Processo nº 1005451-35.2025.8.11.0000
ID: 261318217
Tribunal: TJMT
Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Nº Processo: 1005451-35.2025.8.11.0000
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005451-35.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLIC…
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