e a proteção conferida ao terceiro de boa-fé impedem que direitos não publicizados pelos meios legais adequados sejam opostos contra aqueles que, confiando na situação jurídica aparente, celebraram negócios jurídicos de forma regular. No presente caso, a empresa exequente atuou em estrita conformidade com os ditames da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados. Não havia, ressalte-se, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens, especialmente considerando-se a posse regular exercida e a ausência de registros públicos que pudessem advertir sobre direitos de terceiros. A função social dos contratos, princípio consagrado no artigo 421 do Código Civil, visa assegurar que os negócios jurídicos contribuam para o desenvolvimento social e econômico, promovendo a justiça e a equidade nas relações contratuais. Este princípio não pode ser invocado para desconstituir negócios jurídicos validamente celebrados entre partes capazes e de boa-fé, especialmente quando tal desconstituição implicaria violação a direitos legitimamente adquiridos por terceiros. Diante de todo o exposto, verifica-se que a pretensão dos intervenientes não merece acolhimento, uma vez que: (i) o contrato de compra e venda com reserva de domínio alegado não foi devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos competente, tornando-se ineficaz perante terceiros de boa-fé; (ii) a empresa exequente atuou sob a proteção da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, que se apresentavam como possuidores legítimos dos bens; (iii) não restou comprovada qualquer má-fé da empresa exequente na celebração do negócio jurídico; (iv) a remoção dos bens constitui consequência natural e legítima da execução do título extrajudicial validamente constituído; e (v) a proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da função social dos contratos, pilares do sistema jurídico brasileiro. Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido dos terceiros interessados. DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO Os executados Sandra Regina Souza Laureano e Ricardo Laureano opuseram embargos à execução nos autos de n. 1002947-28.2019.8.11.0045, questionando a validade do título executivo e a regularidade do procedimento executivo. Referidos embargos à execução foram devidamente rejeitados por sentença proferida por este Juízo, decisão que transitou em julgado, consolidando-se definitivamente a validade e eficácia do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações nele contidas, a legitimidade da empresa exequente para buscar a satisfação forçada de seu crédito e a regularidade de todo o procedimento executivo desenvolvido nestes autos. Nesta demanda de execução, procedeu-se ao cumprimento do mandado executivo expedido por este Juízo, verificando-se a remoção integral dos bens móveis objeto da dação em pagamento, consistentes em todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja “Lucas Lube Auto Center”, conforme especificado no título executivo extrajudicial. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, as obrigações constantes do título executivo extrajudicial foram integralmente cumpridas. A satisfação integral da obrigação exequenda impõe a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal mencionado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados no deferimento da petição inicial. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1008464-42.2025.8.11.0000

ID: 278083487

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008464-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE SOUZA DIAS BENEDITO CORREA DA SILVA BENEDITO DA SILVA DIAS EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO CATARINO DIAS - CPF: 275.138.661-04 (AGRAVANTE), AECIO DE SOUZA DIAS - CPF: 051.458.381-90 (AGRAVADO), BENEDITO DA SILVA DIAS - CPF: 013.085.021-76 (AGRAVADO), BENEDITO CORREA DA SILVA - CPF: 859.594.051-72 (AGRAVADO), EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS (AGRAVADO), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTIGA E MANSAMENTE EXERCIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse em ação possessória, relativa a imóvel rural situado na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, Município de Barão de Melgaço/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de ausência de impugnação específica; e (ii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória, notadamente a demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e a prática de esbulho pelos agravados. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o agravante apresentou fundamentação adequada e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/2015. 4. No mérito, os documentos apresentados (formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural) revelaram-se insuficientes para comprovar o efetivo exercício da posse. 5. A prova testemunhal mostrou-se frágil e imprecisa quanto à caracterização da posse mansa, contínua e pacífica. 6. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cuja demonstração deve ser inequívoca no direito possessório, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa no trâmite regular da ação principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO CATARINO DIAS contra proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000182-50.2025.8.11.0053 ajuizada em face de EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS, BENEDITO CORREA DA SILVA, BENEDITO DA SILVA DIAS e AÉCIO DE SOUZA DIAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. Alega o agravante que exerce a posse da referida área há mais de quatro décadas, sendo amplamente reconhecido pela comunidade local como possuidor e proprietário da área, onde realiza criação de gado e plantio. Sustenta que os agravados, de forma violenta e clandestina, teriam invadido a área, promovendo desmatamento, cercamento indevido, bloqueio de estrada de acesso, extração ilegal de madeira nativa (jatobá, piúva e angico) e ateando fogo na vegetação, além de arrombarem sua residência e subtraírem bens . No mais, argumenta que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (oitiva do Sr. Antônio João da Silva Neto) confirma a sua posse antiga e mansa, bem como o esbulho perpetrado pelos agravados . Além da demonstração dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC para a proteção possessória, fundamentou seu pleito no risco de dano irreparável ao meio ambiente e ao próprio exercício da posse, pugnando, assim, pela concessão da tutela de urgência recursal para imediata reintegração de posse e, ao final, pela reforma da decisão de primeiro grau. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id 277234876. Em contrarrazões (Id 278988869), os agravados defenderam a manutenção da decisão atacada, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alegaram, ainda, a ocorrência de vícios recursais, notadamente afronta ao princípio da dialeticidade, além da prática de litigância de má-fé pelo agravante. No mérito, contestaram a posse alegada, questionando a eficácia das provas documentais e testemunhais juntadas, reiterando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado no Id. 281292385, opinou pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o formal de partilha e o CAR apresentados não são suficientes para comprovar a posse, bem como que a prova testemunhal colhida mostrou-se frágil e imprecisa quanto ao exercício de forma mansa e pacífica, não se configurando os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pelos agravados em sede de contrarrazões, no sentido de que o agravo de instrumento deveria ser inadmitido por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Defendem que o recurso é genérico e não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação dos motivos da decisão recorrida . Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade exige, efetivamente, que o recurso contenha exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão impugnada, de modo a propiciar a efetiva devolução da matéria ao órgão jurisdicional ad quem. No caso vertente, verifica-se que o agravante, ataca a decisão agravada ao impugnar o entendimento do magistrado de origem acerca da suposta insuficiência probatória da posse. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação específica nem em inobservância ao princípio da dialeticidade. O recurso atendeu ao disposto no art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, apresentando motivação apta a permitir o pleno conhecimento da insurgência. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. Superada a preliminar, passo à análise do mérito: O presente recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau (Id 275465378) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Benedito Catarino Dias nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Emanuel Gonçalo da Silva Dias, Benedito Correa da Silva, Benedito da Silva Dias e Aécio de Souza Dias. O objeto da lide é a posse de área rural localizada na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, município de Barão de Melgaço, região do Pantanal mato-grossense. Segundo o agravante, o imóvel teria sido adquirido por herança, constando em formal de partilha acostado aos autos, e teria sido explorado de forma contínua há mais de 40 anos . O agravante alega que os agravados invadiram a área, promoveram desmatamentos, bloquearam acessos, colocaram cercas e praticaram atos de turbação, justificando, assim, a pretensão reintegratória e o pedido de tutela de urgência. Entretanto, não é possível acolher a pretensão recursal. O deferimento da tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC, quais sejam, a anterioridade da posse; a prática do esbulho pelo réu; a data da turbação ou esbulho; a perda da posse pelo autor. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante – formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural (CAR) – não são suficientes para comprovar a posse do imóvel. É que o formal de partilha é documento hábil para comprovar a propriedade, mas, como é cediço, propriedade e posse são institutos distintos no Direito Civil. Aliás é o que dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O CAR, por sua vez, é mera inscrição administrativa para fins ambientais e não confere presunção de posse ou propriedade, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei 12.651/2012, senão vejamos: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (...) § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Além disso, a prova testemunhal – Id. 186761085 dos autos de origem -, representada pelo depoimento do Sr. Antônio João da Silva Neto, também não foi suficiente para firmar a convicção acerca da posse do agravante, eis que, em que pese afirmar que o agravante seria conhecido como possuidor da área há mais de 40 anos, não foi preciso em relação às datas, limites da área, natureza dos atos de posse e efetividade da ocupação, elementos essenciais à caracterização da posse mansa, pacífica e contínua exigida no direito possessório. Além disso, o próprio depoente, quando indagado pelo magistrado de primeiro grau, indicou a existência de outros proprietários na localidade – referindo-se a Domingos Dias da Silva e Dona Zebina Dias Correia – os quais também seriam reconhecidos como detentores de áreas na mesma regiãoo que gera dúvidas sobre a delimitação do imóvel objeto da lide . A contradição no depoimento evidencia a ausência de firmeza e certeza necessárias à concessão da tutela de urgência possessória. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores à ensejar o deferimento da medida possessória, de modo que, sem a certeza da titularidade da posse, importaria grave risco de inversão temerária da posse, com potencial de violação do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Até porque, nas ações possessórias, a concessão da liminar requer a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, não se admitindo presunções ou ilações sobre a posse anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - destaquei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) - destaquei Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano –, impossível o acolhimento da pretensão recursal, de modo que a análise exauriente das provas e do mérito possessório deverá ocorrer no trâmite da ação originária, mediante a regular instrução probatória, resguardando-se o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329208974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329208998

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329209016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-08.2025.8.11.0000

ID: 298334850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000176-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS LEANDRO

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000176-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000176-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), LEONARDO MARTINS LEANDRO - CPF: 054.845.941-03 (AGRAVADO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A Ementa. Direito penal e de execução penal. Agravo de execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico com fundamento em histórico prisional. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime ao agravado, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na ausência de impedimentos objetivos e na avaliação psicossocial favorável. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; e (ii) estabelecer se, diante do histórico prisional do agravado, é legítima a exigência do referido exame, ainda que a nova lei não se aplique retroativamente. III. Razões de decidir 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica a condenações cujas senteças foram prolatadas sob a vigência da norma anterior, por configurar novatio legis in pejus, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. Ainda que a nova exigência legal não se aplique retroativamente, é possível a determinação de exame criminológico, desde que fundamentada em elementos concretos do caso, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/ STF. 5. No presente caso, o agravado apresenta histórico de regressão de regime por prática de crime enquanto beneficiado com regime mais brando, bem como reincidência reiterada após concessão de liberdade, circunstâncias, essas, que evidenciam a necessidade de avaliação técnica por exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 6. A ausência de profissionais no sistema prisional não constitui fundamento idôneo para afastar a exigência de exame técnico imprescindível, especialmente diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando a realização de exame criminológico no apenado, como condição prévia à nova análise do pedido de progressão de regime, mantendo-o provisoriamente no regime atual até decisão do juízo de origem. Teses de julgamento: "1. A Lei n. 14.843/2024, por impor novo requisito subjetivo à progressão de regime, não se aplica a condenações cujas sentenças forem prolatadas anteriormente a sua vigência. 2. A exigência de exame criminológico pode ser determinada pelo Juízo da Execução Penal, desde que fundamentadamente. 3. Histórico de regressão de regime e reincidência reiterada justificam a realização do exame criminológico para avaliação da aptidão subjetiva à progressão." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 856.753/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 26.02.2024; STJ, HC n. 714.712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª T., j. 15.03.2022; STF, Súmula Vinculante n. 26; STJ, Súmula n. 439. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0007668-88.2015.8.11.0042, que concedeu a progressão de regime de pena a Leonardo Martins Leandro sem a realização de exame criminológico. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade da realização do exame criminológico, argumentando que a Lei n. 14.843/2024 determina que a progressão de regime somente será concedida quando precedida de tal exame. Além disso, ressaltou que o agravado registra extensa folha penal, com condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa (roubo) e que ele quando em liberdade, reiteradamente volta a delinquir. Em sede de contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que "não constavam nos autos, no momento da análise da progressão, quaisquer informações que desabonem a conduta do penitente, como notícia de falta grave no interior do Estabelecimento Penal, praticada no curso da Execução Penal, ou comunicação de mau comportamento. O mesmo está demonstrando interesse e comprometimento com sua ressocialização." Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que o recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece. A controvérsia nestes autos gravita em torno da necessidade ou não de exame criminológico com o agravado para fins de análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime prisional, à luz das novas disposições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 e das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, a Lei n. 14.843/2024 conferiu nova redação ao §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, passando a exigir, para todos os casos de progressão de regime, que o reeducando apresente bom comportamento carcerário atestado pela direção do estabelecimento prisional e, também, resultados favoráveis do exame criminológico. Veja-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) Todavia, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como no art. 2º do Código Penal, os tribunais superiores têm entendido que referida exigência não se aplica às condenações anteriores à entrada em vigor da mencionada lei, tratando-se de típica novatio legis in pejus, que agrega requisitos mais gravosos para a obtenção do benefício da progressão. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14 .843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (STJ - RHC: 200670 GO 2024/0247492-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, em sintonia com a referida corte superior, acerca da matéria, assim se manifestou: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUIAS RELATIVAS À PRÁTICA DE FATOS ANTERIORES À LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CUJOS TERMOS FORAM FAVORÁVEIS AO RECUPERANDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a progressão de regime a condenado, sem a prévia realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o exame criminológico é indispensável para a concessão da progressão de regime e se a Lei n. 14.843/2024, com suas novas disposições, pode ser aplicada retroativamente às execuções penais referentes às condenações proferidas antes de sua publicação. III. Razões de decidir 3. Apesar da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, reafirma-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no entendimento jurisprudencial majoritário. Em processos de execução penal relativos a fatos praticados antes da alteração legislativa, deve-se manter a interpretação anterior da legislação, segundo a qual o exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime, a critério do magistrado e mediante decisão fundamentada em elementos concretos do caso. 4. No presente caso, não foram identificados elementos concretos que justificassem a necessidade imperativa do exame criminológico. Diante disso, a decisão que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto, amparada por estudo psicossocial favorável e atestado de bom comportamento carcerário, revela-se legítima e compatível com as condições exigidas ao recuperando. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de exame criminológico para progressão de regime não se aplica retroativamente aos casos de crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, podendo ser requerido apenas em situações justificadas por fundamentação concreta, considerando-se, in casu, suficiente a avaliação por estudo psicossocial favorável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 672.035/MG; STJ, RHC n. 200.670/GO; Súmula 439 do STJ; STF, Súmula Vinculante 26. (TJMT, AgExPe n. 1027336-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Destacamos Conforme foi afirmado no relatório, o agravado tem seis condenações (por roubo, tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (duas vezes), receptação e uso de documento falso), que somam 23 anos, 7 meses e 6 dias de pena, remanescendo para cumprir 13 anos e 4 meses de reclusão. Todas as condenações são anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. Sendo assim, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a exigência de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, em casos como ora se analisa, somente se mostra legítima se devidamente fundamentada em elementos concretos, que denotem a real necessidade de avaliação mais aprofundada acerca do mérito do apenado. Nesse ponto, é imperioso salientar que, de acordo com a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", bem como a Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal estabelece: que "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Analisando os presentes autos, verifica-se que o agravado ostenta um histórico prisional conturbado, que justifica a necessidade da realização do exame criminológico para a concessão de qualquer benefício em seu favor. Consoante foi destacado pelo Ministério Público, o agravado teve seu regime prisional regredido definitivamente ao fechado, conforme decisão vista no mov. 236, em razão da prática de furto tentado em 26 de dezembro de 2022, quando se encontrava no regime semiaberto, para o qual havia sido progredido em 17 de dezembro de 2021. Tal fato não constitui episódio isolado na trajetória do agravado, pois, conforme relatado na decisão vista no mov. 16.1, ele já havia sido posto em liberdade em 03 de outubro de 2018 e, pouco tempo depois, em 03 de dezembro de 2018, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante pela prática do crime de uso de documento falso, pelo qual foi condenado na Ação Penal n. 000285-11.2019.4.01.3600. Esses fatos demonstram de maneira clara e objetiva que, sempre que é colocado em regime menos gravoso, o agravado retorna à prática delitiva, o que revela conduta incompatível com o requisito subjetivo necessário à progressão de regime e impõe a realização do exame criminológico para que se possa avaliar, de maneira tecnicamente adequada, a probabilidade de não reincidência em caso de retorno à convivência social, ainda que limitada. A propósito, em relação ao tema, eis a a jurisprudência dos tribunais superiores: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE ANALISAR TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7 .210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). 2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o apenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e ostentar falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 856753 SP 2023/0345979-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Destacamos HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTADA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Prevalece o entendimento de que a gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal (latrocínio, roubos e tráfico de drogas), a longa pena a cumprir (término previsto para 2060) e as faltas graves muito antigas (não menos de 14, a última delas em 2005) não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício" (HC n. 505.302/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/7/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem violência ou grave ameaça, bem como a existência de faltas de natureza grave, até mesmo um abandono do regime semiaberto, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 714712 SP 2021/0406394-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Destacamos Dessa forma, considerando que o agravado é multirreincidente, inclusive em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e que seu histórico de execução penal revela que, quando colocado em regime menos gravoso, sempre volta a delinquir, a realização do exame criminológico mostra-se imprescindível para uma análise mais acurada acerca do preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Não se está aqui a sustentar a obrigatoriedade indistinta do exame criminológico, mas sim sua necessidade no caso concreto, diante das peculiaridades já destacadas, que revelam a pertinência da avaliação técnica para aferição da probabilidade de não reincidência, em especial porque, como já salientado, sempre que o agravado foi posto em liberdade, mesmo que limitada, voltou a praticar crimes. Logo, a decisão agravada que concedeu a progressão de regime ao agravado sem a prévia realização do exame criminológico, apesar de bem-intencionada, não se coaduna com a realidade fática demonstrada nestes autos, tampouco com a necessidade de maior cautela na análise do requisito subjetivo, diante do seu histórico conturbado. Registre-se, por oportuno, que, embora o magistrado tenha fundamentado sua decisão na impossibilidade prática de realização do exame criminológico ante a falta de profissionais qualificados no sistema prisional, tal circunstância não pode prevalecer sobre a necessidade de avaliação técnica adequada do agravado, especialmente considerando que, no caso em análise, há elementos concretos que justificam tal exame. Aqui, não se está a fazer qualquer juízo prévio e negativo acerca do pedido do agravado, mas apenas determinando que ele seja submetido a avaliação técnica adequada, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, se preenche os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime. Finalmente, considerando que o agravado não concorreu para a nulidade ora reconhecida e que já se encontra em regime menos gravoso há considerável tempo, tem-se por prudente que ele seja mantido no regime em que se encontra até a nova análise do seu pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, após a realização do exame criminológico, evitando-se, assim, maior tumulto na execução da pena e possível prejuízo desnecessário ao apenado. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão agravada, determinando a realização de exame criminológico em Leonardo Martins Leandro, como condição necessária à análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Determino, contudo, que o agravado permaneça no regime prisional em que atualmente se encontra até ulterior análise do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, após a realização do exame criminológico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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