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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-06.2025.8.11.0036

ID: 312334116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido Retroativo de Auxilio Doença Rural c/c Aposentadoria por Invalidez” promovida por AGOSTINHO BARROS CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, observa-se que o comprovante de endereço apresentado encontra-se parcialmente ilegível. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DER em 06/08/2024, benefício nº 214.204.597-3. Também requer, de forma cumulada, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentado em duas enfermidades distintas (tuberculose e fratura nos tornozelos), com pedidos de concessão retroativa e eventual conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, verifica-se que o único requerimento administrativo documentado nos autos refere-se ao indeferimento da aposentadoria por idade rural (Id. 198243618, fl. 115), não havendo qualquer comprovação de requerimento administrativo relativo aos pedidos de auxílio por incapacidade. Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, DETERMINO que: 1. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO integral (sem cortes ou rasura), ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. 1.1 No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio no município de Guiratinga/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, justifique a cumulação dos pedidos de aposentadoria por idade rural e benefícios por incapacidade, considerando tratar-se de prestações com procedimentos e provas distintas, o que pode obstar a tramitação conjunta, sob pena de eventual indeferimento parcial da inicial. 3. Bem como, Concomitante ao supraexposto, no mesmo prazo DETERMINO que a parte autora adeque a petição inicial ao expresso no art. 129-A da Lei 8.213/1991, juntado o comprovante de indeferimento dos benefícios, auxílio-doença, nos períodos indicados (Inciso II, alínea a), o que não supre a exigência legal. 4. Caso não seja possível a regularização integral nos moldes dos itens anteriores, fica desde já autorizada a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a adequação da demanda, restringindo-a à análise de apenas um dos pedidos formulados, observando-se a impossibilidade de cumulação, nos termos do art. 327, §1º do CPC, quando incompatíveis os pedidos ou inviável a tramitação conjunta. 5. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 6. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia se foi realizado o cadastro correto do polo passivo, caso haja necessidade, desde já determino que se PROCEDA a correção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-71.2019.8.11.0050

ID: 339828854

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-71.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALCANTARA NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000738-71.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000738-71.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), ADRIANO ALCANTARA NASCIMENTO - CPF: 637.602.071-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Apelação cível. Valor exequendo inferior a 50 ortns. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c o art. 924, V, do CPC e art. 591 da CNGC/MT. O apelante sustenta que não houve paralisação injustificada dos autos por cinco anos, que a inércia decorreu do Judiciário e que não foi intimado pessoalmente para manifestação, conforme exige o art. 25 da Lei de Execução Fiscal. Requereu a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta pela Fazenda Pública Municipal à luz do valor do crédito executado, em conformidade com o limite legal previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que apenas embargos infringentes e de declaração são cabíveis contra sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.168.625/MG), estabelece que o valor de 50 ORTN em abril de 2019, correspondia a R$ 1.067,94. 5. O valor da execução, na data do ajuizamento da ação, era de R$ 360,13, inferior ao limite legal, o que inviabiliza a interposição de apelação. 6. Prevalece, no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite apelação cível em execução fiscal cujo valor esteja abaixo do limite de alçada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 924, V; 932, III; LEF, art. 34; Lei nº 6.830/80; CNGC/MT, art. 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; TJMT, Ap Cív. 0008980-90.2010.8.11.0037, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 06.12.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da execução fiscal n. 1000738-71.2019.8.11.0050, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação do protesto da CDA n.º 1437/2018, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em suas razões recursais, o apelante postula, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que não houve intimação específica para comprovação do protesto extrajudicial da CDA, o que teria violado os princípios do contraditório, do devido processo legal e da cooperação processual. No mérito, sustenta que a interpretação conferida ao Tema 1184/STF e à Resolução nº 547/2024/CNJ foi inadequada, pois tais normas não determinam extinção automática da execução em caso de ausência de protesto, havendo hipóteses de dispensa, bem como necessidade de fundamentação individualizada para extinção. (Id 297140892). Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para que a sentença seja reformada e determinado o prosseguimento da execução. (Id 297140892). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que Fazenda Pública Municipal ajuizou o executivo fiscal visando o recebimento de créditos tributários, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 360,13, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 1437/2018. O apelante se insurge contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sustentando a nulidade da decisão por ausência de intimação específica para cumprimento da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como alegando que a interpretação conferida ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e à referida resolução não autoriza a extinção automática do feito pela simples ausência de protesto da CDA. Todavia, a análise de mérito do recurso neste caso não se mostra possível, conforme se verá a seguir. Sabe-se que o artigo 34 da Lei n. 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, como se vê: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Logo, o recurso de apelação somente será admitido se o valor da execução fiscal exceder a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Documento: 10649414 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1.168.625⁄MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1S, 9.6.2010). Dessa forma, conforme restou estabelecido pelo STJ, em abril de 2014, o valor de 50 (cinquenta) ORTN equivalia a R$ 1.067,94. Como o valor executado quando do ajuizamento da ação perfazia a quantia de R$ 360,13, ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A propósito, é também o entendimento deste Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)”. (N.U 0008980-90.2010.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 6.12.2022). Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000738-76.2024.8.11.0024

ID: 294440880

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000738-76.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARKISIA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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Sentença Processo n.º 1000738-76.2024.8.11.0024 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada po… Sentença Processo n.º 1000738-76.2024.8.11.0024 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por MARKISIA FERREIRA BORGES em desfavor do MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA. A requerente narra que é servidora pública do Munícipio requerido, exercendo o cargo de Agente de Limpeza Escolar. Aduz que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e grau máximo, verba que não paga pelo requerido, motivo pelo qual assim requer. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Lei Complementar n.º 938/2024 estabelece que: Art. 80. Consideram-se insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da natureza e intensidade dos agentes nocivos e do tempo de exposição aos seus efeitos, o qual fará jus à percepção de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, indicado em LTCAT emitido por profissional habilitado na área de segurança, engenharia ou medicina do trabalho. Art. 81. Consideram-se perigosas as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual fará jus à percepção de 30% do seu salário base, apuradas em LTCAT emitido por profissional habilitado na área de segurança, engenharia ou medicina do trabalho. Todavia, o estatuto não faz menção expressa ao cargo exercido pela parte requerente. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Vejamos outro julgado recente sobre o mesmo assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Raique Costa Coelho x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 333915168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-20.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIQUE COSTA COELHO

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001028-20.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIQUE COSTA COELHO POLO PASSIVO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001028-20.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: RAIQUE COSTA COELHO POLO PASSIVO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial sob o nº 1000738-05.2023.8.11.0059, opostos por RAIQUE COSTA COELHO em face HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O embargante alegou a execução do crédito bancário referente ao Grupo/Cota nº 749/407, firmado em 06/07/2021, no valor de R$ 44.914,00, a ser pago em 41 parcelas mensais. Afirmou a existência de cobrança de juros excessivamente elevados, o que inviabiliza a purgação da mora. Sustentou, ainda, a nulidade da execução, em razão da ausência de apresentação das notas fiscais que teriam originado as notas promissórias. Diante do exposto, pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da nulidade da execução. No mérito, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, em razão dos juros indevidamente cobrados. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (ID 112720486). Este Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da embargada para apresentar impugnação (ID 115180534). A embargada apresentou impugnação (ID 119372128). Preliminarmente, alegou a indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 119372128). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 165839096), enquanto a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 164535121). Este Juízo indeferiu o pedido de produção de provas e determinou o julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (ID 184930188). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Indevida concessão da gratuidade da justiça A impugnação à concessão da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a requerida não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar alteração na capacidade econômica da parte autora. Assim, mantenho a concessão do benefício. 2.2. Mérito 2.2.1. Excesso de execução - Juros A parte embargante alegou cobrança abusiva de juros e pleiteou, de forma genérica, indenização por danos materiais e morais, sem, contudo, indicar o valor incontroverso do débito ou apresentar memória de seu cálculo, como exige o art. 917, §3º, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A jurisprudência é pacífica: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, DO NCPC – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. 2. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. 3. Ou seja, os embargos à execução, fundados em excesso de execução, devem conter, necessariamente, a indicação do valor que o embargante entende devido, acompanhado de memória de cálculo. (TJ-MT - ED: 00582712920178110000 MT, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/04/2018) Portanto, considerando o não cumprimento da disposição legal pela parte embargante, impõem-se o não conhecimento da alegação de excesso de execução. 2.2. Nulidade da execução por ausência de notas fiscais A alegação de nulidade da execução, fundada na ausência de apresentação de notas fiscais, não merece acolhida. A execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial válido, qual seja, o contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, cuja força executiva é expressamente reconhecida pela Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Dessa forma, a exigibilidade do crédito não depende da apresentação das supostas notas fiscais, não constituindo requisito de validade ou condição para o exercício do direito de execução. Portanto, inexiste nulidade a ser reconhecida sob esse fundamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Translade-se cópia da sentença para os autos principais. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000738-95.2024.8.11.0050

ID: 319646993

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FABIO CORREA DOS REIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 154806849), foi indeferida a tutela de urgência vindicada. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 159851497. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 162114931, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de pretensão resistida; a regularidade do empréstimo; a regularidade da transação; a inexistência de ato ilícito indenizável; a excludente de responsabilidade por culpa exclusivamente do consumidor ou de terceiro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 165852996, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 181565446), foi rejeitada a preliminar; fixados os pontos controvertidos; determinada a inversão do ônus da prova; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 183470148 e 184347114). Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que recebeu um e-mail, supostamente enviado pelo Banco Bradesco, convidando-o a se tornar um cliente prime. Para tanto, era necessário que clicasse no link disponibilizado e procedesse à confirmação dos seus dados. Após, verificou em sua conta bancária que havia sido concedido um empréstimo no valor de R$ 9.257,68 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e, em seguida, uma transferência via PIX de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais) para a empresa IPE TRANSFER. Diante disso, afirma que foi vítima de uma fraude e que era responsabilidade do Banco Bradesco ter utilizado os mecanismos de segurança para detectar e impedir a concretização do golpe, configurando, portanto, falha na prestação do serviço, razão pela qual requer seja condenado ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores descontados de sua conta para quitação do empréstimo fraudulento, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido que não houve falha na prestação do serviço, visto que o empréstimo bancário e a transferência foram realizados de forma regular, sendo utilizada, inclusive, a chave de segurança do requerente para efetivação das transações, de modo que eventual ocorrência de fraude é responsabilidade exclusiva do consumidor, não havendo falar em restituição dos valores descontados. Em relação ao dano moral, defende a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo evento danoso, se é da instituição financeira ou do requerente; se houve falha na prestação dos serviços que configure ato ilícito indenizável; e a extensão do suposto dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a suposta fraude somente ocorreu em razão de o requerente ter inserido informações sensíveis no link enviado em seu e-mail, sem ao menos ter se precavido e averiguado a veracidade do convite recebido para se tornar um cliente prime. Ora, o próprio requerente afirma que forneceu informações e que após suspeitar ter sido vítima de um golpe, dirigiu-se até a Agência do Bradesco para tentativa de reversão do empréstimo e da transferência, ou seja, somente se preocupou em procurar o banco quando a operação supostamente fraudulenta havia sido concretizada. Não se ignora que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, todavia, tal entendimento não deve ser aplicado de maneira cega, sem análise do caso concreto. Em que pese o requerente alegar que é dever da instituição financeira criar mecanismos para detectar suposta fraude e impedi-la de ser concretizada, fato é que, se o próprio consumidor fornece suas informações a terceiros e que toda a operação foi efetivada mediante senha de acesso, não há como o banco presumir que se tratava de um golpe. Importa consignar que o consumidor, embora seja considerado vulnerável em relação ao fornecedor, tem o dever de ser cauteloso ao clicar em links recebidos por e-mail, SMS ou qualquer outro meio de contato, especialmente quando solicitam informações pessoais e dados bancários, sob pena de ser mais uma vítima de pessoas mal-intencionadas e criminosas, não podendo o banco ser responsabilizado pela falta de cautela de seus clientes. Além disso, no próprio e-mail apresentado ao ID 148523426, consta a mensagem de que “O Bradesco não insere anexos executáveis nem solicita qualquer atualização de cadastro, dados bancários ou pessoais nos e mails enviados a seus clientes”, o que se torna contraditório porque no mesmo e-mail foi enviado um link para confirmação de dados, de modo que, se houvesse mais atenção e cautela por parte do consumidor, por certo, teria causado estranheza e suspeita de que havia algo errado e, assim, evitado que a fraude acontecesse. O artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.078/90 assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . FRAUDE NA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] II . A instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos suportados pelos consumidores, especialmente nos casos envolvendo fraude cometida por terceiro, nos termos da Lei 8.078/1990, artigo 14 e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não desponta a responsabilidade civil, por ausência do nexo causal, quando ficar demonstra a culpa exclusiva do consumidor no evento danoso. [...] a parte consumidora agiu com imprudência ao repassar informações e documentos pessoais à intermediadora, confiar em orientações flagrantemente falsas e/ou facilmente desencontradas, e transferir-lhe o crédito recebido para cumprir com a suposta portabilidade de dívidas (não consumada). IV. Apesar da ocorrência da fraude, não há nexo causal que enlace alguma falha na prestação de serviços da instituição bancária (banco PAN), de modo que não há que se falar em sua responsabilização civil pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais experimentados pela parte demandante (Lei 8.078/1990, artigo 14, § 3º, inciso II) . V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0707728-76.2023 .8.07.0001 1833786, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, feitas tais considerações, entendo que a alegação de que o banco requerido falhou na prestação dos serviços não merece prosperar, visto que o próprio requerente afirma que forneceu dados sensíveis a terceiros, não observando o seu dever de cautela. Diante disso, tendo em vista que não constatada qualquer falha na prestação de serviço pelo fornecedor, bem como que comprovada que a culpa pelo evento danoso é exclusivamente do consumidor, entendo que inexiste ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Jadir De Araujo x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 332709834

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-79.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS SOARES

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THIAGO ALVES SIRIOLI BRANDAO

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000738-79.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JADIR DE ARAUJO REQUERIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000738-79.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JADIR DE ARAUJO REQUERIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Visto etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JADIR DE ARAUJO em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora sustenta que a negativação ocorrida em seu nome no valor de R$ 384,90 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), contrato nº 000000000000006087830026148307, data de vencimento 10/08/2024, é indevida, negando qualquer vínculo/débito com a parte Reclamada, pugnando pela declaração de inexistência de débito bem como recebimento de indenização por danos morais. Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral. A Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte Autora, trazendo aos autos contrato digital assinado (ID 197719519), inclusive com selfie (ID 197719525), além de faturas de utilização (ID 197719527 e 197719529). Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVANTE DE DÉBITO DEVIDAMENTE ASSINADO - INSCRIÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa a assinatura do Comprovante de Débito é idêntica a da Procuração, inexistindo se falar em fraude no caso em comento. (Processo nº 80514234720188110001 – Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursa de Mato Grosso, julgado em 13/05/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que o Autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ele utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé do Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE e; c) REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID 188508191. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JADIR DE ARAUJO DATA NASCIMENTO: 04/05/1962 CPF: 340.198.121-87 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.666.201-6 22/07/2025 13:22:07-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725039543 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 34019812187 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 34019812187: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2614.8307 10/08/2024 24/08/2024 10/09/2024 19/05/2025 384,90 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004542541202408 16/08/2024 28/08/2024 18/09/2024 18/03/2025 278,66 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004542541202409 16/09/2024 17/10/2024 06/11/2024 18/03/2025 355,78 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 13:21:10 ==================================================================================================================

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Savio Milbratz Ferreira x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 334966592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO MILBRATZ FERREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEANDRO ELLER

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos em face da sentença de id. 167396358, a qual julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente os embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00, além de declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida. O embargante EBAZAR sustenta no id. 168468309, a existência de omissões na sentença, ao argumento de que apenas o corréu Estado de Mato Grosso possui legitimidade para cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na exclusão das restrições e cobranças relativas à dívida ativa em nome do autor. Alega, ainda, que a decisão não definiu expressamente a forma de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de danos morais, o que geraria insegurança jurídica. Requer, assim, a explicitação dos critérios, nos termos da Súmula 362 do STJ, segundo a qual os juros e a correção monetária incidem a partir do arbitramento. O Estado de Mato Grosso, por meio dos embargos de declaração de id.169834746, sustenta que o lançamento tributário pode ser regularmente efetuado em nome do destinatário da mercadoria, sendo a ciência considerada realizada no momento da autuação e apreensão. Alega, ainda, que a atuação fiscal se deu em conformidade com o exercício regular do poder de polícia, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada por consequências decorrentes de eventuais falhas na operação comercial entre particulares. Defende, por fim, a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua responsabilização no caso. O requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos termos de id. 169521529, defendendo a higidez da sentença publicada. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No que se refere à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a delimitação jurídica da atuação estatal, enquanto exercício legítimo da atividade fiscalizatória, comporta esclarecimento complementar. Com efeito, ao se reexaminar os autos por força dos presentes embargos, constata-se que a autuação promovida pelo Estado decorreu do exercício regular do poder-dever de fiscalização tributária, sem indicativos de excesso ou transgressão aos limites legais dessa atividade. Inexistindo, portanto, nos autos, qualquer elemento que denote abuso de poder ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, revela-se incabível a responsabilização civil do ente federativo. Nesse contexto, TORNO SEM EFEITO a fundamentação constante do id. 16739635, no ponto em que imputou ao Estado o dever de indenizar por danos morais. A respeito do tema, anote-se o teor do seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO DESTINATÁRIO FINAL – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ILEGALIDADE NO TAD NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – INEXISTENTE – ASTREINTES FIXADA PARA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGARA A AÇÃO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO: CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Nas operações interestaduais de compra e venda de mercadoria para destinatário final, se mostra possível o lançamento de ICMS por meio do Termo de Apreensão em Deposito quando o tributo deveria ter sido recolhido e não foi. Diante do descumprimento de obrigação tributária acessória se mostra correta a aplicação da multa com fulcro no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 7098/98 se mostra escorreita. Cobrança de ICMS diferencial de alíquota do destinatário final, em dissonância com o artigo 155, § 2º, incisos VIII, “b”, da Constituição Federal, não provado nos autos. Não se mostra devida a condenação do Estado em dano moral, quando a autuação do contribuinte se deu no exercício regular do direito de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, não extrapolando os limites da atividade fiscalizatória. [...] (N.U 1000738-40.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022) No caso concreto, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito teve como fundamento lançamento tributário até então revestido de presunção de legitimidade, cuja nulidade apenas foi reconhecida nesta sentença, por vício de notificação. Logo, Ausente qualquer demonstração de excesso ou abuso por parte da Administração, a atuação fiscal se deu no exercício regular do poder de polícia, razão pela qual não subsiste a condenação por danos morais, uma vez que a mera anulação do lançamento, por vício formal, não é suficiente para configurar ilícito indenizável. Em verdade, observa-se que o dano alegado decorre diretamente da conduta do remetente da mercadoria, que, ao negligenciar os deveres impostos pela legislação tributária, efetuou o envio do bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, ensejando a apreensão que motivou a presente controvérsia. A responsabilidade, portanto, deve ser atribuída exclusivamente àquele que deu causa à irregularidade tributária, não sendo razoável imputar ao Estado os efeitos de uma autuação legítima. Em razão disso, a reparação por danos morais eventualmente devida deve recair sobre o remetente da carga, não sobre o Fisco estadual. Por outro lado, no ponto em que o Estado sustenta, em seus embargos, que o autor detinha ciência do lançamento tributário, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença foi clara ao reconhecer a inexistência de notificação válida, fundando-se em elementos objetivos dos autos. A alegação apresentada pelo ente estadual, nesse particular, revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. De outro lado, assiste razão ao embargante EBAZAR.COM.BR LTDA quanto à omissão da sentença no que se refere à forma de atualização do valor arbitrado a título de danos morais. Em reanálise da matéria, cumpre esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento judicial, conforme orientação firmada na Súmula 362 do STJ. Tais critérios devem ser observados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, acolho também o pedido formulado nos embargos de declaração, para reconhecer que a obrigação de promover a extinção do termo de apreensão e depósito, declarado nulo, compete exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, na condição de autoridade fazendária. Ante o exposto, torno sem efeito o dispositivo da sentença de id. 167396358, sendo retificada nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida ao contribuinte; b) CONDENAR a ré EBAZAR.COM.BR LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso promova, no prazo legal, a extinção administrativa do TAD e do lançamento tributário ora declarados nulos, sob pena de expedição de ofício à autoridade competente, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida nesta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados pelas rés na proporção de 70% para EBAZAR.COM.BR LTDA. e 30% para o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-26.2021.8.11.0010

ID: 337467741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000738-26.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELITA VITOR SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por SELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por SELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO MARCELINO. A parte autora alega, em síntese, que reside no imóvel situado na Rua Irahi, nº 1177, bairro Vila Planalto, desde o ano de 2002, ocasião em que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao bem sub judice. Aduz que, desde então, é a responsável pelo pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água do referido imóvel. Assevera, ainda, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o bem desde o ano de 2002. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 50352158). Os confinantes Maria Aparecida Serafim, Bras Dias de Oliveira e Valmir Maffi foram citados (Id. 51086357). A União, o Estado e o Município manifestaram desinteresse na lide (Id. 53580570, 53580570 e 54820949). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 113167779). A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência da ação (Id. 113358588). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 115600668). Por ocasião da audiência foi declarada a nulidade da citação por edital e determinada a citação pessoal da parte ré (Id. 122150603). A tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Id. 159060051). Foram realizadas buscas nos sistemas Renajud, Sisbajud e e-CAC, bem como determinada a expedição de ofício para as operadoras de telefônica e concessionária de energia elétrica (Id. 159727954), todavia, as buscas restaram infrutíferas. Diante do insucesso das buscas, foi determinada a citação do réu por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar em seu favor (Id. 174476451). A curadora especial apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização. No mérito, alegou não estarem presentes os requisitos da usucapião (Id. 187466082). A parte autora impugnou a contestação (Id. 189842355). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou no sentido de não possuir interesse em intervir no feito (Id. 195244766). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 195717765). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 202034930). As partes apresentaram alegações finais remissivas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. A modalidade de usucapião invocada pela autora, a ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige o exercício da posse mansa, contínua e ininterrupta, por dez anos, fundada em justo título e pautada na boa-fé, nos seguintes termos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelos artigos supramencionados é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Contrato particular de compra e venda firmado entre a autora e Braz Dias de Oliveira, datado de 27/02/2002 (Id. 50326447); b) Comprovantes de pagamento das contas de água do imóvel em nome da autora desde o ano de 2002 (Ids. 50328782, 50328783, 50328787, 50328788, 50327547); c) Comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica do imóvel (Ids. 50330441, 50330443); d) Comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel desde o ano de 2003 (Id. 50326484). Além da prova documental, a prova testemunhal produzida em audiência corroborou o exercício da posse contínua, mansa e pacífica pela autora. A testemunha Maria Aparecida Serafim, vizinha confinante do imóvel, confirmou que a autora reside no local há mais de 20 anos, sem qualquer oposição ou turbação. Da mesma forma, o depoimento de Braz Dias de Oliveira, antigo possuidor do bem e vendedor, confirmou a transmissão da posse à autora no ano de 2002, bem como o exercício contínuo e pacífico desde então. Ressalte-se que durante todo o período de posse exercida pela autora (aproximadamente 23 anos), não houve nenhuma contestação, oposição ou turbação por parte do proprietário registral, ou de terceiros, demonstrando, de forma inequívoca, o caráter manso e pacífico da posse. É importante destacar que os confinantes do imóvel, devidamente citados, não se opuseram ao pedido da autora, tendo inclusive fornecido declarações expressas reconhecendo o exercício da posse pela requerente por mais de 15 anos (Id. 50326456). O animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua, comportar-se como proprietário, constitui elemento subjetivo essencial para a aquisição da propriedade por usucapião. Esse requisito se exterioriza por atos objetivos de senhorio e domínio sobre o bem, incompatíveis com o reconhecimento de propriedade alheia. No caso em tela, o animus domini, está devidamente comprovado pelos documentos anteriormente citados e pela oitiva das testemunhas inquiridas em audiência de instrução e julgamento. Quanto ao lapso temporal, para a usucapião ordinária, exige-se o decurso do prazo de 10 (dez) anos de posse, de acordo com o artigo 1.242, caput, do Código Civil. Na hipótese, a autora comprovou documentalmente que exerce a posse do imóvel desde 27/02/2002, data em que firmou o contrato particular de compra e venda com os antigos possuidores. A presente ação foi ajuizada em 04/03/2021, conforme se verifica do protocolo inicial, o que totaliza um período de posse de aproximadamente 19 anos. O justo título constitui documento que, em tese, seria hábil a transferir a propriedade, não fosse algum vício ou irregularidade que o torna ineficaz para tanto. A jurisprudência pátria tem adotado entendimento no sentido de que o contrato particular de promessa de compra e venda caracteriza justo título para fins de usucapião ordinária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC)- CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC)- LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto - A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do CC, tendo como pressupostos a posse pelo prazo de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além de justo título e boa-fé - O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Nos termos do artigo 1243 do CC, é possível ao possuidor, com o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e com justo título - Demonstrados os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, deve ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10188140078687001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) No caso em análise, a autora possui contrato particular de compra e venda firmado em 27/02/2002 com Braz Dias de Oliveira e sua esposa (Id. 50326447), o qual, embora não tenha sido registrado na matrícula do imóvel, constitui justo título para fins de usucapião ordinária. Quanto à boa-fé, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé da autora, tampouco foi produzida prova nesse sentido pela parte ré. Desse modo, pelos documentos que foram juntados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR em favor de SELITA VITOR SOARES (nome retificado) a aquisição da propriedade por usucapião ordinária do imóvel urbano situado na Rua Irahi, número 1177, Vila Planalto, CEP 78820-000, Jaciara/MT. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. Considerando que a conduta do réu revela ausência de resistência à pretensão autoral e inexistência de ânimo em litigar, deixo de impor a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Após arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-17.2025.8.11.0000

ID: 283677940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000738-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000738-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MATUPA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto pela JBS S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública de Nulidade de Doação de Bem Público com Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 0001126-07.2016.8.11.0111, Cód. 62236, proposta pelo Ministério Público Estadual, que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da anulação da doação do imóvel objeto da ação. Em suas razões recursais (ID n. 262909755) a Agravante sustenta, em síntese, que houve a devolução prematura e equivocada dos autos ao primeiro grau, pois ainda há recurso de agravo interno por ela interposto pendente de análise pelo Tribunal de Justiça, portanto, o trânsito em julgado não ocorreu, de sorte que a adoção de atos executórios da sentença violaria o devido processo legal. Destaca, também que o Juízo a quo não poderia alegar incompetência para revogar ato que ele mesmo praticou de ofício, especialmente diante do vício formal e material da averbação indevida. Com essas razões, requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, para imediata revogação da averbação da sentença na matrícula nº 5.219 do CRI de Matupá. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de expedição de ofício ao CRI de Matupá para tornar sem efeito a averbação realizada com base em sentença não transitada em julgado. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 262921752 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade foi atestada no ID n. 262949782. Na decisão de ID n. 263771255 foi concedida a antecipação da tutela recursal, de modo a determinar a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou a averbação da anulação da doação na matrícula do imóvel, até o julgamento definitivo do agravo interno interposto pela JBS S/A perante o Egrégio Tribunal de Justiça, e, de resultado, que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá que revogue/torne sem efeito o cancelamento da doação do imóvel. A certidão de ID n. 282368383 atesta o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões pelos Agravados Município de Matupá e Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 284472380, pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Antes de proceder à análise do presente recurso, se faz necessário um breve resumo dos fatos postos à discussão. Compulsando os autos, verifico que, na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública de nulidade de doação de bem público municipal em face do Município de Matupá e da empresa Verona Participações Societárias Ltda., com o objetivo de invalidar a doação de um imóvel público com área de 10.000 m², matriculado sob o nº 5.219 no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, efetivada por meio da Lei Municipal nº 632/2005 e do Decreto nº 015/2005. Sustentou o Parquet que a doação em questão violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública, tendo sido realizada sem licitação prévia e sem comprovação do interesse público, o que caracterizaria desvio de finalidade na destinação do bem público. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da norma municipal que autorizou a doação, bem como dos atos administrativos subsequentes, requerendo, em consequência, o retorno do imóvel ao patrimônio do Município de Matupá, com a devida averbação da anulação na matrícula imobiliária correspondente. Sobreveio sentença de procedência, declarando a nulidade da doação e determinando a reversão do bem ao ente público. Todavia, a decisão foi objeto de apelação por parte dos réus, sendo interpostos agravos internos subsequentes, um deles pela JBS S/A, na qualidade de cessionária dos direitos originalmente detidos pela Verona Participações Societárias Ltda. sobre o imóvel objeto da controvérsia. Importante destacar que os referidos recursos ainda não haviam sido julgados quando os autos retornaram, por equívoco, ao juízo de primeiro grau, ocasião em que, com base em certidão incompleta que não registrava a interposição do agravo interno da JBS S/A, foi determinada a averbação da anulação da doação na matrícula nº 5.219, promovendo modificação registral de caráter definitivo sem a necessária certeza da coisa julgada. Posteriormente, a JBS S/A peticionou nos autos requerendo a revogação da ordem de averbação, apontando a ilegalidade do ato registral por ausência de trânsito em julgado da sentença. Na decisão ora agravada, o Juízo singular, no ID n. 262909785, limitou-se a determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que, uma vez certificada — ainda que erroneamente — a coisa julgada e devolvidos os autos à instância superior, não mais deteria competência para revisar o ato de averbação por ele próprio ordenado. Em sua fundamentação, o magistrado de origem pontuou a averbação já teria sido regularmente efetivada com base na referida certidão, e que qualquer pleito de revogação deveria ser dirigido ao segundo grau, tendo em vista a suposta pendência do agravo interno da Agravante. Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão judicial que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, da anulação da doação do imóvel objeto da ação civil pública, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, não obstante a existência de agravo interno pendente interposto pela parte agravante. Como se sabe, o cancelamento ou alteração de registros imobiliários decorrente de sentença judicial somente é admissível após o trânsito em julgado da decisão que o fundamenta. Trata-se de exigência que decorre diretamente do art. 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), segundo o qual os atos de averbação ou cancelamento no fólio real devem se basear em título definitivo e não mais sujeito a revisão, in verbis: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Essa regra encontra respaldo nos princípios fundamentais que regem o sistema registral brasileiro — especialmente o da especialidade subjetiva e objetiva, o da continuidade e, sobretudo, o da segurança jurídica, que exige que o registro público reflita uma realidade jurídica estável, clara e consolidada. Assim, ainda que o Código de Processo Civil admita o cumprimento provisório de sentença (CPC, art. 520), tal prerrogativa não se estende a atos registrais que impliquem modificação substancial e irreversível da titularidade de direitos reais, os quais devem aguardar o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, além de possível responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de averbações indevidas. É justamente por isso que a jurisprudência dos tribunais pátrios se firmou no sentido de que a Lei de Registros Públicos, por ser norma especial e protetiva da fé pública registral, prevalece sobre normas gerais do processo civil no que tange às exigências formais para cancelamentos ou modificações no registro de imóveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art . 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade.(TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DIREITO REGISTRAL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA - ARTIGO 250, I, LEI Nº 6.015/73 - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CONTRA LEGEM - AÇÃO IMPROCEDENTE. O registro de hipoteca no Cartório de Imóveis deve ser cancelado tão somente em face de sentença transitada em julgado, a teor do disposto no art. 250, inciso I, da Lei nº 6 .015, de 31/12/1973, em resguardo da segurança jurídica a que se destina tal registro. A liminar concedida na medida cautelar originária, ainda que no período da concessão encontravam-se presentes os requisitos legais, deve ser revogada, se no decorrer do processo verificar-se que o seu cumprimento constitui ato contra legem. (TJ-MT - Cautelar Inominada: 01004078520108110000 100407/2010, Relator.: DRA . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2011). [Destaquei] Com efeito, resta evidente que a manutenção da averbação da anulação da doação do imóvel público na matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT configura medida prematura e juridicamente insustentável, uma vez que a sentença que declarou a nulidade da doação ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação o agravo interno regularmente interposto pela parte agravante. A antecipação dos efeitos da sentença por meio da averbação definitiva no registro imobiliário viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade registral e do devido processo legal, expondo a Agravante a grave risco de perda da posse e do domínio sobre o imóvel antes da formação da coisa julgada, com repercussões patrimoniais relevantes e potencial lesão irreparável. Trata-se de risco concreto e inadmissível, inclusive à luz da boa-fé objetiva e da proteção de terceiros eventualmente atingidos por alterações precipitadas no registro, podendo inclusive fomentar o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias, fragmentando desnecessariamente o litígio e comprometendo a eficácia do julgamento principal. A segurança jurídica não pode ser sacrificada em nome de uma pretensa celeridade, especialmente quando, como no caso em apreço, a situação já encontra respaldo registral protetivo, por meio da averbação da própria existência da ação civil pública na matrícula do imóvel, a qual garante a publicidade e vinculação da lide a terceiros, bem como assegura a indisponibilidade do bem até decisão final. Nesse cenário, a revogação da averbação da sentença é medida que se impõe, por absoluta incompatibilidade com o regime jurídico dos registros públicos e com o estado atual do processo. Trata-se de garantir não apenas o resultado útil do recurso, mas o respeito ao sistema normativo que protege o imóvel registrado e a autoridade da coisa julgada material. Ademais, conforme bem pontuou a Procuradoria Geral de Justiça (ID n. 284472380), a averbação da anulação, nas atuais circunstâncias, pode gerar prejuízos à Agravante e provocar insegurança jurídica para terceiros eventualmente envolvidos, bastando o registro da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel para garantir a devida publicidade e a preservação da controvérsia, sem que haja risco de prejuízo ao interesse público com a suspensão da medida. Como se vê, a súplica recursal merece inteira acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegalidade da averbação da sentença de nulidade da doação do imóvel público objeto da matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, realizada sem o trânsito em julgado da decisão judicial que a fundamenta; determinando a revogação imediata da referida averbação, tornando sem efeito os atos registrais praticados com base na certidão de trânsito em julgado constante nos autos (ID 177186729). Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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