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Processo nº 1000766-55.2024.8.11.0085

ID: 306383596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-55.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000766-55.2024.8.11.0085 - Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Réu: JONES GODOI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000766-55.2024.8.11.0085 - Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Réu: JONES GODOI AJALA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JONES GODOI AJALA. 2. Em que pese o pedido da parte credora de consulta via SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte devedora (id. 186875112), verifica-se que sequer houve o recebimento da inicial, nem a intimação para o pagamento do débito, uma vez que tal pleito se deu antes do trânsito em julgado da sentença de id. 173605462. 3. A lei Estadual nº 11.077/2020 – MT alterou a Lei 7.603/2001 e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. 3.1. Em que pese a intimação da parte credora para emendar a inicial no id. 178104054, a diligência correta é o pagamento das custas iniciais para a continuidade da ação a título de cumprimento de sentença e, não, para a realização de consulta nos sistemas judiciais. 3.2. Sendo assim, INTIME-SE a parte credora para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. 4. Devidamente recolhida as custas processuais, intime-se a parte devedora, por meio de seu Patrono, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523, caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 5. Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 6. Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 7. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 8. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 9. Facultado a parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 10. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 11. Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Karla Antonia De Lima x Ezequiel Araujo Lima

ID: 336212013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-36.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

EZEQUIEL ARAUJO LIMA

Decisão

Advogados:

GEOVANNA JULIA GARCIA SOARES

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ELIZIANE SANTOS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000766-36.2022.8.11.0017 RECONVINTE: KARLA ANTONIA DE LIMA EXECUTADO: EZEQUIEL ARAUJO LIMA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000766-36.2022.8.11.0017 RECONVINTE: KARLA ANTONIA DE LIMA EXECUTADO: EZEQUIEL ARAUJO LIMA Vistos etc. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada, em resposta aos valores penhorados em suas contas bancárias via SISBAJUD, apresentou proposta de acordo para a satisfação da obrigação nos seguintes termos: “O executado se compromete a pagar o valor apresentado em evento de nº 187584654 no valor de R$ 12.266,52 (doze mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Sendo pago 11 parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) e 1 parcela de R$ 1.266,52 (mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Totalizando 12 parcelas. Sendo o 1º vencimento para o dia 15/04/2025 e as demais na mesma data nos meses subsequentes. Portanto requer informações acerca da conta a ser depositada e a suspensão do processo de execução. Solicita, ainda, o desbloqueio dos valores na conta 90634018-5 (Nu Financeira SA) em nome do Executado, no total de R$ 3.740,78 (três mil, setecentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). Requer o desbloqueio total do valor, em decorrência do acordo e por ser valores referentes ao pagamento de salário que recebe em decorrência do emprego.” Por sua vez, a parte exequente se manifestou discordando da proposta tão somente quanto à liberação em favor do executado do valor já penhorado via SISBAJUD, pleiteando pela expedição do respectivo alvará, demonstrando anuência quanto ao parcelamento do valor remanescente até a quitação integral do débito. Pois bem, embora a parte executada tenha requerido o desbloqueio do valor penhorado, sob a alegação de tratar-se de verba de natureza salarial, deixou de apresentar elementos probatórios mínimos que comprovem tal afirmativa. Diante da ausência de comprovação dos fatos alegados, indefiro o pedido. Assim, tendo em vista a discordância entre as partes com relação ao valor total e atualizado do débito e à forma de pagamento, não há o que se homologar. Dito isso, ante a frustação da autocomposição entre as partes e, tendo em vista que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD restou parcialmente frutífera (id. 178210907), determino a expedição de alvará judicial em favor da exequente para liberação da importância penhorada via SISBAJUD (id. 178210907) no valor de R$ 3.337,80 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), com as devidas correções do SISCONDJ e até zerar a conta, observando os dados bancários da exequente, informados no id. 187584654. Nu Pagamento S.A Instituição de Pagamento - 0260 AGENCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 65777964-6 KARLA ANTÔNIA DE LIMA CPF: 700.553.802-12 Pontuo que as partes são livres para propor e celebrar acordo a qualquer tempo, como resguarda o artigo 139 do Código de Processo Civil. Ressalto que, para a continuação da presente execução, a exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito remanescente e sem a incidência de honorários de sucumbência, visto que este é expressamente vedado em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e, em se tratando dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, consoante Enunciado 97 do FONAJE e art. 55 da Lei nº 9099/95. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito remanescente e indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No mais, advirto que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, a exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Wk Acos, Comercio E Distribuicao De Ferro E Aco Ltda x Jj Silva Construtora Ltda

ID: 334850875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-89.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RECH

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CAROLINA MAISA DIAS COSTA DA SILVA

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MARA CLAUDIA DIB DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000766-89.2025.8.11.0030. EXEQUENTE: WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: JJ SILVA CONSTRUTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000766-89.2025.8.11.0030. EXEQUENTE: WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA Vistos. NÃO RECEBO os embargos à execução de id 201887769, uma vez que não observou o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que é taxativo ao dispor que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Por isso, está evidenciado o erro grosseiro. Tampouco é possível aplicar o princípio da fungibilidade em decorrência da instrumentalidade das formas, pois é apenas cabível na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. Nesse sentido é o posicionamento dos tribunais brasileiros. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914 , § 1º , DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914 , § 1º , do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (AI nº 1021021-66.2022.8.11.0000 - TJMT) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914 , § 1º , do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (AI nº 0747357-65.2020.8.07.0000 - TJDFT) Ainda, registro que o incidente processual denominado exceção de pré-executividade ou objeção de executividade constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Como se percebe, a entrega ou não da mercadoria exige dilação probatória, razão pela qual a via eleita no id 200819340 não é a adequada. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Cumpra-se. NOBRES, 24 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000766-35.2023.8.11.0006

ID: 335028504

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-35.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000766-35.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000766-35.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Lourdes Marsolla Moreira x Banco Agibank S.A e outros

ID: 282954833

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033522-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARSOLLA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1033522-72.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: LOURDES MARSOLLA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1033522-72.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: LOURDES MARSOLLA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Complexidade de causa. Inicialmente, trata de cobrança descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da Reclamante. Nesse passo, observo que a Autora afirma que não contratou empréstimo consignado junto as Reclamadas, nos valores de R$ 14.990,90 (quatorze mil e novecentos e noventa reais), motivo pelo qual, pugna pelo reconhecimento de inexistência da dívida, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. As Requeridas apresentaram contrato eletrônico, contendo a biometria facial e cópia de documentos da Autora, afirmando que a contratação foi legitima, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requerente reforçou que restituiu os valores depositados em sua conta bancária, e reafirmou não ter solicitado qualquer empréstimo, se tratando de um contrato fraudulento, devendo a demanda ser julgada procedente. Certo é, que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa. No mais, no caso específico dos autos, tenho pela complexidade. Com efeito, os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar ações que demandam prova complexa, em atenção ao que dispõe o art. 3º da Lei 9.099/95, como se vê: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas(...).” Aliás, nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIRTUALMENTE. FRAUDE ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1000766-27.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Grifo nosso. Assim, o documento trazido pela parte Reclamada deve ser periciado para indicar sua veracidade e assim solucionar a demanda, pois não podem existir duas verdades longitudinais. Partindo dessas premissas, bem como se apresentando necessária a realização de perícia, outro caminho não há a não ser reconhecer que não se trata de demanda de menor complexidade. A Lei nº 9099/95 é clara ao estabelecer a competência dos juizados especiais para processar e julgar, tão-somente, causas cíveis de menor complexidade. Portanto, ressai à incompetência do Juizado Especial Cível, razão por que há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante a complexidade da causa. Não cabe a redistribuição do feito à uma das varas cíveis pela própria acepção do art. 51, II da Lei 9.099/95. Dispositivo. Assim, é que importa dar aplicação à norma constante do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 de modo que, diante da complexidade inerente à causa, necessário o RECONHECIMENTO de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e consequentemente a EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000766-59.2025.8.11.0040

ID: 311226841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000766-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000766-59.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. No presente caso, a parte autora pleiteia a nulidade do processo nº 4045/2024 que determinou a suspensão da CNH do requerente, bem como indenização por danos morais. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa e direito adquirido. A defesa aponta a ocorrência de infração de trânsito grave que ocorreu em 29/11/2023, durante o período de sua Permissão Para Dirigir, tendo sido a causa do processo administrativo nº 4045/2024. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que não há qualquer irregularidade, ressaltando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em análise aos documentos apresentados aos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. Em que pese a alegação da requerida de que o autor cometeu infração durante o período da CNH provisória, restou comprovado que a CNH definitiva foi obtida sem qualquer impedimento, inclusive com validade até o ano de 2032 (id. 181406424). Assim, tendo em vista que o documento definitivo foi devidamente emitido sem nenhuma ressalva, gerando a presunção de que sua situação perante o órgão de trânsito encontrava-se regular, a posterior cassação do documento se mostra arbitrária. Portanto, se as infrações impedissem a autorização da emissão do documento permanente, a negativa deveria ter ocorrido no momento da renovação, não sendo possível que o órgão realize com o cancelamento da habilitação de forma arbitrária, por multa cometida durante a vigência da CNH provisória (permissão), uma que à época da renovação, foi certificado que o autor encontrava-se em situação regular. O artigo 265 também do CTB preceitua que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Ademais, o ente estatal de trânsito não comprovou que houve a instauração do processo administrativo para a cassação da habilitação, assim incontroverso que não foi assegurado ao autor o pleno direito a ampla defesa e contraditório. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5277502-97.2019 .8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021). Assim, não houve a comprovação do fato impeditivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação de dano efetivo e nexo causal. Contudo, no presente caso não se constatou nenhuma circunstância apta a indenização, não passando a questão de divergência na interpretação jurídica da administração, sem qualquer reflexo nos direitos da personalidade. 3. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Reconhecer a nulidade da cassação da CNH DEFINITIVA do autor, sem o devido procedimento administrativo. Deixo de condenar a requerida em danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Marcos Vinicius Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315106942

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-67.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000766-67.2025.8.11.0005. AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000766-67.2025.8.11.0005. AUTOR: MARCOS VINICIUS FERREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de reclamação por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por MARCOS VINICIUS FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 01/02/2022, no valor de R$ 226,60 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 198304494, aduzindo preliminar de falta de interesse processual, incompetência territorial, inépcia da inicial e impugnação a justiça gratuita, e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de abertura de conta e cartão de crédito, bem como a utilização de serviços pelo autor. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 198304498, 198304501 e 198304502, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Denota-se que restou provada a cessão do crédito, bem como que o autor fora notificado quanto a cessão (IDs. 198304503 e 198304504). Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000766-22.2025.8.11.0020

ID: 258316374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-22.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVAILTON REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000766-22.2025.8.11.0020 IVAILTON REZENDE ALVES propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000766-22.2025.8.11.0020 IVAILTON REZENDE ALVES propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora que, em 24/06/2024, aderiu ao grupo de consórcio para aquisição de veículos leves (grupo n. 030030, cota n. 1589-0), no valor de R$ 62.116,44 (sessenta e dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Narra que, após a oferta de lance no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sua cota foi contemplada em 21/01/2025. Sustenta que, após negociar a aquisição de um veículo, solicitou a liberação do crédito, todavia, a requerida teria negado sob a alegação de que “não foi possível atender aos critérios estabelecidos pela Caixa Consórcios para aprovação”. Afirma que apresentou todas as documentações necessárias, indicou avalistas, não possui restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comprovou a capacidade financeira de arcar com o valor das parcelas, todavia, sem êxito. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de que a requerida seja compelida a liberar imediatamente o valor da carta de crédito em favor do autor. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. No que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. Pois bem. O sistema de consórcios é regido pela Lei 11.795/2008, em conjunto com a Circular 3.432/09 do Banco Central do Brasil, cujas normativas preconizam que o consorciado deve preencher os requisitos previstos em contrato para que o crédito de cota contemplada seja liberado. Nesse viés, tem-se que a liberação da carta de crédito está sujeita à prévia anuência da administradora e ao cumprimento das condições previstas no contrato. Ademais, é consabido que as administradoras de consórcio possuem o direito de exigir que seus contratantes apresentem higidez financeira, para a liberação da carta de crédito, a fim de resguardar não somente seus interesses, mas também aqueles dos demais consorciados, em conformidade com o artigo 14, §4º, da Lei n. 11.795/20028. Confira-se: “A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincenda”. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que, apesar do demandante comprovar a ausência de restrições em seu nome (id n. 190684811), os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para comprovar o preenchimento dos demais requisitos para liberação do crédito, razão pela qual se mostra prudente e necessário aguardar a instrução probatória, a fim de formar a convicção necessária acerca dos fatos narrados. Nesse sentido, colaciono o julgado AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA – CONSORCIADA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO JUSTIFICÁVEL – PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O sistema de consórcio é regido pela Lei 11.795/2008, em conjunto com a Circular 3.432/09 do Banco Central do Brasil, cujas normativas preconizam que o consorciado deve preencher os requisitos previstos em contrato para que o crédito de cota contemplada seja liberado. A liberação da carta de crédito está sujeita à prévia anuência da administradora e ao cumprimento das condições previstas no contrato. Na hipótese dos autos, não se constata qualquer abusividade ou ilegalidade por parte da administradora de consórcios que ainda não liberou a carta de crédito à consorciada, uma vez não atendidos os requisitos contratualmente previstos. (TJMT 1020088-93.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023) POSTO ISSO, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000766-04.2025.8.11.0026

ID: 321890559

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-04.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOURA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-04.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-04.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência, exibição de documentos e indenização por danos morais, ajuizada por Renata Moura da Cruz em face do Banco Cooperativo Sicredi S.A. e Jair Ramos Pereira, terceiro identificado como favorecido do depósito indevido. A autora alega que, em 09/06/2025, ao realizar um depósito no valor de R$ 7.740,00 destinado à conta da empresa “Camélia Flores”, cometeu um erro de digitação na conta do destinatário, o que resultou no crédito indevido na conta de um terceiro, identificado como Jair Ramos Pereira. Após o erro, a autora relatou a ocorrência ao banco e registrou Boletim de Ocorrência, mas foi informada de que o banco não poderia estornar o valor, nem fornecer informações sobre o favorecido, recomendando que a autora procurasse um advogado para ajuizar a ação para recuperar os valores. Em razão disso, a autora contratou um empréstimo pessoal para ressarcir a empresa onde trabalha, comprometendo sua própria subsistência. A autora solicita a exibição de documentos por parte do banco, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens do favorecido, bem como a condenação do banco e do favorecido ao ressarcimento integral do valor e à indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. No que tange à tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela verifico que não estão demonstrados os pressupostos acima citados. O pedido de exibição de documentos encontra amparo nos arts. 396 e seguintes do CPC, sendo essencial à identificação do segundo requerido e ao prosseguimento da demanda. O banco possui legitimidade passiva para tal obrigação, ante sua condição de depositário das informações cadastrais. Em análise, entendo que a autora demonstrou a necessidade urgente desses documentos para o regular andamento da ação, especialmente para possibilitar a identificação do beneficiário do depósito e o prosseguimento da demanda. Em relação ao pedido de bloqueio de bens, ativos e veículos do favorecido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a autora fundamenta a urgência na possibilidade de dilapidação do patrimônio do favorecido, uma vez que os valores depositados desapareceram da conta em menos de 24 horas. Entretanto, entendo que, para a adoção de medidas tão gravosas, é necessário que haja elementos probatórios mais robustos que indiquem a urgência do bloqueio de bens, o que não foi suficientemente demonstrado até o momento. O simples fato de o depósito ter sido realizado de forma equivocada não autoriza, por si só, o bloqueio de bens sem a prévia identificação e notificação do favorecido, bem como sem que o requerido tenha a oportunidade de apresentar defesa ou se manifestar acerca do pedido. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino a intimação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) Nome completo, CPF e endereço do titular da conta nº 0002450-9, agência 0804; b) Comprovante de titularidade da conta bancária indicada. Outrossim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens, ativos e veículos, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por não estarem presentes os requisitos necessários para a adoção dessa medida cautelar. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Estrelow Transportes Ltda e outros x Lamiart Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 262774448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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