Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000769-53.2022.5.02.0611" – Página 5 de 8

Processo nº 1000190-05.2025.8.11.0028

ID: 321044478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000190-05.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FIALHO aduzindo que houve omissão quanto a sentença que indeferiu a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a fim de verificar as informações da autora, foram localizadas as ações anteriormente propostas em nome da autora que confirmam a condição de rurícola, informando endereço na Comunidade Furnas do Buriti I (nº 1000769-55.2022.8.11.0028 e nº 1000064-23.2023.8.11.0028). Assim, a justificativa da autora de que o endereço localizado por este juízo na zona urbana é utilizado apenas para recebimento de correspondência, vez que em ação anterior já havia declarado que reside em zona rural. Dessa forma, restou constituído conjunto probatório suficiente ao recebimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para ANULAR a sentença que indeferiu a inicial e CONSTAR: VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026 às 14h30min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028, o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA PROMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000769-60.2023.8.11.0015

ID: 278334156

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000769-60.2023.8.11.0015 APELANTE: GRAFICA PROMO LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por GRÁFICA PROMO EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu a inicial, e como consequência denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 1000769-60.2023.8.11.0015, proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Alega a recorrente que o objeto do mandado de segurança consiste no cancelamento do ato coator, consubstanciado na decisão administrativa sancionadora que rescindiu a Ata de Registro de Preços nº 336/2021 e aplicou as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar com a Administração por dois anos. Sustenta que a Administração Pública solicitou o fornecimento de materiais gráficos em quantidades muito inferiores às previstas na referida Ata, fato que violaria as cláusulas do Edital e do próprio instrumento de registro de preços, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, entende legítima a recusa ao atendimento das Notas de Autorização de Despesa (NADs) nº 7068/2022 e 7105/2022. Afirma, ainda, que houve violação ao devido processo legal, tendo em vista que a Comissão Processante teria desconsiderado, de forma expressa, sua defesa, o que acarretaria a nulidade do processo sancionador. Requer, ao final, a anulação da sentença e o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade das sanções impostas e das ordens de fornecimento, bem como a consequente revogação do Despacho PAS nº 056/2022. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE SINOP sustentou que o recurso deve ser desprovido, por inexistência de violação a direito líquido e certo. Aduz que a sentença deve ser mantida, pois a empresa recusou-se a fornecer os itens solicitados com fundamento infundado. Argumenta que o contrato, com vigência de 12 meses, autoriza o Município a requisitar os itens conforme sua necessidade, inexistindo obrigação de solicitar, desde logo, a totalidade dos itens constantes da Ata. Defende, ainda, que as sanções foram aplicadas de forma regular, dentro dos limites legais e contratuais, sobretudo porque a recusa da Apelante configurou descumprimento de cláusulas expressas da ARP. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), denegando a ordem sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. A controvérsia em análise gira em torno da extinção prematura de mandado de segurança impetrado pela empresa Gráfica Promo Editora e Comunicação Visual Ltda., que buscava desconstituir ato administrativo sancionador emanado do Prefeito Municipal de Sinop/MT. A Apelante sustenta, em síntese, a legitimidade de sua recusa, diante da suposta ilegalidade das ordens de fornecimento, e requer o reconhecimento da nulidade do ato sancionador, por ausência de justa causa e por violação ao devido processo legal. A insurgência merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem, passa-se a análise do presente recurso. O juízo de origem, ao indeferir liminarmente a petição inicial (art. 485, I, do CPC), fundamentou sua decisão na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, negando, de plano, a ordem impetrada. Contudo, ao reexaminar os fundamentos da sentença, observa-se que o indeferimento não decorreu de vício formal da petição inicial, tampouco de causa manifesta de inadmissibilidade processual. A extinção antecipada do feito ocorreu, na verdade, por valoração substancial dos fatos e fundamentos jurídicos da impetração, configurando indevida antecipação do mérito da demanda constitucional, em desconformidade com a sistemática do mandado de segurança. Convém lembrar que o mandado de segurança é remédio constitucional de estrutura bifásica, composta por uma fase inicial (admissibilidade da petição inicial) e uma fase de cognição (com ampla oportunidade de manifestação da autoridade coatora e, se for o caso, do Ministério Público). A extinção liminar da ação, sem essa etapa, é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 — tais como ausência de interesse processual, pedido manifestamente incabível ou decadência evidente. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Ao contrário, os argumentos da impetrante — embora sujeitos à análise crítica — apresentam plausibilidade jurídica e complexidade fática suficientes a justificar o contraditório mínimo. A insurgência dirige-se contra sanções administrativas de elevada gravidade (advertência, multa superior a R$ 50 mil, rescisão unilateral e impedimento de contratar com o Poder Público), impostas em razão da recusa da empresa em atender a ordens de fornecimento de produtos em quantidades alegadamente inferiores às previstas na Ata de Registro de Preços. O cerne da controvérsia reside, pois, na interpretação das obrigações contratuais decorrentes da ARP n.º 336/2021 e na legitimidade do ato sancionador — matéria que, por sua natureza, demanda mínima deliberação jurisdicional sob contraditório. Nesse sentido é o precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO . RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA . 1. Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 52671 MS 2016/0320745-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO DE SERVIDORA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS INFIRMADAS (ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E ART. 332 DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2. Cassada a sentença, a apreciação do requerimento de liminar deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau.” (TJMT, N.U 1039551-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019). Nesse sentido, revela-se prematuro o indeferimento da exordial, sobretudo quando ausente qualquer defeito formal e havendo conjunto probatório mínimo apto a instruir a demanda (documentos administrativos, ofício da impetrante, NADs, cópia do despacho sancionador). Ainda que, ao final, se conclua pela inadequação do mandado de segurança, essa decisão deve decorrer de apreciação processual amadurecida, e não de supressão sumária do contraditório. A prevalência dos princípios do contraditório e da segurança jurídica impõe, portanto, o regular processamento da ação, com intimação da autoridade coatora para apresentar informações, em estrita observância ao art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do mandado de segurança, com recebimento da petição inicial e intimação da autoridade coatora para apresentação das informações cabíveis.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-28.2025.8.11.0100

ID: 312801430

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERILDO GIACOMEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100 IMPETRANTE: ERILDO GIACOMEL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO SR. GILB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000769-28.2025.8.11.0100 IMPETRANTE: ERILDO GIACOMEL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO SR. GILBERTO FIGUEIREDO e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ERILDO GIACOMEL em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi diagnosticada com instabilidade hemodinâmica, risco de PCR, injúria renal aguda e taquicardia com risco iminente de morte, necessitando de transferência para leito de UTI. Diz que, apesar da gravidade e urgência, não há vagas de UTI disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, aguardando em leito de estabilização. Alega que a negativa de internação, mesmo diante do risco de morte, configura ato ilegal e abuso de direito por parte da autoridade coatora. Sustenta que o acesso à saúde é um direito líquido e certo, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal. Aduz que a responsabilidade pela prestação de assistência à saúde é solidária entre Municípios, Estados e a União, sendo obrigação dos impetrados fornecer os meios para o tratamento médico. Assevera que o direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, deve ser compreendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende a necessidade de concessão de medida liminar, pois há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso não seja deferida de imediato, uma vez que a demora no tratamento pode gerar um quadro irreversível. Requer, então, a concessão da medida liminar para determinar a imediata internação do impetrante em leito de UTI, ainda que na rede particular, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação da autoridade coatora, a notificação do órgão público e, ao final, a concessão definitiva da ordem para confirmar a liminar e assegurar todo o tratamento necessário até a alta do paciente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a distribuição do feito a este juízo da Comarca de Brasnorte, verifica-se que mandado de segurança foi impetrado em face de ato coator praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, o que atrai a competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso: Art. 96. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil; (...) (g.n.). Desse modo, este juízo não tem competência para julgamento do presente mandado de segurança, o que, além de encontrar fundamento na Constituição deste Estado, é inconteste na jurisprudência da Corte Estadual. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ACOIMADO ILEGAL IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO – ORDEM CONCEDIDA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – REEXAME PREJUDICADO. Conforme determina o artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, a competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Educação do Estado é do Tribunal de Justiça (TJ-MT 00072496220178110086 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2021) (g.n.). O declínio da competência é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos expostos, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e providencie-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. CIÊNCIA ao Ministério Público. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-07.2025.8.11.0010

ID: 274787354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000769-07.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDALVA BATISTA NEVES - PLACAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DOUTOR(A) LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO nº 1000769-07.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ R$ 1.569,94 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LINDALVA BATISTA NEVES - PLACAS Endereço: AVENIDA PAJE, 2530, Q 170 L 01 SALA 01, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/05/2025 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE JACIARA em face de LINDALVA BATISTA NEVES - PLACAS, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 74. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 30/04/2020 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.569,94 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) DECISÃO: Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente)-Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito . ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 19 de maio de 2025. GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-50.2025.8.11.0028

ID: 260077775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GOLPE DO EMPRÉSTIMO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO BOSCO FIALHO em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A parte autora alega na inicial que foi vítima de um golpe. Relata que teria sido abordado por terceiros que possuíam seus dados pessoais e lhe convenceram que teria valores a serem restituídos pela primeira requerida, bastando apenas seu reconhecimento facial. Passado um mês se deparou com descontos em seu benefício nos valores de R$ 123,99 e R$ 280,00 referente a empréstimos que afirma não ter contratado. Os empréstimos recebidos foram transferidos para uma conta Pic Pay. Feito o requerimento administrativo, o BANCO FACTA acostou o contrato com a foto do autor. O autor requer em sede de tutela antecipada o cancelamento do empréstimo e da conta digital junto a segunda requerida. É o relatório. Decido. Revendo entendimento, considerando que este juízo já possui entendimento sedimentado quanto a matéria, bem como se tratando de objeto da ação com valor mínimo, passo a análise do pedido de tutela antecipada. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, diante da prova carreada aos autos, verifico que o pleito se confunde com o mérito da demanda, uma vez que se trata que a fundamentação da parte autora se restringe a legalidade da contratação do empréstimo, motivo de julgamento com resolução de mérito, em que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não é suficiente para a concessão da medida. Aliado a isso, o BANCO FACTA acostou o contrato dos empréstimos em que consta a foto do autor autorizando a operação financeira. Ademais, não houve tentativa de contatar a requerida Pic Pay, sendo que o pedido em relação a segunda requerida tem cunho definitivo, qual seja, CANCELAMENTO de conta digital. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art.6ª, VIII do CDC. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-83.2024.8.11.0093

ID: 262851484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000769-83.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO SANTOS DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000769-83.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 435.469,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MAGNO SANTOS DE SOUZA Endereço: INDUSTRIAL, S/N, CHCARA 70, INDUSDRIAL, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 Nome: MAGNO SANTOS DE SOUZA Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 99, Bairro Bosque Saúde, BELA VISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-560 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do InquéritoCivil nº 073/2021, constatou que o requerido mantinha, de forma ilícita, um total de296, 741 m³ de madeira, entre toras em estado bruto e madeira já serrada, sem lastro legal, que comprovasse sua origem.Além disso, teria vendido um total de 96,855m3 de madeiras diversas, sem licença válida outorgada pelo órgão ambiental." DECISÃO: "DECISÃO Diante da petição lançada pela parte autora no id 178664403 e das infrutíferas tentativas de localização da parte ré, determina-se a citação editalícia de MAGNO SANTOS DE SOUZA EPP – MS MADEIRAS (CNPJ n.º 10.671.767/0001-04) e MAGNO SANTOS DE SOUZA (CPF n.º 006.200.431-05), pelo prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC.Diligencie-se.Após, conclusos.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). A ausência de resposta acarretará a nomeação de curador especial, na forma dos artigos 256 e 257, ambos do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-59.2025.8.11.0025

ID: 294250995

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-59.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KALISTON ALMEIDA BENITEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1000769-59.2025.8.11.0025 REQUERENTE: KALISTON ALMEIDA BENITEZ REQUERIDO: NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-32.2024.8.11.0110

ID: 320463423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-32.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000769-32.2024.8.11.0110. AUTOR(A): JOSE ALVES DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000769-32.2024.8.11.0110. AUTOR(A): JOSE ALVES DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por JOSE ALVES DE AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz a parte demandante em sua petição inicial que preencheria todos os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, tendo requerido o benefício pela via administrativa, que, contudo, foi indeferido (Id. 177043155), razão pela qual buscou a via judicial e juntou documentos (Id. 177043142, 177043143, 177043144 e seguintes). Houve decisão recebendo a inicial, momento em que foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte demandada (Id. 182500636). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (Id. 188381000 e seguintes). Por fim, embora intimados para manifestarem sobre as provas que pretenderiam produzir, apenas a parte demandante manifestou no feito (Id. 191918644, 191918668, 194878044, 194878044). É o necessário. Decido. PRELIMINAR. PROVAS MATERIAIS. Alega a parte demandada que o autor não teria juntado nos autos provas materiais que comprovariam o exercício de atividade rural (Id. 188381000). Preliminarmente, ressalta-se que o conjunto probatório constante nos autos, somado às provas que ainda poderão ser produzidas no curso da instrução processual, pode revelar elementos suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural pela parte autora. Não se pode desprezar, desde já, que os documentos, testemunhas e demais provas constantes dos autos, somados aos que ainda serão produzidos, podem suprir eventuais lacunas documentais iniciais, permitindo a adequada análise do pedido. Assim, o afastamento da preliminar não prejudica a apreciação do mérito, que será feita com base em todo o conjunto probatório, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida pela parte demandada. SANEAMENTO DO PROCESSO Não foram alegadas outras prejudiciais de mérito, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de comprovar a qualidade de segurado especial por meio de testemunhas, não sendo suficientes as demais provas já juntadas nos autos. Em casos semelhantes o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 2. O comando exarado há de ser anulado, tendo em vista que sua prolação julgando improcedente o pedido do benefício requerido pela parte autora se deu sem realização da prova testemunhal, que também é imprescindível ao deferimento da prestação em testilha, na hipótese (nos autos verificada) em que a prova material apresentada seja apenas indiciária. (AC 0045430-67.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/02/2015 PAG 769). 3. No caso dos autos, apesar de o início de prova material apresentado ser de força duvidosa, o julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária a sua análise. 4. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito e oportunizar a produção de prova testemunhal. TRF-1 - AC: 10271071220204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 16/08/2021, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 16/08/2021 PAG PJe 16/08/2021 PAG). Sendo assim, FIXO como ponto controvertido a necessidade de se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário requerido na exordial, em especial a qualidade de segurado especial da parte demandante, conforme sustentado em sua inicial. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. No presente caso, a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min (horário de Cuiabá). A audiência será realizada de forma presencial, sendo facultado às partes comparecerem virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com o objetivo de melhor atender às suas necessidades, podendo participar tanto presencialmente quanto de forma remota, de acordo com a conveniência e disponibilidade de cada envolvido. Para acesso a sala de audiência clique aqui. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário e providencie o necessário. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Lorenzetti x Pactus Logistica Integrada Ltda

ID: 260834697

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001222-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO LORENZETTI

Polo Passivo:

PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Sentença

Advogados:

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONI ANTONIO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001222-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO LORENZETTI REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001222-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO LORENZETTI REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO proposta por JULIANO LORENZETTI contra PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, objetivando o recebimento de indenização no valor de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), bem como a indenização pelo não fornecimento do vale pedágio prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, no valor equivalente a duas vezes os valores dos fretes realizados, ou seja, R$ 5.611,26 (cinco mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos). Alega que, na qualidade de transportador autônomo, realizou um frete para a promovida no trecho entre Correntina/BA e Palmeira do Piauí/PI, arcando integralmente com os custos de pedágio, conforme comprovantes anexados. Contudo, a Lei nº 10.209/2001 determina que o pedágio deve ser pago antecipadamente por meio de cupom-pedágio, não podendo ser incorporado ao valor do frete. Além disso, o transporte deve obedecer às normas estabelecidas pela ANTT, conforme será demonstrado adiante. Por fim, a requer a procedência da pretensão para condenar a promovida a efetuar o pagamento da referida indenização e dos valores despendidos no pedágio. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, argumenta que o frete envolveu o transporte de 25.670 kg de soja de Correntina/BA para Currais/PI, e não para Palmeira do Piauí/PI, como alegado. Além disso, sustenta que não há praças de pedágio no trajeto entre Currais e Palmeira, tornando desnecessária a expedição do vale-pedágio. Alega ainda que o autor não especificou o percurso realizado, mas os documentos apresentados indicam que ele passou por Uruçuí/PI, desviando 275 km do trajeto lógico e aumentando indevidamente sua rota. Por fim, com base na consulta ao site Rotas Brasil, defende que nenhuma das rotas viáveis possui pedágios, afastando qualquer obrigação de pagamento. A parte promovente apresentou impugnação, ainda que de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, reiterou os termos da inicial, bem como relata que a própria promovida admitiu a contratação do autor para o transporte, presumindo sua regularidade no RNTRC. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida alega a ilegitimidade ativa do promovente para ajuizar a ação, pois o promovente não comprovou inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) da ANTT, requisito essencial para ser reconhecido como Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), conforme exige a Lei nº 11.442/2007. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 337, XI e 485, VI do CPC. Pois bem. No caso em análise, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, a atividade de transporte rodoviário de cargas somente pode ser exercida por pessoa física ou jurídica devidamente inscrita no RNTRC da ANTT, vejamos: Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; In casu, a demanda foi proposta pelo motorista (JULIANO LORENZETTI), o qual, nos termos da Lei 11.442/2007, não é parte legítima para pleitear o recebimento de estadias, pois não comprovou sua inscrição no RNTRC, requisito indispensável para que possa invocar os direitos previstos na legislação aplicável ao transporte rodoviário de cargas, incluindo a exigência do vale-pedágio. A legitimidade ativa constitui uma das condições da ação, sendo imprescindível para o regular exercício do direito de demandar. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. AUXÍLIO ESTADIA. LEI N. 11.442/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Só é legítimo para pleitear a verba prevista no artigo 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 o Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que tenha sido contratado ou subcontratado para realização do frete. 2. No caso, o motorista é ilegítimo para pleitear o Auxílio Estadia, haja vista não se enquadrar em nenhuma das categorias previstas na legislação competente. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000769-45.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).” A alegação da parte promovente de que a própria contratação pressupõe sua regularidade não exime o transportador do cumprimento dos requisitos normativos exigidos para o exercício da atividade. Ademais, o promovente não apresentou qualquer prova de sua inscrição no RNTRC, limitando-se a alegar que a emissão de documentos fiscais seria suficiente para comprovar sua regularidade, o que não se sustenta. Dessa forma, verifica-se que o promovente não possui legitimidade ativa para propor a presente ação, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do promovente e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes