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Processo nº 1000622-66.2025.8.11.0014

ID: 338757071

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C. HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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CHARLES DANY SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por GABRIEL GUIMARÃES COUTINHO, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora REGIANE TEIXEIRA GUIMARÃES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a disponibilização de vaga em UTI neonatal com suporte de neuropediatra A medida liminar foi concedida, nos termos da decisão lançada em Id. 195875767. Decorrido o prazo sem cumprimento da liminar, a parte autora pleiteou pelo bloqueio de valores em conta do requerido, considerando a urgência do caso e o risco de vida do infante, o que devidamente deferido em Id. 195967459. O terceiro interessado HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA aportou aos autos nota fiscal e pleiteou pela intimação e bloqueio de valores em contas do requerido, no importe de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos. Solicitou ainda que seja realizado um novo Bloqueio judicial nas contas do Requerido no valor de R$ 349.681,03 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), para continuidade no tratamento médico com base no relatório médico, Id. 199175203 e conexos. Manifestação ministerial em Id. 199311134. A parte requerente aportou manifestação, informando o cumprimento da decisão liminar e pleiteando o aditamento da petição inicial para inclusão de home care ao infante e inclusão do Município de Poxoréu no polo passivo da ação, Id. 200710734 e conexos. O Estado de Mato Grosso contestou a ação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Tendo em vista a distribuição dos autos de nº 1000939-64.2025.8.11.0014, objetivando o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), não recebo o aditamento à inicial. Outrossim, defiro o pedido do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA, intimando-se o requerido para que restituição, parcialmente, atinente aos serviços médicos prestados, no valor total de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores em conta pública. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Cumpra-se, com urgência. Havendo qualquer manifestação, conclusos. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000622-66.2025.8.11.0014

ID: 338908601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES DANY SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obriga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000622-66.2025.8.11.0014. CRIANÇA: G. G. C. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por GABRIEL GUIMARÃES COUTINHO, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora REGIANE TEIXEIRA GUIMARÃES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a disponibilização de vaga em UTI neonatal com suporte de neuropediatra A medida liminar foi concedida, nos termos da decisão lançada em Id. 195875767. Decorrido o prazo sem cumprimento da liminar, a parte autora pleiteou pelo bloqueio de valores em conta do requerido, considerando a urgência do caso e o risco de vida do infante, o que devidamente deferido em Id. 195967459. O terceiro interessado HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA aportou aos autos nota fiscal e pleiteou pela intimação e bloqueio de valores em contas do requerido, no importe de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos. Solicitou ainda que seja realizado um novo Bloqueio judicial nas contas do Requerido no valor de R$ 349.681,03 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), para continuidade no tratamento médico com base no relatório médico, Id. 199175203 e conexos. Manifestação ministerial em Id. 199311134. A parte requerente aportou manifestação, informando o cumprimento da decisão liminar e pleiteando o aditamento da petição inicial para inclusão de home care ao infante e inclusão do Município de Poxoréu no polo passivo da ação, Id. 200710734 e conexos. O Estado de Mato Grosso contestou a ação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Tendo em vista a distribuição dos autos de nº 1000939-64.2025.8.11.0014, objetivando o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), não recebo o aditamento à inicial. Outrossim, defiro o pedido do HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA, intimando-se o requerido para que restituição, parcialmente, atinente aos serviços médicos prestados, no valor total de R$ 186.688,06 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores em conta pública. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Cumpra-se, com urgência. Havendo qualquer manifestação, conclusos. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Agropecuaria Canaa Ltda e outros x Ecoplaneta Reflorestamento Ltda

ID: 306342106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000622-32.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CANAA LTDA DJANIRA HONORATO DELMUTTI

Polo Passivo:

ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

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CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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THAUANE PRIETO ROCHA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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JANAINE DIAS LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000622-32.2022.8.11.0027. RECONVINTE: DJANIRA HONORATO DELMUTTI, AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000622-32.2022.8.11.0027. RECONVINTE: DJANIRA HONORATO DELMUTTI, AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Vistos. Em 20/06/2025, nos autos de n.º 1000989-90.2021.8.11.0027, foi juntada manifestação da Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, sob o ID 198149740 (dos supracitados autos) na qualidade de terceira interessada, informando que é legítima herdeira das quotas da empresa AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA e que, em razão do falecimento de seu genitor, encontra-se em trâmite inventário autuado sob o n.º 0002484-42.2025.8.16.0017, perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. Aduz, ainda, que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento n.º 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, determinou a reserva de 49,42% de todos os pagamentos realizados em favor da empresa exequente, os quais devem ser destinados ao espólio em trâmite naquele Juízo. A decisão também determina que os valores reservados sejam transferidos diretamente à conta vinculada ao inventário. Diante da existência de alvará ainda não efetivado, foi proferida decisão por este Juízo, no ID 198309270 dos autos de n. º 1000989-90.2021.8.11.0027 determinando: o cancelamento do alvará expedido em favor da AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, bem como determinando a reserva do percentual de 49,42% de todos os pagamentos efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, quando autorizado seu levantamento, conforme se extrai da decisão que ora junto aos autos. Em que pese a inexistência, até o momento, de ordem de expedição de alvará de levantamento nos presentes autos, considerando o conteúdo vinculante da decisão mencionada, bem como visando assegurar sua integral observância por este Juízo, nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil, e com base na documentação acostada, DETERMINO: I. Que conste nos presentes autos a necessidade de observância da reserva de 49,42% (quarenta e nove vírgula quarenta e dois por cento) sobre quaisquer valores que venham a ser autorizados para levantamento em favor da empresa AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, enquanto vigente a determinação do Juízo do inventário. II. Que, em eventual pedido de levantamento futuro formulado pela credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, seja previamente observada a separação dos valores, destinando-se 49,42% para reserva vinculada ao espólio, e autorizando-se apenas o levantamento do remanescente de 50,58%, salvo nova ordem judicial. INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada sobre o teor dessa decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão retro (ID 196489019). Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Araguaia Ltda x T. I De Rezende

ID: 313657032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000622-48.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

T. I DE REZENDE

Intimação

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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GABRIELLY STEFFANNI SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000622-48.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 112.201,06 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA Endereço: SEGUNDA AVENIDA, 50, QUADRA57 LOTE 25, CENTRO, MINEIROS - GO - CEP: 75830-082 POLO PASSIVO: Nome: T. I DE REZENDE Endereço: BR 364 KM 5,5 A DIREITA MAIS 100 METROS, SN, ZONA RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000678-45.2025.8.11.0032

ID: 279765704

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000678-45.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE QUERINO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000678-45.2025.8.11.0032. “Vistos, etc. De início, esclareço que em atenção ao artigo 3º do Provimento TJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000678-45.2025.8.11.0032. “Vistos, etc. De início, esclareço que em atenção ao artigo 3º do Provimento TJMT/CM n. 14/2023, que deu nova redação ao artigo 2º do Prov. TJMT/CM 12/2017, JUSTIFICO a realização desta audiência de custódia por videoconferência tendo em vista a impossibilidade de escolta do custodiado para audiência presencial a esta Comarca em razão da distância territorial da comarca onde aconteceu a prisão e a comarca onde reside e atua a juíza plantonista. Friso que o art. 3º do referido Provimento dispõe: “Art. 3º Fica alterado o artigo 2º do Provimento TJMT/CM n. 12/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º Durante os finais de semana, feriados e recesso forense, as audiências de custódia serão realizadas de modo presencial pelo Juiz plantonista, em toda a circunscrição do Plantão Regional. § 3º No caso do parágrafo anterior, excepcionalmente, quando não houver viabilidade para realização da audiência de custódia de modo presencial ela poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser justificado em cada caso pelo Juiz plantonista , bem como comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça.” Ressalto a inviabilidade de técnica no transporte do preso para a comarca deste juízo plantonista. Superando este ponto, passo a análise da prisão. Trata-se de cumprimento de mandado de prisão temporária, oriundo dos autos nº 1000622-12.2025.8.11.0032 em face de DANIELE QUERINO ALVES DE OLIVEIRA. Realizada a audiência de custódia nesta data, verifico que o cumprimento do mandado de prisão ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que a presa informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que o cumprimento do mandado de prisão se deu de forma válida e legítima. Não havendo nenhum vício de validade no cumprimento do ato, RATIFICO o cumprimento do mandado de prisão temporária. Ademais, DETERMINO com URGÊNCIA a realização de outro exame de corpo de delito a ser realizado por outro médico perito, devendo a autoridade de onde se encontra custodiada providenciar a realizadação, no prazo máximo de 24h. Deve o médico perito apontar as lesões que encontrar, bem como se são recentes, e, ainda, indicar qual medicamento deve ser ministrado. Por outro lado, DETERMINO que a autoridade da unidade prisional que se encontra a custodiada forneça os medicamentos necessários. Por fim, que seja oficiado o médico perito do primeiro exame, Dr Carlos Emanuel, para que explique o porquê da ausência da presença das lesões que são evidentes visualmente, sob pena de responsabilidade civil e criminal. EXPEÇA-SE ofícios que sejam necessários. Translada-se cópia do presente feito aos autos originário. Após, ARQUIVE-SE, o presente feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.” Nada mais havendo a constar, o MMª. Juíza determinou que às 15h15min encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Grazieli de Oliveira, Assessora de Gabinete, que digitei o presente termo. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000614-46.2021.8.11.0009

ID: 334353289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000614-46.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J DOS SANTOS - ME JOEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000614-46.2021.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J DOS SANTOS - ME, JOEL DOS SANTOS Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000614-46.2021.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J DOS SANTOS - ME, JOEL DOS SANTOS Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por J. dos Santos - ME e Joel dos Santos em face sentença exarada por este juízo que condenou a parte-executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência. Instada, a parte-embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 188103095). É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). De fato, assiste parcial razão à embargante. É que, nos termos da jurisprudência consolidada do TJMT, é indevida a condenação em honorários advocatícios em execuções fiscais cuja CDA já contemple verba destinada ao FUNJUS, sob pena de bis in idem. Veja-se: Tese de julgamento: É possível a redução judicial de multa administrativa imposta por órgão de defesa do consumidor, quando constatada sua desproporcionalidade em relação à infração, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O Poder Judiciário não pode anular sanção administrativa regularmente fundamentada, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou vício que comprometa o devido processo legal.É indevida a condenação em honorários advocatícios em execuções fiscais cuja CDA já contemple verba destinada ao FUNJUS, sob pena de bis in idem.(N.U 1018389-07.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Tese de julgamento: “Incabível a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial.”(N.U 1049702-25.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Tese de julgamento:“1. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não é cabível quando, na extinção da execução fiscal, a dívida foi quitada administrativamente com inclusão dos encargos legais destinados ao FUNJUS. 2. A duplicidade de cobrança da verba honorária caracteriza bis in idem e deve ser vedada pelo Poder Judiciário.”(N.U 1000622-81.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Por essa razão, ACOLHE-SE os Embargos de Declaração, para sanar o erro material contido na sentença prolatada (art. 1.022, III, do CPC), e consequentemente, revogar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, mantém-se a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais diante do ônus da sucumbência previsto no art. 85 do CPC. Cumpra-se a sentença Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000622-14.2025.8.11.0096

ID: 336238745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-14.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMIDO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000622-14.2025.8.11.0096 - Autor: ALMIDO PEREIRA DE CARVALHO - Réu: BANCO C6 S.A. 1. Trata-se de ação revisional p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000622-14.2025.8.11.0096 - Autor: ALMIDO PEREIRA DE CARVALHO - Réu: BANCO C6 S.A. 1. Trata-se de ação revisional proposta por Almido Pereira de Carvalho em face do Banco C6 S/A., ambos qualificados. A parte autora pleiteia a revisão de contrato, alegando juros abusivos. Além disso, requer a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 2. Ante a natureza da ação, tem-se que, em tese, poderia ser processada pelo Juizado Especial, no qual há isenção de custas na primeira instância e maior celeridade na prestação jurisdicional. Isso, pois, o atendimento aos necessitados previsto na Constituição Federal deve ser interpretado metodicamente, ou seja, previu-se como direito fundamental a assistência escolar pública e o Sistema Único de Saúde para amparo daqueles que não contam com recursos financeiros suficientes. No tocante ao apoio jurídico, possibilitou acesso através dos Juizados Especiais Cíveis. Importante observar que, do mesmo modo que no atendimento à saúde e educação, onde o paciente e aluno não tem possibilidade de escolher por quem, onde e como será atendido e/ou estudará, aquele que não possui recursos financeiros e que as demandas possam ser incluídas no julgamento pelos Juizados Especiais através de solução de pequenas causas, também não se confere o direito à "opção", como interpreta-se o texto da Lei 9.099/1995. Neste aspecto, o legislador proporcionou uma estrutura informal, célere e simples para solução de pequenos conflitos, prestigiando os meios para solução das avenças de forma informal, econômica e dinâmica. Ocorre que, quando a parte opta em distribuir na vara cível a ação que poderia ser analisada pelos Juizados Especiais, deve ela arcar financeiramente com os encargos processuais atinentes à Justiça Comum. Isso, pois, o processo comum é oneroso e as custas servem para financiar as despesas da manutenção dos serviços e da estrutura do Poder Judiciário que é imensa. Por isso tem-se a razão principal de que, em regra, exige-se a antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas, a qual deve ser concedida nos casos em que a demanda exija apreciação da justiça comum. A justiça gratuita, na verdade, é custeada pelo poder público, de modo que se onera cada cidadão deste País. Assim, casos em que o objetivo da ação sejam aqueles típicos ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante, devem, por uma questão de economicidade, serem apreciados gratuitamente pelos Juizados. Estando à disposição da parte o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania e resguardo ao direito dos brasileiros, o qual se encontra em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, que é mais demorado, por pessoas beneficiadas pela assistência judiciária gratuita desnecessária - eis que possibilitado acesso gratuito à justiça pela lei nº 9.099/95 - caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, o que não se deve prevalecer. Logo, empregando-se uma leitura constitucional do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/1995, a opção entre Juizado Especial e Juízo Comum somente se confere a quem paga custas e despesas processuais, o que importa em renúncia à informalidade, à simplicidade e demais princípios informadores daquele Sistema. Ao hipossuficiente, não há opção, sob pena de inviabilização do sistema judiciário, mantendo-se a coerência interpretativa constitucional com a forma que o Estado Brasileiro promove o atendimento das demandas de saúde e educação, consoante acima exemplificado. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 15 dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderá a parte pleitear a remessa do processo ao Juizado Especial. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Nivaldo Da Cunha Cintra

ID: 261238920

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000622-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NIVALDO DA CUNHA CINTRA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000622-90.2025.8.11.0006. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: NIVALDO DA CUNHA CINTRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000622-90.2025.8.11.0006. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: NIVALDO DA CUNHA CINTRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de NIVALDO DA CUNHA CINTRA, ambos qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida compareceu aos autos para informar que se encontra em recuperação judicial deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo n.º 1080456-71.2024.8.11.0041, pugnando, em razão disso, pela suspensão da presente ação (ID 185136500). Sobreveio decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão (ID 183862719). No ID 185753592, a parte requerida reiterou o pedido de suspensão da presente ação, requerendo que a ordem de busca e apreensão seja revogada. Instada a se manifestar (ID 185758842), a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, conforme se extrai dos autos, foi deferido por este Juízo mandado de busca e apreensão dos bens objeto da lide (ID 183862719). Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, o mesmo dispositivo obsta e venda ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial da empresa recuperanda, senão vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” (grifou-se) Consta dos autos que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, conforme decisão inserida no ID 185136506. Ademais, verifica-se que, dentre os bens declarados essenciais às atividades da empresa requerida pelo Juízo da recuperação judicial, encontram-se aquele objeto da presente ação (TOYOTA, modelo HILUX CDSL 4X4 SRX PLUS AT, chassi n.º 8AJBA3CD3R7906524, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor CINZA, placa: SPI0D30, renavam: 01399603270), conforme item 7 da decisão de ID 188493750 dos autos n. 1080456-71.2024.8.11.0041. Assim, diante da vigência do stay period e restando declarada a essencialidade do bem, impõe-se a revogação da medida liminar anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)" (REsp 1.660.893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1732379 MS 2020/0181855-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10129451920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, bem como do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (27/03/2025); b) Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000147-55.2025.8.11.0000

ID: 257157189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MATIAS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PAULO MATIAS BATISTA - CPF: 618.492.083-95 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MATIAS BATISTA contra a decisão de ID. 261404760, proferida pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1000622-12.2024.8.11.0108, que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser apenas um vendedor varejista, com rendimento ínfimo, com o qual é o responsável pelas despesas de seu núcleo familiar. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 261909755, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 262722274, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausentes informações do Juízo singular. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 262722279, p. 21/30), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 124.716,88 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio avaliado em R$ 139.894,03 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), dentre imóveis, veículos e saldo em contas bancárias. Ainda, de se ressaltar que a ação originária tem por objeto um contrato de cartão de crédito com a instituição ora agravada, no qual o agravante afirma ter recebido cartão SICREDI VISA PLATINUM, demonstrando gasto mensal considerável. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000147-55.2025.8.11.0000

ID: 257157190

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PAULO MATIAS BATISTA - CPF: 618.492.083-95 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MATIAS BATISTA contra a decisão de ID. 261404760, proferida pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1000622-12.2024.8.11.0108, que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser apenas um vendedor varejista, com rendimento ínfimo, com o qual é o responsável pelas despesas de seu núcleo familiar. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 261909755, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 262722274, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausentes informações do Juízo singular. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 262722279, p. 21/30), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 124.716,88 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio avaliado em R$ 139.894,03 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), dentre imóveis, veículos e saldo em contas bancárias. Ainda, de se ressaltar que a ação originária tem por objeto um contrato de cartão de crédito com a instituição ora agravada, no qual o agravante afirma ter recebido cartão SICREDI VISA PLATINUM, demonstrando gasto mensal considerável. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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