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Processo nº 1000339-29.2025.8.11.0051

ID: 259096388

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE - CPF: 804.350.259-53 (APELANTE), ANGELICA YARA GABIRA PEREZ - CPF: 054.576.669-99 (ADVOGADO), JOAO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de pedido de alvará judicial para autorizar venda de imóveis do espólio e outorga de escritura definitiva relativa a imóveis quitados em vida pelo de cujus, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado no bojo do processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma, com a finalidade de autorizar alienação de bens e formalização de transferência de imóveis em nome do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), sendo os bens deixados submetidos à jurisdição do inventário. 4. Não sendo formalizada a venda ou a transferência registral do imóvel em vida, não é possível sua regularização dominial por meio de alvará judicial, fora do inventário. 5. A ação de alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não substitui o formal de partilha nem suprime a ausência de registro da transmissão em vida, mostrando-se inadequada para os fins pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não é cabível a formulação de pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma para regularização de imóveis ou alienação de bens pertencentes ao espólio, devendo a pretensão ser submetida ao juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245, §1º, e 1.784; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 53068396520238130024, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.11.2024, publ. 08.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOÃO EDNO CONTE e RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE, contra sentença (ID. 271386385 – Autos de Origem nº 1000339-29.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de alvará judicial formulado em ação autônoma, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido apresentada no curso do inventário (processo nº 1002113-31.2024.8.11.0051), em trâmite perante a mesma unidade judicial. O pedido envolve autorização judicial para venda de 40 (quarenta) lotes pertencentes ao espólio, e autorização para outorga de escritura definitiva de imóveis quitados em vida pelo de cujus, mas ainda não formalmente transferidos aos adquirentes. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de formulação do pedido de alvará judicial mediante ação autônoma, fora dos autos do inventário. Recurso tempestivo. Deixou de efetuar o preparo recursal, sob o argumento de que faz jus as benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto ao preparo recursal, considerando que houve o deferimento da benesse pretendida nos autos do processo de inventário, entendo ser caso de deferimento da gratuidade de justiça. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, na Ação de Pedido de Alvará Judicial, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a pretensão deveria ser formulada no bojo do processo de inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de formulação autônoma de pedido de alvará judicial, com a finalidade de alienar bens imóveis pertencentes ao espólio e de outorgar escritura definitiva relativa a imóveis vendidos, mas não formalmente transferidos, antes do falecimento do de cujus. Sobre o tema, deve ser observada a regra do art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (“princípio da saisine”), de modo que os bens deixados integram o acervo do espólio e passam a estar submetidos à jurisdição do inventário. Assim, não sendo realizada a formalização da venda e respectiva transferência registral dos imóveis em vida, entendo não ser possível a sua regularização dominial mediante alvará judicial em ação autônoma. Isso porque o bem continua a integrar o patrimônio do de cujus, e sua destinação deve ser definida nos autos do inventário, seja por alienação autorizada judicialmente, seja por partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. É esse o entendimento firmado em precedentes que tratam da ineficácia de alvará judicial como substitutivo da partilha ou da escritura pública: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel no caso em que o doador faleceu antes da lavratura da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de, por meio de alvará judicial, ser expedida ordem para outorga de escritura pública de doação após o falecimento do doador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo efetuada a transferência do imóvel antes do falecimento do doador, a propriedade do bem se transmite aos herdeiros automaticamente, conforme o art. 1.784 do Código Civil, devendo ser regularizada em processo de inventário. 4. O procedimento de alvará judicial não é adequado para suprir a falta de transferência do bem em vida e substituir a via própria de inventário ou partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A transferência de propriedade de imóvel após o falecimento do doador deve ser realizada por meio de inventário, não sendo possível sua regularização por alvará judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.784. (TJ-MG - Apelação Cível: 53068396520238130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) – Grifo Nosso Do ponto de vista normativo, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, a regularização da titularidade dos imóveis em nome de terceiros compradores ou a venda de bens do espólio somente podem ser realizadas por meio do inventário, com observância do contraditório, da fiscalização do Ministério Público (quando necessário), e com autorização judicial devidamente fundamentada. Em outras palavras, a ação de alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não é adequada para substituir o formal de partilha nem suprir a ausência de registro da transmissão em vida. A via eleita, portanto, é manifestamente inadequada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, devendo o pedido ser submetido ao inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000339-29.2025.8.11.0051

ID: 259096402

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE - CPF: 804.350.259-53 (APELANTE), ANGELICA YARA GABIRA PEREZ - CPF: 054.576.669-99 (ADVOGADO), JOAO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de pedido de alvará judicial para autorizar venda de imóveis do espólio e outorga de escritura definitiva relativa a imóveis quitados em vida pelo de cujus, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado no bojo do processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma, com a finalidade de autorizar alienação de bens e formalização de transferência de imóveis em nome do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), sendo os bens deixados submetidos à jurisdição do inventário. 4. Não sendo formalizada a venda ou a transferência registral do imóvel em vida, não é possível sua regularização dominial por meio de alvará judicial, fora do inventário. 5. A ação de alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não substitui o formal de partilha nem suprime a ausência de registro da transmissão em vida, mostrando-se inadequada para os fins pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não é cabível a formulação de pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma para regularização de imóveis ou alienação de bens pertencentes ao espólio, devendo a pretensão ser submetida ao juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245, §1º, e 1.784; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 53068396520238130024, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.11.2024, publ. 08.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOÃO EDNO CONTE e RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE, contra sentença (ID. 271386385 – Autos de Origem nº 1000339-29.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de alvará judicial formulado em ação autônoma, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido apresentada no curso do inventário (processo nº 1002113-31.2024.8.11.0051), em trâmite perante a mesma unidade judicial. O pedido envolve autorização judicial para venda de 40 (quarenta) lotes pertencentes ao espólio, e autorização para outorga de escritura definitiva de imóveis quitados em vida pelo de cujus, mas ainda não formalmente transferidos aos adquirentes. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de formulação do pedido de alvará judicial mediante ação autônoma, fora dos autos do inventário. Recurso tempestivo. Deixou de efetuar o preparo recursal, sob o argumento de que faz jus as benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto ao preparo recursal, considerando que houve o deferimento da benesse pretendida nos autos do processo de inventário, entendo ser caso de deferimento da gratuidade de justiça. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, na Ação de Pedido de Alvará Judicial, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a pretensão deveria ser formulada no bojo do processo de inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de formulação autônoma de pedido de alvará judicial, com a finalidade de alienar bens imóveis pertencentes ao espólio e de outorgar escritura definitiva relativa a imóveis vendidos, mas não formalmente transferidos, antes do falecimento do de cujus. Sobre o tema, deve ser observada a regra do art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (“princípio da saisine”), de modo que os bens deixados integram o acervo do espólio e passam a estar submetidos à jurisdição do inventário. Assim, não sendo realizada a formalização da venda e respectiva transferência registral dos imóveis em vida, entendo não ser possível a sua regularização dominial mediante alvará judicial em ação autônoma. Isso porque o bem continua a integrar o patrimônio do de cujus, e sua destinação deve ser definida nos autos do inventário, seja por alienação autorizada judicialmente, seja por partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. É esse o entendimento firmado em precedentes que tratam da ineficácia de alvará judicial como substitutivo da partilha ou da escritura pública: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel no caso em que o doador faleceu antes da lavratura da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de, por meio de alvará judicial, ser expedida ordem para outorga de escritura pública de doação após o falecimento do doador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo efetuada a transferência do imóvel antes do falecimento do doador, a propriedade do bem se transmite aos herdeiros automaticamente, conforme o art. 1.784 do Código Civil, devendo ser regularizada em processo de inventário. 4. O procedimento de alvará judicial não é adequado para suprir a falta de transferência do bem em vida e substituir a via própria de inventário ou partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A transferência de propriedade de imóvel após o falecimento do doador deve ser realizada por meio de inventário, não sendo possível sua regularização por alvará judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.784. (TJ-MG - Apelação Cível: 53068396520238130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) – Grifo Nosso Do ponto de vista normativo, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, a regularização da titularidade dos imóveis em nome de terceiros compradores ou a venda de bens do espólio somente podem ser realizadas por meio do inventário, com observância do contraditório, da fiscalização do Ministério Público (quando necessário), e com autorização judicial devidamente fundamentada. Em outras palavras, a ação de alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não é adequada para substituir o formal de partilha nem suprir a ausência de registro da transmissão em vida. A via eleita, portanto, é manifestamente inadequada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, devendo o pedido ser submetido ao inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000339-47.2024.8.11.0024

ID: 298443961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE VISTO. FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com fundamento na exposição a agentes insalubres e perigosos ao longo de sua atividade profissional, em especial como motorista de ambulância, agente de zoonoses e auxiliar de saúde. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial, com paridade em relação aos proventos da ativa, além do reconhecimento do caráter alimentar das verbas. Deferido o pedido de justiça gratuita. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e necessidade de liquidação dos pedidos retroativos. Quanto à alegação de incompetência territorial da Comarca de Chapada dos Guimarães, tal questão já foi apreciada e decidida, restando superada. Houve réplica. É o relatório. Decido. I – Das preliminares a) Impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa, fixado em R$ 111.722,20, não reflete adequadamente o proveito econômico pretendido, especialmente diante do pedido de condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial. Entretanto, conforme disposto no art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, a estimativa do valor da causa deve observar os efeitos econômicos imediatos do pedido. No caso, o valor informado pelo autor leva em conta o montante aproximado de proventos mensais não pagos, sendo compatível com o objeto litigioso. Eventuais discrepâncias serão sanadas em fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se, portanto, a preliminar. b) Inépcia da petição inicial Sustenta-se que a inicial é inepta por ausência de liquidação dos valores retroativos. Todavia, a jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não há inépcia quando os pedidos estão formulados de forma clara e determinada, sendo possível apuração posterior por liquidação. O autor delimitou os fundamentos de fato e de direito, indicou o pedido principal (aposentadoria especial com paridade) e os pedidos acessórios. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se. c) Necessidade de liquidação De fato, os valores retroativos postulados não foram liquidados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não inviabiliza o processamento da demanda, apenas indica que, em caso de procedência, eventual apuração será feita por meio de liquidação por cálculos, nos termos dos arts. 509 e 524 do CPC. Logo, reconhece-se a necessidade futura de liquidação, sem qualquer consequência processual neste momento. Do mérito O ponto central da demanda reside no pedido de concessão de aposentadoria especial ao autor, sob o fundamento de que exerceu atividades insalubres e perigosas ao longo da carreira, com destaque para o período em que atuou como motorista de ambulância e agente de saúde. Entretanto, não há nos autos prova técnica suficiente que comprove a efetiva e permanente exposição a agentes nocivos à saúde, em níveis acima dos limites legais de tolerância, durante o período alegado. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado não indica exposição habitual e permanente que justifique o enquadramento da atividade como especial, tampouco há laudo pericial específico nos autos. No presente caso, o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria formulado pelo autor foi devidamente fundamentado, e a parte autora não produziu prova pericial nem demonstrou falha na análise técnica da Administração. O conjunto probatório constante nos autos, portanto, é insuficiente para o reconhecimento do direito invocado. Sem prova concreta da especialidade do labor, não há como se reconhecer o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, como pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernando Francisco Regis dos Santos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-92.2024.8.11.0106

ID: 259999129

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA

Decisão

Advogados:

KESYA EVELLYN VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000339-92.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DAVID EMIDIO BARROS CORDOVA Vistos, Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de David Emidio Barros Cordova pela suposta prática de dano ambiental na Fazenda Santa Isabel, localizada nesta urbe. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id 164962188). Citado (id 174650714), o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, requer a inépcia da inicial e consequente indeferimento da exordial pela ausência de causa de pedir (id 176734517). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada em id 180347733). Intimados, o Ministério Público requereu a produção de prova testemunhal, enquanto o requerido permaneceu inerte. É o relato. Decido. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo requerido, tendo em vista que não foram juntados documentos que comprovem sua hipossuficiência. I. Preliminar – Ausência causa de pedir – Inépcia da petição inicial Não procede a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, uma vez que a exordial apresenta adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a pretensão deduzida. A correlação entre os fatos narrados e o pedido formulado está devidamente estabelecida, o que afasta qualquer vício previsto no art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no momento, DOU o feito por saneado. II – Ônus da prova Em atenção a Súmula 518/STJ e precedentes do TJMT, defiro inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar a inexistência do dano. III – Das provas No presente caso, entendo que a prova oral se revela desnecessária. A presente ação versa sobre a suposta prática de dano ambiental, matéria na qual prevalece o regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Logo, para a configuração do dever de reparação, prescinde-se da demonstração de culpa ou dolo, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. POLUIÇÃO NO CURSO DA ÁGUA DO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS OU REFLEXOS (POR RICOCHETE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. [...] 2. Na responsabilidade civil por dano ambiental, há solidariedade entre os poluidores. Tal decorre da Lei n. 6.938/1981, cujo art. 14, § 1º, dispõe sobre o dever de indenizar ou reparar danos independentemente de culpa, sendo o poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado - responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação ambiental. (REsp n. 1.631.143/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 e art. 225, §3º da Constituição Federal, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo, bastando à comprovação do dano e do nexo causal. (N.U 1015204-50.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva por dano ambiental, a discussão se limita à verificação da existência de conduta, dano e nexo causal, os quais são aferíveis por meio de prova técnica, baseada em provas documentais e periciais. O depoimento pessoal do requerido não possui aptidão para infirmar ou confirmar elementos técnicos, tampouco é meio hábil para desconstituir prova pericial ou documental, razão pela qual sua produção revela-se ineficaz ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1018348-95.2025.8.11.0000

ID: 315568900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018348-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

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SABRINA DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ – ARESP 2.729.956-MT (2024/0319926-7) – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000339-38.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar não concedida (ID 291682380). Contrarrazões ao id. 295724896, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme informado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp n. 2.729.956 (2024/0319926-7), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da Ação n. 000999-35.2014.8.11.0048, reabrindo a fase instrutória, o que traz a perda superveniente do presente recurso. Assim, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. Vale dizer que a prolação da decisão pela Corte Superior, torna sem efeito o presente instrumento, uma vez que a ação originária possui conexão extrínseca com os autos de n. 000999-35.2014.8.11.0048, tornando sem eficácia o Cumprimento de Sentença que objetivava a reintegração na posse do imóvel em discussão. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.729.956-MT (2024/0319926-7). Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1018348-95.2025.8.11.0000

ID: 315568912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018348-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA RODRIGUES OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018348-95.2025.811.0000 AGRAVANTE: MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ – ARESP 2.729.956-MT (2024/0319926-7) – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO PAIVA DO NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000339-38.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar não concedida (ID 291682380). Contrarrazões ao id. 295724896, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme informado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp n. 2.729.956 (2024/0319926-7), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da Ação n. 000999-35.2014.8.11.0048, reabrindo a fase instrutória, o que traz a perda superveniente do presente recurso. Assim, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. Vale dizer que a prolação da decisão pela Corte Superior, torna sem efeito o presente instrumento, uma vez que a ação originária possui conexão extrínseca com os autos de n. 000999-35.2014.8.11.0048, tornando sem eficácia o Cumprimento de Sentença que objetivava a reintegração na posse do imóvel em discussão. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.729.956-MT (2024/0319926-7). Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Ademir Sonaglio x Euro Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 317135592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SONAGLIO

Polo Passivo:

EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

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KAROLAINE VITORIA DENIZ BRASIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ADEMIR SONAGLIO REU: EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ADEMIR SONAGLIO REU: EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais proposta por ADEMIR SONAGLIO em face de EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. A audiência de conciliação restou inexitosa, ante a ausência da ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando-se os autos, verifica-se que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. O autor alega que celebrou com a ré contrato verbal de compra e venda de vidros, bem como prestação de serviços de instalação. Relata que, em 2 de agosto de 2024, foi emitida a Nota Fiscal nº 105, referente ao fornecimento e instalação dos vidros, com valor total contratado de R$ 13.000,00 (treze mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram pagos de forma antecipada e em espécie. O prazo acordado para entrega e instalação era de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do pagamento, encerrando-se em 22 de agosto de 2024. Afirma que, esgotado o prazo, a ré não entregou os materiais nem realizou a instalação contratada, mantendo-se inerte mesmo após diversas tentativas de contato e o envio de notificação extrajudicial. Alega que, diante do inadimplemento absoluto da ré, não lhe restou alternativa senão pleitear a tutela jurisdicional. A ré foi devidamente citada, sendo que constituiu patrono nos autos. Contudo, a ré não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Diante da inércia, foi decretada sua revelia, operando-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro admite plenamente a validade de contratos verbais, desde que respeitados os requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, o que restou demonstrado nos autos. A contratação está suficientemente comprovada pela nota fiscal emitida e recibo de pagamento juntado (ids. 180785562 e 180785563). Restou incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte da ré, o que se impõe a resolução do contrato, conforme prevê o art. 475 do Código Civil. O autor comprovou ter pago o montante de R$ 10.000,00 (...) (id. 1807855630), valor que não foi revertido em entrega de produtos ou prestação de serviços, bem como que não lhe foi restituído. Assim, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, verifica-se que a conduta do fornecedor extrapola o mero aborrecimento, frustrando legítimas expectativas e causando sofrimento ao consumidor. No caso concreto, a ausência de qualquer entrega, prestação de serviço ou justificativa, mesmo após tentativa extrajudicial de solução, compromete a confiança nas relações comerciais, gerando sensação de frustração, impotência e descaso. Tal circunstância viola o princípio da boa-fé objetiva e os direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF), justificando a reparação. Isso, sem contar com a perda de tempo útil. A indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à ofensa e atende aos critérios de razoabilidade, reparação e função pedagógica. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b. CONDENO a ré a restituição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, também a partir do desembolso; c. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 04 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 04.07.2025 Eviner Valério Juiz de Direito

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda x Estanislau Luiz Chapla e outros

ID: 261766342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000084-96.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ESTANISLAU LUIZ CHAPLA MARLUS EDUARDO CHAPLA SALETE LUCIA COTTICA CHAPLA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

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VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000084-96.2022.8.11.0109 Autor: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA Réu: ESTANISLAU LUIZ CHAPLA e outros (2) Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000084-96.2022.8.11.0109 Autor: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA Réu: ESTANISLAU LUIZ CHAPLA e outros (2) Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Nos termos da decisão de id. 172466326, foi deferido o pedido da parte exequente para alienação dos grãos de soja apreendidos e posterior depósito judicial do montante. Na sequência, a parte exequente comunicou a alienação e depósito judicial (id. 174962872). Ainda, requereu o prosseguimento da execução em relação às custas e multa. Este juízo determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito (id. 175404613). A exequente requereu a liberação do montante depositado na execução e nos embargos em apenso para prosseguimento do feito (id. 178096886). É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a inexistência nestes autos de certidão de oposição ou cópia das decisões inicias proferidas, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução, sob alegação de excesso de execução (processo n° 1000255-53.2022.8.11.0109), bem como Cargill Agrícola S.A. opôs embargos de terceiro (processo n° 1000398-71.2024.8.11.0109). Em consulta aos embargos de terceiro opostos por Cargill Agrícola S.A., verifica-se que houve suspensão da medida constritiva deferida nesta execução, condicionada ao depósito judicial no valor de R$ 147.230,04 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e quatro centavos), a título de pagamento pela quantidade de soja objeto da busca e apreensão. O depósito foi realizado e a embargada, ora exequente, não recorreu da decisão. O depósito judicial realizado por Cargill Agrícola S.A. corresponde a 1.422,65 sacas de soja de 60 kg cada, ou seja, 85.359 kg de grãos. Desse modo, considerando o teor da decisão judicial já proferida nos autos n° 1000398-71.2024.8.11.0109, não é possível a liberação do crédito, depositado nos autos em apenso, em favor da exequente, até o julgamento definitivo dos embargos. Além disso, Marcos Vinícius Chapla também opôs embargos de terceiro, recebidos sem efeito suspensivo (id. 172328476). No presente feito, foi deferida a alienação dos grãos e posterior depósito judicial do crédito, de modo que a exequente apresentou o contrato de compra e venda relativo a 120.858 kg de grãos de soja (id. 174962889) e depositou o valor relativo à alienação, qual seja, R$ 257.830,40 (id. 174964143). Posto isso, em que pese o recebimento dos embargos de terceiro opostos por Marcos Vinícius Chapla sem efeito suspensivo (id. 172328476), não se pode olvidar que o terceiro alega ser legítimo proprietário de grãos apreendidos em razão desta execução (120.848 kg). Nesta senda, a procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro opostos irá descaracterizar o cumprimento da obrigação pela parte executada. Assim, considerando que o julgamento dos embargos interfere diretamente na presente execução e, diante do caráter irreversível da medida pleiteada, que poderá causar sérios prejuízos aos terceiros, o juízo deve observar o poder geral de cautela, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de proceder de forma temerária. Nessa linha, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância . (TJ-MT - AI: 10051072520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) (destacado). Ante o exposto, em observância ao poder geral de cautela, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados na presente execução e nos autos n° 1000398-71.2024.8.11.0109. Considerando a pendência de julgamento dos embargos de terceiro opostos por Cargill Agrícola S.A. e Marcos Vinícius Chapla, bem como dos embargos à execução, e para evitar decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo dos processos n° 1000255-53.2022.8.11.0109, 1000398-71.2024.8.11.0109 e 1000339-83.2024.8.11.0109. Certificado o trânsito em julgado dos processos, voltem conclusos para deliberações pertinentes. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os processos acima indicados. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1019833-33.2025.8.11.0000

ID: 324099012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019833-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROSA MENDES JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), OTNIEL DA SILVA LIMA - CPF: 925.328.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VALQUE MENDES DA SILVA - CPF: 047.996.911-63 (TERCEIRO INTERESSADO), EGILMAR VICENTE TEIXEIRA - CPF: 634.410.712-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA LEON MENDES - CPF: 031.255.031-67 (VÍTIMA), ERIQUE APARECIDO SETTE - CPF: 009.088.302-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA - CPF: 018.654.461-81 (VÍTIMA), JADER DE SOUZA FERREIRA - CPF: 011.097.492-10 (VÍTIMA), ORLEL DE SOUZA - CPF: 019.876.811-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (IMPETRANTE), CLEITON ROSA MENDES - CPF: 047.954.291-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada e mantida. suscitado excesso de prazo para formação da culpa. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a manutenção, por tempo acoimado de excessivo, da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, em vista do tempo transcorrido desde sua decretação, à luz do direito fundamental à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3. Na linha da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não há como imputar qualquer indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite da ação penal, em que se apuram delitos de reconhecida gravidade, com pluralidade de réus. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual, por sua vez, não se encontra minimamente demonstrado nos autos, observadas as circunstâncias do caso e as peculiaridades da causa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019833-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COTRIGUAÇU IMPETRANTE: Dr. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA PACIENTE: CLEITON ROSA MENDES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mesmo sentido do relatado por ocasião da análise da tutela de urgência, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, consistente em manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, no curso da instrução criminal, a i. defesa técnica do corréu Otniel pleiteou a juntada ao caderno processual da integralidade dos dados extraídos de seu aparelho celular, petitório que foi acolhido pelo d. juízo a quo, que em 23/09/2024 determinou pela primeira vez que a d. autoridade policial promovesse a juntada do referido material; o que, até a data de impetração do writ, ainda não havia sido feito. Nesse cenário, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal ao argumento de que a instrução processual tramita morosamente, no aguardo de que a d. autoridade policial promova a juntada aos autos da integralidade dos dados que embasaram o oferecimento de denúncia, a configurar malfadado excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da segregação preventiva outrora decretada pelo d. juízo a quo. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti expedido contramandado de prisão em prol do paciente, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 293966363 e ss. A tutela de urgência reclamada foi indeferida (ID 294164853) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram devidamente prestadas por meio do documento eletrônico registrado sob o ID 294392366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296104867). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora que CLEITON ROSA MENDES, Egilmar Vicente Teixeira, Otniel da Silva Lima, Valque Mendes da Silva e Clebson Mendes foram denunciados nos autos da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099, tendo-lhes sido imputada a prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como pelo art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Narra a denúncia que, em dia e horário incertos do ano de 2023, os denunciados associaram-se com o fim específico de cometerem crimes e, na data de 04/09/2023, por volta das 07h50min, na Avenida 24 de Dezembro, n. 244, Centro, no Município de Juruena/MT, em unidade de desígnios, de forma voluntária e conscientes do caráter ilícito de suas condutas, tentaram subtrair valores pertencentes à Cooperativa Sicoob, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas Enrique Parecido Sette e Estefani Gomes Faria em seus poderes, mediante restrição de suas liberdades, não se consumando o delito apenas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Conforme contextualizado pelo parquet, no âmbito da referida associação criminosa, os denunciados articularam-se para o cometimento de crime de roubo à Joalheria Brilhante, situada no Município de Colniza/MT, e à Casa Lotérica no Município de Juruena/MT. No dia 03/09/2023, por sua vez, por volta das 18h40min, os denunciados Otniel e Valque pularam o muro da residência do gerente do Sicoob, Enrique Sette. Em seguida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ambos, utilizando-se de fita adesiva, amarram os braços de Enrique e de sua esposa Estefani Faria, que ficaram com as liberdades restringidas durante toda a madrugada do dia 04/09/2023. Por volta das 08h30min do dia 04/09/2023, os denunciados amarraram Estefani numa cadeira e a deixaram no banheiro. Em seguida, Otniel e Valque conduziram Enrique até a Agência do Sicoob. No local, aguardaram a chegada do tesoureiro, o qual possuía a senha de acesso ao cofre. Todavia, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa, uma vez que a Polícia Militar foi acionada pela equipe de monitoramento da cooperativa de crédito. Ao visualizarem a polícia, os denunciados fizeram de reféns Enrique e Adriana, auxiliar de serviços gerais, e, utilizando-se do veículo Renault Duster pertencente a Jader Ferreira, gerente de relacionamento da cooperativa de crédito, evadiram-se do local, seguindo por 35 Km no sentido do Município de Aripuanã/MT, momento em que abordaram um caminhão Mercedes, modelo 3131, e despistaram a Guarnição da Polícia Militar que estava em seu encalço. Conforme o parquet, CLEITON e Clebson deram suporte a Otniel e Valque, executores do crime de roubo, ao transportá-los de Juína/MT até Juruena/MT na véspera da data fatídica; e, durante a consecução da prática delitiva, ficaram de “sobreaviso” para dar fuga aos corréus, com o uso de uma caminhonete Toyota Hilux pertencente a Clebson, a qual, por sua vez, foi depois conduzida pelo corréu Elgimar para o resgate de Otniel, em 08/09/2023. Quanto à prisão preventiva imposta ao paciente, colhe-se dos autos n. 1000346-08.2024.8.11.0099 que se cuida de medida cautelar decretada em 01/04/2024, em atendimento à representação formulada pela d. autoridade policial e secundada pela opinião do parquet. O correspondente mandado de prisão, todavia, não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que, nos autos do Habeas Corpus n. 1004515-10.2025.8.11.0000, a c. Terceira Câmara Criminal ratificou a legalidade do r. decreto segregatício, concluindo pela idoneidade e proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 02/04/2025. Nesse contexto, insurge-se agora o d. impetrante ao argumento de que o feito tramita por tempo excessivo, a acarretar a ilegalidade do claustro cautelar, nos termos já relatados. Nada obstante, consigno ser cediço que há muito se firmou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Em especial, destaco que, como é de curial sabença, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022); não havendo falar, portanto, em acolhimento de arguição de excesso de prazo em se tratando de réu foragido. Ainda que assim não o fosse, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, o feito conta com pluralidade de réus, em número de 05 (cinco), não tendo sido ainda possível, aliás, a exitosa citação de um deles [Valque]. Consoante se extrai do andamento processual da ação penal, tendo sido a denúncia recebida em 14/05/2024, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito pela i. Defesa de Clebson em 24/05/2024 e pela i. Defesa do paciente em 07/06/2024; ao que se seguiu o proferimento de decisão em 21/06/2024, na qual o d. juízo a quo determinou que se aguardassem a juntada aos autos das respostas dos corréus Otniel e Cleiton, que haviam sido regularmente citados e, nesse desiderato, constituído defensores, bem como que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do insucesso na citação do corréu Valque. O i. órgão ministerial, em 25/06/2024, apresentou réplica às respostas apresentadas pela i. Defesa do paciente e do corréu Clebson, oportunidade em que forneceu novo endereço para localização de Valque. No dia 04/07/2024, a i. Defesa do corréu Cleiton apresentou resposta à acusação, vindo o i. órgão ministerial a apresentar réplica em 13/07/2024. Em 19/08/2024, a i. Defesa do corréu Otniel se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu acesso a determinados elementos de prova, a fim de que se pudesse melhor exercer o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteou o desmembramento do feito. Em seguida, em 28/08/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual indeferiu os pedidos de revogação de prisão formulados em prol do paciente e do corréu Clebson; determinou à Secretaria que certificasse o andamento da carta precatória outrora expedida para citação de Valque; e deixou de acolher os requerimentos formulados pela i. Defesa de Otniel, determinando a remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Logo no dia seguinte, em 29/08/2024, a i. Defensoria Pública se manifestou pela intimação pessoal de Otniel, ao que se seguiu, em 09/09/2024, nova decisão do d. juízo a quo, em que foram mantidas as prisões preventivas outrora decretadas, com determinação de aguardo de mais informações acerca da citação de Valque. Em 12/09/2024, o parquet se manifestou pelo acolhimento do pedido feito pela i. Defesa de Otniel, quanto ao desmembramento da ação penal em relação a Valque, com esteio no art. 80 do CPP. Em 18/09/2024, a i. Defesa de Otniel reiterou os requerimentos outrora formulados. Em 23/09/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual determinou que se aguardassem informações acerca da carta precatória destinada à citação de Valque, não sendo ainda possível, consoante a d. autoridade judiciária, concluir se tratar de acusado foragido, tão somente porque inexitosa sua citação; determinou-se, igualmente, que se aguardassem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação destinado a Otniel. Em sequência, o d. juízo a quo deferiu as diligências pleiteadas pela i. Defesa de Otniel quanto ao acesso a determinados elementos de prova, e, por fim, postergou a apreciação do pedido de desmembramento, também formulado pela i. Defesa de Otniel, para depois da apresentação de sua resposta à acusação, pois “[...] não é apenas a não citação do réu VALQUE que impede o andamento processual, mas sim o fato dele próprio ainda não ter sequer apresentado resposta à acusação, mesmo ciente do feito há mais de quatro meses” (ID 170001200 – autos n. 1000339-16.2024.8.11.0099). Em 13/12/2024, o d. juízo a quo revogou a prisão preventiva do réu Clebson, bem como autorizou a expedição de ofício a POLITEC, atendendo a pedido formulado por sua i. defesa técnica; abriu vista dos autos ao i. Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de Egilmar; ordenou a certificação do transcurso de prazo para citação por edital de Valque e para apresentação de resposta à acusação por parte de Otniel; e reavaliou a prisão preventiva de Otniel e Egilmar, mantendo-as. Requerida a revogação da prisão preventiva do paciente CLEITON, o i. Ministério Público se manifestou desfavoravelmente, e a i. defesa de Otniel, por sua vez, requereu a intimação da d. autoridade policial para manifestação acerca das informações solicitadas pelo juízo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Nesse cenário, o d. juízo singular, em 05/02/2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, bem como determinou a adoção de diversas providências, com a reiteração, em 04/04/2025, dos esforços empreendidos à juntada, ao caderno processual, da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular de Otniel. Trata-se de conjuntura em que, em 18/06/2025, o d. juízo a quo fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a d. autoridade policial apresentasse os dados solicitados, ofício que ressaiu respondido em 24/06/2025, ao que se seguiram pedidos formulados pelas i. defesas de CLEITON, Egilmar e Clebson pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência instrutória. Vê-se, portanto, que a ação penal tramita regularmente, tendo o d. juízo a quo adotado todas as providências com vistas à citação dos acusados, com a publicação de citação por edital em relação ao corréu Valque, bem como decidido aguardar pela apresentação de resposta à acusação pelo corréu Otniel; com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade quanto à conveniência de eventual desmembramento do feito, e em relação a quais acusados, tendo em vista o célere e satisfatório deslinde da causa. Nessa conjuntura, relembro que se trata de paciente foragido — inclusive, há mais de 01 (um) ano —, em prol de quem não se admite, portanto, arguição de malfadado excesso de prazo, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto, pois o feito vem tramitando de forma regular, não havendo como afirmar que há qualquer descaso do i. órgão acusatório ou da d. autoridade judiciária de primeira instância na condução do processo-crime. Nesse cenário, estou convencido de que inexiste flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia a ser combatida por esta eg. Corte de Justiça estadual. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de CLEITON ROSA MENDES, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1019833-33.2025.8.11.0000

ID: 324099023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019833-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), OTNIEL DA SILVA LIMA - CPF: 925.328.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VALQUE MENDES DA SILVA - CPF: 047.996.911-63 (TERCEIRO INTERESSADO), EGILMAR VICENTE TEIXEIRA - CPF: 634.410.712-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA LEON MENDES - CPF: 031.255.031-67 (VÍTIMA), ERIQUE APARECIDO SETTE - CPF: 009.088.302-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA - CPF: 018.654.461-81 (VÍTIMA), JADER DE SOUZA FERREIRA - CPF: 011.097.492-10 (VÍTIMA), ORLEL DE SOUZA - CPF: 019.876.811-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (IMPETRANTE), CLEITON ROSA MENDES - CPF: 047.954.291-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada e mantida. suscitado excesso de prazo para formação da culpa. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a manutenção, por tempo acoimado de excessivo, da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, em vista do tempo transcorrido desde sua decretação, à luz do direito fundamental à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3. Na linha da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não há como imputar qualquer indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite da ação penal, em que se apuram delitos de reconhecida gravidade, com pluralidade de réus. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual, por sua vez, não se encontra minimamente demonstrado nos autos, observadas as circunstâncias do caso e as peculiaridades da causa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019833-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COTRIGUAÇU IMPETRANTE: Dr. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA PACIENTE: CLEITON ROSA MENDES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mesmo sentido do relatado por ocasião da análise da tutela de urgência, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, consistente em manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, no curso da instrução criminal, a i. defesa técnica do corréu Otniel pleiteou a juntada ao caderno processual da integralidade dos dados extraídos de seu aparelho celular, petitório que foi acolhido pelo d. juízo a quo, que em 23/09/2024 determinou pela primeira vez que a d. autoridade policial promovesse a juntada do referido material; o que, até a data de impetração do writ, ainda não havia sido feito. Nesse cenário, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal ao argumento de que a instrução processual tramita morosamente, no aguardo de que a d. autoridade policial promova a juntada aos autos da integralidade dos dados que embasaram o oferecimento de denúncia, a configurar malfadado excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da segregação preventiva outrora decretada pelo d. juízo a quo. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti expedido contramandado de prisão em prol do paciente, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 293966363 e ss. A tutela de urgência reclamada foi indeferida (ID 294164853) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram devidamente prestadas por meio do documento eletrônico registrado sob o ID 294392366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296104867). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora que CLEITON ROSA MENDES, Egilmar Vicente Teixeira, Otniel da Silva Lima, Valque Mendes da Silva e Clebson Mendes foram denunciados nos autos da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099, tendo-lhes sido imputada a prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como pelo art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Narra a denúncia que, em dia e horário incertos do ano de 2023, os denunciados associaram-se com o fim específico de cometerem crimes e, na data de 04/09/2023, por volta das 07h50min, na Avenida 24 de Dezembro, n. 244, Centro, no Município de Juruena/MT, em unidade de desígnios, de forma voluntária e conscientes do caráter ilícito de suas condutas, tentaram subtrair valores pertencentes à Cooperativa Sicoob, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas Enrique Parecido Sette e Estefani Gomes Faria em seus poderes, mediante restrição de suas liberdades, não se consumando o delito apenas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Conforme contextualizado pelo parquet, no âmbito da referida associação criminosa, os denunciados articularam-se para o cometimento de crime de roubo à Joalheria Brilhante, situada no Município de Colniza/MT, e à Casa Lotérica no Município de Juruena/MT. No dia 03/09/2023, por sua vez, por volta das 18h40min, os denunciados Otniel e Valque pularam o muro da residência do gerente do Sicoob, Enrique Sette. Em seguida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ambos, utilizando-se de fita adesiva, amarram os braços de Enrique e de sua esposa Estefani Faria, que ficaram com as liberdades restringidas durante toda a madrugada do dia 04/09/2023. Por volta das 08h30min do dia 04/09/2023, os denunciados amarraram Estefani numa cadeira e a deixaram no banheiro. Em seguida, Otniel e Valque conduziram Enrique até a Agência do Sicoob. No local, aguardaram a chegada do tesoureiro, o qual possuía a senha de acesso ao cofre. Todavia, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa, uma vez que a Polícia Militar foi acionada pela equipe de monitoramento da cooperativa de crédito. Ao visualizarem a polícia, os denunciados fizeram de reféns Enrique e Adriana, auxiliar de serviços gerais, e, utilizando-se do veículo Renault Duster pertencente a Jader Ferreira, gerente de relacionamento da cooperativa de crédito, evadiram-se do local, seguindo por 35 Km no sentido do Município de Aripuanã/MT, momento em que abordaram um caminhão Mercedes, modelo 3131, e despistaram a Guarnição da Polícia Militar que estava em seu encalço. Conforme o parquet, CLEITON e Clebson deram suporte a Otniel e Valque, executores do crime de roubo, ao transportá-los de Juína/MT até Juruena/MT na véspera da data fatídica; e, durante a consecução da prática delitiva, ficaram de “sobreaviso” para dar fuga aos corréus, com o uso de uma caminhonete Toyota Hilux pertencente a Clebson, a qual, por sua vez, foi depois conduzida pelo corréu Elgimar para o resgate de Otniel, em 08/09/2023. Quanto à prisão preventiva imposta ao paciente, colhe-se dos autos n. 1000346-08.2024.8.11.0099 que se cuida de medida cautelar decretada em 01/04/2024, em atendimento à representação formulada pela d. autoridade policial e secundada pela opinião do parquet. O correspondente mandado de prisão, todavia, não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que, nos autos do Habeas Corpus n. 1004515-10.2025.8.11.0000, a c. Terceira Câmara Criminal ratificou a legalidade do r. decreto segregatício, concluindo pela idoneidade e proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 02/04/2025. Nesse contexto, insurge-se agora o d. impetrante ao argumento de que o feito tramita por tempo excessivo, a acarretar a ilegalidade do claustro cautelar, nos termos já relatados. Nada obstante, consigno ser cediço que há muito se firmou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Em especial, destaco que, como é de curial sabença, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022); não havendo falar, portanto, em acolhimento de arguição de excesso de prazo em se tratando de réu foragido. Ainda que assim não o fosse, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, o feito conta com pluralidade de réus, em número de 05 (cinco), não tendo sido ainda possível, aliás, a exitosa citação de um deles [Valque]. Consoante se extrai do andamento processual da ação penal, tendo sido a denúncia recebida em 14/05/2024, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito pela i. Defesa de Clebson em 24/05/2024 e pela i. Defesa do paciente em 07/06/2024; ao que se seguiu o proferimento de decisão em 21/06/2024, na qual o d. juízo a quo determinou que se aguardassem a juntada aos autos das respostas dos corréus Otniel e Cleiton, que haviam sido regularmente citados e, nesse desiderato, constituído defensores, bem como que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do insucesso na citação do corréu Valque. O i. órgão ministerial, em 25/06/2024, apresentou réplica às respostas apresentadas pela i. Defesa do paciente e do corréu Clebson, oportunidade em que forneceu novo endereço para localização de Valque. No dia 04/07/2024, a i. Defesa do corréu Cleiton apresentou resposta à acusação, vindo o i. órgão ministerial a apresentar réplica em 13/07/2024. Em 19/08/2024, a i. Defesa do corréu Otniel se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu acesso a determinados elementos de prova, a fim de que se pudesse melhor exercer o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteou o desmembramento do feito. Em seguida, em 28/08/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual indeferiu os pedidos de revogação de prisão formulados em prol do paciente e do corréu Clebson; determinou à Secretaria que certificasse o andamento da carta precatória outrora expedida para citação de Valque; e deixou de acolher os requerimentos formulados pela i. Defesa de Otniel, determinando a remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Logo no dia seguinte, em 29/08/2024, a i. Defensoria Pública se manifestou pela intimação pessoal de Otniel, ao que se seguiu, em 09/09/2024, nova decisão do d. juízo a quo, em que foram mantidas as prisões preventivas outrora decretadas, com determinação de aguardo de mais informações acerca da citação de Valque. Em 12/09/2024, o parquet se manifestou pelo acolhimento do pedido feito pela i. Defesa de Otniel, quanto ao desmembramento da ação penal em relação a Valque, com esteio no art. 80 do CPP. Em 18/09/2024, a i. Defesa de Otniel reiterou os requerimentos outrora formulados. Em 23/09/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual determinou que se aguardassem informações acerca da carta precatória destinada à citação de Valque, não sendo ainda possível, consoante a d. autoridade judiciária, concluir se tratar de acusado foragido, tão somente porque inexitosa sua citação; determinou-se, igualmente, que se aguardassem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação destinado a Otniel. Em sequência, o d. juízo a quo deferiu as diligências pleiteadas pela i. Defesa de Otniel quanto ao acesso a determinados elementos de prova, e, por fim, postergou a apreciação do pedido de desmembramento, também formulado pela i. Defesa de Otniel, para depois da apresentação de sua resposta à acusação, pois “[...] não é apenas a não citação do réu VALQUE que impede o andamento processual, mas sim o fato dele próprio ainda não ter sequer apresentado resposta à acusação, mesmo ciente do feito há mais de quatro meses” (ID 170001200 – autos n. 1000339-16.2024.8.11.0099). Em 13/12/2024, o d. juízo a quo revogou a prisão preventiva do réu Clebson, bem como autorizou a expedição de ofício a POLITEC, atendendo a pedido formulado por sua i. defesa técnica; abriu vista dos autos ao i. Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de Egilmar; ordenou a certificação do transcurso de prazo para citação por edital de Valque e para apresentação de resposta à acusação por parte de Otniel; e reavaliou a prisão preventiva de Otniel e Egilmar, mantendo-as. Requerida a revogação da prisão preventiva do paciente CLEITON, o i. Ministério Público se manifestou desfavoravelmente, e a i. defesa de Otniel, por sua vez, requereu a intimação da d. autoridade policial para manifestação acerca das informações solicitadas pelo juízo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Nesse cenário, o d. juízo singular, em 05/02/2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, bem como determinou a adoção de diversas providências, com a reiteração, em 04/04/2025, dos esforços empreendidos à juntada, ao caderno processual, da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular de Otniel. Trata-se de conjuntura em que, em 18/06/2025, o d. juízo a quo fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a d. autoridade policial apresentasse os dados solicitados, ofício que ressaiu respondido em 24/06/2025, ao que se seguiram pedidos formulados pelas i. defesas de CLEITON, Egilmar e Clebson pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência instrutória. Vê-se, portanto, que a ação penal tramita regularmente, tendo o d. juízo a quo adotado todas as providências com vistas à citação dos acusados, com a publicação de citação por edital em relação ao corréu Valque, bem como decidido aguardar pela apresentação de resposta à acusação pelo corréu Otniel; com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade quanto à conveniência de eventual desmembramento do feito, e em relação a quais acusados, tendo em vista o célere e satisfatório deslinde da causa. Nessa conjuntura, relembro que se trata de paciente foragido — inclusive, há mais de 01 (um) ano —, em prol de quem não se admite, portanto, arguição de malfadado excesso de prazo, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto, pois o feito vem tramitando de forma regular, não havendo como afirmar que há qualquer descaso do i. órgão acusatório ou da d. autoridade judiciária de primeira instância na condução do processo-crime. Nesse cenário, estou convencido de que inexiste flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia a ser combatida por esta eg. Corte de Justiça estadual. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de CLEITON ROSA MENDES, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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