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Processo nº 1000341-44.2024.8.11.0015

ID: 308728035

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-44.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000341-44.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - ME POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO BERTOLINI NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000341-44.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - ME POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO BERTOLINI NOGUEIRA 03988129186 e outros Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada, a pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000341-50.2025.8.11.0034

ID: 299295061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-50.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000341-50.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000341-50.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: LEONARDO CESAR DE MENESES Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de LEONARDO CESAR DE MENESES, partes qualificadas nos autos. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados, tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. Conste-se no mandado a prerrogativa de oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar-se na forma prevista pelo art. 915 do NCPC. Não encontrando o executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. Vale a presente decisão como mandado de Citação/Intimação do(s) executado(s). Fica deferida a expedição de certidão de distribuição do feito para fins de averbação pelo exequente, nos termos do artigo 799, IX c.c art. 828, ambos do CPC. O cumprimento desta decisão ficará condicionada à comprovação de recolhimento de custas pelo requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000341-30.2024.8.11.0052

ID: 317392225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-30.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000341-30.2024.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000341-30.2024.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: GESSE SOARES, JOSE VICENTE DE ASSIS Trata-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS em face de JOSE VICENTE DE ASSIS e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme noticiado na manifestação ao ID 196258701, as partes firmaram acordo quanto ao objeto dessa demanda. Por intermédio da sentença ao ID 197024369, este Juízo homologou o acordo feito pelas partes e determinou a intimação da parte exequente para informar a satisfação da obrigação. Manifestação da parte exequente informando o pagamento integral do débito ao ID 198752293. É o breve relato. Fundamento e decido. Em face do cumprimento voluntário do presente cumprimento de sentença, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Custas finais ficarão a cargo do(a) executado(a). A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Serve a presente como publicação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000341-30.2024.8.11.0052

ID: 317392230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-30.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000341-30.2024.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000341-30.2024.8.11.0052. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: GESSE SOARES, JOSE VICENTE DE ASSIS Trata-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS em face de JOSE VICENTE DE ASSIS e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme noticiado na manifestação ao ID 196258701, as partes firmaram acordo quanto ao objeto dessa demanda. Por intermédio da sentença ao ID 197024369, este Juízo homologou o acordo feito pelas partes e determinou a intimação da parte exequente para informar a satisfação da obrigação. Manifestação da parte exequente informando o pagamento integral do débito ao ID 198752293. É o breve relato. Fundamento e decido. Em face do cumprimento voluntário do presente cumprimento de sentença, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Custas finais ficarão a cargo do(a) executado(a). A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que após a sua publicação, seja promovido o imediato arquivamento do feito. Serve a presente como publicação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000341-77.2019.8.11.0093

ID: 323794097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000341-77.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVY DIAS MARQUES

Intimação

Advogados:

LEVY DIAS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000341-77.2019.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: LEVY DIAS MARQUES DECISÃO Em observância … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000341-77.2019.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: LEVY DIAS MARQUES DECISÃO Em observância ao acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id 155804714), que deu provimento ao apelo apresentado pelo requerido para reconhecer a nulidade da sentença então proferida (id 120857921), por cerceamento de defesa, nomeia-se o perito LAERCIO SERENINE JUNIOR, Engenheiro Florestal/Agrônomo, Mestre em Ciências Florestais e Ambientais; Especialista em Geoprocessamento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais), com endereço na Avenida das Figueiras, 1765, Sinop/MT, CEP 78550-148, telefones (66) 3532-2738 e (66) 99625-6666; endereços eletrônicos laercio.engflorestal@hotmail.com e laercio@engenortebrasil.com.br. Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. O perito restará compromissado quando da sua intimação desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Intime-se o perito para ciência desta nomeação e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a proposta de honorários; currículo, com a comprovação da especialização; e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a proposta de honorários, com a posterior conclusão para a fixação da verba honorária pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem. Saliente-se que após a conclusão do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, dá-se por encerrada a fase instrutória, na medida em que o autor dispensou a dilação probatória (id 94482657) e o réu postulou apenas pela produção de prova pericial. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000341-74.2021.8.11.0039

ID: 293132080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-74.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER RICCI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000341-74.2021.8.11.0039 EXEQUENTE: APARECIDO DONIZETE TRINDADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000341-74.2021.8.11.0039 EXEQUENTE: APARECIDO DONIZETE TRINDADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000341-05.2024.8.11.0028

ID: 276698249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-05.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000341-05.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: OTONIEL M DA SILVA, OTONIEL MOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000341-05.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: OTONIEL M DA SILVA, OTONIEL MOURA DA SILVA VISTOS, Considerando que o débito persiste, DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome das partes executadas OTONIEL M DA SILVA - CNPJ: 34.683.879/0001-35 e OTONIEL MOURA DA SILVA - CPF: 007.200.301-45 no valor de R$ 41.561,53 (quarenta e um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, INTIME-SE O EXECUTADO POR SEU ADVOGADO para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD. CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS LOCALIZADOS JÁ POSSUEM RESTRIÇÃO, passo a análise dos demais pedidos. DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de proceder a juntada da última declaração de imposto de renda, ante a ausência de especificação quanto a pesquisa. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X , da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. Considerando o resultado da pesquisa Infojud, INTIME-SE a exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000341-20.2025.8.11.0044

ID: 261745779

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSMILDO BATISTA PEDROZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JUSTINO JUNIOR

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044. AUTOR(A): OSMILDO BATISTA PEDROZO REU: ASPECIR PREVIDÊNCIA VISTOS. Infere-se da exordial que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044. AUTOR(A): OSMILDO BATISTA PEDROZO REU: ASPECIR PREVIDÊNCIA VISTOS. Infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Ademais, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Por fim, no mesmo prazo, intime-se a parte requerente para juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc. que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Após, conclusos os autos para “minutar decisão inicial”. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1000341-19.2025.8.11.0012

ID: 257680012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000341-19.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS DE JESUS

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000341-19.2025.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000341-19.2025.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MIRELLI ALMEIDA DE JESUS DA SILVEIRA, ADRIANA MARTINS DE JESUS, MONIQUELY MACEDO DE OLIVEIRA, NILTON CESAR RIBEIRO DA SILVA, HALLAN THALYS NEVES BUENO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante em desfavor dos custodiados Mirelli Almeida de Jesus da Silveira, Adriana Martins de Jesus, Moniquely Macedo de Jesus, Nilton Cesar Ribeiro da Silva e Hallan Thalys Neves Bueno, devidamente qualificados nos autos, os quais foram conduzidos à Delegacia de Polícia local em 26/02/2025, às 14h51min, por ter praticado, em tese, a infração prevista nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990. O feito foi distribuído durante o plantão. Foi homologada a prisão dos flagranteados, sendo substituída a prisão por medidas cautelares diversas da prisão de todos os investigados (Id. 185649227). Retire-se a anotação de réu preso. Expedido alvará de soltura em favor da custodiada Mirelli Almeida de Jesus da Silveira (Id. 185665073), devidamente cumprido (Id. 186315402). Expedido alvará de soltura em favor da custodiada Adriana Martins de Jesus (Id. 185665076), devidamente cumprido (Id. 186312530). Expedido alvará de soltura em favor da custodiada Moniquely Macedo de Oliveira (Id. 185665077), devidamente cumprido (Id. 186315431). Expedido alvará de soltura em favor do custodiado Hallan Thalys Neves Bueno (Id. 185665086), devidamente cumprido (Id. 186317368). Expedido alvará de soltura em favor do custodiado Nilton César Ribeiro da Silva (Id. 186152458), devidamente cumprido (Id. 186152458). Findo o plantão, o feito foi distribuído a este juízo e os autos vieram conclusos. Assim sendo, cumpram-se as determinações da decisão proferida durante o plantão judicial, bem como a atualização dos dados do flagranteado. Certifique-se se houve distribuição de Inquérito Policial com relação aos fatos ora investigados, e em caso positivo, traslade os documentos pertinentes. Considerando as notificações de violação à monitoração eletrônica juntadas aos autos, abre-se vista à Defesa e, após, ao Ministério Público para ciência e manifestação. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000341-19.2025.8.11.0012

ID: 257680014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000341-19.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CESAR RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000341-19.2025.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000341-19.2025.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MIRELLI ALMEIDA DE JESUS DA SILVEIRA, ADRIANA MARTINS DE JESUS, MONIQUELY MACEDO DE OLIVEIRA, NILTON CESAR RIBEIRO DA SILVA, HALLAN THALYS NEVES BUENO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante em desfavor dos custodiados Mirelli Almeida de Jesus da Silveira, Adriana Martins de Jesus, Moniquely Macedo de Jesus, Nilton Cesar Ribeiro da Silva e Hallan Thalys Neves Bueno, devidamente qualificados nos autos, os quais foram conduzidos à Delegacia de Polícia local em 26/02/2025, às 14h51min, por ter praticado, em tese, a infração prevista nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990. O feito foi distribuído durante o plantão. Foi homologada a prisão dos flagranteados, sendo substituída a prisão por medidas cautelares diversas da prisão de todos os investigados (Id. 185649227). Retire-se a anotação de réu preso. Expedido alvará de soltura em favor da custodiada Mirelli Almeida de Jesus da Silveira (Id. 185665073), devidamente cumprido (Id. 186315402). Expedido alvará de soltura em favor da custodiada Adriana Martins de Jesus (Id. 185665076), devidamente cumprido (Id. 186312530). Expedido alvará de soltura em favor da custodiada Moniquely Macedo de Oliveira (Id. 185665077), devidamente cumprido (Id. 186315431). Expedido alvará de soltura em favor do custodiado Hallan Thalys Neves Bueno (Id. 185665086), devidamente cumprido (Id. 186317368). Expedido alvará de soltura em favor do custodiado Nilton César Ribeiro da Silva (Id. 186152458), devidamente cumprido (Id. 186152458). Findo o plantão, o feito foi distribuído a este juízo e os autos vieram conclusos. Assim sendo, cumpram-se as determinações da decisão proferida durante o plantão judicial, bem como a atualização dos dados do flagranteado. Certifique-se se houve distribuição de Inquérito Policial com relação aos fatos ora investigados, e em caso positivo, traslade os documentos pertinentes. Considerando as notificações de violação à monitoração eletrônica juntadas aos autos, abre-se vista à Defesa e, após, ao Ministério Público para ciência e manifestação. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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