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Processo nº 1000567-49.2024.8.11.0015

ID: 329399243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-49.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-49.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-49.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA ALVES PORTO - CPF: 593.372.301-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA AMBULATORIAL – MEDICAMENTO EVENITY 90MG/ML – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADAPTAÇÃO – TEMA 123/STF – INAPLICABILIDADE DO ROL DA ANS – QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a negativa de cobertura de procedimento não previsto em contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, quando inexistente comprovação de sua posterior adaptação ao novo regime legal, conforme estabelecido na tese vinculante fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Estando a matéria de fundo, inexistência de obrigação de custeio da Terapia Imunobiológica Subcutânea com o medicamento Evenity 90mg/ml, já exaustivamente analisada e decidida por esta Câmara em sede de Agravo de Instrumento, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3. A ausência de fato novo ou elemento probatório capaz de alterar a convicção formada, bem como o respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, conduzem ao desprovimento da apelação. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000567-49.2024.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: MARIA LUZIA ALVES PORTO APELADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por MARIA LUZIA ALVES PORTO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a requerente, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/15. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, consoante sentença de ID 285360423. Em suas razões recursais a parte apelante sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria injustamente transferido à autora o ônus probatório quanto à adaptação do contrato, quando, segundo sua tese, competiria à operadora do plano de saúde comprovar que oportunizou à consumidora a possibilidade de migração para os moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98. Alega que a ausência dessa comprovação por parte da ré configura clara falha no dever de informação, violando preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Argumenta que a recusa de cobertura do tratamento prescrito, diante da gravidade de sua condição de saúde, configura prática abusiva e desproporcional, caracterizando violação aos direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como aos direitos básicos do consumidor. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMT sobre a necessidade de interpretação contratual mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, reitera que a negativa indevida de cobertura, além de lhe causar profundo abalo emocional, agravou o sofrimento decorrente de sua condição clínica, sendo devida compensação pecuniária pelos danos experimentados. Por fim, requer o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de custeio do tratamento prescrito e de condenação por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 285360427). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000567-49.2024.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: MARIA LUZIA ALVES PORTO APELADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora, MARIA LUZIA ALVES PORTO, ajuizou ação de obrigação de fazer, com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde, UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao custeio do tratamento médico prescrito por seu médico assistente, consistente na realização de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com a administração do medicamento Evenity 90 mg/ml, indicado para o tratamento de fraturas múltiplas por insuficiência em coluna lombar. Sustentou que a negativa de cobertura, fundamentada na ausência de previsão contratual para o procedimento solicitado, teria lhe causado prejuízo à saúde e sofrimento moral, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a operadora a autorizar, de forma imediata, o início do tratamento indicado. Em decisão interlocutória, o Juízo de origem deferiu a tutela requerida, determinando à ré o fornecimento do tratamento no prazo assinalado, sob pena de multa diária. Contra tal decisão a UNIMED interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi acolhido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, nos autos do processo nº 1002898-49.2024.8.11.0000, para afastar a obrigação de custeio da Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com fundamento na inexistência de adaptação do contrato da autora à Lei nº 9.656/98, conforme tese vinculante fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Giovana Pasqual de Mello julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte autora. Pois bem. A controvérsia posta nos autos diz respeito à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear o tratamento médico prescrito à autora, ora apelante, consistente na Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, por meio da administração do medicamento Evenity 90mg/ml, indicado para o tratamento de fraturas múltiplas por insuficiência em coluna lombar, condição clínica atestada por profissional médico especializado. Extrai-se dos autos que a apelada negou a autorização para o custeio do tratamento solicitado, sob a alegação de que o procedimento não estava contemplado nas coberturas contratuais estabelecidas no plano de saúde da apelante, celebrado em 31/12/1998, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, que passou a vigorar em janeiro de 1999, e não adaptado às suas disposições, conforme reconhecido nos documentos constantes do processo. Em decorrência da negativa, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de obrigação de fazer, para que as operadoras fossem compelidas ao imediato fornecimento do tratamento prescrito, além da posterior condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em primeira análise, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência. Todavia, em sede de Agravo de Instrumento nº 1002898-49.2024.8.11.0000, esta Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, acolheu o recurso interposto pela UNIMED, para o fim específico de revogar a decisão que havia deferido o custeio da Terapia Imunobiológica, com base na inexistência de adaptação contratual ao regime da Lei nº 9.656/98, e em aplicação direta da tese fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que determina a inaplicabilidade das disposições da referida lei a contratos celebrados antes de sua vigência, salvo se adaptados formalmente. O referido julgado restou assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA COM APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO EVENITY - NEGATIVA DE CUSTEIO - CONTRATO NÃO ADAPTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 - TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese firmada em repercussão geral pelo STF, TEMA 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. Desse modo, tendo sido o contrato firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98 e não havendo comprovação da adaptação, não se pode exigir da operadora de plano de saúde as coberturas obrigatórias elencadas no rol da ANS. Logo, ao menos por ora, deve ser revogada a decisão da magistrada singular que deferiu as terapias à agravada.-” (N.U 1002898-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (g.n.) Posteriormente, sobreveio a sentença de mérito, igualmente alinhada ao referido entendimento colegiado, julgando improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de adaptação do contrato, e que, portanto, inexiste obrigação legal ou contratual das operadoras quanto ao custeio do tratamento pretendido. Importante consignar que, em suas razões de apelação, a apelante insistiu em argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento. Sustentou, de forma reiterada, a existência de falha no dever de informação por parte da operadora de saúde, com ênfase na tese de que a apelada não teria comprovado a efetiva notificação da consumidora quanto à possibilidade de migração para os planos regulamentados pela Lei nº 9.656/98. Pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela consequente inversão do ônus da prova. Contudo, como bem se observa, a questão da ausência de adaptação contratual e a consequente inexistência de obrigação de cobertura do procedimento prescrito foram exaustivamente analisadas por esta Segunda Câmara de Direito Privado, tanto no julgamento do agravo quanto na fundamentação da sentença ora atacada, não subsistindo fato novo, elemento probatório ou inovação jurídica capaz de alterar a convicção já firmada por este Órgão Colegiado. Por tais razões, em observância aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo, voto pelo desprovimento do recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000567-97.2024.8.11.0096

ID: 336238797

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-97.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE CASSIA DE SOUZA ELIAS GONCALVES DE PAIVA

Decisão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ELIAS GONCALVES DE PAIVA e outros 1. Deferida a penhora de valores via Sisbajud (id. 195137504), a executada Cleide apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que os valores bloqueados decorrem do recebimento de pensão por morte, sendo impenhoráveis. É o relatório. Decido. 2. A parte executada sustenta impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se adequarem à hipótese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Juntou extrato previdenciário de pensão por morte de Cleide (id. 197458981) e comprovante de bloqueio da conta bancária (id. 19745. Em análise do extrato bancário de id. 197458982, observa-se que, quando realizado depósito de R$ 2.236,82 pelo INSS, havia um saldo remanescente de R$ 1.202,88 na conta bancária da executada. De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, muito embora o salário seja impenhorável, o saldo remanescente de um mês para o outro – desde que superior a 40 salários mínimos - perde o caráter de impenhorável, uma vez que não se mostrou mais essencial à subsistência do beneficiário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PENHORA. POUPANÇA. SALDO. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. MESES ANTERIORES. VALORES REMANESCENTES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores ao do bloqueio judicial, superiores a 40 (quarenta salários mínimos), perde a proteção da impenhorabilidade. Precedentes. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.294.014/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No caso, o valor remanescente, de R$ 1.202,88 é inferior a um salário mínimo, razão pelo qual é mantida sua impenhorabilidade. Ademais, considerando o valor da dívida é R$ 92.451,92 e foram bloqueados apenas R$ 897,86 (oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), menos de 1% do valor da dívida, o que sequer servirá para pagamento das custas processuais. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e defiro o desbloqueio dos valores constritos da conta bancária da executada Cleide. Intime-se a parte executada para, em 10 dias, apresentar conta bancária para tanto. Na sequência, expeça-se o competente alvará de levantamento. 3. Ademais, promova-se a realização das pesquisas subsequentes deferidas pela decisão de id. 195137504. 4. Feitas as pesquisas, intime-se a parte exequente, nos termos da decisão de id. 195137504. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-97.2024.8.11.0096

ID: 336238799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-97.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-97.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ELIAS GONCALVES DE PAIVA e outros 1. Deferida a penhora de valores via Sisbajud (id. 195137504), a executada Cleide apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que os valores bloqueados decorrem do recebimento de pensão por morte, sendo impenhoráveis. É o relatório. Decido. 2. A parte executada sustenta impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se adequarem à hipótese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Juntou extrato previdenciário de pensão por morte de Cleide (id. 197458981) e comprovante de bloqueio da conta bancária (id. 19745. Em análise do extrato bancário de id. 197458982, observa-se que, quando realizado depósito de R$ 2.236,82 pelo INSS, havia um saldo remanescente de R$ 1.202,88 na conta bancária da executada. De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, muito embora o salário seja impenhorável, o saldo remanescente de um mês para o outro – desde que superior a 40 salários mínimos - perde o caráter de impenhorável, uma vez que não se mostrou mais essencial à subsistência do beneficiário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PENHORA. POUPANÇA. SALDO. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. MESES ANTERIORES. VALORES REMANESCENTES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores ao do bloqueio judicial, superiores a 40 (quarenta salários mínimos), perde a proteção da impenhorabilidade. Precedentes. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.294.014/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No caso, o valor remanescente, de R$ 1.202,88 é inferior a um salário mínimo, razão pelo qual é mantida sua impenhorabilidade. Ademais, considerando o valor da dívida é R$ 92.451,92 e foram bloqueados apenas R$ 897,86 (oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), menos de 1% do valor da dívida, o que sequer servirá para pagamento das custas processuais. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e defiro o desbloqueio dos valores constritos da conta bancária da executada Cleide. Intime-se a parte executada para, em 10 dias, apresentar conta bancária para tanto. Na sequência, expeça-se o competente alvará de levantamento. 3. Ademais, promova-se a realização das pesquisas subsequentes deferidas pela decisão de id. 195137504. 4. Feitas as pesquisas, intime-se a parte exequente, nos termos da decisão de id. 195137504. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-50.2024.8.11.0047

ID: 300988487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-50.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, condenando o réu à restituição simples de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação válida e consciente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) se a ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação de serviço capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado ou outro documento idôneo que comprove a contratação válida e informada do serviço. 4. Aplicação do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o ônus da prova e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 5. Restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada. 6. A simples irregularidade na contratação, desacompanhada de prova de constrangimento ou abalo, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável impõe a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor." "2. A inexistência de demonstração de abalo concreto impede a configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 14. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O requerido, não se conformando, interpôs o competente recurso de apelação (id. 286986908) sustentando a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta. Afirma, em síntese, que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Alega que não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Diante desse contexto, postula pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, “caso seja mantida a condenação em danos morais, que o mesmo seja fixado dentro dos patamares de razoabilidade a fim de não gerar enriquecimento ilícito e na hipótese de manutenção também da repetição do indébito, que seja determinado em sua forma simples, posto que ausente conduta contrária a boa-fé objetiva por parte da recorrente”. A Apelada não apresentou contrarrazões. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 287259865). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não se conformando, o requerido interpôs o competente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadas no relatório. Repisa-se que, o Apelante (id. 286986908) sustenta a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta, uma vez que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Assim como não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos diretos no benefício previdenciário da requerente, sem a devida comprovação de sua anuência expressa e informada. Consta nos autos que a requerente ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela requerente, cujo contrato em discussão foi autuado sob os contratos: i) nº 629539592 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 32,00 (trinte e dois reais) das quais foram descontadas 43 parcelas, totalizando R$ 1.376,00 (mil, trezentos e setenta e seis reais); ii) nº 621481968 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) das quais foram descontadas 41 parcelas, totalizando R$ 5.125,00 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais) e iii) nº 633744409 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 142,45 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) das quais foram descontadas 33 parcelas, totalizando R$ 4.700,85 (quatro mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos). O banco, embora instado, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pela requerente, tampouco qualquer documento equivalente que demonstre o aceite livre, informado e consciente do serviço de cartão de crédito com RMC. Nesse sentido, destaco trecho das razões da apelação em que o banco supostamente colaciona a cópia do contrato no corpo da peça, contudo, nada consta na petição, vejamos: Conforme prevê o art. 373, II, do CPC, incumbia ao banco requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito aresto desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL MANTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbia ao banco réu demonstrar, por meio de prova idônea, que foi a autora quem realmente contratou e utilizou os seus serviços, conforme prevê o art. 373, II do CPC e o art. 14, § 3º, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as mesmas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado, e também pelos danos causados a terceiro (art. 14 c/c art. 17 do CDC). (TJMT - N.U 0001706-33.2014.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 04/02/2023). (Destaquei) Ademais, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, a não apresentação de instrumento contratual válido implica ausência de informação clara e adequada, violando também o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes. Não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte equivalente a um salário mínimo, fato que impõe especial cautela na avaliação da validade de operações financeiras realizadas por meio digital ou remoto, que exigem consentimento expresso e consciente. Nessa linha, não comprovada a contratação nem a ciência clara e inequívoca da consumidora, é imperativa a declaração de inexistência da relação jurídica alusiva ao contrato de cartão de crédito. Portanto, reconhecida a inexistência de contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, conforme consta na r. sentença recorrida. Quanto aos danos morais, o entendimento que se firmou neste egrégio Tribunal é de que o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco e não constitui conduta capaz de ensejar reparação do título de danos morais, que nesse caso deve ser demonstrado. A propósito: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratar de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 34 do CDC. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Não comprovada pelos requeridos (seguradora e instituição financeira) a legitimidade/regularidade na contratação do seguro de vida em grupo para com a parte autora, tem-se por indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando a restituição do indébito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais em virtude do desconto no valor mensal de R$64,04, se não comprovado pela parte autora danos passíveis de indenização uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1006895-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). (Destaquei) Diante desse contexto, a r. sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco requerido, para afastar a condenação em danos morais. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000567-50.2024.8.11.0047

ID: 300988500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-50.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-50.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, condenando o réu à restituição simples de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação válida e consciente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) se a ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação de serviço capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado ou outro documento idôneo que comprove a contratação válida e informada do serviço. 4. Aplicação do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC, que impõem ao fornecedor o ônus da prova e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 5. Restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada. 6. A simples irregularidade na contratação, desacompanhada de prova de constrangimento ou abalo, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável impõe a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor." "2. A inexistência de demonstração de abalo concreto impede a configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 14. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O requerido, não se conformando, interpôs o competente recurso de apelação (id. 286986908) sustentando a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta. Afirma, em síntese, que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Alega que não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Diante desse contexto, postula pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, “caso seja mantida a condenação em danos morais, que o mesmo seja fixado dentro dos patamares de razoabilidade a fim de não gerar enriquecimento ilícito e na hipótese de manutenção também da repetição do indébito, que seja determinado em sua forma simples, posto que ausente conduta contrária a boa-fé objetiva por parte da recorrente”. A Apelada não apresentou contrarrazões. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 287259865). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 1000567-50.2024.8.11.0047, proposta por IRACY FERREIRA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido à devolução dos valores descontados do benefício da requerente de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a ocorrência de cada débito, e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não se conformando, o requerido interpôs o competente recurso de apelação, cujas razões foram detalhadas no relatório. Repisa-se que, o Apelante (id. 286986908) sustenta a legalidade da contratação e a inexistência de ilicitude na conduta, uma vez que a operação realizada corresponde à solicitação da requerente, e que os descontos realizados decorreram de contrato regular de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em dano material. Assim como não se configura dano moral em tais hipóteses, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou vexatória por parte da instituição financeira. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos diretos no benefício previdenciário da requerente, sem a devida comprovação de sua anuência expressa e informada. Consta nos autos que a requerente ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela requerente, cujo contrato em discussão foi autuado sob os contratos: i) nº 629539592 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 32,00 (trinte e dois reais) das quais foram descontadas 43 parcelas, totalizando R$ 1.376,00 (mil, trezentos e setenta e seis reais); ii) nº 621481968 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) das quais foram descontadas 41 parcelas, totalizando R$ 5.125,00 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais) e iii) nº 633744409 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 142,45 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) das quais foram descontadas 33 parcelas, totalizando R$ 4.700,85 (quatro mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos). O banco, embora instado, não trouxe aos autos o instrumento contratual assinado pela requerente, tampouco qualquer documento equivalente que demonstre o aceite livre, informado e consciente do serviço de cartão de crédito com RMC. Nesse sentido, destaco trecho das razões da apelação em que o banco supostamente colaciona a cópia do contrato no corpo da peça, contudo, nada consta na petição, vejamos: Conforme prevê o art. 373, II, do CPC, incumbia ao banco requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito aresto desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO IN RE IPSA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL MANTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbia ao banco réu demonstrar, por meio de prova idônea, que foi a autora quem realmente contratou e utilizou os seus serviços, conforme prevê o art. 373, II do CPC e o art. 14, § 3º, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as mesmas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar, já que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado, e também pelos danos causados a terceiro (art. 14 c/c art. 17 do CDC). (TJMT - N.U 0001706-33.2014.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 04/02/2023). (Destaquei) Ademais, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, a não apresentação de instrumento contratual válido implica ausência de informação clara e adequada, violando também o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes. Não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte equivalente a um salário mínimo, fato que impõe especial cautela na avaliação da validade de operações financeiras realizadas por meio digital ou remoto, que exigem consentimento expresso e consciente. Nessa linha, não comprovada a contratação nem a ciência clara e inequívoca da consumidora, é imperativa a declaração de inexistência da relação jurídica alusiva ao contrato de cartão de crédito. Portanto, reconhecida a inexistência de contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, conforme consta na r. sentença recorrida. Quanto aos danos morais, o entendimento que se firmou neste egrégio Tribunal é de que o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco e não constitui conduta capaz de ensejar reparação do título de danos morais, que nesse caso deve ser demonstrado. A propósito: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratar de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência do artigo 34 do CDC. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Não comprovada pelos requeridos (seguradora e instituição financeira) a legitimidade/regularidade na contratação do seguro de vida em grupo para com a parte autora, tem-se por indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando a restituição do indébito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais em virtude do desconto no valor mensal de R$64,04, se não comprovado pela parte autora danos passíveis de indenização uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1006895-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). (Destaquei) Diante desse contexto, a r. sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco requerido, para afastar a condenação em danos morais. Inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554290

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA CAMELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000567-57.2025.8.11.0098

ID: 337597637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-57.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODELENA DUARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000567-57.2025.8.11.0098. AUTOR: ODELENA DUARTE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000567-57.2025.8.11.0098. AUTOR: ODELENA DUARTE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação previdenciária em que se busca o direito de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (rural), proposta por Odelena Duarte Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Da assistência judiciária gratuita. Considerando a condição econômico-financeira da parte autora declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal. Assinalo, por oportuno, que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da parte requerente. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte requerente e, se casada(o) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de eventuais outros integrantes do grupo familiar. No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito técnico, caso já não esteja apresentado com a petição inicial. Da audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 14h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá objetivo de averiguar a qualidade de segurado especial da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do e-mail: pes.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2RlNDZiMGEtMDgzYi00MzlkLWE2ODgtMTRmM2U3NjE5YzVh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9526bac4-7aeb-4eae-80dd-4870a89ec5cb&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou outro participante não realizem o acesso à sala virtual, ou não compareçam ao Fórum, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Frise-se que o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos em até quinze (15) dias antes da data da audiência, nos termos do art. 357, §4°, do CPC, indicando as que comparecerão independente de intimação e aquelas que exigirão a diligência intimatória. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-96.2025.8.11.0085

ID: 308803190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-96.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-96.2025.8.11.0085 - Autor: DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000567-96.2025.8.11.0085 - Autor: DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEOLINDO LAUCENIR DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. 1.1. O autor alega, em síntese, ser agricultor, residente na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, diagnosticado com lumbago com ciática, enfermidade que o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Então, requereu administrativamente, em 10/05/2024, o benefício (NB 7166049384), que lhe foi indevidamente indeferido, sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. 1.2. Diante disso, pugna pela concessão do benefício, em sede de tutela de urgência. Também pleiteia pela justiça gratuita. 2. Inicialmente, passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. 2.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos. Cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 2.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.5. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.6. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 2.7. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 2.8. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 3. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 4. Após, tornem conclusos. 5. Cumpra-se. 6. Intime-se. Terra Nova do Norte, 25 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000567-69.2023.8.11.0052

ID: 295206377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000567-69.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILANE DOS SANTOS SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000567-69.2023.8.11.0052 Valor da causa: R$ 23.951,16 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: AV CASTELO BRANCO, 194, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: KEILANE DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Seputuba, 02, Centro, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, KEILANE DOS SANTOS SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 23.951,16 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO MONITÓRIA EM QUE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS MOVE EM DESFAVOR DE KEILANE DOS SANTOS SILVA DECISÃO: 1. DEFIRO o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, que deverá ser intimada da presente nomeação, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, INTIME-SE a parte requerente para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 5. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA LUCIA SILVA MENDES, digitei. RIO BRANCO, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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